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Processo nº 1036323-10.2025.8.26.0002

ID: 329862879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036323-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. S. N. R. S. N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO BRUNO LETTIERI VARJÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036323-10.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.N.R. - - S.N.R. - Manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de…

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Processo nº 1036323-07.2024.8.26.0564

ID: 277841071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036323-07.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1036323-07.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Nota de cartório…

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Sap Brasil Ltda. x Nms Soluções Integradas Em Gestão Ltda - Epp

ID: 330423030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036323-56.2015.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAP BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

NMS SOLUçõES INTEGRADAS EM GESTãO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ

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JOSIAS PEREIRA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1036323-56.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sap Brasil Ltda. - NMS Soluções Integradas Em Gestão Ltda - Epp - Vistos. Fls. 1524/1525: Antes de deferir…

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Processo nº 1036323-10.2025.8.26.0002

ID: 295392363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036323-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. S. N. R. S. N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO BRUNO LETTIERI VARJÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036323-10.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.N.R. - - S.N.R. - Ciência da designação de audiência de conciliação pelo CEJUSC para o dia 16/07/2025 às 15…

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Clinica Ecare (Emotional Care Neuropsiquiatria Integrada Soc. Simples Ltda x Banco Daycoval S.A.

ID: 291631103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1036323-41.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA ECARE (EMOTIONAL CARE NEUROPSIQUIATRIA INTEGRADA SOC. SIMPLES LTDA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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Processo 1036323-41.2024.8.26.0003 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Clinica Ecare (Emotional Care Neuropsiquiatria Integrada Soc. Simples Ltda - BA…

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Processo nº 1036323-07.2024.8.26.0564

ID: 291637710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036323-07.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1036323-07.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Salvo no caso de justiça gratuita, para pesquisas pret…

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Processo nº 1036323-81.2023.8.26.0001

ID: 313069889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1036323-81.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. C. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA SUELI GUIMARÃES VONO

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KATIA AMÉLIA ROCHA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PELLICCIOTTI LINS

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Processo 1036323-81.2023.8.26.0001 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.C.P.L. - J.C.P.L.J. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do…

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Processo nº 1036323-51.2025.8.26.0053

ID: 303172885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036323-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO AZEVEDO TOMAZ

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Processo 1036323-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eduardo Mendes da Silva - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 48… Processo 1036323-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eduardo Mendes da Silva - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar a inclusão da verba bonificação por resultado no cálculo do 13º(décimo terceiro) salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada; Condenar a ré, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas/vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: FÁBIO AZEVEDO TOMAZ (OAB 503814/SP)

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Processo nº 1000281-70.2025.8.26.0354

ID: 260277622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000281-70.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ETTORI ARMAZEM GERAL LTDA. ETTORI SERVIçOS ADUANEIROS LTDA ETTORI TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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JOICE RUIZ BERNIER

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ADV: Joice Ruiz Bernier (OAB 126769/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP) Processo 1000281-70.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ettori Serviços Aduaneiros Ltda, Ettori Tran… ADV: Joice Ruiz Bernier (OAB 126769/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP) Processo 1000281-70.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ettori Serviços Aduaneiros Ltda, Ettori Transportes Ltda, Ettori Armazem Geral Ltda. - Vistos, Indefiro o pedido liminar formulado à fl. 47, 'a', à luz do entendimento do c.Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que as ações de despejo por falta de pagamento de aluguéis (nº 1036336-06.2025.8.26.0100 e 1036323-07.2025.8.26.0100), em trâmite perante a 44ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital do Estado de São Pauloe 35ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital do Estado de São Paulo, respectivamente, não se inserem nas hipóteses de suspensão previstas pelo artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, uma vez que os imóveis locados não integram o patrimônio das requerentes, tampouco é o caso de enquadramento nas exceções do artigo 49, § 3º, da LREF. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.LOCATÁRIA. AÇÃO DE DESPEJO. ALUGUÉIS POSTERIORES AO PEDIDO. FALTADE PAGAMENTO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) o juízo competente paraprocessar a ação de despejo de locatária em recuperação judicial e (ii) se as ações de despejo devem ficar suspensas com o deferimento do processamento da recuperação judicial da locatária. 2. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que manteve a suspensão de açãode despejo por falta de pagamento, em razão da recuperação judicial da locatária. 3. A competência para processar e julgar a ação de despejo é do juízo onde tramita a ação de despejo, não se submetendo ao juízo da recuperação judicial. Precedentes. 4. A ação de despejo por falta de pagamento não se insere nas hipóteses de suspensão previstas no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, pois o imóvel locado não integra o patrimônio da recuperanda, tampouco nas exceções do artigo 49, § 3º, da LREF. 5. Na hipótese dos autos, o prazo de suspensão de 180 dias já decorreu, além de não estarem sendo adimplidos os aluguéis vencidos após o pedido de recuperação judicial, devendo ser retomada a ação de despejo por falta de pagamento. 6. Recurso especial provido. (g.n.) (STJ, REsp 2171089/DF RECURSO ESPECIAL 2024/0353300-7, Rel. Ricardo VillasBôas, órgão Julgador: T3 - Terceira Turma, Data do Julgamento: 03.12.2024, Data da Publicação/Fonte: 06.12.2024). Assim, não há óbices ao prosseguimento da ação, cabendo às requerentes tomar as medidas cabíveis a fim de evitar a desocupação dos imóveis. Intime-se.

