Resultados para o tribunal: TJSP

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Banco Safra S/A x Carolina Schutzer De Andrade Sanchez e outros

ID: 294753304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0017786-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

CAROLINA SCHUTZER DE ANDRADE SANCHEZ DOURADO HOLDING LTDA GABRIELLA SCHUTZER DE ANDRADE SANCHEZ LUISA SILVA SANCHEZ

Intimação

Advogados:

NATÁLIA TAVARES LIMA GIANNASI

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MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO

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GUILHERME TILKIAN

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GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

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GABRIEL MACHADO MARINELLI

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CLÁUDIA GRUPPI COSTA

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Processo 0017786-48.2023.8.26.0100 (processo principal 1036191-18.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - BANCO SAFRA S/…

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Condomínio Residencial Quintas Do Verde x Jackson Elias Dos Reis

ID: 275912001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036191-39.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL QUINTAS DO VERDE

Polo Passivo:

JACKSON ELIAS DOS REIS

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA BUSSAB

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ALBERTO STEIN MARIANO

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ADV: Carla Cristina Bussab (OAB 145277/SP), Alberto Stein Mariano (OAB 279484/SP) Processo 1036191-39.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Quintas do Ver…

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Alex Silas De Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 292252788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036191-11.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SILAS DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1036191-11.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Alex Silas de Souza - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Conce…

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Banco Bradesco S/A x Condominio Flex Pauliceia

ID: 330305139

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036191-47.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CONDOMINIO FLEX PAULICEIA

Intimação de acórdão

Advogados:

TIRSON GONÇALVES GOVEIA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036191-47.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036191-47.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Condominio Flex Pauliceia - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDOS CONTRA O CONDOMÍNIO FLEX PAULICÉIA, MANTENDO A EXECUÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXECUÇÃO É FUNDADA EM TÍTULO INEXIGÍVEL DEVIDO À ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA DO CRÉDITO CONDOMINIAL PELO CONDOMÍNIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: NOS TERMOS DO ARTIGO 784, INCISO X, DO CPC, OS CRÉDITOS REFERENTES A CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS SÃO TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS. O CONDOMÍNIO APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA CONFERIR LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE AO CRÉDITO, CONFORME ARTIGOS 783 E 784 DO CPC. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO IMPEDE A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. CRÉDITOS CONDOMINIAIS SÃO TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS QUANDO DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS. 2. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO IMPEDE A EXIGIBILIDADE DE COTAS CONDOMINIAIS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Tirson Gonçalves Goveia (OAB: 260816/SP) - 5º andar

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Processo nº 1036191-47.2025.8.26.0100

ID: 276932098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036191-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WELESSON SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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ADV: Luara Lory de Almeida (OAB 416806/SP) Processo 1036191-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Welesson Santos Freitas - Vistos. 1. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do … ADV: Luara Lory de Almeida (OAB 416806/SP) Processo 1036191-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Welesson Santos Freitas - Vistos. 1. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela não se fazem presentes. O simples ajuizamento de ação que tenha por objeto a discussão do valor das parcelas a serem pagas para quitação da dívida contraída é insuficiente para deferir antecipação de tutela. Não há comprovação de que a parte autora desconhecia o contrato que entabulou com a parte ré, tampouco que este tenha sido assinado em branco e posteriormente encaminhado para o preenchimento dos valores. A aplicação do Art. 46 da Lei 8.078/90, que desobriga o Contratante a cumprir contratos redigidos de forma pouco clara ou quando não é dada oportunidade ao contratante de conhecimento prévio do conteúdo destes, só poderia ser deferida após analise pormenorizada do instrumento em questão ou perante evidência inequívoca de que a Autora, de fato, não teve acesso aos termos do compromisso entabulado. Ato contínuo, visto que a Súmula nº. 380 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, inviável que se determine que a Ré se abstenha da inscrição do nome do autor nos cadastros de maus pagadores, caso este incorra em inadimplência, tendo em vista que a anotação em órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular do direito do credor, autorizado pelo artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre destacar que a Autora não nega a existência da cédula de crédito bancário, pretendendo apenas a revisão do contrato com vistas à redução do montante que o credor sustenta devido. Assim, por ora, enquanto não discutidas amplamente as questões em regular contraditório, deve prevalecer a obrigação assumida, inclusive no tocante ao valor das prestações que foram calculadas de conformidade com os juros livremente pactuados. E se há ou não cobranças indevidas do contrato, inadmissível que, em sumária cognição haja definição a respeito, pois não há prova inequívoca das alegações contidas na petição inicial, como exige o artigo 300 do Código de Processo Civil. Também não há razão para deferimento de depósito judicial do valor integral das parcelas. A uma, porque se trata a credora de instituição financeira amplamente conhecida e idônea, e o risco de que esta não devolva os valores pagos a maior, caso a sentença assim determine, é mínimo. A duas, porque não está presente qualquer das hipóteses previstas no art. 335 do Código Civil. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. 2. Determino a inversão do ônus da prova, consagrando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se.

