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Processo nº 1036679-42.2024.8.26.0001

ID: 331684355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036679-42.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUELI RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO NUNES SALLES

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OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036679-42.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Sueli Rodrigues Oliveira - Vistos. 1. Autos recebidos da Instância Superior. 2. Exclua-se a anotaç…

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Fabio Henrique Baioco x Ifood.Com Agencia De Restaurante Online S.A

ID: 314270889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036679-63.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE BAIOCO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

TULIO LONGO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036679-63.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabio Henrique Baioco - - Fabio Henrique Baioco - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - "Recurso …

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Processo nº 1036679-28.2023.8.26.0114

ID: 260961836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036679-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tiago Henrique dos Santos Gois (OAB 419534/SP) Processo 1036679-28.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Barbosa dos Santos - Ora, descumprindo a diligência que lhe foi orden…

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Tecnogera Locação E Transformação De Energia Ltda x Mausa S A Equipamentos Industriais

ID: 330184880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036679-02.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TECNOGERA LOCAçãO E TRANSFORMAçãO DE ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

MAUSA S A EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

Intimação

Advogados:

RENATO PEREIRA PESSUTO

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BRUNO AUGUSTO BARROS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036679-02.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Tecnogera Locação e Transformação de Energia Ltda - Mausa S A Equipamentos Industriais - Diante do trânsito em jul…

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Alta - América Latina Tecnologia Agrícola Ltda., e outros x Atual Agroprodutos Ltda – Epp

ID: 301119820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036679-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALTA - AMéRICA LATINA TECNOLOGIA AGRíCOLA LTDA., COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRéDITO INTERNO S/A

Polo Passivo:

ATUAL AGROPRODUTOS LTDA – EPP

Intimação

Advogados:

LUDMILA KAREN DE MIRANDA

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LUCIANO MEDEIROS PASA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1036679-70.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Coface do Brasil Seguros de Crédito Interno S/A - - Alta - América Latina Tecnolog…

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Processo nº 1036679-36.2024.8.26.0003

ID: 277053460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036679-36.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula Camargo Mesquita de Oliveira (OAB 314280/SP) Processo 1036679-36.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. C…

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Processo nº 1036679-36.2024.8.26.0003

ID: 300055724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036679-36.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036679-36.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. 1- Recebo a petição e documentos de fls. 102…

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Tecnogera Locação E Transformação De Energia Ltda x Mausa S A Equipamentos Industriais

ID: 294238827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036679-02.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TECNOGERA LOCAçãO E TRANSFORMAçãO DE ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

MAUSA S A EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

Intimação

Advogados:

RENATO PEREIRA PESSUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO BARROS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036679-02.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Tecnogera Locação e Transformação de Energia Ltda - Mausa S A Equipamentos Industriais - Ante o exposto, JULGO PRO…

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Processo nº 0009862-93.2024.8.26.0053

