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Condominio Conjunto Unita Sao Caetano x Maria De Lourdes Gonçalves Da Rocha

ID: 305906524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1036893-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO UNITA SAO CAETANO

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES GONçALVES DA ROCHA

Intimação

Advogados:

MAURO DA SILVA CABRAL

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MARCELO CORTONA RANIERI

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FERNANDA NUNES CABRAL

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Processo 1036893-90.2024.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Condominio Conjunto Unita Sao Caetano - Maria de Lourdes Gonçalves da Rocha - Juiz(a) de Direito: …

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Celina Helena Destefani Toledo - Espólio x Jorge Pereira Dos Santos

ID: 313140762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036893-77.2017.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CELINA HELENA DESTEFANI TOLEDO - ESPóLIO

Polo Passivo:

JORGE PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS

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CLAUDIA GONÇALVES JUNQUEIRA

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Processo 1036893-77.2017.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Celina Helena Destefani Toledo - Espólio - Jorge Pereira dos Santos e outros - Vistos. 1) F…

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Processo nº 1036893-71.2024.8.26.0053

ID: 324275591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036893-71.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA APARECIDA RAMOS LEVENROTH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 1036893-71.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Alessandra Aparecida Ramos Levenroth - Vistos. Não tendo havido objeção da parte exequen…

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Processo nº 1036893-93.2025.8.26.0002

ID: 293969011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036893-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SãO PAULO GOLF - RESIDêNCIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON RIBEIRO LEITE

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Processo 1036893-93.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício São Paulo Golf - Residências - Vistos. Condomínio Edifício São Paulo Golf - Residên…

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Processo nº 1036893-49.2023.8.26.0007

ID: 291103004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1036893-49.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. F. G.

Intimação

Advogados:

LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA

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Processo 1036893-49.2023.8.26.0007 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.F.G. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulado na inicial…

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Processo nº 1036893-37.2025.8.26.0053

ID: 290979197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036893-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MEIRE APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SILVA BEZERRA DOS SANTOS

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ISNARD NUNES

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Processo 1036893-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Meire Aparecida Pereira - Vistos. 1. Da gratuidade da justiça. Para que o pedido de …

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Fernando Carlos Gozzo x Banco Bmg S.A.

ID: 296649658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036893-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CARLOS GOZZO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

WEDERSON ADVÍNCULA SIQUEIRA

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THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1036893-70.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Fernando Carlos Gozzo - Banco BMG S.A. - Vistos. 1) Fl. 266: Anote-se. 2) Para o deslinde da causa, necessári… Processo 1036893-70.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Fernando Carlos Gozzo - Banco BMG S.A. - Vistos. 1) Fl. 266: Anote-se. 2) Para o deslinde da causa, necessário a realização de perícia, nos termos do artigo 464 e seguintes do CPC e, para os trabalhos, nomeio perito a Sra. JULIANA LIMA CECILIATI FAGUNDES e arbitro seus honorários em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Os honorários deverão ser depositados pela ré, no prazo de 10 dias, notadamente porque produziu os documentos, sob pena de preclusão da prova. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL - ÔNUS DA PROVA - ÔNUS DO CUSTEIO - I - Reconhecido que, em se tratando de contestação de assinatura, decorrente de arguição de falsidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso, a parte ré, ora agravada - II - Aplicação do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo pelo C.STJ, sob o Tema 1061 - Ônus do custeio que também recai sobre a empresa que produziu o documento - Antecipação da remuneração do perito que deve ser feita por aquele que produziu o documento, no caso, o agravada, arcando com ônus da não realização da referida prova - Aplicação do art. 429, II, do NCPC - III - Hipótese em que a impugnação recai sobre assinatura digital - Necessidade de realização de perícia por profissional capacitado para verificação de autenticidade de assinatura digital - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo provido". (TJ-SP - AI: 22183228420228260000 SP 2218322-84.2022.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 23/02/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023) Poderão as partes indicar assistente técnico e formular quesitos, no prazo de quinze dias (artigo 465, §1º, II e III, do CPC). A entrega do laudo deverá ocorrer no prazo de 60 dias contados da data em que efetivamente intimada o(a) expert para início de seus trabalhos. O(A) perito(a) deverá ser intimado(a) para esclarecer se aceita o "munus" que lhe foi confiado e, se o caso, deverá atualizar seu currículo e contatos profissionais (artigo 465, §2º, incisos II e III, do CPC). Depositados os honorários, expeça-se mandado de levantamento de 50% do valor ao (à) expert, ciente que o restante somente será pago ao final da perícia (artigo 465, §4º, do CPC). O(A) perito(a) deverá comunicar aos advogados das partes, o local, dia e horário, que dará início aos trabalhos periciais (artigo 466, §2º c.c. 474, ambos do CPC). Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP), MATEUS DE MOURA LIMA GOMES (OAB 105880/MG), WEDERSON ADVÍNCULA SIQUEIRA (OAB 102533/MG), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Luciano Das Neves x Ituran Serviços Ltda

