Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036179-81.2024.4.01.3500" – Página 2 de 2

Elzo Sigueta x Estado De São Paulo e outros

ID: 310249540

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036179-29.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELZO SIGUETA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

SUMAYA RAPHAEL MUCKDOSSE

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RODRIGO LEMOS CURADO

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THIAGO DURANTE DA COSTA

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THIAGO CARNEIRO ALVES

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DESPACHO Nº 1036179-29.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Vana Hilario Rêgo Aparecido x Banco Master S/A

ID: 290935426

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036179-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANA HILARIO RêGO APARECIDO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Despacho

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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DESPACHO Nº 1036179-83.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Ivonaldo De Jesus Santos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 311207565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036179-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVONALDO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FÁBIO RENATO VIEIRA

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1036179-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Ivonaldo de Jesus Santos - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1- Em 15 dias, manifeste-se o autor …

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Gabardo E Terra Advogados Associados x Quintans Transportes Eireli

ID: 313134858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012301-21.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABARDO E TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

QUINTANS TRANSPORTES EIRELI

Intimação

Advogados:

JOAO DAVID DE MELLO

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CESAR AUGUSTO TERRA

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Processo 0012301-21.2024.8.26.0007 (processo principal 1036179-89.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gabardo e Terra Advogados Associados - Quintans Transportes Eirel…

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A. J. Dos S. B. e outros x F. A. B.

ID: 295615827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018719-37.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. J. DOS S. B. G. DOS S. B. I. V. DOS S. B.

Polo Passivo:

F. A. B.

Intimação

Advogados:

YASMIN DE MOURA OLIVEIRA

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JANE ANDREA MASCARENHAS

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Processo 0018719-37.2023.8.26.0224 (processo principal 1036179-25.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Guarda - I.V.S.B. - - G.S.B. - - A.J.S.B. - F.A.B. - Vistos. Fls. 211/212: Defiro a p…

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Vana Hilario Rêgo Aparecido x Banco Master S/A

ID: 319292901

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036179-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANA HILARIO RêGO APARECIDO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036179-83.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1036179-36.2025.8.26.0002

ID: 277307869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036179-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVONALDO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1036179-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivonaldo de Jesus Santos - Vistos. 1- O autor sustenta ter sido vítima de frau…

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Hoepers Recuperadora De Credito S/A x Alessandra Cristina Silva Mantovan

ID: 302009442

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036179-94.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Polo Passivo:

ALESSANDRA CRISTINA SILVA MANTOVAN

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DJALMA GOSS SOBRINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036179-94.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036179-94.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Hoepers Recuperadora de Credito S/A - Apelada: Alessandra Cristina Silva Mantovan (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Júlio César Franco - Anularam a sentença, de ofício, com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA EXCLUIR O NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE MAUS PAGADORES, DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO E CONDENAR A RÉ A PAGAR R$3.000,00 POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DÍVIDA PRESCRITA PODE SER EXIGIDA EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE COM A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMAS DE ACORDO OU DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A MATÉRIA (PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA E COBRANÇA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS) ESTÁ AFETADA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP E 2.122.017/SP (TEMA N. 1.264 DO STJ), O QUE DEMANDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. 4. A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM A OBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO DETERMINADA PELO C. STJ, SENDO NECESSÁRIO AGUARDAR A DECISÃO FINAL NO RECURSO REPETITIVO. IV. DISPOSITIVO: 5. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Djalma Goss Sobrinho (OAB: 66556/BA) - G. Mendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 3º andar

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Lais Da Silva Venturim x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 315371801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036179-65.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAIS DA SILVA VENTURIM

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1036179-65.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lais da Silva Venturim - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instânci… Processo 1036179-65.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lais da Silva Venturim - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 185,10 (referente ao valor mínimo a ser recolhido de 5 UFESPs), além da taxa de citação no valor de R$ 3,43 (referente à 10% do valor da taxa postal, conforme condenação em sentença, que deverá ser recolhida na guia FEDTJ, no código 120-1), nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida (tocante ao valor mínimo de R$ 185,10), deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Elzo Sigueta x Estado De São Paulo e outros

ID: 316457611

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036179-29.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELZO SIGUETA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

SUMAYA RAPHAEL MUCKDOSSE

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RODRIGO LEMOS CURADO

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THIAGO DURANTE DA COSTA

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THIAGO CARNEIRO ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036179-29.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036179-29.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elzo Sigueta - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - desacolheram a retratação, com a manutenção do julgado de fls. 85/94, v. u. - RETRATAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA AGENTE FISCAL DE RENDAS APOSENTADO PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO RELATIVA AOS DIAS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS EM ATIVIDADE SEM A INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO DEVOLUÇÃO À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1040, DO CPC, DIANTE DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RE Nº 1.167.842/SP - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 975, SEGUNDO A QUAL: “O ART. 43, CAPUT E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.059/2008, DE SÃO PAULO, É FORMAL E MATERIALMENTE CONSTITUCIONAL. A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA É VÁLIDA SOMENTE NO QUE SE REFERE AO VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO. O TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL INCIDE NA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA COMPUTAÇÃO DO VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, EQUIVALENTE À REMUNERAÇÃO A QUE O SERVIDOR FAZ JUS NO MOMENTO DE SUA APOSENTADORIA" DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO BASE DE CÁLCULO QUE ATENDE O DISPOSTO NO ARTIGO 43, §2°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.059/08, VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE NÃO PODE SER PAGA EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E SODALÍCIO DECISUM QUE NÃO DESTOA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INALTERABILIDADE DO JULGAMENTO RETRATAÇÃO DESACOLHIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP) - Rodrigo Lemos Curado (OAB: 301496/SP) - Sumaya Raphael Muckdosse (OAB: 174794/SP) - 1º andar

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