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Processo nº 1036620-74.2022.8.26.0114

ID: 306850997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036620-74.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036620-74.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Matheus de Almeida Alves - Ciência à parte exequente acerca da(s) pesquisa(s) realizada(s) SISBAJUD/PRE…

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Malhas Menegotti Indústria Têxtil Ltda x Ten Feet Comércio De Vestuário Ltda

ID: 277824959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036620-98.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MALHAS MENEGOTTI INDúSTRIA TêXTIL LTDA

Polo Passivo:

TEN FEET COMéRCIO DE VESTUáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

THOMAZ LUIZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON ALVES DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC) Processo 1036620-98.2016.8.26.0562 - Execução de Título Ex…

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Processo nº 0007531-86.2023.8.26.0502

ID: 325898079

Tribunal: TJSP Órgão: São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0007531-86.2023.8.26.0502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONEI MOTA DOS ANJOS SILVA

Intimação

Advogados:

DANIELA APARECIDA ALMEIDA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007531-86.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - RONEI MOTA DOS ANJOS SILVA - Depreende-se do processo que RONEI MOTA DOS ANJOS SILVA, CPF: 45194066848, MT: 1036620, RG: 41.296.8…

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Rosimara Saraiva Caparroz x Município De São Paulo

ID: 319027222

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Público - I ao IV Grupo - Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1036620-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMARA SARAIVA CAPARROZ

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA GUELFI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO MARTINS DE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036620-92.2024.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1036620-74.2022.8.26.0114

ID: 320408102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036620-74.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036620-74.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Matheus de Almeida Alves - Relação: 0671/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Indefiro, por ora, a expedição de…

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Processo nº 1036620-58.2025.8.26.0053

ID: 293533155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036620-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE CONCEIçãO GOMES DA SILVA ANDRé LUIS CASARIN ELIANA MARIA DA SILVA ALVES MARCELO CHIALASTRI MOUTINHO VAGNER FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036620-58.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Adriane Conceição Gomes da Silva - - André Luis Casarin - - Eliana Maria …

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Processo nº 1036620-74.2022.8.26.0114

ID: 326021874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036620-74.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036620-74.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Matheus de Almeida Alves - Vistos. Exauridas as tentativas de satisfação do crédito de modo menos onero… Processo 1036620-74.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Matheus de Almeida Alves - Vistos. Exauridas as tentativas de satisfação do crédito de modo menos oneroso à parte devedora, mister se faz a análise do pedido de penhora do percentual do salário da parte executada. É possível a penhora de percentual do salário. Isso porque a regra é a de que todos os bens do devedor respondem por suas dívidas (CPC, art. 789). Sendo assim, as hipóteses legais de impenhorabilidade de certos bens devem ser interpretadas restritivamente e têm por finalidade preservar o indispensável para que o ser humano sobreviva com dignidade. Não podem servir para a eternização do conflito, muito menos para que o devedor tripudie sobre o credor. Em razão do exposto, defiro o pedido de desconto mensal em folha de pagamento de 10% dos proventos mensais recebidos pela executada, até a total garantia da dívida (R$ 25.033,75), oficiando-se a empregadora ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS S/A para conta judicial a disposição deste Juízo, a ser aberta no Banco do Brasil, agência Fórum da Cidade Judiciária (ag. 5966-8). Servirá a presente decisão, por cópia e assinada digitalmente, como ofício, cabendo à parte exequente proceder ao protocolo, comprovando-se nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Esclareço que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Destaco, desde logo, que o valor ficará retido até a garantia total do juízo, quando, então, será a parte executada intimada para apresentar embargos, nos termos da LJE e do Enunciado 117 do Fonaje. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Int. - ADV: MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP)

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Processo nº 1036620-74.2022.8.26.0114

ID: 259058211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036620-74.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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ADV: Matheus de Almeida Alves (OAB 292445/SP) Processo 1036620-74.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Matheus de Almeida Alves - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa … ADV: Matheus de Almeida Alves (OAB 292445/SP) Processo 1036620-74.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Matheus de Almeida Alves - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 28/04/2025 às 09:15h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 2 - 218. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados nas petições de fls. 134 e 138. OBSERVAMOS QUE O LINK DA AUDIÊNCIA TAMBÉM CONSTA AO FINAL DESTE DOCUMENTO. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo.

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Luiz Delmiro De Oliveira x Banco Cetelem S.A

ID: 291239044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036620-82.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DELMIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTA SACCHI CARVALHO

