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Processo nº 1000448-11.2025.8.26.0638

ID: 293521745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000448-11.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCELI POLETTO CAVALLARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA

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DEIVID DEMORE CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000448-11.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Franceli Poletto Cavallari - Vistos. 1) - Recebo o recurso de fls. 136/146, no duplo e…

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Processo nº 1000836-11.2025.8.26.0638

ID: 293521561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000836-11.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRINGO POSTO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI RAMALHO FERNANDES

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Processo 1000836-11.2025.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Gringo Posto Eireli - Vistos. Fls. 23. Intime-se o requerido para que cumpra proposta de parcelamento do déb…

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Processo nº 1000933-11.2025.8.26.0638

ID: 277972831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000933-11.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASA DE CARNE MODELO - CASA DE CARNE MODELO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO RAMALHO AGUIAR

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ADV: Caio Ramalho Aguiar (OAB 433371/SP) Processo 1000933-11.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Casa de Carne Modelo - Casa de Carne Modelo Ltda - VISTOS 1-Designo o dia…

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Processo nº 1001030-11.2025.8.26.0638

ID: 337469800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001030-11.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WILSON CéZAR BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1001030-11.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Wilson Cézar Barros - Vistos. Fls. 702/706: Trata-se de embargos de declaração in… Processo 1001030-11.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Wilson Cézar Barros - Vistos. Fls. 702/706: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela autora sob o argumento de que a sentença de fls. 686/694 é omissa. Pugna pelo acolhimento dos embargos para reconhecer que reconheça que os ganhos decorrentes da entrada em vigor da Lei Estadual n. 1.216, de 31/10/2013 sejam abatidos da cobrança manejada pela parte contrária. Pois bem. Conheço dos embargos, pois tempestivos. Não vislumbro, porém, na decisão embargada, qualquer omissão, obscuridade ou contrariedade. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Além das hipóteses que a legislação pretérita já previa e também aquelas há muito tempo admitidas pela jurisprudência, como exemplo do erro material, o novo Código de Processo Civil também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. Decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes; contraditória, quando constam fundamentos ou proposições que se mostram inconciliáveis entre si, ou, então, a fundamentação e a parte dispositiva apresentam discordância; omissa quando deixa de apreciar ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte. Os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada. Nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. De qualquer maneira, nada impede a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para alterar o resultado da decisão impugnada, desde que caracterizado algum dos vícios que autorizam sua interposição (art. 1.023, § 2º CPC/2015). No caso dos autos, não há qualquer contradição, omissão ou obscuridade a serem sanadas. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do CPC. A sentença fastou de forma fundamentada a não aplicação da tese firmada no IRDR 05, processo paradigma IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, consigno que não afasta a devida observância da coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança coletivo, com trânsito em julgado posterior, prevalecendo enquanto não desconstituído. Outrossim, a intenção da embargante, de obter nova decisão que lhe seja mais favorável, não se enquadra em nenhuma das hipóteses que permitem o cabimento dos embargos de declaração, o qual possui como escopo o aprimoramento da decisão, em virtude de contradição, omissão ou obscuridade, que inexistem no caso. Nesse sentido: A função da via aclaratória é integrativa, tendo por escopo afastar do decisum qualquer omissão prejudicial à solução da lide, não permitir a obscuridade identificada e extinguir contradição entre premissa argumentada e conclusão assumida. Não é ambiente para o reexame do mérito da decisão, resumindo-se em complementá-la, afastando-lhe vícios de compreensão. (STJ, EDcl no REsp nº 823.956/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, j. em 19.09.2006) grifo nosso. Dessa forma, inexistindo vícios e não pretendendo a parte embargante alcançar a integração do decisum, improcede seu pedido de alteração do julgado, porquanto nos embargos de declaração "não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima" (RTJ 87/324). Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios e, no mérito, REJEITO-OS, por nada haver a sanar na decisão embargada. Intimem-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1000157-11.2025.8.26.0638

ID: 298406631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000157-11.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLóGICA SORRIA TUPI PAULISTA LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELCIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000157-11.2025.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Clinica Odontológica Sorria Tupi Paulista Ltda-me - Vistos. 1- Ante a manifestação de fls. 54, não há endere…

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Processo nº 1001224-11.2025.8.26.0638

ID: 312564136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001224-11.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA CARDOSO DE MORAES OLIIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMYRES DA SILVA SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001224-11.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Zilda Cardoso de Moraes Oliiveira - Vistos. Concedo em favor da requerente os benefícios da assistência judiciária. Anote-s…

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Processo nº 1001321-11.2025.8.26.0638

ID: 325755397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001321-11.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA MORAES PIMPINATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MOTA BARRETO MARTINS

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Processo 1001321-11.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Solange Aparecida Moraes Pimpinati - VISTOS Diante da manifestação da parte…

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K. P. B. x D. D. B.

ID: 305891262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000046-06.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

K. P. B.

Polo Passivo:

D. D. B.

Intimação

Advogados:

KELVYN SILVA SIQUEIRA DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADE CRISTINE RIBEIRO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000046-06.2025.8.26.0586 (apensado ao processo 1001030-48.2023.8.26.0228) (processo principal 1001030-48.2023.8.26.0228) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Tutela…

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Processo nº 0018284-56.2024.8.26.0506

ID: 316798836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018284-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE APARECIDA CHRYSOSTOMO DA SILVA MARIA DAS GRAçAS SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIE CESAR BAVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA ZAGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018284-56.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1001030-87.2023.8.26.0506) (processo principal 1001030-87.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e…

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R. L. M. B. x L. M. Da S.

ID: 332618322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002312-94.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R. L. M. B.

Polo Passivo:

L. M. DA S.

Intimação

Advogados:

RENATA CASTRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENON CASSIO SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002312-94.2024.8.26.0587 (apensado ao processo 1001030-04.2024.8.26.0587) (processo principal 1001030-04.2024.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.L.M.B. - L.M.S. - Fls. 106…

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