Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036236-60.2023.4.01.0000" – Página 2 de 3

Elisabete Velasco Stival x Bone Heal Indústria E Comércio Ltda e outros

ID: 279989898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036236-56.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETE VELASCO STIVAL

Polo Passivo:

BONE HEAL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA GABRIELA MEIRA SALOMãO AMBRIZZI MUNIR SALOMãO

Intimação

Advogados:

TAYNA SOARES ZENERATTO

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PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR

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LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA

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ADV: Piraci Ubiratan de Oliveira Junior (OAB 200270/SP), Lidiane Praxedes Oliveira da Costa (OAB 252647/SP), Tayna Soares Zeneratto (OAB 443747/SP) Processo 1036236-56.2022.8.26.0100 - Procedimento C…

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Joveci Aparecida Da Silva Caldeira e outros x Ana Claudia Damasio De Souza e outros

ID: 313630081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020024-95.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOVECI APARECIDA DA SILVA CALDEIRA PAULO MARQUES CALDEIRA

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA DAMASIO DE SOUZA CRISTIANO ALICIO FERNANDES

Intimação

Advogados:

PEDRO APARECIDO MARQUEZI DA SILVA

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LUCAS MARINS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020024-95.2023.8.26.0114 (processo principal 1036236-77.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Quitação - Paulo Marques Caldeira - - Joveci Aparecida da Silva Caldeira - Ana Claudia …

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Processo nº 1036236-66.2023.8.26.0053

ID: 304221476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036236-66.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO LUIS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DE JESUS FERREIRA

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Processo 1036236-66.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Alvaro Luis de Almeida - Vistos. Instada por duas vezes, não se manifestou a exequente sobre …

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Claudio Domigos Dos Santos x Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 310678377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012474-63.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DOMIGOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JADIR BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012474-63.2024.8.26.0001 (processo principal 1036236-28.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Claudio Domigos dos Santos - BV Financeira S/A Crédito, Financiament…

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Processo nº 1036236-49.2023.8.26.0576

ID: 305622686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036236-49.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALUBENS COMéRCIO DE ALUMíNIO E FERRAGENS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SANSÃO TOBIAS PERASSI

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DANILO DE CARVALHO ABDALA

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Processo 1036236-49.2023.8.26.0576 - Monitória - Cheque - Alubens Comércio de Alumínio e Ferragens Ltda - Epp - Fls. 65: com a extinção da pessoa jurídica, pelo distrato, ocorre a perda da personalid…

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Daniel Gogola Daza Mariscal x Copel Distribuicao S.A.

ID: 307964803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036236-85.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL GOGOLA DAZA MARISCAL

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS VIANA COSTÓDIO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1036236-85.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daniel Gogola Daza Mariscal - Copel Distribuicao S.a. - Vistos. Ciência às partes do…

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Processo nº 1004808-07.2024.8.26.0126

ID: 296020873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004808-07.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA BARRETO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1004808-07.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Roseli Aparecida Barreto da Silva - Vistos. Fls. 60: 1 - Defiro o levantamento do montante em conta judici… Processo 1004808-07.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Roseli Aparecida Barreto da Silva - Vistos. Fls. 60: 1 - Defiro o levantamento do montante em conta judicial (R$ 1.311,80 - fls. 69/70) em favor da parte autora, com as devidas atualizações. Efetuada a juntada aos autos doformulário (fls. 68), desde que devidamente preenchido nostermosdo Comunicado CG nº 12/2024, expeça-se o respectivo MLE. 2 - Após, considerando que a justiça gratuita foi indeferida às fls. 48 e, mesmo após mais de 4 (quatro) meses, a parte autora não realizou o pagamento das custas e despesas de ingresso, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Ressalto ser inviável a homologação de acordo "mesmo sem minuta para evitar custas finais processuais", assim como a homologação da "desistência do processo e/ou recursos pendentes de julgamento devido a perda de objeto" (fls. 64), por expressa previsão do art. 290 do diploma processual. A este respeito: EXTINÇÃO DO PROCESSO - Juízo "a quo" que determina a juntada de documentos para futura avaliação da pretendida gratuidade processual - Não cumprimento pela parte autora - Posterior pedido de desistência da ação feito pelo autor - Cancelamento da distribuição da ação era de rigor - Falta de pagamento das custas processuais iniciais implica extinção do processo e cancelamento da distribuição - Inteligência do art. 290 do CPC - Afastamento da condenação do autor ao pagamento das custas processuais iniciais - Falta de formação da relação jurídico-processual não justifica a cobrança das custas iniciais - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1036236-38.2023.8.26.0224; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) Deverá ser recolhida, em até 15 (quinze) dias úteis, a taxa de serviço de cancelamento - 05 UFESPs (Provimento 2.739/2024 - Anexo 5 - DJE 06.05.2024 página 8) (TJSP; Apelação Cível 1002441-48.2024.8.26.0566). Oportunamente, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 1004808-07.2024.8.26.0126

