Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036371-14.2024.4.01.3500" – Página 2 de 3

Condominio Manuel Bueno Ii x Adm Companny Condominios Ltda

ID: 330262055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1036371-85.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MANUEL BUENO II

Polo Passivo:

ADM COMPANNY CONDOMINIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR TADEU DOS SANTOS MORAES MARCONI

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JOAB DA SILVA LOURENÇO

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Processo 1036371-85.2024.8.26.0007 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Condominio Manuel Bueno Ii - Adm Companny Condominios Ltda - Nos termos do art. 351 do Código de Processo …

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Processo nº 1036371-97.2023.8.26.0564

ID: 296217105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036371-97.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RAUL DA SILVA ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANZELOTTI ADVOCACIA

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Processo 1036371-97.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Raul da Silva Rossi - Vistos. Com amparo no Comunicado nº 146/11 do C. Conselho Superior da M…

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Jurandir Cristiano Gouveia x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 313688271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036371-97.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR CRISTIANO GOUVEIA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DAGA

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1036371-97.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Jurandir Cristiano Gouveia - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, julgo parcialmente proce…

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Dag Aparelhos Cientificos Eirelli x Dantry Fomento Comercial Ltda e outros

ID: 323918787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036371-06.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAG APARELHOS CIENTIFICOS EIRELLI

Polo Passivo:

DANTRY FOMENTO COMERCIAL LTDA REPUXAçãO SãO CRISTóVãO LTDA

Intimação

Advogados:

MOHAMAD ALI KHATIB

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DAVID MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036371-06.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dag Aparelhos Cientificos Eirelli - Repuxação São Cristóvão Ltda - - Dantry Fomento Comercial Ltda -…

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Daniele Aparecida Garcia x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294771860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017829-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE APARECIDA GARCIA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO BOHRER AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSCAR BERWANGER BOHRER

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0017829-06.2024.8.26.0114 (processo principal 1036371-89.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniele Aparecida Garcia - Facebook Serviços Online do Bras…

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Alexandre Yamasaki Kawase x Estado De São Paulo

ID: 311880428

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036371-44.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE YAMASAKI KAWASE

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIANO TORRES GEROSA GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036371-44.2024.8.26.0053/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Alexandre Yamasaki Kawase - Embargado: Estado de São Paulo - Mag…

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Claudiney Moreira De Oliveira e outros x Hipertech Informatica Ltda Me

ID: 319840024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036371-05.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEY MOREIRA DE OLIVEIRA RAMA COMéRCIO E SERVIçOS EIRELI

Polo Passivo:

HIPERTECH INFORMATICA LTDA ME

Intimação

Advogados:

MARCIO CROCIATI

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LUIZ GUSTAVO DESENZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEY MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036371-05.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Rama Comércio e Serviços Eireli - - Claudiney Moreira de Oliveira - Hipertech Informatica Lt…

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Cleusa Albino x Associação Brasileira Dos Servidores Públicos - Absp

ID: 328314231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036371-55.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA ALBINO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PúBLICOS - ABSP

Intimação

Advogados:

SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA KLEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1036371-55.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleusa Albino - Associação Brasileira dos Servidores Públicos - Absp e outro - I- Reque… Processo 1036371-55.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleusa Albino - Associação Brasileira dos Servidores Públicos - Absp e outro - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE), SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA KLEIN (OAB 106539/RS)

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Processo nº 1036371-26.2022.8.26.0405

ID: 306836818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036371-26.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAÚZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1036371-26.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr - Fls. 253/283: Exa… Processo 1036371-26.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr - Fls. 253/283: Exauridas as demais medidas cabíveis na presente execução para a busca de ativos financeiros da parte executada, o pedido de penhora de cotas sociais comporta deferimento. Seu procedimento deve seguir o disposto no artigo 861 do CPC: Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. § 1º Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. § 2º O disposto nocapute no § 1º não se aplica à sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso. § 3º Para os fins da liquidação de que trata o inciso III docaput, o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação. § 4º O prazo previsto nocaputpoderá ser ampliado pelo juiz, se o pagamento das quotas ou das ações liquidadas: I - superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; ou II - colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária. § 5º Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III docaputseja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações. Isto posto, defiro o pedido de penhora das cotas sociais da executada na empresa Almeida e Almeidas Construções e Reformas Ltda., CNPJ 30.690.847/0001-06. Oficie-se à empresa, devendo a exequente providenciar o encaminhamento do documento, comprovando-se nos autos. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para que a empresa apresente balanço especial, na forma da Lei. Expeça-se carta AR para intimação da executada acerca da penhora, após o recolhimento de custas, podendo impugná-la. No mais, prossiga-se o feito nos demais procedimentos descritos no dispositivo legal supramencionado. Oportunamente, tornem para eventual nomeação de administrador. Servirá a presente, por cópia digitada, como Ofício. Intime-se - ADV: CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR)

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Processo nº 1036371-10.2025.8.26.0053

ID: 310736053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036371-10.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARTINEZ CAMPOY CORREA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO AUGUSTO VENTURINI

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Processo 1036371-10.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Bruna Martinez Campoy Correa da Rocha - Vistos. (1) Manifeste-se a autora, no pr… Processo 1036371-10.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Bruna Martinez Campoy Correa da Rocha - Vistos. (1) Manifeste-se a autora, no prazo de quinze dias, devendo emendar a petição inicial para o fim de incluir Bruno Antonelli no polo passivo da demanda. (2) Fls. 07-08: passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). Nesse contexto, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada pela requerente. Os elementos trazidos aos autos são suficientes para a demonstração do requisito da probabilidade do direito invocado. Em que pese o trâmite do processo esteja sob a égide da Lei 9099/95, de procedimento célere e curto, o requisito do perigo da demora restou demonstrado, uma vez não justificável que a demandante suporte, até o julgamento final do processo, as consequências da desídia e da inadimplência às quais, em tese, não teria dado causa. No mais, não antevejo, no contexto dos autos, o risco da irreversibilidade da medida (§3° do artigo 300 do Código de Processo Civil). Em assim sendo, evidenciada a necessidade-possibilidade da antecipação dos efeitos da tutela, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para o fim de determinar: (a) o bloqueio de circulação do veículo automotor I/ Volvo XC70, 2004-2004, placa AJX-0066, código renavam 00833020773; (b) ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo a suspensão dos autos de infração de trânsito que recaiam sobre o prontuário de condutora habilitada da parte autora (C.N.H. 039.067.608-60), desde que autuadas na condução do automóvel em data posterior à dissolução da união estável, qual seja, junho de 2016; (c) à Fazenda Pública do estado de São Paulo a suspensão da exigibilidade dos débitos que recaiam sobre o cadastro de contribuinte da parte requerente (C.P.F. 366.722.588-17), desde que relacionados ao veículo automotor, cujo fato gerador seja posterior à dissolução da união estável, qual seja, junho/2016. Providencie a serventia o bloqueio via sistema RenaJud. A presente decisão deverá ser cumprida no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação oficial, via portal eletrônico ou outro meio que o substitua, sob pena de multa no montante correspondente a R$2.000,00 (dois mil reais). Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício a ser protocolado pela parte interessada. (3) Fls. 08-09: postergo para o momento oportuno a análise do pedido de gratuidade judiciária. (4) Com a emenda da petição inaugural, retornem os autos conclusos. Int.. - ADV: DIOGO AUGUSTO VENTURINI (OAB 427249/SP)

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