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J. E. O. x H. G. M. e outros

ID: 321165811

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1036191-30.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

H. G. M. M. DE S.

Despacho

Advogados:

ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES

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ALESSANDRO COELHO PATIA

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DESPACHO Nº 1036191-30.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1036191-30.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrida: H. G. M. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Recorrente: J. E. O. - REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. CRECHE. MATRÍCULA E PERMANÊNCIA. Pretensão plenamente mensurável. Conteúdo econômico obtido através de simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno da rede pública inferior ao montante estabelecido no art. 496, § 3º., II, do Código de Processo Civil. Descabimento do recurso oficial. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. Vistos. Trata-se de remessa necessária da sentença prolatada às fls. 55/57 que, na obrigação de fazer proposta pela criança H.G.M., devidamente representada, contra o MUNICÍPIO DE SOROCABA, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela concedida, homologara o reconhecimento da procedência do pedido inicial, para condenar o réu a disponibilizar à parte autora vaga na creche próxima de sua residência, por período integral; impondo honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça opinando pelo não conhecimento da remessa necessária (fls. 73/75). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria ser conhecido. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga na creche, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado no art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, seguindo-se, inclusive, a referência expressa ao contido no caput e § 3º., do mesmo dispositivo, sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese a petição inicial nem tenha feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez, pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na creche da rede pública, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que, de acordo com a Portaria Interministerial do MEC/ME nº. 1, de 23.02.2024, aplicável à época da propositura da presente demanda, a projeção do custo anual por aluno na creche pública, para o período integral, no Estado de São Paulo, seria de R$ 8.841,39 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos); ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º., II, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente esta Câmara: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no artigo 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso II, do parágrafo 3º., do artigo 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1010480-98.2021.8.26.0223, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 04.08.2022). E: REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche por período integral. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos. Não caracterizada a hipótese de sentença ilíquida. Incidência do § 3º do artigo 496 do CPC. Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos das informações prestadas pelo MEC. Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados. Precedentes do STJ. Reexame obrigatório não conhecido (RN nº. 1005197-84.2022.8.26.0506, rel.Des. Wanderley José Federighi, j. 04.08.2022). Igualmente: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que julgou procedente a ação. Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do artigo 496, §3º., III, do Código de Processo Civil. Não caracterizada sentença ilíquida. Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ. Remessa necessária não conhecida (RN nº. 1032881-30.2021.8.26.0114, rel. Des. Francisco Bruno, j. 04.08.2022). Ainda: RN nº. 1009733-51.2021.8.26.0223, rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger, j. 03.08.2022). Destarte, tendo em vista a semelhança entre as circunstâncias apresentadas nesta obrigação de fazer e os julgados paradigmas, não se examinaria o recurso oficial proposto, por estar expressamente admitida a solução na hipótese legal. Isto posto, não se conhece da remessa necessária. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Alessandro Coelho Patia (OAB: 254488/SP) - Ingryd Isabely Giraldi França - Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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