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Processo nº 0000285-51.2025.8.26.0346

ID: 330196676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000285-51.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JAILSON DOS PASSOS ORANI MAGALHãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ JAILSON DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000285-51.2025.8.26.0346 (processo principal 1001640-16.2024.8.26.0346) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Orani Magalhães - - José …

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Processo nº 1001034-51.2025.8.26.0346

ID: 323059470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001034-51.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. H. DE A. E. E. DE A. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001034-51.2025.8.26.0346 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.A.E. - - A.H.A.E. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2. A ação é de re… Processo 1001034-51.2025.8.26.0346 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.A.E. - - A.H.A.E. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2. A ação é de revisão para majoração de pensão alimentícia. Rege-se pelo rito especial da Lei nº 5.478, de 25/07/1968, em razão do disposto no artigo 13, com a peculiaridade de não fixação de alimentos provisórios, visto que já há valor anteriormente estabelecido, que vigorará durante o trâmite do processo, até que nele eventualmente seja alterado. Ademais, há insuficiência de provas quanto ao aumento da possibilidade do alimentante, não bastando a alegação de necessidade do alimentado, de forma que indefiro o pedido de antecipação da tutela pretendida. 3. A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e não excluirá a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e3º, do art.3º, do CPCdeterminam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, não se olvide que os próprios interessados podem, a qualquer momento, promover as entabulações necessárias a solução paralela, com assistência de seus advogados, trazendo-as à homologação. 4. Cite-se a parte requerida do inteiro teor da ação para querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Fica a parte ré, ainda, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Como ato vinculado à presente decisão será expedida carta com AR para citação elos correios. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RAFAEL RODRIGUES PEREIRA (OAB 403920/SP), RAFAEL RODRIGUES PEREIRA (OAB 403920/SP)

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Luiz Alberto De Almeida x Banco Do Brasil S/A

ID: 309945208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000064-51.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SIRVALDO SATURNINO SILVA

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000064-51.2025.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Alberto de Almeida - Banco do Brasil S/A - Feitas essas considerações, rejeito as preliminares e julg…

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Processo nº 0000285-51.2025.8.26.0346

ID: 337388388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000285-51.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JAILSON DOS PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ JAILSON DOS PASSOS

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Processo 0000285-51.2025.8.26.0346/02 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Jailson dos Passos - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriorment…

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Processo nº 0000285-51.2025.8.26.0346

ID: 337401595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000285-51.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ORANI MAGALHãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ JAILSON DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000285-51.2025.8.26.0346/01 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - Orani Magalhães - Vistos. Homologo a Renúncia ao crédito para que seja possível o prossegui…

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Processo nº 1000646-51.2025.8.26.0346

ID: 316633344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000646-51.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN APARECIDO GONÇALVES PEREIRA

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Processo 1000646-51.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.S. - Vistos. Defiro a emenda (fls. 18/19). Promova-se a inclusão dos outros filhos menores indicados, todos representado…

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Processo nº 0000285-51.2025.8.26.0346

ID: 323274077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000285-51.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JAILSON DOS PASSOS ORANI MAGALHãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ JAILSON DOS PASSOS

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Processo 0000285-51.2025.8.26.0346 (processo principal 1001640-16.2024.8.26.0346) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Orani Magalhães - - José …

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V. S. E. M. x S. C. C. E.

ID: 297918960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007214-02.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

V. S. E. M.

Polo Passivo:

S. C. C. E.

Intimação

Advogados:

JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR

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DOUGLAS MOSCARDINE PIRES

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Processo 0007214-02.2024.8.26.0196 (apensado ao processo 1001034-60.2018.8.26.0196) (processo principal 1001034-60.2018.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.…

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J. De C. E M. A. A. x M. A. B. J.

ID: 302526319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000412-10.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. DE C. E M. A. A.

Polo Passivo:

M. A. B. J.

Intimação

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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ANTONIO ROBERTO FRANCO CARRON

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Processo 0000412-10.2025.8.26.0145 (apensado ao processo 1001034-24.2015.8.26.0145) (processo principal 1001034-24.2015.8.26.0145) - Cumprimento de sentença - Capitalização e Previdência Privada - J.…

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Processo nº 0004238-16.2024.8.26.0198

ID: 311023123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004238-16.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO CIMAS DE ENSINO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA HELENA LACERDA DE MATOS

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Processo 0004238-16.2024.8.26.0198 (apensado ao processo 1001034-78.2023.8.26.0198) (processo principal 1001034-78.2023.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituto C…

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