ID: 296020397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004808-07.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA BARRETO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004808-07.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Roseli Aparecida Barreto da Silva - Vistos. Fls. 60: 1 - Defiro o levantamento do montante em conta judici… Processo 1004808-07.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Roseli Aparecida Barreto da Silva - Vistos. Fls. 60: 1 - Defiro o levantamento do montante em conta judicial (R$ 1.311,80 - fls. 69/70) em favor da parte autora, com as devidas atualizações. Efetuada a juntada aos autos doformulário (fls. 68), desde que devidamente preenchido nostermosdo Comunicado CG nº 12/2024, expeça-se o respectivo MLE. 2 - Após, considerando que a justiça gratuita foi indeferida às fls. 48 e, mesmo após mais de 4 (quatro) meses, a parte autora não realizou o pagamento das custas e despesas de ingresso, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Ressalto ser inviável a homologação de acordo "mesmo sem minuta para evitar custas finais processuais", assim como a homologação da "desistência do processo e/ou recursos pendentes de julgamento devido a perda de objeto" (fls. 64), por expressa previsão do art. 290 do diploma processual. A este respeito: EXTINÇÃO DO PROCESSO - Juízo "a quo" que determina a juntada de documentos para futura avaliação da pretendida gratuidade processual - Não cumprimento pela parte autora - Posterior pedido de desistência da ação feito pelo autor - Cancelamento da distribuição da ação era de rigor - Falta de pagamento das custas processuais iniciais implica extinção do processo e cancelamento da distribuição - Inteligência do art. 290 do CPC - Afastamento da condenação do autor ao pagamento das custas processuais iniciais - Falta de formação da relação jurídico-processual não justifica a cobrança das custas iniciais - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1036236-38.2023.8.26.0224; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) Deverá ser recolhida, em até 15 (quinze) dias úteis, a taxa de serviço de cancelamento - 05 UFESPs (Provimento 2.739/2024 - Anexo 5 - DJE 06.05.2024 página 8) (TJSP; Apelação Cível 1002441-48.2024.8.26.0566). Oportunamente, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Estado De São Paulo x Teresinha Maria Demétrio Monteiro

ID: 313401866

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036236-12.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TERESINHA MARIA DEMéTRIO MONTEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DEMETRIO MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036236-12.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Teresinha Maria Demétrio Monteir… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036236-12.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Teresinha Maria Demétrio Monteiro - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. A PARTE AUTORA JÁ RECEBE OS ADICIONAIS COM A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, CONFORME DECISÕES JUDICIAIS ANTERIORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FENÔMENO DA COISA JULGADA OCORRE QUANDO SE REPETE AÇÃO JÁ DECIDIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. 4. A PARTE AUTORA JÁ OBTEVE DECISÃO FAVORÁVEL EM PROCESSOS ANTERIORES, CONFIGURANDO A COISA JULGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A COISA JULGADA IMPEDE A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO POR SE TRATAR DE VERBA PERMANENTE.”LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 485, V; 502; 503; LEI 9.099/95, ART. 55. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Demetrio Monteiro (OAB: 338781/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Teresinha Maria Demétrio Monteiro

ID: 313319647

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036236-12.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TERESINHA MARIA DEMéTRIO MONTEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DEMETRIO MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036236-12.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Teresinha Maria Demétrio Monteir… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036236-12.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Teresinha Maria Demétrio Monteiro - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. A PARTE AUTORA JÁ RECEBE OS ADICIONAIS COM A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, CONFORME DECISÕES JUDICIAIS ANTERIORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FENÔMENO DA COISA JULGADA OCORRE QUANDO SE REPETE AÇÃO JÁ DECIDIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. 4. A PARTE AUTORA JÁ OBTEVE DECISÃO FAVORÁVEL EM PROCESSOS ANTERIORES, CONFIGURANDO A COISA JULGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A COISA JULGADA IMPEDE A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO POR SE TRATAR DE VERBA PERMANENTE.”LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 485, V; 502; 503; LEI 9.099/95, ART. 55. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Demetrio Monteiro (OAB: 338781/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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