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Processo nº 0011156-34.2022.8.26.0577

ID: 304249598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011156-34.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO VALEPARAIBANA DE ENSINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA

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Processo 0011156-34.2022.8.26.0577 (apensado ao processo 1003869-71.2020.8.26.0577) (processo principal 1003869-71.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Valepar…

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Processo nº 0011156-34.2022.8.26.0577

ID: 295268942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011156-34.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO VALEPARAIBANA DE ENSINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011156-34.2022.8.26.0577 (apensado ao processo 1003869-71.2020.8.26.0577) (processo principal 1003869-71.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Valepar…

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R. V. Da S. S. x C. S. S.

ID: 323828525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000544-98.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. V. DA S. S.

Polo Passivo:

C. S. S.

Intimação

Advogados:

SUELEN FRANÇA YAMAZAKI

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ANTÔNIO LUIS MOREIRA ALMEIDA

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Processo 0000544-98.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1003869-98.2024.8.26.0361) (processo principal 1003869-98.2024.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Famíli…

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R. V. Da S. S. x C. S. S.

ID: 326080378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000544-98.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. V. DA S. S.

Polo Passivo:

C. S. S.

Intimação

Advogados:

SUELEN FRANÇA YAMAZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO LUIS MOREIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000544-98.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1003869-98.2024.8.26.0361) (processo principal 1003869-98.2024.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Famíli…

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Processo nº 1004257-39.2024.8.26.0704

ID: 276055434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004257-39.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. H. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO DOMINGUES NORONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tiago Domingues Noronha (OAB 253052/SP) Processo 1004257-39.2024.8.26.0704 - Interdição/Curatela - Reqte: R. H. K. - Fls 154/230: Ciência da devolução da carta precatória.

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Eduardo De Mello Albuquerque x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 304124833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003869-39.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE MELLO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A VOEPASS LINHAS AéREAS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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JULIANA MARINHO VIEIRA DA COSTA

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FERNANDO ROSENTHAL

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EDUARDO JORDAO CESARONI

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CASSIANO SILVA D`ANGELO BRAZ

