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Resultados para "1036173-60.2023.8.26.0564" – Página 2 de 17

E. Das N. R. x M. De S. B. Do C.

ID: 325242453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005829-45.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. DAS N. R.

Polo Passivo:

M. DE S. B. DO C.

Intimação

Advogados:

ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO

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QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO

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KAMILLE NEVES FILGUEIRAS CABRAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON DAS NEVES REIS

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Processo 0005829-45.2025.8.26.0564 (processo principal 1036173-60.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - E.N.R. - M.S.B.C. e outro - Vist… Processo 0005829-45.2025.8.26.0564 (processo principal 1036173-60.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - E.N.R. - M.S.B.C. e outro - Vistos. Merecem acolhimento as impugnações apresentadas às fls. 47/48 pelo Estado de São Paulo e às fls. 64/67 pelo Município de São Bernardo do Campo, quando objetam excesso de execução (CPC 525, § 1º, V) nos cálculos realizados pelo exequente (fls. 34/35). Embora tenha avaliado, hipoteticamente, na fundamentação, qual seria o valor da causa para efeito de remessa necessária, se calculado com base no custo anual do medicamento (CPC 292, § 2º), segundo o preço de tabela (PMVG), o acórdão de apelação não chegou a reformar a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na sentença (fls. 21/32). Do contrário, ao indeferir o arbitramento de honorários por critério de equidade (CPC 85, § 8º), o acórdão foi expresso em manter a base de cálculo utilizada pela sentença de primeiro grau, e também em restringir ao Município de São Bernardo do Campo a majoração da condenação, excluindo, por consequência, o Estado de São Paulo. Confira-se o dispositivo às fls. 31/32: Referida norma excepcional não se aplica ao caso porque, em consonância com o fundamento para o não conhecimento da remessa necessária, apesar de o direito à saúde não ser dotado de conteúdo econômico mensurável, é possível se aferir o proveito econômico obtido com a propositura da presente demanda, razão pela qual se impõe a fixação dos honorários utilizando-se como norte o valor do proveito econômico obtido ou o valor atribuído à causa, como utilizado pela r. sentença, razão pela qual ela deve ser mantida também quanto a este ponto. Em razão do não provimento do recurso do Município de São Bernardo do Campo, condeno-o ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais no importe de 5% do valor dado à causa. O valor atribuído à causa na petição inicial do processo principal, jamais impugnado, nem corrigido de ofício, em primeiro ou segundo grau de jurisdição, foi de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais). Portanto essa é a base de cálculo sobre a qual deve incidir a alíquota de 10% (fl. 19) na execução contra o Estado, e de 15% (fl. 32) na execução contra o Município. Além de adotar uma base de cálculo desprovida de lastro nos títulos executivos, a memória de cálculo apresentada pelo exequente (fls. 34/35) também se equivoca ao atualizar o débito exequendo pelo IGPM, que é um índice de reposição inflacionária, ao invés da taxa SELIC. A taxa de juros SELIC é um parâmetro regulatório definido pelo Banco Central, e não um medidor da inflação de preços da economia. Os artigos 404 e 406 do Código Civil impõem a cumulação de reposição inflacionária com juros moratórios no cálculo de atualização monetária das obrigações pecuniárias de caráter indenizatório, desde que estabelecidas entre particulares. Para as obrigações da Fazenda Pública vigora sistemática de cálculo especial, prevista pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que adotou a incidência da taxa SELIC como índice exclusivo de atualização monetária, em detrimento de qualquer cumulação: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ante o exposto, proceda o exequente à correção dos cálculos, juntando planilha retificada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP), FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI (OAB 219340/SP), QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO (OAB 374210/SP), EDMILSON DAS NEVES REIS (OAB 417078/SP), KAMILLE NEVES FILGUEIRAS CABRAL DE SOUZA (OAB 434158/SP)

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Processo nº 0012158-88.2024.8.26.0053

ID: 325296142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012158-88.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARA PESSOA NOBRE CARMELINDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012158-88.2024.8.26.0053 (processo principal 1036173-85.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Invalidez Permanente - Mara Pessoa Nobre Carmelindo - Vistos. An…

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Processo nº 1036173-13.2017.8.26.0001

ID: 310396232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036173-13.2017.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036173-13.2017.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - S.A.C.S.S. - Págs. 557/559: Defiro a realização de pesquisas por meio do sistema Renajud. Constatando-se estar registr…

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Processo nº 1506138-60.2023.8.26.0564

ID: 295386709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506138-60.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SADA PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FRATTARI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1506138-60.2023.8.26.0564 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sada Participacoes Ltda - Vistos. Nesta fila por engano, encaminhem-se os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: RAPHAEL FRATT…

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Processo nº 1040344-60.2023.8.26.0564

ID: 320432155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040344-60.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ROCHA PAGAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE MOREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040344-60.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Felipe Rocha Pagan - P. 766: Ciência ao exequente acerca da nota de devolução. - ADV: TATIANE MOREIRA DE SOUZA (OAB 25…

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Processo nº 1036173-41.2023.8.26.0053

ID: 316267384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036173-41.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE ALVES DE LELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 1036173-41.2023.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação de Incentivo - Marlene Alves de Leles - Apresente a parte autora o formulário MLE com os dados bancários para libera…

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Processo nº 1036173-41.2023.8.26.0053

ID: 316308299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036173-41.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE ALVES DE LELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036173-41.2023.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação de Incentivo - Marlene Alves de Leles - Apresente a parte autora o formulário MLE com os dados bancários para libera…

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Processo nº 1036173-41.2023.8.26.0053

ID: 316664579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036173-41.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DOS SANTOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036173-41.2023.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação de Incentivo - Andressa dos Santos Santos - Apresente a parte autora o formulário MLE com os dados bancários para li…

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L. F. S. A. x T. S. De M. E A. L.

ID: 292864843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000407-60.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. F. S. A.

Polo Passivo:

T. S. DE M. E A. L.

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO DA SILVA

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MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL

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Processo 0000407-60.2023.8.26.0564 (processo principal 1014011-42.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Quitação - L.F. - T.S.M.A. - Fls. 1781/1782: ciência (desbloqueio RENAJUD). - ADV: MARC…

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Processo nº 0014569-60.2023.8.26.0564

ID: 281300717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014569-60.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. F. L. F. DA S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Tavares (OAB 262735/SP) Processo 0014569-60.2023.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. F. L. , F. da S. V. - Ciência as partes de págs. 241/250 - Certidão de Matricula …

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