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Antonio Carlos Germano x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 301033226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001620-23.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GERMANO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001620-23.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Germano - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ex Offício: O competente documento - CERTIDÃO …

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Cooperativa De Credito Credicitrus x Beatriz Gatti Simões

ID: 292355074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002811-23.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

BEATRIZ GATTI SIMõES

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON HIGASHI JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002811-23.2023.8.26.0358 (processo principal 1000191-89.2021.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Beatriz Gatti Simões - Intim…

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Processo nº 1003560-23.2023.8.26.0358

ID: 278574515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003560-23.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA RAQUEL DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sabrina Raquel Diniz Alves (OAB 353752/SP) Processo 1003560-23.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Helena de Oliveira - Vistos. Abra-se VISTA ao MINISTÉRIO PÚBLICO para mani…

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Processo nº 0002132-23.2023.8.26.0358

ID: 331364307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002132-23.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REGINA FáTIMA GARCIA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BORGES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002132-23.2023.8.26.0358/01 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Regina Fátima Garcia Ferreira - Vistos. Diante da quitação do requisitório, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com …

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E. R. De M. x N. A. De O.

ID: 276876299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006470-23.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. R. DE M.

Polo Passivo:

N. A. DE O.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS ANTÔNIO ALVES PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE BRESEGHELLO MUNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA CALDERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nicole Breseghello Muner (OAB 119958/SP), Vinícius Antônio Alves Paiva (OAB 446300/SP), Maria Eduarda Calderoni (OAB 506514/SP) Processo 1006470-23.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Nicole Breseghello Muner (OAB 119958/SP), Vinícius Antônio Alves Paiva (OAB 446300/SP), Maria Eduarda Calderoni (OAB 506514/SP) Processo 1006470-23.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. R. de M. - Reqdo: N. A. de O. - Vistos. Inicialmente, importante ressaltar que, como bem apontado pelo Ministério Público, o rol de incidência e não incidência na base de cálculo dos alimentos fixados em caso de emprego formal na Sentença é meramente exemplificativo, devendo influenciar no cálculo todas as verbas de natureza remuneratória. Assim, na hipótese de emprego formal, os alimentos devem incidir sobre tudo que acresça o salário do alimentante de forma habitual, como, por exemplo, horas extras, hora anual compensada, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional por tempo de serviço, descanso semanal remunerado (DSR), comissões, gratificação (a partir da segunda gratificação por caracterizar habitualidade), prêmios (desde que habituais triênios, anuênios, biênios), prêmios de assiduidade, quebra de caixa (verba destinada a cobrir riscos assumidos por empregado que lida com numerário, como caixas de bancos, supermercados, etc), salário família, abono pecuniário (pagamento de 1/3 das férias em dinheiro), gorjetas, ajuda de custos habituais, abonos habituais, salário in natura (fornecimento habitual de qualquer vantagem concedida ao empregado como aluguel de casa, carros, escola de filhos, etc.) e diárias de viagem quando excedem a 50% do salário percebido. Ainda, restou consolidado perante o C. Superior Tribunal de Justiça que os descontos devem incidir sobre as horas extras, dispondo que: "o valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não ostente caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do devedor" (REsp 1098585/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 29/08/2013). Também, é entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, quanto a "incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias" (REsp 1106654/RJ, Rel. Ministro PAULO FURTADO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009), isto porque tais verbas estão compreendidas nas expressões "vencimento", "salários" ou "proventos" que consubstanciam a totalidade dos rendimentos auferidos pelo alimentante, sendo abarcados pelo conceito de "renda líquida". Não devem, porém, recair os descontos sobre o saldo do FGTS e multa fundiária, por se tratar de garantia ao trabalhador demitido sem justa causa e subsiste a obrigação de continuar a pagar a pensão, e sobre indenizações trabalhistas e verbas rescisórias, que não têm correspondência ao binômio necessidade/possibilidade; sobre o vale transporte destinado ao deslocamento entre a residência e o local de trabalho; o vale alimentação que tem por fim garantir uma alimentação adequada; e demais descontos obrigatórios, como FGTS, IR, INSS e contribuição confederativa. Ainda, não devem incidir os descontos sobre a participação nos lucros, uma vez que desvinculada da remuneração, não a substituindo ou a complementando. É expresso o Art. 3º da Lei nº 10.101/2000 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, que a participação nos lucros "não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade" e o Art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal que são direitos dos trabalhadores, participação nos lucros "desvinculada da remuneração". É a própria Constituição Federal quem estabelece o caráter não remuneratório da participação nos lucros, que no caso de empregados com alta remuneração, pode chegar a valores consideráveis, sem observância dos critérios norteadores da fixação da obrigação alimentícia. Assim, CIÊNCIA ao empregador do alimentante-requerido do presente Despacho, através de sua advogada. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se.

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Processo nº 0002617-23.2023.8.26.0358

ID: 294790668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002617-23.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0002617-23.2023.8.26.0358 (processo principal 1002031-37.2021.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Fls. 121/122: Após o recolh…

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Regina Fátima Garcia Ferreira x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 316328586

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0041317-93.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REGINA FáTIMA GARCIA FERREIRA

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BORGES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0041317-93.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Regina Fátima Garcia Ferreira - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0002132-23.2023.8.26.0358/0001 Ju…

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Nilde Narciso x Bancoagibank S.A

ID: 293418762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000838-96.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILDE NARCISO

Polo Passivo:

BANCOAGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000838-96.2024.8.26.0358 (processo principal 1003366-23.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Nilde Narciso - Bancoagibank S.a - Ex Offício: Em razão da instala…

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Processo nº 1006470-83.2020.8.26.0566

ID: 301957192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006470-83.2020.8.26.0566

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006470-83.2020.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento - *FICA A EXEQUENTE INTIMADA A ESCLARECER O DEPOSITO DA…

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Processo nº 1006470-35.2025.8.26.0008

ID: 300954438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006470-35.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA MARIA D´ORTO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006470-35.2025.8.26.0008 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C. - Fls. 32/35: o valor da diligência do Oficial de Justiça é de 3 Ufesps (R$ 111,06); aguardando a complementação. - ADV: PA…

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