ID: 333513591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009862-93.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA EDUARDA FERNANDES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA EDUARDA FERNANDES LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0009862-93.2024.8.26.0053 (processo principal 1036679-51.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - Manoel Almeida Santos - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO … Processo 0009862-93.2024.8.26.0053 (processo principal 1036679-51.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - Manoel Almeida Santos - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MANOEL ALMEIDA SANTOS (fls. 137/139) contra a sentença de fls. 131/133. Alega erro material no pronunciamento. Sustenta que os honorários sucumbenciais devidos aos patronos da parte exequente são de 12% e não 10% como apresentado em planilha de cálculos a fls. 108. Afirma que, conforme sentença (fls. 155/160) e acórdão (fls. 221/230), ambos do processo original 1036679-51.2022.8.26.0053, houve condenação de 10% de honorários em sentença e majoração de dois pontos percentuais em acórdão, de acordo com o art. 85, §11 do CPC. Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos para correção do erro material apontado. A executada deixou de se manifestar (fls. 147). É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração e a eles concedo provimento. De fato, existe omissão no pronunciamento que deixou de considerar o disposto em v. Acórdão de fls. 221/230 dos autos principais. Especificamente a majoração para 12% dos honorários sucumbenciais: Pelo não conhecimento da apelação interposta pela FESP, de rigor a majoração dos honorários advocatícios em dois pontos percentuais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Nota-se a fls. 106 que a FESP deixa de observar o percentual devido aplicando-se 10%. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração e passo a reeditar a sentença de fls. 131/133 para perfeita compreensão: Vistos... MANOEL ALMEIDA SANTOS ajuizou CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. A parte exequente apresentou os valores que entende como devidos (fls. 98). Juntou planilha (fls. 100/101). Impugnados os cálculos pela executada (fls. 105/107). Afirmou que a autora utilizou critérios equivocados para atualização monetária e juros, contrariando os Temas 810/STF e 905/STJ. Entendeu a existência de R$94.007,09 em excesso na execução. Requereu a homologação do valor por ela apurado, de R$336.230,54. Juntou planilha (fls. 108). Houve réplica (fls. 115/117). DECIDO. Não assiste razão às partes. Constata-se que o exequente utilizou critérios de atualização monetária e juros moratórios divergentes daqueles estabelecidos pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905. Leciona o Tema 905 do STJ: (...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (...) Pacificou o STF no Tema 810: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); [quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; (...) (g.n.) Ainda, após a entrada em vigor da EC nº 113/2021, deve ser observada a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. A exequente utilizou como critérios Juros Moratórios Taxa Legal art. 406/Lei 14.905/24, a partir de 30/08/24; 12% a.a. de 12/02/03 a 30/08/24; 6% a.a anterior a 11/02/03 Acréscimo de 0,00% referente a multa. Honorários advocatícios de 12,00% (não aplicável sobre a multa) (fls. 100). Contrariando, assim, as diretrizes estabelecidas pelos tributais superiores. Portanto, os cálculos do exequente estão incorretos. Melhor sorte não socorre a fazenda pública. A fls. 106 a executada aduziu a utilização de 10% de percentual sucumbencial a título de honorários advocatícios. Ocorre que tal verba foi majorada no v. Acórdão de fls. 221/230 dos autos principais para 12%. Ante o exposto, apresente o exequente planilha sem as incorreções apontadas nesta decisão. Após, intime-se a FESP para eventual impugnação, conforme dispõe o art. 534 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: KARLA EDUARDA FERNANDES LIMA (OAB 401517/SP), KARLA EDUARDA FERNANDES LIMA (OAB 36760/BA)

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Joel Borlenghi e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo- Cdhu

ID: 301638107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036679-24.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOEL BORLENGHI SONIA REGINA DE PAULA BORLENGHE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO- CDHU

Intimação

Advogados:

ROBERTA ALESSANDRA F ALVES DE A CAMPOS

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NELSON LUIZ DE ARRUDA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036679-24.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Sonia Regina de Paula Borlenghe - - Joel Borlenghi - Companhia de Desenvolvimen… Processo 1036679-24.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Sonia Regina de Paula Borlenghe - - Joel Borlenghi - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU e outro - Vistos. 1 Fls. 187/188 - HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre a parte autora e a ré SHIRLEY FERREIRA DA SILVA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo parcialmente extinto o processo nos termos dos artigos 316 e 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. 2 Fls. 194/195 Diante da apresentação de documento, manifeste-se a ré CDHU, prestigiando-se o contraditório. Prazo: 15 dias. 3 Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - As partes deverão informar, no prazo de 15 dias, se existe interesse em audiência de conciliação. Havendo manifestação prévia, ratifique-se o interesse/desinteresse. Nesse sentido, destaca-se o disposto no artigo 3º, § 3º do CPC: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. (...) § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ressalte-se inclusive o teor do artigo 334, § 4º do CPC com a finalidade de verificar se existe interesse de uma das partes quanto à audiência de conciliação: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 38022 - Indicação de Provas. Int. - ADV: NELSON LUIZ DE ARRUDA CAMPOS (OAB 114306/SP), NELSON LUIZ DE ARRUDA CAMPOS (OAB 114306/SP), ROBERTA ALESSANDRA F ALVES DE A CAMPOS (OAB 173521/SP), ROBERTA ALESSANDRA F ALVES DE A CAMPOS (OAB 173521/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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