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Processo nº 1036313-07.2025.8.26.0053

ID: 279814456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036313-07.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APPARECIDA DELAMONICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANALICE LINO

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ADV: Analice Lino (OAB 415833/SP) Processo 1036313-07.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Apparecida Delamonica - Vistos. Nos termos do artigo 815 do Código de Processo Civil, fi…

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Processo nº 1036313-63.2025.8.26.0002

ID: 297930301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036313-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRONOLAR SOLUCOES EM CONSTRUCAO CIVIL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON VALIM RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036313-63.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Cronolar Solucoes Em Construcao Civil Eireli - Ciência da redistribuição do feito. Em que pesem os argu…

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Processo nº 1036313-07.2025.8.26.0053

ID: 313054790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036313-07.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APPARECIDA DELAMONICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANALICE LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036313-07.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Apparecida Delamonica - Vistos. Fls. 168-169; 174-175: Considerando que a exequente er…

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Processo nº 1036313-06.2025.8.26.0506

ID: 334038042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036313-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO TADEU GIMENIZ NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO

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Processo 1036313-06.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Bruno Tadeu Gimeniz Nogueira - Vistos. 1. Intime-se o polo ativo para, em 15 (quinze) dias, providenciar a cópia do comprov…

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Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A x Douglas Fernando Costa Da Silva

ID: 296639489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036313-21.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

DOUGLAS FERNANDO COSTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036313-21.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Douglas Fernando Costa da Silva - Certifico… Processo 1036313-21.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Douglas Fernando Costa da Silva - Certifico e dou fé que já foi expedido o mandado de levantamento eletrônico - MLe em favor da parte autora Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, no valor de R$ 22.493,96, com os acréscimos legais, conforme determinado na r. Sentença de pág(s). 194/195 e observado o formulário à(s) pág(s). 193 - ato ordinatório de expedição do MLe à(s) pág(s). 208 e comprovante de pagamento à(s) pág(s). 212. Logo, restou na conta judicial o valor de R$ 2.158,04 a ser levantado pelos advogados da parte autora, e não como constou no formulário de pág(s). 192 e na r. Sentença de pág(s). 194/195 (R$ 24.652,00 - R$ 22.493,96 = R$ 2.158,04). Assim, diante do exposto, certifico e dou fé que, conforme r. Decisão/Sentença de pág(s). 194/195, e formulário(s) de pág(s). 192, esta Unidade de Processamento Judicial expediu mandado de levantamento eletrônico - MLe no valor disponível no Portal de Custas de R$ 2.158,04, com os acréscimos legais, em favor da parte credora CRESPO E CAIRES ADVOGADOS ASSOCIADOS (advogados da parte autora), observando a procuração e o substabelecimento à(s) pág(s). 103/112, bem como o contrato social à(s) pág(s). 257/267, nos termos do Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024, devendo a(s) parte(s) beneficiária(s) do(s) crédito(s) comparecer(em) à agência do Banco do Brasil S/A para levantamento do valor caso tenha optado pela retirada em espécie, limitada a R$ 5.000,00. Para valor superior, deverá(ão) a(s) parte(s) interessada(s) verificarem junto à agência bancária a efetivação do crédito. Certifica-se ainda que não há penhora realizada no rosto destes autos, nem penhora no rosto dos autos principais ou eventuais pendências no sistema SAJ. Por fim, fica o(a) advogado(a) intimado que poderá consultar o resgate de depósito judicial no sítio do Banco do Brasil, por meio do link https:\\www.bb.com.br/pbb/pagina/inicial/setorpublico/judiciário/depósitos-judiciais/, na opção Comprovante de Depósito Judicial. Por fim, ficam as partes esclarecidas de que o comprovante de compensação do MLe será oportunamente juntado aos autos por esta UPJ - Unidade de Processamento Judicial. - ADV: DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1036313-63.2025.8.26.0002

ID: 333953531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036313-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CRONOLAR SOLUCOES EM CONSTRUCAO CIVIL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON VALIM RODRIGUES MARTINS

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Processo 1036313-63.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Cronolar Solucoes Em Construcao Civil Eireli - Vistos. Fls. 69/73: Custas iniciais ao Estado e despesas… Processo 1036313-63.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Cronolar Solucoes Em Construcao Civil Eireli - Vistos. Fls. 69/73: Custas iniciais ao Estado e despesas de postagem recolhidas. Em observância ao Comunicado CG n. 2199/2021, a DARE de fls. 70 foi regularmente inutilizada. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 16.175,00, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: ANDERSON VALIM RODRIGUES MARTINS (OAB 368061/SP)

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E. M. D. x D. V. M. D. e outros

ID: 333913584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036313-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. M. D.

