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E. P. E T. S. x B. A. De V. E T. L. M.

ID: 307787564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036595-59.2016.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. P. E T. S.

Polo Passivo:

B. A. DE V. E T. L. M.

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO BUENO TRINDADE

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JAMES ANDREI ZUCCO

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Processo 1036595-59.2016.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Esferatur Passagens e Turismo S.a - B.A.V.T.M. e outro - Vistos. Certifique a serventia eventual decur…

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Leonor Soccodato Borges x Gustavo Soccodato Borges

ID: 313059880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036595-12.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONOR SOCCODATO BORGES

Polo Passivo:

GUSTAVO SOCCODATO BORGES

Intimação

Advogados:

PAULA SILVA BANDEIRA

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MARCO AURELIO PAULA

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Processo 1036595-12.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Leonor Soccodato Borges - Gustavo Soccodato Borges - Vistos. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica a exequente ora…

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Processo nº 1036595-56.2021.8.26.0224

ID: 291310383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036595-56.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WILMA BRUNO RODRIGUES 02733007840 (FIB USINAGEM E EQUIPAMENTOS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE FERREIRA LOPES

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JOSÉ CARLOS DA SILVA

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Processo 1036595-56.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wilma Bruno Rodrigues 02733007840 (Fib Usinagem e Equipamentos) - B. C. Viola Comercio de Veiculos - Os autos en…

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Processo nº 1036595-56.2021.8.26.0224

ID: 322300282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036595-56.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WILMA BRUNO RODRIGUES 02733007840 (FIB USINAGEM E EQUIPAMENTOS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE FERREIRA LOPES

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JOSÉ CARLOS DA SILVA

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Processo 1036595-56.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wilma Bruno Rodrigues 02733007840 (Fib Usinagem e Equipamentos) - B. C. Viola Comercio de Veiculos - Fica conced…

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Processo nº 1036595-56.2021.8.26.0224

ID: 322300323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036595-56.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WILMA BRUNO RODRIGUES 02733007840 (FIB USINAGEM E EQUIPAMENTOS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE FERREIRA LOPES

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JOSÉ CARLOS DA SILVA

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Processo 1036595-56.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wilma Bruno Rodrigues 02733007840 (Fib Usinagem e Equipamentos) - B. C. Viola Comercio de Veiculos - Fica conced…

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Processo nº 1036595-45.2025.8.26.0053

ID: 278813778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036595-45.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA ESTRELA PEREIRA CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EURICO MANOEL DA SILVA JUNIOR

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ADV: Eurico Manoel da Silva Junior (OAB 290491/SP) Processo 1036595-45.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiza Estrela Pereira Cerqueira - Vistos. 1. DEFIR…

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Antonio João Ambar x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 276223271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036595-86.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOãO AMBAR

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO SCHNEIDER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FELICIANO LYRA MOURA

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CAMILA BABIAZE

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ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Sérgio Schneider Sociedade Individual de Advocacia (OAB 36802/SP), Camila Babiaze (OAB 53945/PE) Processo 1036595-86.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cív…

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Processo nº 1036595-23.2024.8.26.0007

ID: 328367173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036595-23.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IP LAB MEDICINA DIAGNOSTICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLE ANDRÉS BRANDÃO

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Processo 1036595-23.2024.8.26.0007 - Monitória - Pagamento - Ip Lab Medicina Diagnostica - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de… Processo 1036595-23.2024.8.26.0007 - Monitória - Pagamento - Ip Lab Medicina Diagnostica - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: GABRIELLE ANDRÉS BRANDÃO (OAB 224194/SP)

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Processo nº 1036595-04.2025.8.26.0002

ID: 297194801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036595-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO NEW ORLEANS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLINIO RICARDO MERLO HYPOLITO

