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Circe Donizeti Da Silva x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 307540593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036633-63.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CIRCE DONIZETI DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

WILSON FERNANDES NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1036633-63.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Circe Donizeti da Silva - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - 3. Dispositivo Ante o exposto, ju…

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Condomínio Gran Village Sao Bernardo x Alba De Franca Novaes

ID: 307503652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036633-13.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO GRAN VILLAGE SAO BERNARDO

Polo Passivo:

ALBA DE FRANCA NOVAES

Intimação

Advogados:

RENAN TEIJI TSUTSUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO CARLOS PASTOR SEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036633-13.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO GRAN VILLAGE SAO BERNARDO - Alba de Franca Novaes - Vistos. 1) Diga a parte autora sobre a contest…

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Alba De Franca Novaes x Condomínio Gran Village Sao Bernardo

ID: 326453284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007968-50.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALBA DE FRANCA NOVAES

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO GRAN VILLAGE SAO BERNARDO

Intimação

Advogados:

RENAN TEIJI TSUTSUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO CARLOS PASTOR SEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007968-50.2025.8.26.0564 (apensado ao processo 1036633-13.2024.8.26.0564) - Embargos à Execução - Pagamento - Alba de Franca Novaes - CONDOMÍNIO GRAN VILLAGE SAO BERNARDO - Juiz(a) de Dir… Processo 1007968-50.2025.8.26.0564 (apensado ao processo 1036633-13.2024.8.26.0564) - Embargos à Execução - Pagamento - Alba de Franca Novaes - CONDOMÍNIO GRAN VILLAGE SAO BERNARDO - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. 1) Diga a parte autora sobre a impugnaçãpo e eventuais documentos, no prazo de 15 dias. 2) Informem se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. 3)Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3) Intime-se. São Bernardo do Campo, 15 de julho de 2025. - ADV: RENAN TEIJI TSUTSUI (OAB 299724/SP), ORLANDO CARLOS PASTOR SEGATTI (OAB 359550/SP)

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Processo nº 1009380-35.2025.8.26.0008

ID: 313145929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009380-35.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARCOS CARRILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CORRÊA LEITE FILHO

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NICOLE VIEIRA SANGA

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Processo 1009380-35.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ricardo Marcos Carrilho - Vistos. 1. Fls. 198/203: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Prejudicada a análise… Processo 1009380-35.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ricardo Marcos Carrilho - Vistos. 1. Fls. 198/203: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Prejudicada a análise do pedido de justiça gratuita ante o recolhimento das custas. 3. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que o autor, microempresário proprietário de uma pequena fábrica de sacos plásticos, alega que estelionatários estão utilizando seus dados pessoais e um e-mail falso para aplicar golpes. Afirma que criaram uma conta de e-mail no sistema Outlook da requerida com o endereço ricardocarrilho@outlook.com.br, utilizando seu nome e CPF. Criminosos teriam usado esse e-mail falso e seus dados pessoais para contratar serviços do SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados), resultando em débitos de R$ 2.103.249,02 em seu nome. Os contratos fraudulentos teriam sido assinados por meio do IP 188.241.177.228. Alega que só teve ciência dos fatos ao ser citado em um processo de ação monitória (nº 1024702-36.2025.4.01.3400); que já denunciou o e-mail fraudulento à plataforma Outlook (abuse@outlook.com) e registrou boletins de ocorrência na Polícia Civil de São Paulo, Polícia Civil do Distrito Federal e Polícia Federal, além de denúncias a delegacias e órgãos de combate a crimes cibernéticos. Invocando o Marco Civil da Internet, diante da evidente fraude e do risco de continuidade dos golpes, requer a concessão de tutela provisória de urgência para o bloqueio imediato da conta de e-mail ricardocarrilho@outlook.com.br, sob pena de multa diária de R$ 500,00. É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos legais, há de ser deferida a tutela provisória pretendida pelo autor, porquanto os fundamentos para tanto invocados, ao menos por ora, mostram-se relevantes, à luz dos preceitos gizados no Código de Defesa do Consumidor, de inequívoca aplicação ao caso em tela, sobretudo diante da alegação do autor de que desconhece tal endereço eletrônico e que já denunciou o e-mail na plataforma da ré, sem êxito. Inolvidável, ainda, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, já que, segundo consta dos autos e fora noticiado às autoridades policiais, criminosos se utilizaram dos dados pessoais do autor e criaram esse e-mail falso para a prática de fraude, sem contar, ainda, que está sendo acionado judicialmente em razão de débitos milionários que desconhece. Assim, de rigor a concessão da medida. Logo, com fundamento no artigo 300 do CPC, concedo a tutela de urgência a fim de determinar ao requerido que proceda ao imediato bloqueio da conta de e-mail ricardocarrilho@outlook.com.br, até deslinde do presente feito, comprovando nos autos, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. No que pertine ao cumprimento da medida em relação à parte ré, desnecessária a expedição de ofício, uma vez que esta decisão, assinada digitalmente, serve como OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela parte autora e sob suas expensas à parte requerida, comprovando nos autos. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n.35 da ENFAM. 5. Cite-se e intime-se a parte ré, via PORTAL ELETRÔNICO, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o artigo 335 do CPC. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os artigos 336 e 341 do CPC. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int. - ADV: NICOLE VIEIRA SANGA (OAB 445529/SP), PAULO ROBERTO CORRÊA LEITE FILHO (OAB 405551/SP)

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Processo nº 0010773-54.2025.8.26.0576

ID: 290983618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010773-54.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTHIAN AUGUSTO DROVETTO SIDNEI AUGUSTO DROVETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON PEREIRA SILVA

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ELIS REGINA TRINDADE VIODRES

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Processo 0010773-54.2025.8.26.0576 (processo principal 1036633-74.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Cristhian Augusto Drovetto - - Sidnei Augusto Drovetto - Vistos. (1) Cuida-s… Processo 0010773-54.2025.8.26.0576 (processo principal 1036633-74.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Cristhian Augusto Drovetto - - Sidnei Augusto Drovetto - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 5.119,13, conforme cálculo elaborado na data de maio/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: NELSON PEREIRA SILVA (OAB 124435/SP), NELSON PEREIRA SILVA (OAB 124435/SP), ELIS REGINA TRINDADE VIODRES (OAB 150737/SP), ELIS REGINA TRINDADE VIODRES (OAB 150737/SP)

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