Polo Passivo:

D. V. M. D. E. M. M. D.

Intimação

Advogados:

WELINGTON PEREIRA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELINGTON PEREIRA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL OCTAVIO ALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO CESAR CÁCERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAURA SANAE HONDA CÁCERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAMILA RIBEIRO LUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1036313-52.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Família - E.M.D. - D.V.M.D. - - E.M.M.D. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução da união estável cumulada com par… Processo 1036313-52.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Família - E.M.D. - D.V.M.D. - - E.M.M.D. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução da união estável cumulada com partilha, alimentos, guarda e visitas proposta por E. M. D. em face de D. V. M. D., ambos devidamente qualificados. O pedido liminar de afastamento da requerida do lar conjugal foi indeferido e foram fixados alimentos provisórios ao filho menor (fls. 62/63). A requerida foi citada e apresentou contestação, impugnando os pedidos autorais e requerendo a concessão da medida protetiva de afastamento do requerente do lar, sob a alegação de que ela e os filhos são constantemente agredidos verbalmente pelo autor (fls. 74/107). O Ministério Público opinou pelo deferimento das medidas protetivas (fls. 367). A requerida pleiteou, além do afastamento, o deferimento de medidas protetivas de não aproximação e a proibição de contato (fls. 372/373), tendo o parquet se manifestado favoravelmente (fls. 383). Réplica às fls. 464/480. Designada audiência para tentativa de conciliação e justificação, oportunidade em que as partes foram ouvidas e a conciliação resultou infrutífera. O Ministério Público reiterou em audiência a concordância com o pedido de protetivas em favor da requerida. Medidas protetivas deferidas às fls. 594/596. As partes se manifestaram sobre o interesse na produção de provas outras. O autor requereu a revogação das medidas protetivas. É o necessário. Inicialmente, defiro a gratuidade à requerida. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, assim como as condições da ação, e não havendo outras questões processuais a resolver, dou por saneado o feito A Constituição Federal estipula que "Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado", sendo que, "§ 3.º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". O Código Civil reza que "Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". No caso, inexiste controvérsia em relação à existência e período de convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família entre E. e D., pelo período de janeiro de 2008 a dezembro de 2024. Ante o exposto, Homologo o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável entre E. M. D. e D. V. M. D, pelo período de janeiro de 2008 a dezembro de 2024, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. Em consequência, DECLARO cessados definitivamente os deveres de mútua assistência, fidelidade recíproca, coabitação e regime de bens entre eles. As partes controvertem-se quanto à partilha de bens, regulamentação de guarda, visitas e alimentos. 1. Entendo pertinente a apuração de valores nas contas do autor. Saliento, contudo, que não há que se falar em quebra de sigilo bancário por todo o período que decorreu após a separação do fato. Isso porque para fins de partilha importa saber os valores, direitos e bens que as partes tinham em seu nome por ocasião da separação do casal, não havendo o que se falar em meação antes da ruptura marital, logo, valores anteriormente auferidos, quer por venda de bens, quer pelo labor de qualquer dos companheiros, presume-se que integraram as economias do casal enquanto juntos estavam. Defiro, portanto, por ora, pesquisas via Sisbajud de saldos bancários, extratos e aplicações financeiras em nome do autor, de setembro a dezembro de 2024 (período da ruptura). Anoto que nesta fila de Pesquisas o procedimento adotado é o mesmo que em outras, ou seja, as pesquisas são cumpridas por ordem cronológica, obedecendo a data de entrada no repositório. Providenciem-se as pesquisas determinadas, dando-se ciências às partes para manifestação em 15 dias úteis. 2. Restou incontroverso nos autos que o imóvel foi construído no terreno dos genitores do requerente. Nesta esteira, a construçãoem terreno alheioimplica perda da acessão emproveito do proprietário (art. 1.255 CC). Sendo assim, caso a requerida queira discutir eventual indenização de benfeitorias, deverá fazê-lo em ação própria, com a presença dos proprietários, e não nestes autos. Nesse sentido: DIVÓRCIO CC PARTILHA. CONSTRUÇÃOEM TERRENO ALHEIO CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO. Não há se falar em partilha de imóvel alheio. Inteligência dos artigos 1.255 e 1253 do Código Civil [Aquele que semeia, planta ou edifice em terreno alheioperde,emproveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização" e "Toda construção ou plantação existenteemumterreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário"]. Caso a autora queira discutir eventual indenização deverá fazê-loemação própria, com a presença do proprietário, e não nos autos da ação de divórcio epartilha, vez que não se trata de bem adquirido na constância do casamento a ser partilhado. -Partilhadas benfeitorias realizadas noimóvela ser apuradoemfase de liquidação de sentença. - Recurso providoemparte. (TJSP; Apelação Cível 1008398-07.2015.8.26.0126; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2018; Data de Registro: 02/04/2018. O pedido de prova testemunhal será analisado após a juntada das pesquisas, caso se vislumbre a necessidade. O ônus probatório é aquele constante no artigo 373 do Código de Processo Civil. Em relação ao pedido de revogação das medidas protetivas (fls. 700/706), manifeste-se o MP. Intime-se. - ADV: MIGUEL OCTAVIO ALVES ROSA (OAB 169376/MG), WELINGTON PEREIRA DE MEDEIROS (OAB 242900/SP), WELINGTON PEREIRA DE MEDEIROS (OAB 242900/SP), ISAURA SANAE HONDA CÁCERES (OAB 198202/SP), JOÃO CESAR CÁCERES (OAB 162393/SP), ANA CAMILA RIBEIRO LUZ (OAB 231781/MG)

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