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Processo 1003869-39.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo de Mello Albuquerque - LATAM AIRLINES GROUP S/A - - Voepass Linhas Aéreas - SENTE… Processo 1003869-39.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo de Mello Albuquerque - LATAM AIRLINES GROUP S/A - - Voepass Linhas Aéreas - SENTENÇA Processo Digital nº:1003869-39.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral Requerente:Eduardo de Mello Albuquerque Requerido:LATAM AIRLINES GROUP S/A e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A lide contém questões de direito e de fato, estas suficientemente comprovadas pela documentação juntada aos autos, permitindo julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela ré Latam. Pela teoria da asserção, legitimada é a parte que, segundo os fatos narrados, por vir a responder pelo direito alegadamente violado. Assim, tendo o autor imputado às rés a responsabilidade pelas falhas nos serviços prestados, inclusive em razão de codeshare, há pertinência subjetiva da ação. Efetiva imputação de responsabilidade pelo ocorrido é questão de mérito, que não se confunde com a preliminar lançada. Ademais, reconheço a aplicação da legislação consumerista ao caso. O autor-consumidor é destinatário final dos serviços de transporte aéreo doméstico ofertados pelas rés-fornecedoras, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Vencidas as preliminares, passo à análise de mérito, reconhecendo a improcedência desta ação. Restaram incontroversos os seguintes fatos: (i) em 27/06/2023, o autor adquiriu, junto à Latam, passagens no voo LA8613, do dia 14/10/2023, de Fernando de Noronha (FEN) para Naral (NAT), operado pela Passaredo (fls. 12/14); e (ii) não tendo realizado check-in online, o autor não compareceu ao embarque, sendo reacomodado no voo do dia 17/10/2023 (fls. 34 e 95). O autor alega que não conseguiu fazer o check-in online por falha técnica, nem recebeu qualquer auxílio da ré Latam por telefone ou no aeroporto. Em contrapartida, a ré Passaredo defende que o voo contratado foi operado normalmente, não tendo o autor comparecido em tempo hábil para realizar o check-in e embarque. E, compulsando os elementos probatórios trazidos aos autos, verifico que as alegações do autor não se sustentam. Nos termos do art. 18 da Resolução ANAC nº 400/2016, o check-in e a apresentação para embarque constituem etapas distintas, embora igualmente relevantes, do procedimento de embarque. O check-in pode ser realizado por qualquer meio disponibilizado pela companhia aérea site, aplicativo, totem ou guichê presencial cabendo ao passageiro utilizar um desses canais e respeitar os prazos estabelecidos para cada etapa. No presente caso, o autor não produziu prova mínima de que teria se apresentado com a antecedência necessária no balcão da companhia aérea, tampouco demonstrou que tentou realizar o check-in presencialmente. Limitou-se a alegar que houve falha técnica no check-in online, mas não trouxe qualquer documento, captura de tela, protocolo de atendimento ou outra evidência mínima que comprove tal fato, ônus que lhe incumbia, conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil. A documentação juntada pela ré comprova que o voo foi operado normalmente, que os demais passageiros embarcaram sem intercorrências, e que o procedimento de embarque foi encerrado no horário previsto, de modo que não se pode imputar à empresa ré qualquer responsabilidade pelos prejuízos suportados (fl. 95). Ressalta-se que, nos termos do art. 5º, II, da Resolução ANAC nº 400/2016, o passageiro deve apresentar-se para o check-in com antecedência mínima de uma hora antes da decolagem, e para o embarque com pelo menos trinta minutos de antecedência (fl. 13). O descumprimento desses prazos, por si só, justifica o impedimento ao embarque e configura a situação denominada no show. Portanto, o que se constata é que o autor não realizou o check-in pelos meios disponíveis, inclusive deixando de se apresentar em tempo hábil ao balcão da companhia. Trata-se, assim, de hipótese de aplicação do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, culpa exclusiva do consumidor que afasta o dever de indenizar. Destaca-se, ainda, que não se verifica violação ao dever de informação, previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os prazos e procedimentos constam expressamente nos bilhetes de passagem e no site da transportadora. Por consequência, ausente falha na prestação do serviço e afastado o nexo de causalidade entre a conduta das rés e os prejuízos alegados, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o feito, extinguindo-o com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. São Paulo, 18 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), CASSIANO SILVA D`ANGELO BRAZ (OAB 206137/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), EDUARDO JORDAO CESARONI (OAB 113171/SP), JULIANA MARINHO VIEIRA DA COSTA (OAB 345659/SP)

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Processo nº 1002555-24.2025.8.26.0704

ID: 293138708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002555-24.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. B. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS TRENCH FALCÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002555-24.2025.8.26.0704 (apensado ao processo 1011338-39.2024.8.26.0704) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.B.G.M. - Ciência às partes fl. 208. - ADV: THAIS TRENCH FALCÃO…

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Municipio De Buritizal x Sandra De Souza Cavallari De Sousa Epp

ID: 314094544

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003869-48.2016.8.26.0242

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BURITIZAL

Polo Passivo:

SANDRA DE SOUZA CAVALLARI DE SOUSA EPP

Entrados

Advogados:

JOSÉ RAMIRES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1003869-48.2016.8.26.0242; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Valter Bartolo Dos Santos Matias x Adevando Araujo De Oliveira e outros

ID: 316113875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003671-10.2019.8.26.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALTER BARTOLO DOS SANTOS MATIAS

Polo Passivo:

ADEVANDO ARAUJO DE OLIVEIRA WILLIAN PEREIRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

MAURICIO NEVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PEDRO DE LOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003671-10.2019.8.26.0020 (apensado ao processo 1003869-35.2016.8.26.0020) (processo principal 1003869-35.2016.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 1006197-39.2024.8.26.0704

ID: 295515882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006197-39.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

V. J. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO FAGUNDES VERCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1006197-39.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.J.T. - Manifeste a parte autora/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do AR negativo. - ADV: CESAR AUGU…

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