Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004075-41.2022.8.26.0666" – Página 2 de 26

Município De São Paulo x Banco Bradesco S/A

ID: 298083840

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004075-62.2018.8.26.0090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Entrados

Advogados:

LUIZ CARLOS DI DONATO

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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CLOVIS FAUSTINO DA SILVA

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PROCESSO ENTRADO EM 30/05/2025 1004075-62.2018.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0000955-70.2023.8.26.0666

ID: 291190811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000955-70.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALICIA GACIMARTIN SALVADOR PEREZ BRUNHANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR FIGUEIREDO DINIZ

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CAMILA LARISSA DE SOUZA APOLINÁRIO

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Processo 0000955-70.2023.8.26.0666 (processo principal 1001941-41.2022.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Alicia Gacimartin Salvador Perez Brunhani - Ante o resultado da pesqu…

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F. M. Dos S. V. x L. A. De A.

ID: 312899956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004075-63.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

F. M. DOS S. V.

Polo Passivo:

L. A. DE A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS MICHAEL VEIGA BATISTA

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HEMILE ALLEN LADEIRA RODRIGUES

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Processo 1004075-63.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.M.S.V. - L.A.A. - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Fica o(a) Dr(a) Hemile Allen Ladeira Rodrigues OAB 274316/SP, em conformidad…

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Município De Artur Nogueira x José Roberto Peinado e outros

ID: 328299161

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004075-41.2022.8.26.0666

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARTUR NOGUEIRA

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO PEINADO NEIDE MARIA ROCHA PEINADO

Despacho

Advogados:

DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1004075-41.2022.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004075-41.2022.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Artur Nogueira - Apelante: Município de Artur Nogueira - Apelado: José Roberto Peinado (Espólio) - Apelado: Neide Maria Rocha Peinado - Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 69/72, que julgou extinta a execução fiscal, ao considerar o baixo valor da ação e o Tema 1184 do STF. Não houve condenação ao pagamento da sucumbência. Sustenta, em suma, que considerando que a Execução Fiscal ora em discussão já tramitava na data do julgamento do Tema n.º 1.184-STF, resta evidente que não se pode exigir que o Município recorrente demonstre a prévia adoção das providências extrajudiciais, sob pena de extinção do feito, daí porque pugna pela inversão do julgado. Sem contrarrazões. É o relatório. O recurso não merece provimento. A sentença houve por bem extinguir a execução fiscal por falta de interesse de agir, adotando o entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal. O caso concreto se enquadra na hipótese prevista no artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, pois constatada a paralisação injustificada do processo por mais de um ano sem citação ou sem a localização de bens penhoráveis, pela inércia da Fazenda Municipal exequente, limitando a formular pedido de expedição de ofícios, sem adotar medidas efetivas para a satisfação do crédito. A adoção de medidas prévias como previstas no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal é uma faculdade do credor e, não se aplica ao caso concreto, porque a execução foi ajuizada em 20.12.2022 antes, portanto, do entendimento firmado pelo STF no Tema 1184. Para as execuções fiscais já ajuizadas antes da publicação do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, o juiz deverá verificar se é caso de extinção por falta de interesse de agir, nas hipóteses previstas no artigo 1º da Resolução CNJ 547/2024. A existência de lei municipal que fixa valor inferior a R$ 10.000,00 para fins de ajuizamento da execução fiscal, por sua vez, não afasta a extinção por falta de interesse de agir, prevalecendo o disposto no artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, com força normativa, que se sobrepõe à lei local. A Resolução é ato normativo primário, pois o seu fundamento de validade é extraído diretamente da Constituição Federal, de forma que, ao tratar do conceito de pequeno valor ou valor antieconômico que foi abordado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, ainda que inovando o ordenamento jurídico, fixou um valor de referência para fins de extinção das execuções fiscais, com base na falta de interesse de agir nas hipóteses de paralisação injustificada, fornecendo um critério objetivo ao conceito aberto de pequeno valor. E isso se deveu a estudos técnicos sobre o custo do ajuizamento da execução fiscal e de sua eficácia na recuperação do crédito, com reflexos na estrutura administrativa do Poder Judiciário, que está obliterado e com uma taxa de congestionamento incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade. Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00, à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão indireta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor para a satisfação do crédito, com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante. Uma vez constatado pelo juízo de origem a hipótese de execução de pequeno valor, paralisada por mais de um ano ou sem localização de bens passíveis de penhora, o reconhecimento da perda do interesse de agir era mesmo de rigor, pois o provimento jurisdicional deve ser útil e não pode ser causa da ineficiência na administração da Justiça. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, inciso IV, b do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP) (Procurador) - 1° andar

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Lucia Justi Secreto x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 300515731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001377-60.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA JUSTI SECRETO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

Intimação

Advogados:

REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO

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Processo 0001377-60.2025.8.26.0024 (apensado ao processo 1004075-56.2024.8.26.0024) (processo principal 1004075-56.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucia Justi…

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Banco Bradesco S.A. x Felix Maurício Alfes e outros

ID: 279875417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004075-27.2020.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

FELIX MAURíCIO ALFES MAX LEO ALFES O GARIMPO RESTAURANTE E PUB LTDA EPP WANICE CARLOS ALFES

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL HODINIK

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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GABRIEL CORSOLINI NERONI

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ADV: Maria Isabel Hodinik (OAB 146464/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Gabriel Corsolini Neroni (OAB 427466/SP) Processo 1004075-27.2020.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqt…

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Processo nº 1004075-19.2022.8.26.0156

ID: 316721306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1004075-19.2022.8.26.0156

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004075-19.2022.8.26.0156 - Habilitação de Crédito - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cumpra-se fl. 111. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1004075-19.2025.8.26.0704

ID: 280453336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1004075-19.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCA DO LAGO FLEURY GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Murillo Rodrigues de Souza (OAB 466773/SP) Processo 1004075-19.2025.8.26.0704 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Luca do Lago Fleury Guimaraes - Fls. 95: ciência à parte autora/exequente.

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Processo nº 0000977-63.2025.8.26.0568

ID: 312779453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000977-63.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. DOS S. Z.

Intimação

Advogados:

MATHEUS RENAN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000977-63.2025.8.26.0568 (processo principal 1004075-49.2019.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - M.S.Z. - Ao MP. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MAT…

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Processo nº 1004075-57.2023.8.26.0229

ID: 313422212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004075-57.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALTER QUAGGIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE MARQUES DA SILVA SCARABELI

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Processo 1004075-57.2023.8.26.0229 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valter Quaggio - Manifeste-se a parte autora, no prazo legal em termos de prosseguimento. * - ADV: LUCILAINE MARQUES DA SIL…

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