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MARILENE ROSA MIRANDA

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LETÍCIA PASSOS SANTOS LIMA

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Processo 1036620-82.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - LUIZ DELMIRO DE OLIVEIRA - Banco Cetelem S.A - Banco BNP Paribas Brasil S/A - Por essas razões, com base no … Processo 1036620-82.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - LUIZ DELMIRO DE OLIVEIRA - Banco Cetelem S.A - Banco BNP Paribas Brasil S/A - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho os pedidos autorais para: Declarar a inexistência dos negócios jurídicos referentes às transferências efetuadas e ao empréstimo consignado tomado, e determinar a suspensão da cobrança e dos descontos das parcelas referentes a tais empréstimos; Condenar o banco-réu a restituir a autora, em parcela única e em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, relativos aos contratos que ora são declarados inexistentes, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar de cada lançamento; Determinar que o banco-réu proceda, de imediato, ao cancelamento do cartão de crédito com margem consignável, devendo apresentar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, de forma clara e em formato contábil, eventual saldo devedor ou credor em relação ao referido cartão, observada a opção do autor para que eventual saldo remanescente seja descontado da reserva de margem consignável do seu benefício ou seja quitado por liquidação imediata, caso ainda haja débito. Pagar à autora, a título de indenização dos danos morais causados, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida pela Tabela Prática do TJSP e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do CC, a partir da data desta sentença, já que nesta data foi realizado o arbitramento do dano. Ressalta-se que, do montante total devido a autora, deverá ser abatido o valor creditado em sua conta em decorrência do empréstimo fraudulentamente contratado, com a devida correção monetária a partir de cada depósito ou transferência. Como a fixação de indenização por dano moral em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ), condeno o banco-réu ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como da verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) do total da condenação, atualizado até a liquidação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARILENE ROSA MIRANDA (OAB 140770/SP), ROBERTA SACCHI CARVALHO (OAB 301189/SP), ROBERTA SACCHI CARVALHO (OAB 301189/SP), LETÍCIA PASSOS SANTOS LIMA (OAB 482900/SP), LETÍCIA PASSOS SANTOS LIMA (OAB 482900/SP)

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Roselaine Ferrari x Banco Safra S/A

ID: 308376109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036920-10.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSELAINE FERRARI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1036920-10.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roselaine Ferrari - BANCO SAFRA S/A - I - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA (p. 77): A assistência j… Processo 1036920-10.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roselaine Ferrari - BANCO SAFRA S/A - I - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA (p. 77): A assistência jurídica integral e gratuita é instituto contemplado pela Carta Magna (CF, art. 5º, LXXIV) destinado às pessoas que não disponham de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo da própria subsistência. Milita em favor da pessoa exclusivamente natural presunção relativa de veracidade sobre a alegação de hipossuficiência financeira (CPC, art. 99, §3º), até prova em contrário. O réu não carreou aos autos qualquer elemento, sequer indiciário, capaz de elidir a presunção de miserabilidade que milita em favor da autora, beneficiária do INSS e que aufere rendimentos inferiores a 03 salários-mínimos (p. 39/43), critério adotado pela Defensoria Pública para a concessão da gratuidade. REJEITA-SE, pois, a impugnação à gratuidade da justiça. II - CONEXÃO (p. 77): Não há falar em conexão, visto que o objeto deste feito é diverso daqueles apontados nos processos nº 1037413-84.2024.8.26.0100, 1037455-36.2024.8.26.0100, 1036879-43.2024.8.26.0100, 1037373-05.2024.8.26.0100, 1036620-48.2024.8.26.0100, 1036572-89.2024.8.26.0100, 1106512-78.2023.8.26.0100, 1011027-51.2023.8.26.0100 e 1124355-90.2022.8.26.0100, cada qual tratando de contrato diverso firmado entre as partes. Ausente, portanto, o risco de decisões conflitantes que autorize a reunião dos processos para julgamento conjunto. III - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA (p. 79/82): Não se vislumbram - ao menos por ora - traços de conduta irregular do patrono da autora, em razão da distribuição de ações massificadas, visto que, por si só, não constitui ato atentatório à dignidade da justiça . Sem prejuízo, este Juízo não está alheio à existência de eventuais indícios de litigância predatória, a envolver a temática dos empréstimos consignados. No que concerne ao comprovante de residência, é documento dispensável à propositura da ação, bastando a mera indicação, na petição inicial, do endereço da autora (CPC, art. 319, II), de modo que a ausência de atualização não possui o condão de impossibilitar a prestação jurisdicional, visto que são documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado. No mais, não inexiste irregularidade na representação processual da autora. A procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo (CPC, art. 105 c/c art. 5º, §2º, da Lei nº 8.906/94), não se verificando exigência legal que conste no instrumento de mandato a finalidade específica para propositura de determinada ação. Além disso, a procuração judicial não possui prazo de validade (art. 16 do Código de Ética e Disciplina da OAB). III - FALTA DE INTERESSE DE AGIR (p. 76): Desnecessária a prévia realização de requerimento administrativo, diante do disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. IV - Presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, bem assim por não haver nulidades ou irregularidades a sanar, dou o feito por saneado. Fixa-se como questão controvertida alvo de dilação probatória (CPC, art. 357): (a) a regularidade da operação descrita na inicial, representada pelo contrato de p. 30/34; Ônus da prova a cargo do banco-réu (CPC, art. 429, II); (b) a existência e a extensão dos danos materiais e morais experimentados pela parte autora. Ônus da prova a cargo da parte autora (CPC, art. 373, I). V - P. 146/148: Manifeste-se o réu, em 15 dias, sobre o interesse na perícia grafotécnica. No silêncio, conclusos os autos para julgamento antecipado. VI - P. 142: Sem prejuízo da determinação supra, oficie-se à Caixa Econômica Federal, ag. 2590, para que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias, se o valor indicado no documento de p. 30/34 (R$ 1094,52) foi depositado na conta 268730, de titularidade da parte autora (ROSELAINE FERRARI, CPF n.º 050.203.238-37 ). Cópia desta decisão, acompanhada de cópia do documento de p. 30/34, servirá como OFÍCIO a ser encaminhado pelo réu à Caixa Econômica Federal. Incumbe ao banco-réu encaminhar o ofício, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. A resposta deverá ser encaminhada em formato PDF ao e-mail upj41a45@tjsp.jus.br, com referência a este processo. Com a juntada da resposta, dê-se ciência às partes. Int. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS)

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