Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001870-24.2023.8.26.0498" – Página 2 de 59

Fernanda Panizzi Penariol x Banco Bradesco S/A

ID: 336763591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025272-93.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PANIZZI PENARIOL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA SCHROEDER DE NEGREIROS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025272-93.2024.8.26.0506 (processo principal 1000512-24.2023.8.26.0498) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fernanda Panizzi Penariol - Banco Brade… Processo 0025272-93.2024.8.26.0506 (processo principal 1000512-24.2023.8.26.0498) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fernanda Panizzi Penariol - Banco Bradesco S/A - Vistos. A sentença (fls. 143-154 dos autos principais nº 1000512-24.2023.8.26.0498) constitui título executivo judicial que declarou a inexistência de relação jurídica e condenou a executada à abstenção de cobrança extrajudicial; ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00; à multa diária de R$ 500,00 por descumprimento, limitada a R$ 15.000,00. A coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC, impede nova discussão sobre os elementos objetivos e subjetivos já definidos na sentença. O presente cumprimento restringe-se à execução da multa coercitiva, respeitando-se integralmente os limites da decisão transitada em julgado. A executada foi devidamente intimada para cumprimento da obrigação, conforme AR de fls. 69, assinado por representante da empresa. A Súmula 410 do STJ deve ser interpretada de forma sistemática. Havendo intimação válida mediante AR assinado por preposto, não há nulidade a ser reconhecida, máxime quando comprovado o descumprimento continuado da obrigação. As provas documentais demonstram inequivocamente o descumprimento da obrigação: (i) novas cobranças em maio de 2025 (fls. 53); (ii) ligações telefônicas indevidas (fls. 130-132 dos autos principais); (iii) permanência das condutas vedadas após a intimação de 05/2023. Nos termos do art. 537, §4º, do CPC, a multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. O valor executado de R$ 15.628,43 corresponde à multa de R$ 15.000,00 (limite fixado em sentença) com correção monetária desde 09/01/2024 até 01/11/2024 (fls. 7). A correção monetária sobre astreintes tem amparo legal no art. 1º da Lei nº 6.899/81, que determina a incidência de correção sobre débitos judiciais. Verifica-se que a executada efetuou depósito judicial de R$ 15.628,43 em 28/03/2025 (fls. 50), valor correspondente ao débito executado. Considerando tratar-se de valor incontroverso quanto ao quantum debeatur (divergindo as partes apenas quanto ao an debeatur), defiro o levantamento parcial pelo exequente. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pela exequente, no valor de R$ 15.628,43. Defiro o levantamento de R$ 15.628,43 (quinze mil, seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e três centavos) pela exequente, mediante apresentação de formulário próprio. Após, expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, e considerando a ausência de acordo e a necessidade de impugnação, arbitro os honorários advocatícios devidos pela executada em 10% sobre o valor executado, ou seja, R$ 1.562,84, com correção monetária a partir desta decisão e juros legais a partir do trânsito em julgado. Int. - ADV: JULIA SCHROEDER DE NEGREIROS RIBEIRO (OAB 442974/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000570-95.2025.8.26.0620

ID: 310383489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000570-95.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DIVINO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000570-95.2025.8.26.0620 (apensado ao processo 1001870-12.2024.8.26.0620) (processo principal 1001870-12.2024.8.26.0620) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência sa…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Juízo Ex Officio x Thiago Rodrigues

ID: 312027004

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001870-53.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

THIAGO RODRIGUES

Entrados

Advogados:

VAGNER MEZZADRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAITY CRISTINA DE SOUZA BERLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1001870-53.2023.8.26.0650; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cruzeiro Do Sul Educacional S/A x Paulo Shichiro Nakano Júnior

ID: 305594366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000070-63.2018.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A

Polo Passivo:

PAULO SHICHIRO NAKANO JúNIOR

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUEZ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO MOUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SERAFIM CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000070-63.2018.8.26.0009 (apensado ao processo 1001870-46.2017.8.26.0009) (processo principal 1001870-46.2017.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cruzeiro do Sul …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Concessionária Da Rodovia Presidente Dutra S/A x Ederson Rodrigo De Souza

ID: 309612176

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001870-69.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A

Polo Passivo:

EDERSON RODRIGO DE SOUZA

Entrados

Advogados:

ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/06/2025 1001870-69.2024.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Auto Posto Ouro Verde De Registro Ltda x Estado De São Paulo

ID: 332656991

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001870-74.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO OURO VERDE DE REGISTRO LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

LILIANE SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CAMPOS ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 1001870-74.2018.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Erick Moura De Farias

ID: 319144357

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001870-64.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ERICK MOURA DE FARIAS

Distribuídos

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 1001870-64.2025.8.26.0268; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. De S. P. x W. P. B.

ID: 297820501

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001870-92.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

W. P. B.

Distribuídos

Advogados:

ROBERTO LUIS ARIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 12/06/2025 1001870-92.2025.8.26.0291; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Elen Tamara De Camargo

ID: 276203162

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001870-11.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELEN TAMARA DE CAMARGO

Distribuídos

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1001870-11.2025.8.26.0609; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECUR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Judite Vieira Pereira x Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 322350574

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001870-96.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUDITE VIEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Distribuídos

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1001870-96.2025.8.26.0322; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 590 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes