Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036162-54.2024.8.11.0001" – Página 2 de 3

C. A. R. x B. S. B. S.

ID: 314667800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036162-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. A. R.

Polo Passivo:

B. S. B. S.

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1036162-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.A.R. - S.B.S. - Vistos. Manifeste-se a ré sobre a alegação em réplica de que a liminar não foi …

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Centro De Visão Optometria Eireli e outros x Condomínio Edificio Francisco Paulo Simoni

ID: 311179703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036162-77.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE VISãO OPTOMETRIA EIRELI JOSE MILTON DO AMARAL

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFICIO FRANCISCO PAULO SIMONI

Intimação

Advogados:

JOSE MILTON DO AMARAL

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HEITOR ALMEIDA

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Processo 1036162-77.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Jose Milton do Amaral - - Centro de Visão Optometria Eireli - Condomínio Edificio Franc…

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Processo nº 1036162-41.2025.8.26.0053

ID: 293221159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036162-41.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO MORAES IDERIBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BANDE GARCIA

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Processo 1036162-41.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Fabio Moraes Ideriba - Vistos. 1. À réplica, no prazo de quinze dias. 2. No mesmo praz…

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Rangel Macena Brasil x Ifood.Com Agencia De Restaurante Online S.A

ID: 300897451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036162-86.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RANGEL MACENA BRASIL

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

SAMARA MAGALHÃES KHOURY

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IGOR YOSHIO SATO

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GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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GUILHERME DE CASTRO GARCIA

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Processo 1036162-86.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Rangel Macena Brasil - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o ped…

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Processo nº 1036162-73.2020.8.26.0002

ID: 328374152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036162-73.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL LA SERENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HADAN PALASTHY BARBOSA

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Processo 1036162-73.2020.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial La Serena - Decisão, petição e documentos liberados nesta data em razão da retir…

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Art. Line Comércio De Embalagens Plásticas Eireli e outros x Banco Safra S/A

ID: 301972089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1036162-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ART. LINE COMéRCIO DE EMBALAGENS PLáSTICAS EIRELI DéLCIA BARBOSA DA SILVA SANTOS GERALDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARCELO PERES

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Processo 1036162-31.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1018251-06.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Art. Line Comércio de Embalagens Plásticas Eire…

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Sobral Guzzo Sociedade De Advogados x Art. Line Comércio De Embalagens Plásticas Eireli e outros

ID: 314200568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031241-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOBRAL GUZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ART. LINE COMéRCIO DE EMBALAGENS PLáSTICAS EIRELI DéLCIA BARBOSA DA SILVA SANTOS GERALDO PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARCELO PERES

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Processo 0031241-12.2025.8.26.0100 (processo principal 1036162-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sobral Guzzo Sociedade de Advogados - Art. Line Co… Processo 0031241-12.2025.8.26.0100 (processo principal 1036162-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sobral Guzzo Sociedade de Advogados - Art. Line Comércio de Embalagens Plásticas Eireli - - Délcia Barbosa da Silva Santos - - Geraldo Pereira dos Santos - Vistos, As medidas executivas doravante serão adotadas nos presentes autos; destarte, deve o exequente quando da confecção e direcionamento das suas petições observar o número ora atribuído ao presente incidente de Cumprimento de Sentença (nº 0031241-12.2025.8.26.0100); deverá a parte exequente atentar que os pedidos seguintes deverão ser protocolados como simples petições, observando-se o nº do incidente digital gerado pelo sistema, sob pena de cancelamento do protocolo. Fica a parte executada intimada, com a publicação deste, a efetuar o pagamento espontâneo da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 272 do Código de Processo Civil), sob pena de incidência de multa de 10% do valor da condenação além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o mesmo montante (artigo 523, do mesmo codex). Em caso de réu revel, fica o exequente intimado a recolher as custas postais em cinco dias. Realizado o ato, expeça-se carta de intimação. No silêncio, arquivem-se os autos. Decorrido o prazo sem pagamento, apresente a parte credora o demonstrativo atualizado do débito, requerendo o que de direito e pertinente para efetivo andamento do feito, inclusive com o recolhimento das custas que se fizerem necessárias. Para maior celeridade processual, deverá a parte exequente cumprir o item supra independentemente de certificação de decurso de prazo pelo cartório ou de nova intimação. Na inércia da parte exequente ou deixando está de cumprir integralmente o determinado, certifique a Serventia e aguarde-se manifestação no arquivo provisório. Observo por fim que a presente intimação servirá como edital, nos termos dos artigos 256, 257 e 513, § 2º, inciso IV do Código Processual Civil. Int. e dil. - ADV: MARCELO PERES (OAB 140646/SP), MARCELO PERES (OAB 140646/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), MARCELO PERES (OAB 140646/SP)