ID: 315487787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036893-10.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DAS NEVES

Polo Passivo:

ITURAN SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

LAÍS MARIA GUILHERME DE ALMEIDA

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CARLOS HENRIQUE DE SOUZA

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Processo 1036893-10.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luciano das Neves - Ituran Serviços Ltda - É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pro… Processo 1036893-10.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luciano das Neves - Ituran Serviços Ltda - É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência e Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor figura como destinatário final do serviço de monitoramento e seguro prestado pela ré. O mérito da causa cinge-se à análise da exigibilidade do débito que originou a negativação e à ocorrência de dano moral indenizável. A dívida imputada ao autor compõe-se de mensalidades supostamente inadimplidas (janeiro a maio de 2023) e de uma taxa pela não devolução de equipamento rastreador. Quanto às mensalidades, o autor afirma ter solicitado o cancelamento do serviço por via telefônica em janeiro de 2023. Contudo, não apresentou qualquer prova de sua alegação, admitindo que, por um lapso, não anotou o número do protocolo de atendimento. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. A mera alegação de que solicitou o cancelamento, desacompanhada de um mínimo lastro probatório, como um número de protocolo, um e-mail de confirmação ou mesmo um registro de chamada em sua conta telefônica, não é suficiente para desconstituir o vínculo contratual. Não se pode exigir da empresa ré a produção de prova negativa, ou seja, de que o autor não entrou em contato para solicitar a rescisão. As conversas de WhatsApp juntadas aos autos, por sua vez, não contêm menção a um pedido de cancelamento do contrato em janeiro, tratando de forma pontual a questão do rastreador. Dessa forma, ausente a prova do pedido de cancelamento, a cobrança das mensalidades de janeiro a maio de 2023 mostra-se legítima, sendo improcedente o pedido declaratório neste ponto. No que tange à cobrança de taxa pela não devolução do equipamento de rastreamento, a sorte do autor é outra. A ré sustenta que o equipamento foi cedido em comodato e que o contrato prevê multa em caso de não restituição. O autor, contudo, nega veementemente ter recebido qualquer aparelho da ré, afirmando que apenas foi ativado um dispositivo preexistente no veículo. Neste ponto específico, o ônus probatório era da ré. Cabia a ela demonstrar a efetiva instalação e entrega de seu equipamento ao consumidor, mediante apresentação de ordem de serviço específica, termo de recebimento assinado ou outro documento individualizado que comprovasse a cessão do bem em comodato. A juntada de um contrato padrão de adesão e de um "Check List" genérico não é suficiente para tal fim. Diante da ausência de prova por parte da fornecedora, conclui-se que a cobrança da multa por não devolução do equipamento é inexigível. Declarada a inexigibilidade de parte do débito (a taxa do rastreador), a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, embora baseada em dívida parcialmente existente (as mensalidades), foi realizada por valor superior ao devido, o que a torna irregular. Passa-se, por fim, à análise do pedido de indenização por danos morais. A ré argumenta que o autor já possuía outras inscrições legítimas em seu nome à época dos fatos. A documentação juntada pela ré comprova, de fato, a existência de múltiplas anotações restritivas de crédito preexistentes. Assim, aplica-se ao caso o entendimento consolidado na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Estando o nome do autor já maculado por outros apontamentos, a inscrição irregular promovida pela ré, embora passível de retificação, não tem o condão de, por si só, gerar abalo moral indenizável. Dessa forma, o pedido de indenização deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito do processo (art. 487, inciso I, do CPC) formulados em face de ITURAN SERVIÇOS LTDA., para DECLARAR a inexigibilidade do débito referente à taxa pela não devolução do equipamento rastreador, no valor de R$ 299,00. Por consequência, determino que a ré proceda à retificação do débito, excluindo a referida taxa, e, se for o caso, à retificação da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito para que conste apenas o valor das mensalidades devidas. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de inexistência do débito referente às mensalidades de janeiro a maio de 2023 e de indenização por danos morais. Torno definitiva a tutela de urgência concedida apenas no que tange à exclusão da cobrança da taxa do equipamento, devendo ser revogada no que diz respeito às mensalidades. Havendo sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno a parte ré ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, os quais fixo, por equidade, em R$ 500,00. Condeno a parte autora ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários ao patrono da ré, os quais fixo em 10% sobre o valor dos pedidos em que sucumbiu (valor das mensalidades e do dano moral). Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (OAB 283498/SP), LAÍS MARIA GUILHERME DE ALMEIDA (OAB 464865/SP)

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