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Resultados para "1036265-43.2021.8.11.0041" – Página 2 de 3

J. E. V. L. e outros x C. N. T. S. A. e outros

ID: 332884477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036265-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. E. V. L. J. P. S. A.

Polo Passivo:

C. N. T. S. A. F. S. O. DO B. L. M. I. L. T. D. DE M. C. M. M.

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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ANA ALICE DE SIQUEIRA SILVA

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Processo 1036265-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - J.P. - - J.E.V. - C.N.T. - - F.S.O.B. - - T.D.M.C.M.M. - - M.I. e outro - Vistos. Fls. 615/617: Comprovado o…

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Condomínio Praças Golfe x Fábio Corcioli Miguel

ID: 335126905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036265-65.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRAçAS GOLFE

Polo Passivo:

FáBIO CORCIOLI MIGUEL

Intimação

Advogados:

LUENDERSON SANTOS DE SOUZA

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FÁBIO CORCIOLI MIGUEL

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Processo 1036265-65.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Praças Golfe - Fábio Corcioli Miguel - Diante do pagamento do débito, JULGO EXTINTA a presente ação d…

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J. E. V. L. e outros x C. N. T. S. A. e outros

ID: 334059742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036265-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. E. V. L. J. P. S. A.

Polo Passivo:

C. N. T. S. A. F. S. O. DO B. L. G. B. I. L. M. I. L. T. D. DE M. C. M. M.

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL

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FABIO RIVELLI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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ANA ALICE DE SIQUEIRA SILVA

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Processo 1036265-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - J.P. - - J.E.V. - C.N.T. - - F.S.O.B. - - T.D.M.C.M.M. - - M.I. - - G.B.I. e outro - Vistos. Fls. 620/652: …

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J. E. V. L. e outros x C. N. T. S. A. e outros

ID: 306216539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036265-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. E. V. L. J. P. S. A.

Polo Passivo:

C. N. T. S. A. F. S. O. DO B. L. M. I. L. T. D. DE M. C. M. M.

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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ANA ALICE DE SIQUEIRA SILVA

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Processo 1036265-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - J.P. - - J.E.V. - C.N.T. - - F.S.O.B. - - T.D.M.C.M.M. - - M.I. e outro - Vistos. Fls. 584/585 e 586/587: Ci…

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J. E. V. L. e outros x C. N. T. S. A. e outros

ID: 279777801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036265-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. E. V. L. J. P. S. A.

Polo Passivo:

C. N. T. S. A. F. S. O. DO B. L. M. I. L. T. D. DE M. C. M. M.

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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ANA ALICE DE SIQUEIRA SILVA

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Juliana Guarita Quintas Rosenthal (OAB 146752/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Camilla do Vale Jimene (OAB 222815/SP), Ana Alice de Siq…

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Henrique Oliveira Ribeiro x Condomínio Carajari Iii

ID: 323834090

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários - Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212159-83.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO CARAJARI III

Entrados

Advogados:

LUCAS GOMES CATOZO

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ELSON CATOZO

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GABRIELA GONÇALVES DOS SANTOS OLIVEIRA RIBEIRO

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RENATA CATÃO MARTINEZ

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PROCESSO ENTRADO EM 08/07/2025 2212159-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Postalis Instituto De Seguridade Social Dos Correios E Telégrafos x Helton Kassius Campanha

ID: 314254549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036265-36.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

HELTON KASSIUS CAMPANHA

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ALEXANDRE DE SOUZA GUIMARÃES

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Processo 1036265-36.2022.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Helton Kassius Campanha - Vistos. Fls. 72…

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A. C. B. x R. B.

ID: 337062509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036265-38.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. C. B.

Polo Passivo:

R. B.

Intimação

Advogados:

VALERIA IMMEDIATO

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TATIANA MELO DOMINGUES

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JULIANA SOUSA LAMAS

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CARLA LOPES FERREIRA SANCHES

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Processo 1036265-38.2023.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.B. - R.B. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a presente ação par…

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Processo nº 1036265-82.2024.8.26.0053

ID: 313020807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036265-82.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO DE MOURA SEQUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1036265-82.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fábio de Moura Sequi - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada… Processo 1036265-82.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fábio de Moura Sequi - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada por Fábio de Moura Sequi, possuidor(a) do CPF: 27622772801, RG: 340559214, e o faço com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) Pagar auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício a ser apurado em regular execução, a partir de 01/06/2020, que é o dia seguinte ao da última alta médica (fls. 84 e 275), em consonância com a tese fixada no Tema Repetitivo nº 862/STJ, vedada a cumulação com benefício de aposentadoria e observada a prescrição quinquenal; b) Pagar abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40). A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. O cálculo das prestações vencidas sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), tudo nos termos das decisões proferidas no Tema nº 810 de repercussão geral (STF) e Tema nº 905 de recursos repetitivos (STJ). A partir de 09/12/2021, por sua vez, a correção monetária e os juros de mora devem acumular, exclusivamente, o valor mensal da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência. A presente sentença, porém, é ilíquida. Por esta razão, reservo à liquidação a fixação da verba honorária, em consonância com o disposto no artigo 85, §4º, II do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio. Tópico síntese: processo nº: 1036265-82.2024.8.26.0053; nome da autoria: Fábio de Moura Sequi; benefício concedido: auxílio-acidente 50%; DIB: 01/06/2020; RMI: a ser calculada oportunamente. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Processo nº 1036265-82.2024.8.26.0053

ID: 313026347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036265-82.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO DE MOURA SEQUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1036265-82.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fábio de Moura Sequi - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada… Processo 1036265-82.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fábio de Moura Sequi - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada por Fábio de Moura Sequi, possuidor(a) do CPF: 27622772801, RG: 340559214, e o faço com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) Pagar auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício a ser apurado em regular execução, a partir de 01/06/2020, que é o dia seguinte ao da última alta médica (fls. 84 e 275), em consonância com a tese fixada no Tema Repetitivo nº 862/STJ, vedada a cumulação com benefício de aposentadoria e observada a prescrição quinquenal; b) Pagar abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40). A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. O cálculo das prestações vencidas sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), tudo nos termos das decisões proferidas no Tema nº 810 de repercussão geral (STF) e Tema nº 905 de recursos repetitivos (STJ). A partir de 09/12/2021, por sua vez, a correção monetária e os juros de mora devem acumular, exclusivamente, o valor mensal da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência. A presente sentença, porém, é ilíquida. Por esta razão, reservo à liquidação a fixação da verba honorária, em consonância com o disposto no artigo 85, §4º, II do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio. Tópico síntese: processo nº: 1036265-82.2024.8.26.0053; nome da autoria: Fábio de Moura Sequi; benefício concedido: auxílio-acidente 50%; DIB: 01/06/2020; RMI: a ser calculada oportunamente. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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