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"1036169-77.2023.8.11.0002" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Joaquim Augusto Figaro Roque x Alda Celia Martino

ID: 305408533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036169-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM AUGUSTO FIGARO ROQUE

Polo Passivo:

ALDA CELIA MARTINO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LEANDRO KORMOCZI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK ALTHEMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PIRES ARTEN

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Processo 1036169-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Joaquim Augusto Figaro Roque - Alda Celia Martino - Vistos. Digam as partes se tem interesse na realização da audiência de…

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Processo nº 1036169-04.2023.8.26.0053

ID: 291952265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036169-04.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA GONçALVES XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036169-04.2023.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação de Incentivo - Cristina Aparecida Gonçalves Xavier - Vistos. Diante do cumprimento, declaro extinta a obrigação nos …

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Processo nº 1036169-45.2023.8.26.0007

ID: 324161743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036169-45.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1036169-45.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. Regularmente intimada a imprimir movimento ao feito, a parte autora dei…

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Ismael De Mello x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A e outros

ID: 307823075

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036169-23.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL DE MELLO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A GOL LINHAS AéREAS S/A

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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DESPACHO Nº 1036169-23.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 0008025-77.2025.8.26.0405

ID: 297642856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008025-77.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDISON ANTUNES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA FERREIRA REZENDE

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Processo 0008025-77.2025.8.26.0405 (processo principal 1036169-78.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Edison Antunes Vieira - Vistos… Processo 0008025-77.2025.8.26.0405 (processo principal 1036169-78.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Edison Antunes Vieira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Edison Antunes Vieira em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Entende este Juízo que nas execuções de servidores contra as Fazendas Públicas (Municipal e Estadual), há que se observar duas fases, quais sejam, a primeira, obrigação de fazer e a segunda, obrigação de pagar. Isto porque, sem o apostilamento do título judicial não há como se apontar o termo final dos cálculos de liquidação, prolongando desnecessariamente a execução. Nessa toada: APELAÇÃO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELOS IND SAÚDE RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SERVIDOR QUE PLEITEI AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR - IMPOSSIBILIDADE Nulidade da execução, por iliquidez do título executivo judicial Necessidade do prévio apostilamento para fins de definição do termo final das parcelas devidas Obrigação de fazer que deve anteceder a obrigação de pagar Inexigibilidade do título Audiência de conciliação realizada entre a FESP e o Sindicato que ingressou em juízo com a ação coletiva (SINDSAÚDE) e que representa os apelantes, a qual estabeleceu critérios para o cumprimento primeiramente da obrigação de fazer Ausência de título hábil Manutenção da r. sentença que indeferiu a inicial. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1055120-51.2020.8.26.0053 Comarca de São Paulo 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Dr. Ponte Neto data do julgamento: 12.04.2021). Desta feita, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que cumpra a obrigação de fazer imposta no V. Acórdão proferido nos autos principais, no prazo de 30 (trinta dias). Intime-se. - ADV: ROBERTA FERREIRA REZENDE (OAB 337366/SP)

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Ildete Rosa Dos Santos Nunes x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 292455625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021917-59.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ILDETE ROSA DOS SANTOS NUNES

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RODOLFO DA COSTA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO MONTEIRO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0021917-59.2024.8.26.0576 (processo principal 1036169-26.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ildete Rosa dos Santos Nunes - Centrape - Central Nacional … Processo 0021917-59.2024.8.26.0576 (processo principal 1036169-26.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ildete Rosa dos Santos Nunes - Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Cumpra-se o v acórdão, ficando autorizado o prosseguimento da execução apenas com a autora no polo ativo, sem necessidade do recolhimento da taxa pela instauração do incidente pelo procurador. Na forma do art. 513 § 2º, I, do CPC, intime-se a parte executada por meio do procurador constituído, via DJEN, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Fica deferida ainda a expedição de certidão para os fins do art. 828 do diploma processual, mediante requerimento à serventia. Intime-se. - ADV: CASSIO MONTEIRO RODRIGUES (OAB 180066/RJ), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), RODOLFO DA COSTA RAMOS (OAB 312675/SP), GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 305028/SP)

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Processo nº 1036169-32.2025.8.26.0506

ID: 337592442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036169-32.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DE L. P. M. E. DE L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAAC FERREIRA TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036169-32.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.L.P. - - M.E.L.P. e outro - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 15/19 como emenda à inicial. 2. Diante da de… Processo 1036169-32.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.L.P. - - M.E.L.P. e outro - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 15/19 como emenda à inicial. 2. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 3. Ante o constante dos autos, concedo a tutela de urgência (artigo 300 do CPC), para fixar alimentos provisórios às menores. Existe prova inequívoca do afirmado. Sendo pais, ambos os genitores têm obrigação de manter e suster às filhas menores, decorrência mesma do poder de familiar. Estando separados, imprescindível que o ausente contribua em numerário na manutenção da prole. Não as tendo em sua companhia, não terá como fornecer alimentos em espécie, possibilidade somente acessível ao guardião de fato. A manutenção das filhas não pode aguardar desfecho processual, pena de acarretar prejuízo irreparável. Assim sendo, fixo os alimentos em favor das menores em montante correspondente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido caso esteja empregado formalmente, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional mensalmente em caso de desemprego ou trabalho informal, à míngua de outros dados, devidos a partir da citação e que deverão ser pagos até todo dia 10 (dez) de cada mês. 4. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 5. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 6. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 7. Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 8. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 9. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: ISAAC FERREIRA TELES (OAB 324917/SP), ISAAC FERREIRA TELES (OAB 324917/SP), ISAAC FERREIRA TELES (OAB 324917/SP)

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Processo nº 0037422-10.2024.8.26.0053

ID: 292367059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0037422-10.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ZUCCHERATO CAMERRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0037422-10.2024.8.26.0053 (processo principal 1036169-67.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Leandro Zuccherato Camerro - Vistos. 1) … Processo 0037422-10.2024.8.26.0053 (processo principal 1036169-67.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Leandro Zuccherato Camerro - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 47/48), homologo os cálculos apresentados (fls. 38) e atualizados para 31/12/2024 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 257.930,39, composto pelas seguintes parcelas: R$ 234.482,18 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 23.448,21 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Fls. 49: Homologo o destaque individualizado dos honorários contratuais, no valor de R$ 23.448,21, em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, tendo o(a) advogado(a) apresentado planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036169-77.2023.8.11.0002" – Página 2 de 2

Joaquim Augusto Figaro Roque x Alda Celia Martino

Processo nº 1036169-04.2023.8.26.0053

Processo nº 1036169-45.2023.8.26.0007

Ismael De Mello x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A e outros

Processo nº 0008025-77.2025.8.26.0405

Ildete Rosa Dos Santos Nunes x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

Processo nº 1036169-32.2025.8.26.0506

Processo nº 0037422-10.2024.8.26.0053