Processo nº 1036756-55.2025.8.26.0053
ID: 293534248
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1036756-55.2025.8.26.0053
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1036756-55.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marcelo Costa Vanin - Vistos. Comprove a requerida a alegação de que o autor éprofessortemporáriovinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos do artigo 28, inciso I…
Ver mais