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Processo nº 1001311-04.2021.8.26.0477

ID: 293559339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001311-04.2021.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DALL ACQUA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DALLACQUA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001311-04.2021.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Diego Dall Acqua Santos - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Esta… Processo 1001311-04.2021.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Diego Dall Acqua Santos - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos 03 (três) meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica a parte advertida de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as taxas e despesas processuais, sob pena de arquivamento. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc), a serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de oficio às instituições financeiras e à Receita Federal. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: LARISSA DALLACQUA FERREIRA (OAB 502240/SP), ELIANE APARECIDA DOS SANTOS (OAB 339384/SP)

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Donizete Aparecida Costa Da Cruz x Banco C6 Consignado S/A

ID: 276906571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003154-04.2021.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DONIZETE APARECIDA COSTA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHYARA FLORES BERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Chyara Flores Berti (OAB 212913/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 1003154-04.2021.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Donizete Aparecida Costa da Cruz - Reqdo: Banco C6 Con…

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Cleonice Da Silva Joaquim x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados "Fundos"

ID: 309396589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001863-49.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DA SILVA JOAQUIM

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS "FUNDOS"

Intimação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIZA LARISSE BORGES COSTA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001863-49.2022.8.26.0477 (processo principal 1000244-04.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Bancários - Cleonice da Silva Joaquim - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento E…

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Processo nº 1017219-04.2021.8.26.0477

ID: 292503799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1017219-04.2021.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO SãO MIGUEL ARCANJO APRENDIZ LTDA ME.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN CRISTIAN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017219-04.2021.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Colégio São Miguel Arcanjo Aprendiz Ltda Me. - Ciência à(s) parte(s) interessada(s) da exped…

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Gianfranco Lopes Longo e outros x Nelson Ayres Filho

ID: 332701973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005412-04.2021.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GIANFRANCO LOPES LONGO LILIAN LUZIA LOPES LONGO GUERRERO

Polo Passivo:

NELSON AYRES FILHO

Intimação

Advogados:

RAFAEL QUARESMA VIVA ESPINOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE GOMES CARDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA QUARESMA ESPINOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA DANIEL MERIZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005412-04.2021.8.26.0477 (processo principal 1012381-91.2016.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Lilian Luzia Lopes Longo Guerrero - - Gianfranco Lopes Longo - Nelson …

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Rosangela Maria Dos Santos x Edison Benedito Dos Santos

ID: 294088740

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000341-04.2021.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDISON BENEDITO DOS SANTOS

VISTA

Advogados:

EDSON ROLIM MARTINS

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GABRIELA DA SILVA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VISTA Nº 1000341-04.2021.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - …

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Donizete Aparecida Costa Da Cruz x Banco C6 Consignado S/A

ID: 291572773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003154-04.2021.8.26.0477

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETE APARECIDA COSTA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHYARA FLORES BERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003154-04.2021.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Donizete Aparecida Costa da Cruz - Banco C6 Consignado S/A - Ciência à(s) parte(s) interessada(s) da exp…

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Cleonice Da Silva Joaquim x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados "Fundos"

ID: 305792123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001863-49.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DA SILVA JOAQUIM

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS "FUNDOS"

Intimação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIZA LARISSE BORGES COSTA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001863-49.2022.8.26.0477 (processo principal 1000244-04.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Bancários - Cleonice da Silva Joaquim - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento E…

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Condomínio Edifício Mar Del Plata x Felipe Lucas Machado

ID: 298404394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011399-04.2021.8.26.0477

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MAR DEL PLATA

Polo Passivo:

FELIPE LUCAS MACHADO

Intimação

Advogados:

WINSTON MEDEIROS HENRIQUE

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FABIO RICARDO PISSOLATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRICO CARVALHO REZENDE WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011399-04.2021.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Mar Del Plata - Felipe Lucas Machado e outro - Ciência à(s) parte(s) interessada(s…

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Joao Agripino De Melo x Caixa Seguradora S/A

ID: 329664487

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012466-04.2021.8.26.0477

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO AGRIPINO DE MELO

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Despacho

Advogados:

ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELE DOS SANTOS E SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA NOBREGA E SILVA

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DESPACHO Nº 1012466-04.2021.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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