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Atena Tecnologias Eireli x Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vanguarda - Sicredi Vanguarda Pr/Sp/Rj

ID: 335118767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036625-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ATENA TECNOLOGIAS EIRELI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO POUPANçA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Intimação

Advogados:

JULIANA MENDES DE LUNA

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IGNIS CARDOSO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1036625-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Atena Tecnologias Eireli - Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vanguarda - Sicredi Vanguar…

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Evidence Condomínio Resort x Eudes Bernini De Oliveira

ID: 335070035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036625-84.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EVIDENCE CONDOMíNIO RESORT

Polo Passivo:

EUDES BERNINI DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TÂNIA RAHAL DE OLIVEIRA

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SALVADOR SPINELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036625-84.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Evidence Condomínio Resort - Eudes Bernini de Oliveira e outro - Vistos. Pedido de desbloqueio de fls.…

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Processo nº 1036625-81.2021.8.26.0001

ID: 293503279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara da Infância e Juventude Classe: ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 1036625-81.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. B. P. C. P. E. P. C. D. F. J. P. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FERREIRA NASCIMENTO

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ELAINE CARNEIRO DOS SANTOS

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Processo 1036625-81.2021.8.26.0001 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - F.J.P.C.P. - - C.B.P.C.P. - - E.P.C.D. - Não houve discordância. Recebo o aditamento à inicial p…

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Eugenio Augusto Chaves x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 306799321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036625-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EUGENIO AUGUSTO CHAVES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MARTINS BORGES DE SOUZA PEREIRA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1036625-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Eugenio Augusto Chaves - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apel…

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Ana Carolina De Freitas x Carlos Alberto De Freitas

ID: 300784390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008545-61.2020.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DE FREITAS

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE FREITAS

Intimação

Advogados:

RENATA MARTINS DE FREITAS CAREAGA

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ANDERSON CARLOS PEREIRA ARAUJO

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Processo 0008545-61.2020.8.26.0001 (processo principal 1036625-23.2017.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Ana Carolina de Freitas - Carlos Alberto de Freitas - Vistos. Desarquivem-… Processo 0008545-61.2020.8.26.0001 (processo principal 1036625-23.2017.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Ana Carolina de Freitas - Carlos Alberto de Freitas - Vistos. Desarquivem-se os autos. A exequente pede, em liminar, que seja autorizada a ocupar o imóvel de forma compartilhada até que seja concluída a alienação ou outro destino que seja dado ao bem. Alternativamente, que seja o executado compelido a desocupar o imóvel ou a imediata imissão na posse de ambos, de forma equânime. Indefiro o pedido, posto que não é possível impor ao condômino a exercer posse exclusiva sobre o bem a cessão de parte do imóvel para estabelecer uma composse. Resolve-se a impossibilidade de fruição do imóvel pela extinção do condomínio e pelo arbitramento de alugueis, os quais já foram deferidos. Ademais, deve-se aguardar o julgamento dos embargos de terceiro, 1042380-81.2024.8.26.0001, aos quais foi deferido o efeito suspensivo. Ilustra este entendimento a seguinte decisão: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - Pedido de regulamentação da composse entre os condôminos mediante o estabelecimento de cronograma de uso - Incompatibilidade com o pedido final - Se o autor pretende extinguir o condomínio pela venda judicial do imóvel por ser impossível o uso e gozo em conjunto, contraditório é o pedido de tutela de urgência para exatamente regulamentar esse uso - Ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. 2122639-83.2023.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Condomínio Relator(a): Alexandre Coelho Comarca: Guarujá Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 17/07/2023 Data de publicação: 17/07/2023 Int. São Paulo, data supra. MMº Juiz de Direito Adevanir Carlos Moreira da Silveira - ADV: ANDERSON CARLOS PEREIRA ARAUJO (OAB 293692/SP), RENATA MARTINS DE FREITAS CAREAGA (OAB 433416/SP)

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Processo nº 1036625-94.2024.8.26.0577

ID: 312804378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1036625-94.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CELY DO PRADO ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALMIR DE SOUZA PINTO

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Processo 1036625-94.2024.8.26.0577 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Cely do Prado Araujo - Vistos. Defiro a realização de perícia contábil, para a qual nomeio nomeio o Perito Judicial,…

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Jorge Antonio Mollo x Estado De São Paulo