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Processo 1036595-04.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício New Orleans - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de dire… Processo 1036595-04.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício New Orleans - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, a desistência manifestada, JULGANDO, em consequência, EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 775 do Código de Processo Civil. A extinção do feito não isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária, cujo fato gerador é a distribuição da ação, dada a necessidade de efetiva atuação dos servidores e magistrados, movimentando a máquina judiciária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão contratual. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, CPC, com a condenação do requerente no pagamento das custas iniciais. Insurgência do autor. Taxa judiciária que tem por fato gerador a simples distribuição do feito, pois de então é já posta a movimento a máquina estatal, com vistas à prestação do serviço jurisdicional. Arts. 145, II, da Constituição Federal, 77 caput, do Código Tributário Nacional, e 1º e 2º, caput, da Lei Estadual 11.608/03. Caso concreto, ademais, em que praticados atos processuais plurais, seja a título jurisdicional, em dois graus de jurisdição, seja a título meramente administrativo. Póstuma desistência do feito, ainda quando fundada em ausência de recursos, que não tem o condão de eximir o desistente do recolhimento das custas pertinentes, pois é inapta a derruir o já concretizado fato gerador da taxa judiciária. Desistência, ademais, que não implica em cancelamento da distribuição, mas em extinção do feito sem resolução de mérito, mantendo-se hígida a exigibilidade do tributo. Arts. 90, caput, e 485, VIII, do Código de Processo Civil. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1154594-43.2023.8.26.0100; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) Sendo assim, em conformidade com o estabelecido no artigo 4º, I da Lei 11.608/2003, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária (2 % sobre o valor da causa) através de Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo de 5 dias sem comprovação do recolhimento, expeça-se carta de intimação (observando-se o disposto no art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil), fazendo-se constar: o recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através de Guia DARE - Código 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Após o transito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, anotando-se a baixa definitiva no sistema SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: PLINIO RICARDO MERLO HYPOLITO (OAB 204347/SP)

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Abramides, Gonçalves E Advogados x André Luiz Ferreira Dos Santos

ID: 313149752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005891-30.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONçALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANDRé LUIZ FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBERIO RODRIGUES DE CASTRO

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PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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Processo 0005891-30.2022.8.26.0002 (processo principal 1036595-48.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Abramides, Gonçalves e Advogados - André Luiz Ferr… Processo 0005891-30.2022.8.26.0002 (processo principal 1036595-48.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Abramides, Gonçalves e Advogados - André Luiz Ferreira dos Santos - O inadimplemento da obrigação de pagar, por si só, não autoriza a imposição de medidas que restrinjam direitos fundamentais, como a liberdade de locomoção e o exercício de direitos civis e econômicos. A suspensão da CNH, a apreensão de passaporte e o bloqueio de cartões de crédito, quando não demonstrada sua efetividade ou vinculação com a satisfação do crédito, revelam-se desproporcionais, violando os princípios da legalidade, razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que tais medidas coercitivas, se não acompanhadas de indícios de ocultação patrimonial ou abuso do direito de defesa, não se justificam no processo executivo. Assim, INDEFIRO os pedidos de suspensão da CNH, apreensão e cancelamento do passaporte e bloqueio de cartões de crédito. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a expedição de ofício ao Detran para suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação CNH, à Delegacia da Polícia Federal para apreensão de passaporte e às instituições administradoras de cartão de crédito para cancelamento, até que ocorra o pagamento da dívida. Descabimento. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP, AI. 2211611-73.2016.8.26.0000, Rel. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. em 07.02.2017) Agravo de Instrumento. Prestação de Serviços Educacionais. Ação Monitória. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pedido de aplicação de meios atípicos para a satisfação do crédito, em decorrência do esgotamento dos meios típicos. Art. 139, IV, do CPC. Suspensão do direito de dirigir, com a apreensão da CNH do executado, recolhimento do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito. Descabimento. Medidas pleiteadas que são desproporcionais para a satisfação do crédito de execução de quantia certa e se consubstanciam em violação do direito constitucional da dignidade da pessoa humana. Artigos 8º e 805, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, AI. 2239521-75.2016.8.26.0000, Rel. Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, j. em 02.02.2017) DEFIRO, contudo, a expedição de ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) para que informe a este Juízo sobre a eventual existência de fundos de previdência e/ou seguros de vida resgatáveis em nome do executado(a) André Luiz Ferreira dos Santos, CPF nº 133.171.387-00, os quais deverão permanecer indisponíveis até o limite do valor executado (R$ 3.729,35). ADVERTÊNCIA: Informação sobre o cumprimento da ordem deverá ser encaminhada, no prazo de 15 (quinze) dias, para o e-mail upj9a14cv@tjsp.jus.br. Cópia da presente decisão serve como ofício, cabendo à parte exequente o respectivo encaminhamento, comprovando-se nos autos em 15 (quinze) dias, contados da publicação. Desde já anoto que o credor deverá instruir os ofícios com as peças pertinentes à qualificação do executado, para fins de cumprimento da ordem. - ADV: ROBERIO RODRIGUES DE CASTRO (OAB 348669/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP)

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