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Processo nº 1036619-24.2023.8.26.0577

ID: 330296954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1036619-24.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIANE APARECIDA DOS SANTOS CATARINA DOS SANTOS CORREA JULIANO DOS SANTOS LUIZ CARLOS GONçALVES MARIA RAYMUNDA DE LIMA NATALINA DOS SANTOS RIBEIRO OLINDA DE FATIMA DOS SANTOS VIVIAN DOS SANTOS LEMES

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONÇALVES RIBEIRO

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ELIAS SUCCAR NETO

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Processo 1036619-24.2023.8.26.0577 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Luiz Carlos Gonçalves - - Maria Raymunda de Lima - - Catarina dos Santos Correa - - Nat…

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Processo nº 1036619-73.2025.8.26.0053

ID: 309403247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036619-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1036619-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Jose Augusto da Silva Souza - Vistos. 1. Recebo a emenda à petição inicial. 2. Eventua…

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Banco Sofisa S/A x Denise Aparecida Nascimento De Carvalho e outros

ID: 323401286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036619-34.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

DENISE APARECIDA NASCIMENTO DE CARVALHO PERFIL JD INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

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NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

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Processo 1036619-34.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Perfil Jd Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Eireli - - Denise Aparecida …

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Processo nº 0026662-48.2017.8.26.0602

ID: 335107174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026662-48.2017.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 0026662-48.2017.8.26.0602 (processo principal 1036619-90.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fundação Dom Aguirre - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilida… Processo 0026662-48.2017.8.26.0602 (processo principal 1036619-90.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fundação Dom Aguirre - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Erick Brito da SilvaValor Atualizado: R$ 29.172,74 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por não terem sido localizados valores em conta. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Processo nº 1036619-10.2024.8.26.0053

ID: 330427150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036619-10.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA FABRICIO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUDICEA ATHANAZIO DE LYRA

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Processo 1036619-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Sandra Aparecida Fabricio de Sousa - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido int… Processo 1036619-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Sandra Aparecida Fabricio de Sousa - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: LAUDICEA ATHANAZIO DE LYRA (OAB 284808/SP)

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Processo nº 1036619-10.2024.8.26.0053

ID: 330429782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036619-10.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA FABRICIO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUDICEA ATHANAZIO DE LYRA

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Processo 1036619-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Sandra Aparecida Fabricio de Sousa - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido int… Processo 1036619-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Sandra Aparecida Fabricio de Sousa - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: LAUDICEA ATHANAZIO DE LYRA (OAB 284808/SP)

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Processo nº 1036619-72.2025.8.26.0506

ID: 335330205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1036619-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS MOSCHEGNI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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Processo 1036619-72.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - João Carlos Moschegni - Vistos. Cuida-se de ação de despejo com pedido de liminar, fundamentado no a… Processo 1036619-72.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - João Carlos Moschegni - Vistos. Cuida-se de ação de despejo com pedido de liminar, fundamentado no art. 40 fundamentados no artigo 40, IV e no parágrafo único da Lei nº 8.245/91. Tendo o objeto da fiança se exaurido com o pagamento do valor máximo a que a fiadora se obrigou e não tendo sido constituída nova garantia pelos locatário, o contrato não está mais provido de garantia, podendo a liminar de despejo ser concedida com fundamento no art. 59, § 1º, VII, da Lei de Locação. Menciono precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulonesse sentido: "AÇÃO DE DESPEJO. Locadora notificada pelos fiadores acerca do seu intento de desoneração da fiança. Locatária notificada extrajudicialmente para apresentar nova garantia à locação, no prazo de 30 dias, sob pena de desfazimento do contrato. Inércia verificada. Período de prorrogação das obrigações do fiador, de 120 dias, que não interfere no cômputo do prazo de 30 dias em que a locatária deveria apresentar nova garantia. Despejo decretado. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0002456-27.2014.8.26.0229; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 21/07/2016; Data de Registro: 21/07/2016)." DESPEJO Não atendimento, pela locatária, da notificação para apresentação de nova garantia, em razão da mudança de endereço da fiadora, cujo paradeiro é desconhecido Liminar indeferida Caso em que, todavia, estão presentes os requisitos autorizadores da medida, previstos no artigo 59, parágrafo 1º, inciso VII, da Lei Federal nº 8.245/91 Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087808-87.2015.8.26.0000; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2015; Data de Registro: 27/05/2015). A expedição do mandado está condicionada ao pagamento da caução que pode ser feito após o deferimento da liminar. Portanto, presentes os requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei de Locações, DEFIRO A LIMINAR, mediante caução a ser prestada pela parte autora, em cinco dia, no valor equivalente a três meses de aluguel. Após expeça-se o mandado para desocupação do imóvel e proceda-se à citação Não sendo contestada a ação em 15 dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Desde já esclareço que se o imóvel estiver abandonado, o oficial de justiça deverá certificar o fato e poderá imitir o autor na posse do imóvel. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após formalizada a caução, se o caso, providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Int. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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