ID: 330839957

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1071043-78.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO MOLLO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS ANTONIO DA SILVA GALVANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071043-78.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Jorge Antonio Mollo - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071043-78.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Jorge Antonio Mollo - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O AUTOR PLEITEIA A INEXIGIBILIDADE DO IPVA PARA OS ANOS DE 2023 E 2024 SOBRE SEU VEÍCULO, ALEGANDO SER PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU GRAVE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS À ISENÇÃO DO IPVA, CONSIDERANDO QUE A PERÍCIA DO IMESC ATESTOU DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU GRAVE, ATENDENDO AOS REQUISITOS LEGAIS PARA ISENÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI ESTADUAL Nº 13.296/08 ASSEGURA A ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MODERADA, GRAVE OU GRAVÍSSIMA, O QUE FOI COMPROVADO PELO AUTOR.4. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO, POIS O ATO ADMINISTRATIVO É MERAMENTE DECLARATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ISENÇÃO DO IPVA É DEVIDA QUANDO COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS, INDEPENDENTEMENTE DA CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO PERICIAL. 2. O ATO ADMINISTRATIVO QUE DEFERE A ISENÇÃO É MERAMENTE DECLARATÓRIO, NÃO SENDO OBSTADO PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, ART. 13-A; CPC/2015, ART. 85, § 4º, INCISO III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1035942-77.2024.8.26.0053, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 07.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002531-43.2023.8.26.0129, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 25.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1036625-17.2024.8.26.0053, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 21.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luis Antonio da Silva Galvani (OAB: 212787/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Neiva Cristina Da Silva Sanches Peres

ID: 330839563

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008278-71.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NEIVA CRISTINA DA SILVA SANCHES PERES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREA NOVAES TUCUNDUVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008278-71.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Neiva Cristina da Silva Sanches Peres - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008278-71.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Neiva Cristina da Silva Sanches Peres - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA RECONHECEU A ISENÇÃO DE IPVA PARA O VEÍCULO DA AUTORA NOS EXERCÍCIOS DE 2022, 2023 E 2024, DETERMINANDO QUE A FAZENDA PÚBLICA SE ABSTENHA DE COBRAR OU INSCREVER O DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA, ALÉM DE RESTITUIR VALORES PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA, CONSIDERANDO QUE O ATO ADMINISTRATIVO É MERAMENTE DECLARATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ISENÇÃO DE IPVA É ASSEGURADA PELA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, ART. 13-A, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MEDIANTE COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL.4. COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E ATESTADO A DEFICIÊNCIA POR PERÍCIA REALIZADA PELO IMESC, A ISENÇÃO É DEVIDA, INDEPENDENTEMENTE DA CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ISENÇÃO DE IPVA É DEVIDA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 2. O ATO ADMINISTRATIVO QUE DEFERE A ISENÇÃO É MERAMENTE DECLARATÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, ART. 13-A; DECRETO Nº 66.470/2022; CPC, ART. 85, § 4º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035942-77.2024.8.26.0053, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 07.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002531-43.2023.8.26.0129, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 25.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036625-17.2024.8.26.0053, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 21.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andrea Novaes Tucunduva (OAB: 444807/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Damiao Alves Da Silva

ID: 294405456

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008489-95.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DAMIAO ALVES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFERSON SOUSA OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008489-95.2024.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Damiao Alves da Silva - Magistrado(a) Bernardo … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008489-95.2024.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Damiao Alves da Silva - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA DECLAROU O DIREITO DO AUTOR À ISENÇÃO DO IPVA PARA O VEÍCULO FORD/ECOSPORT FSL AT1.6B, PLACAS GEU2H17, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, ANULANDO O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO EXISTENTE. O AUTOR OBTEVE ADMINISTRATIVAMENTE A ISENÇÃO EM 01/01/2022 E, EM 04/04/2023, LAUDO DO IMESC CONFIRMOU DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU MODERADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OBSTA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 ASSEGURA ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MEDIANTE COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL.O COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECE QUE O ATO ADMINISTRATIVO QUE DEFERE A ISENÇÃO É MERAMENTE DECLARATÓRIO, NÃO SENDO CONSTITUTIVO, E QUE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13-A; DECRETO Nº 66.470/2022; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035942-77.2024.8.26.0053, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07.11.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002531-43.2023.8.26.0129, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25.10.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036625-17.2024.8.26.0053, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jeferson Sousa Oliveira (OAB: 347324/SP) - Sala 2100

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Estado De São Paulo x Angelo Roberto Benigno Valente

ID: 280384363

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007730-46.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANGELO ROBERTO BENIGNO VALENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007730-46.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Angelo Roberto Benigno Valente - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007730-46.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Angelo Roberto Benigno Valente - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO IMPROVIDO. I - CASO EM EXAME AÇÃO PARA DECLARAR A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE AO IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2024, ATÉ O VALOR DE R$ 70.000,00, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU MODERADO, CONFORME LAUDO DO IMESC REALIZADO EM 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A NECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO PERICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO, POIS O ATO ADMINISTRATIVO QUE DEFERE A ISENÇÃO É MERAMENTE DECLARATÓRIO. COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E ESPECIALMENTE A DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO, POR PERÍCIA, CABE A ISENÇÃO DO IPVA, INDEPENDENTEMENTE DA CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO PERICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA. 2. A ISENÇÃO É CABÍVEL DESDE QUE COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS E A DEFICIÊNCIA POR PERÍCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13-A LEI Nº 9099/95, ART. 46 JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035942-77.2024.8.26.0053 REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07.11.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002531-43.2023.8.26.0129, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25.10.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036625-17.2024.8.26.0053, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nicole Cristina Sanches de Souza (OAB: 440919/SP) - Sala 2100

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