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Resultados para "1004081-09.2022.8.26.0291" – Página 2 de 27

Antonio Adilson Sant' Anna e outros x Antonio Adilson Sant'Anna e outros

ID: 293332049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004081-09.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ADILSON SANT' ANNA SAVEGNAGO ADMINISTRADORA DE CARTõES LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO ADILSON SANT'ANNA SAVEGNAGO ADMINISTRADORA DE CARTõES LTDA.

Intimação

Advogados:

MARINA GOUVEIA DE AZEVEDO VIEL

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MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA

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JOSMAR SANTIAGO COSTA

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Processo 1004081-09.2022.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Antonio Adilson Sant' Anna - Savegnago Administradora de Cartões Ltda - Savegnago Administradora de Cartões Ltda… Processo 1004081-09.2022.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Antonio Adilson Sant' Anna - Savegnago Administradora de Cartões Ltda - Savegnago Administradora de Cartões Ltda. - Antonio Adilson Sant'Anna - Vistos. Consoante se observa dos documentos juntados, a parte autora, em sua declaração de IRPF (ano calendário de 2023/ exercício de 2024), auferiu, nada mais, nada menos que a quantia de R$ 71.455,13 (fls. 486), ou seja, quase seis mil reais ao mês (mais precisamente R$ 5.954,59). Rendimentos que superam o critério de três salários mínimos adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Pauloe evidenciam a capacidade da parte de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Cabe ainda referir que o instituto da assistência judiciária gratuita foi criado para beneficiar os que têm a renda mais ínfima e considerando o nível do poder aquisitivo da população brasileira em geral, a condição do autor está acima da linha da pobreza. Outrossim, possui casa e veículos próprios. Portanto, não se pode, nesse quadro, concluir pela impossibilidade do autor de suportar as custas processuais. Abrir tal precedente representaria um indevido alargamento do referido instituto. Volto a dizer ainda que os custos dos serviços judiciários exigem pesados investimentos do Estado, devendo a gratuidade ser destinada aos efetivamente necessitados. Confira-se ainda o precedente desta Vara: "DECISÃO MONOCRÁTICA (CPC, artigo 932 Súmula 568, do E. STJ)Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento contra r. decisão de fls. 12/4, que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em ação de indenização por danos materiais e morais, fundada em prestação de serviços de empreitada. Os agravantes sustentam, em síntese, que comprovaram não terem condições de arcar comas despesas processuais; o imóvel adquirido é financiado, possui gastos com aluguel, sendo o valor das custas iniciais de R$2.842,60. Com efeito, o artigo 99, §2º, do CPC dispõe que: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. "Logo, ao juiz compete, entendendo não estar comprovada a insuficiência econômica da parte, indeferir, cassar ou revogar o pedido de assistência judiciária gratuita. O termo ''pobre'' utilizado pela legislação exprime que a justiça gratuita será deferida àquele que comprovar a impossibilidade de custear as despesas havidas comum processo, conforme dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, inexistindo afronta à legislação específica. Pois, a presunção 'juris tantum' de hipossuficiência financeira pode ser mitigada pelo juiz. No caso, os agravantes percebem salários líquidos no valor aproximado de R$3.790,00 (fls. 33/4), que supera o patamar de renda familiar de até três salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo como parâmetro para aferição do benefício. Ademais, observa-se que os agravantes adquiriram bem imóvel, contratando a prestação de serviços da agravada relacionados ao projeto e construção de uma casa, e que os agravantes pretendem ser indenizados. Assim sendo, não comprovado o estado de impossibilidade de arcar comas custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e da família, e havendo indícios de suficiência financeira, não há como ser concedida a gratuidade processual, cuja natureza não pode ser desvirtuada, em detrimento dos realmente necessitados. Deste modo, ausente prova do desacerto da r. decisão, forçosa a sua manutenção pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Agravo de Instrumento Processo nº 2198140-82.2019.8.26.0000 Relator(a): MELO BUENO Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado COMARCA: JABOTICABAL 2ª VARA CÍVELAGRAVANTE (S): EDUARDO TREVISAN; ELISABETH APARECIDA RAMOSAGRAVADO (S): LUANA BRATFISCH MANA JUIZ (A): CARLOS EDUARDO MONTES NETTO" Ante ao exposto, indefiro os benefícios da AJG. Intime-se. - ADV: MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA (OAB 167562/SP), JOSMAR SANTIAGO COSTA (OAB 278786/SP), MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA (OAB 167562/SP), JOSMAR SANTIAGO COSTA (OAB 278786/SP), MARINA GOUVEIA DE AZEVEDO VIEL (OAB 329619/SP), MARINA GOUVEIA DE AZEVEDO VIEL (OAB 329619/SP)

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Felipe Camillo Bruno x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 326399657

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0110131-48.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE CAMILLO BRUNO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Distribuídos

Advogados:

FABIO RIVELLI

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MAURILIO BENEDITO DELFINO

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MATEUS PANOSSO DELFINO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 0110131-48.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 2ª Turma Recursal Cível; TONIA YUKA KOROKU; Fórum de Jaboticabal; Vara do Juizado Especial …

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Estado De São Paulo x Denis Cleton Lucio

ID: 319072760

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004081-39.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DENIS CLETON LUCIO

Distribuídos

Advogados:

ARMANDO RODRIGO GONZALES FRANCO

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JULIO CÉSAR COSIN MARTINS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 1004081-39.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fór…

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Ivamara Cardoso Paixao Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 296502349

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004081-38.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IVAMARA CARDOSO PAIXAO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Distribuídos

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1004081-38.2024.8.26.0291; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0000325-09.2022.8.26.0291

ID: 295690222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000325-09.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRéA APARECIDA PEIXOTO SUDáRIO

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO DE CARVALHO ARAUJO

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JOSÉ AUGUSTO BARROS BARBAÇO

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BRUNA DE SOUZA RAMOS

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ANDRÉ BARBIERI VOLPE

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Processo 0000325-09.2022.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - Andréa Aparecida Peixoto Sudário - Vistos. Trata-se de ação penal originada nos desmembramento dos autos 00…

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Ivamara Cardoso Paixao Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 294184024

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004081-38.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVAMARA CARDOSO PAIXAO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Entrados

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1004081-38.2024.8.26.0291; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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J. E. O. x A. S. De O. e outros

ID: 300384100

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1004081-41.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

A. S. DE O. Í. S. DE O. M. DE S.

Distribuídos

Advogados:

FELIPE GONÇALVES DE LIMA

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GABRIELLI RODRIGUES CASAES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLI RODRIGUES CASAES DA SILVA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 1004081-41.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Condomínio Residencial Vida Nova Ii x Maria Rita Da Silva

ID: 312232370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005051-09.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VIDA NOVA II

Polo Passivo:

MARIA RITA DA SILVA

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHIESTL PINHEIRO

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KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES

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Processo 1005051-09.2022.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vida Nova Ii - Maria Rita da Silva - Vistos. A fls.326 a CEF informou que: Inf…

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Processo nº 1004081-82.2021.8.26.0666

ID: 296707873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004081-82.2021.8.26.0666

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1004081-82.2021.8.26.0666 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 326782…

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Processo nº 1004081-19.2024.8.26.0362

ID: 307760715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004081-19.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS LAGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA

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Processo 1004081-19.2024.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque dos Lagos - Fls. 160 - Ciência às partes. - ADV: KATHLEEN MOLKENTHIM KREV…

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