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Processo nº 1508943-46.2022.8.26.0038

ID: 259084519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508943-46.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KRONORTE SA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS

Intimação

Advogados:

EVELYNE BATISTA MACHADO SILVA

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ADV: Evelyne Batista Machado Silva (OAB 35324/PE) Processo 1508943-46.2022.8.26.0038 - Execução Fiscal - Exectdo: Kronorte Sa Implementos Rodoviarios - Fls. Retro: Defiro a suspensão do feito, nos te…

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Processo nº 1001148-46.2022.8.26.0038

ID: 331346190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001148-46.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CIMENTO RIO COMéRCIO E REPRESENTAçãO DE MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DAGNONE JUNIOR

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HUMBERTO VICENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001148-46.2022.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cimento Rio Comércio e Representação de Materiais de Construção Ltda. - Nos termos do artigo 196 das NSCGJ, abro vi…

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Processo nº 1003670-46.2022.8.26.0038

ID: 259559851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-46.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOãO NéLIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA COGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Cristina Coghi (OAB 241218/SP) Processo 1003670-46.2022.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Nélio dos Santos - Fls. 523/544: Cumpra-se o v. Acórdão que julgou a apelação c… ADV: Juliana Cristina Coghi (OAB 241218/SP) Processo 1003670-46.2022.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Nélio dos Santos - Fls. 523/544: Cumpra-se o v. Acórdão que julgou a apelação cível interposta pela ARAPREV - Serviço de Previdência Social do Município de Araras, bem como o reexame necessário suscitado de ofício, nos autos da Ação Declaratória proposta por João Nélio dos Santos, servidor público municipal, contra a autarquia previdenciária municipal, com o fito de reconhecer o direito à aposentadoria especial, em razão do exercício de atividades com exposição habitual e permanente a agentes insalubres. O acórdão proferido pela 9ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relatado pelo Des. Ponte Neto, decidiu, por votação unânime, por não conhecer do reexame necessário e dar parcial provimento ao recurso voluntário da ARAPREV, exclusivamente para afastar a concessão da aposentadoria especial com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (23/06/2021), por força da vedação à cumulação de proventos com remuneração do cargo efetivo, nos termos do art. 37, § 10, da Constituição Federal. Ficou reconhecido o direito do autor à aposentadoria especial, com base na exposição habitual e permanente a agentes insalubres, durante o período de 06/03/1995 a 18/08/2020, conforme comprovado nos autos mediante documentos e laudo pericial judicial conclusivo. Entretanto, como bem salientado no v. acórdão, a formalização do pedido de aposentadoria se deu em momento anterior à edição de norma específica pelo ente municipal (LC nº 195/2022), devendo ser aplicada, por força do art. 21, § 3º, da EC nº 103/2019, a regra de transição, com integração das normas do RGPS, nos termos da Súmula Vinculante nº 33 do STF. Assim, fixa-se o termo inicial da aposentadoria especial na data da efetiva implantação administrativa do benefício, a ser realizada pela ARAPREV, devendo a autarquia proceder à imediata implementação do benefício, observada a vedação à percepção simultânea de proventos e remuneração do cargo público. Condeno ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme arbitrado na sentença, observando-se a gratuidade judiciária deferida ao autor. Diante disso, INTIME-SE a ARAPREV para que, no prazo de 30 dias, proceda à implantação da aposentadoria especial em favor do autor, com base no reconhecimento do exercício de atividade especial pelo período de 06/03/1995 a 18/08/2020, com a fixação do termo inicial da aposentadoria na data da efetiva implantação do benefício, vedada a retroatividade para período em que houve simultaneidade de exercício funcional e percepção de proventos, sob pena de afronta ao art. 37, § 10, da Constituição Federal. Ainda, por medida de economia processual e em homenagem à celeridade, intime-se a requerida para apresentar cálculos próprios, em até 60 dias, de acordo com o v. acórdão. Com os cálculos, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância e homologado o valor devido, diante da impossibilidade de requisição do valor executado, pelo Juízo, tendo em vista o advento do Comunicado nº 394/2015 (D.J.E. de 13/07/2015), que instituiu o Ofício Requisitório no formato digital, atribuindo ao exequente o peticionamento eletrônico através do Portal e-Saj, como "petição intermediária", fica o exequente devidamente intimado para as devidas providências, no prazo de trinta dias, cujo peticionamento deverá ser comprovado nestes autos. Após, aguarde-se o pagamento para a extinção da execução.

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S. R. S. B. x F. P. D. E. D. P.

ID: 260966114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006677-46.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

S. R. S. B.

Polo Passivo:

F. P. D. E. D. P.

Intimação

Advogados:

TADEU ALMEIDA GUEDES

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MARCO ANTONIO EDUARDO ZANIBONI

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ADV: Marco Antonio Eduardo Zaniboni (OAB 470008/SP), Tadeu Almeida Guedes (OAB 19310A/PB) Processo 1006677-46.2022.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. R. S. B. - Reqdo: F. P. D. E. D. P.…

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Processo nº 0005249-46.2022.8.26.0038

ID: 333208016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005249-46.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PROKITS PROFESSIONAL KITS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER JOSE SUESCUN

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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Processo 0005249-46.2022.8.26.0038 (processo principal 1005088-19.2022.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Prokits Professional Kits Ltda - Rafaela Gonçalves - Certidão de p. 192: c…

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Processo nº 1006095-46.2022.8.26.0038

ID: 328313603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006095-46.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1006095-46.2022.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Aguardando manifestação da parte interessada diante das pesquisas realizad…

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Processo nº 0001175-46.2022.8.26.0038

ID: 310283235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001175-46.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HUGO SIGNORETTI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA BARRETO DE JESUS

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ANNY THIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001175-46.2022.8.26.0038 (processo principal 1008009-53.2019.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hugo Signoretti Filho - Vistos. Quanto ao …

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Processo nº 1002021-46.2022.8.26.0038

ID: 290723910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002021-46.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. S. B. C. O. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA BUZOLIN MALAMAN

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Processo 1002021-46.2022.8.26.0038 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - G.S.B.C. - - O.A.C. - Vista à defensora dativa nomeada à parte autora que o TERMO DE GUARDA DEFINITIVA enco…

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Processo nº 1500019-46.2022.8.26.0038

ID: 320367015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500019-46.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAN YAGO TOBIAS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

GLAUCEJANE CARVALHO ABDALLA DE SOUZA

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Processo 1500019-46.2022.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JONATHAN YAGO TOBIAS DE SOUZA - Ante o exposto, considerando o que dos autos consta, de…

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Processo nº 0010622-77.2025.8.26.0224

ID: 318959309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0010622-77.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGAR PACHECO

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Processo 0010622-77.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1003670-41.2020.8.26.0224) (processo principal 1003670-41.2020.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissol…

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