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Processo nº 1036162-73.2020.8.26.0002

ID: 328374155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036162-73.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL LA SERENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HADAN PALASTHY BARBOSA

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Processo 1036162-73.2020.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial La Serena - Vistos. A exequente noticiou que houve descumprimento do acordo. Ass… Processo 1036162-73.2020.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial La Serena - Vistos. A exequente noticiou que houve descumprimento do acordo. Assim, desde já e sem dar ciência à parte contrária, defiro o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, em numerário que eventualmente possa existir junto às instituições financeiras em nome da executada. Deverá a Serventia realizar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes e de valores ínfimos, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no § 3º do mesmo artigo. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Ficam desde já autorizadas, mediante requerimento expresso: (i) a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, e (ii) a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Caso o bloqueio reste insuficiente ou negativo e mediante prévio recolhimento da taxa de pesquisa, defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício (observando-se a juntada ao processo mediante a denominação "documentos sigilosos") e do sistema Renajud, autorizando a inserção de bloqueio de transferência do veículo. Em resultando negativa a pesquisa, fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicação de outros bens à penhora pela parte exequente. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas, sejam juntadas aos autos, devendo a z. Serventia cadastrá-los como "documentos sigilosos", a fim de que sejam visualizados apenas pelas partes e procuradores constituídos nos autos. Int. - ADV: HADAN PALASTHY BARBOSA (OAB 246388/SP)

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Município De São Paulo x Remaza Adm. De Consórcio Ltda.

ID: 311875659

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036162-75.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

REMAZA ADM. DE CONSóRCIO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO MIGLIO

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JOAO DE AMBROSIS PINHEIRO MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036162-75.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036162-75.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Remaza Adm. de Consórcio Ltda. - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. ILEGITIMIDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IPTU PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VISANDO A ANULAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPTU REFERENTE A IMÓVEL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CREDOR FIDUCIÁRIO PODE SER CONSIDERADO SUJEITO PASSIVO DO IPTU ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA IMISSÃO NA POSSE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELO PAGAMENTO DE IPTU, CONFORME ART. 34 DO CTN, QUE DEFINE COMO CONTRIBUINTES O PROPRIETÁRIO, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU O POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, INCLUINDO O TEMA Nº 1.158 DOS RECURSOS REPETITIVOS, CONFIRMA QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO SE ENQUADRA COMO SUJEITO PASSIVO DO IPTU ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO É SUJEITO PASSIVO DO IPTU ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA IMISSÃO NA POSSE.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 34LEI Nº 9514/97, ART. 26 E ART. 27, § 8ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ARESP Nº 1.796.224/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 16.11.2021STJ, RESP Nº 1.949.182/SP, REL. MIN. TEODORO SILVA SANTOS, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12.03.2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao de Ambrosis Pinheiro Machado (OAB: 113596/SP) (Procurador) - Marcelo Miglio (OAB: 315372/SP) - 1º andar

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Processo nº 1036162-86.2024.8.26.0114

ID: 327238827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036162-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH FURQUIM DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TERIN LUZ

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NATALIA CARDOSO DE LIMA

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Processo 1036162-86.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Margareth Furquim de Souza - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos a… Processo 1036162-86.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Margareth Furquim de Souza - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: THIAGO TERIN LUZ (OAB 326867/SP), NATALIA CARDOSO DE LIMA (OAB 326305/SP)

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