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Processo nº 1000281-70.2025.8.26.0354

ID: 279654836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000281-70.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ETTORI ARMAZEM GERAL LTDA. ETTORI SERVIçOS ADUANEIROS LTDA ETTORI TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE RUIZ BERNIER

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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ADV: Joice Ruiz Bernier (OAB 126769/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP) Processo 1000281-70.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ettori Serviços Aduaneiros Ltda, Ettori Tran… ADV: Joice Ruiz Bernier (OAB 126769/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP) Processo 1000281-70.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ettori Serviços Aduaneiros Ltda, Ettori Transportes Ltda, Ettori Armazem Geral Ltda. - Vistos, Cuida-se de Tutela Cautelar Antecedente, fundada no artigo 20-B, § 1º, da Lei nº 11.101/05, ajuizada por Ettori Serviços Aduaneiros Ltda (CNPJ/MF nº 00.474.823/0001 -59), Ettori Transportes Ltda (CNPJ nº 03.483.889/0001-01) e Ettori Armazém Geral Ltda (CNPJ nº 05.501.231/0001-00). Assim, requerem a suspensão das ações e execuções movidas em face das requerentes pelo prazo de 60 (sessenta) dias, assim como das demandas extrajudiciais, de modo a obstar quaisquer atos de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens das autoras. Às fls. 299/302, determinou-se constatação prévia, seguida de laudo pericial às fls. 313/380, complementado às fls. 476/478. Decisão de fls. 306/307 indeferiu o pedido de suspensão de ações de despejo, formulado à fl. 47, item 'a'. DECIDO Os artigos 20-A e seguintes da Lei 11.101/05 disciplinam procedimento antecipatório a eventual pedido de recuperação (extra)judicial mediante negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento com seus credores para empresas que preencham os requisitos do artigo 48 da mesma lei. As autoras demonstraram o preenchimento das referidas condições, bem como demonstraram a situação de crise financeira e a instauração de procedimento de mediação junto à câmara especializada (fls. 244/246). Assim, considerando-se que eventual mediação poderia restar prejudicada com medidas de constrição judicial do patrimônio das empresas, inviabilizando medida relevante para seu reerguimento econômico, defiro a suspensão das execuções judiciais movidas em face das requerentes pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 20-B, § 1º, da Lei 11.101/05. Homologo, outrossim, a mediação da instaurada perante a Câmara Especializada em substituição ao CEJUSC. Quanto ao pedido de reconsideração de fls. 306/307, destaco que a r.Decisão proferida no Agravo de Instrumento de nº 2124101-07.2025.8.26.0000 deferiu parcialmente a tutela pretendida, suspendendo a ordem de despejo emanada dos autos de nº 1036323-07.2025.8.26.0100. Portanto, cumpra-se a r.Decisão, devendo as autoras aguardar o julgamento definitivo do recurso para demais providências. As requerentes pleiteiam, ainda, o reconhecimento da essencialidade de nove caminhões, ano/modelo 2019, descritos à fl. 32. Aduzem que os veículos em questão se encontram atualmente em pleno uso, sob regime de constituto possessório, e são absolutamente essenciais à continuidade de suas atividades, notadamente a prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas em geral, incluindo importações e exportações, as quais representam o núcleo da operação logística do Grupo Ettori. A perita judicial, em visita técnica, atestou que todos os veículos em posse das requerentes estavam em pleno uso para o desenvolvimento de suas atividades, constatando, ainda, que qualquer redução em sua frota poderá prejudicar o cumprimento de suas obrigações, dada a necessidade já existente de suprir a demanda mediante o uso de veículos de terceiros (agregados). Tais alegações foram comprovadas por DACTEs (Documentos Auxiliares do Conhecimento de Transporte Eletrônico), emitidos entre os dias 23.4.25 e 25.4.25, relativos aos veículos objeto da garantia prestada à Sicoob. Isto posto, com fulcro no artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, reconheço a essencialidade dos veículos arrolados à fl. 32, ficando vedadas quaisquer constrições aos bens, enquanto perdurarem os efeitos do stay period ora concedido. 4. Por fim, destaco que eventual consolidação substancial será examinada quando da propositura de pedido recuperacional, se o caso. 5. No mais, intime-se a perita judicial para que apresente estimativa de honorários. Servirá a presente decisão como ofício para que as requerentes providenciem o necessário. Intimem-se.

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