Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036954-17.2024.4.01.3300" – Página 2 de 3

Processo nº 1036954-70.2024.8.26.0007

ID: 317442799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036954-70.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036954-70.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Manifeste-se a parte autora/exequente sobre …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036954-90.2016.8.26.0576

ID: 307778539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036954-90.2016.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036954-90.2016.8.26.0576 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Vistos. Fls. 35/51: defiro a retificação do nome da…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036956-62.2025.8.26.0053

ID: 278823870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036956-62.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALAN PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 1036956-62.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Req…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Alves Teixeira e outros x Condominio Residencial Vila Verde Spe Ltda

ID: 310631301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001722-76.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE ALVES TEIXEIRA ELENI DE FáTIMA TOLEDO LUCIANA LEANDRO VALENTIM RIVALDO VIEIRA DAS SILVA SHEILA NUNES CABRAL ALVES

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE SPE LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE SANTANA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DA COSTA BEZERRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001722-76.2023.8.26.0224 (processo principal 1036954-74.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rivaldo Vieira das Silva - - Eleni de Fát…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036954-92.2025.8.26.0053

ID: 278798121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036954-92.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALAN PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 1036954-92.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Req…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Carolina Floriano e outros x Carlos Alberto Dos Santos

ID: 300231686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011551-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FLORIANO CARLOS EDUARDO FLORIANO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CARLOS EDSON MENEZES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDEMIR PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011551-40.2025.8.26.0506 (processo principal 1036954-28.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Carlos Eduardo Floriano - - Ana Carolina Floriano - Carlos Alberto dos…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036954-12.2024.8.26.0576

ID: 276984626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1036954-12.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALAIDE TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA LARA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Lara Martins (OAB 448268/SP) Processo 1036954-12.2024.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Alaide Teixeira de Souza - Vistos. INDEFIRO a citação por edital, pois não foram… ADV: Juliana Lara Martins (OAB 448268/SP) Processo 1036954-12.2024.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Alaide Teixeira de Souza - Vistos. INDEFIRO a citação por edital, pois não foram esgotados todos os meios de pesquisa de endereço. Considerando-se que a parte requerida não foi encontrada e a parte autora não conhece outro endereço para citação, pedindo já pesquisa judicial para identificação de residência, DETERMINO: (i) pesquisas eletrônicas via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD; (ii) expedição de ofício para as operadoras de telefonia OI, VIVO, TIM e CLARO e para que informem endereço cadastral da parte ré, qualificada acima, no prazo de 15 dias. Compete ao (à) Autor (a) em até 10 dias complementar a taxa para prática dos atos, salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita. Esta decisão valerá como ofício, devendo a parte interessada providenciar seu encaminhamento. Tratando-se de providência de seu exclusivo interesse, fica dispensada comprovação de envio no processo, presumindo-se-a para todos os efeitos. O prazo de resposta, que será de 30 dias ressalvado ordem diversa, é contado para certificação de prazo diretamente após vencidos os 15 dias da disponibilização do Ofício no processo. Vencidos os 45 dias, com certidão de transcurso de prazo sem resposta, somente haverá reiteração em caso de comprovação da postagem anterior na petição seguinte da parte Exequente. A resposta ao presente ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional upj6a10riopreto@tjsp.jus.br em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com os resultados, intime-se a Parte Autora para dizer em prosseguimento do feito em até 30 dias. Sem manifestação, o feito será EXTINTO por falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular - citação - dispensada, pela natureza da extinção, intimação pessoal (não se trata de abandono, mas de inexistência de condição de prosseguimento do feito). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036954-12.2024.8.26.0576

ID: 276468934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1036954-12.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALAIDE TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA LARA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Lara Martins (OAB 448268/SP) Processo 1036954-12.2024.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Alaide Teixeira de Souza - Vistos. INDEFIRO a citação por edital, pois não foram… ADV: Juliana Lara Martins (OAB 448268/SP) Processo 1036954-12.2024.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Alaide Teixeira de Souza - Vistos. INDEFIRO a citação por edital, pois não foram esgotados todos os meios de pesquisa de endereço. Considerando-se que a parte requerida não foi encontrada e a parte autora não conhece outro endereço para citação, pedindo já pesquisa judicial para identificação de residência, DETERMINO: (i) pesquisas eletrônicas via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD; (ii) expedição de ofício para as operadoras de telefonia OI, VIVO, TIM e CLARO e para que informem endereço cadastral da parte ré, qualificada acima, no prazo de 15 dias. Compete ao (à) Autor (a) em até 10 dias complementar a taxa para prática dos atos, salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita. Esta decisão valerá como ofício, devendo a parte interessada providenciar seu encaminhamento. Tratando-se de providência de seu exclusivo interesse, fica dispensada comprovação de envio no processo, presumindo-se-a para todos os efeitos. O prazo de resposta, que será de 30 dias ressalvado ordem diversa, é contado para certificação de prazo diretamente após vencidos os 15 dias da disponibilização do Ofício no processo. Vencidos os 45 dias, com certidão de transcurso de prazo sem resposta, somente haverá reiteração em caso de comprovação da postagem anterior na petição seguinte da parte Exequente. A resposta ao presente ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional upj6a10riopreto@tjsp.jus.br em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com os resultados, intime-se a Parte Autora para dizer em prosseguimento do feito em até 30 dias. Sem manifestação, o feito será EXTINTO por falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular - citação - dispensada, pela natureza da extinção, intimação pessoal (não se trata de abandono, mas de inexistência de condição de prosseguimento do feito). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036954-74.2023.8.26.0114

ID: 329765649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036954-74.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036954-74.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC,… Processo 1036954-74.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou efetuar o pagamento da condução do Oficial de Justiça (GRD), conforme instruções disponibilizadas no site do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963). Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Ex Officio x Vanessa Aparecida Nogueira

ID: 322881599

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1126538-34.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

VANESSA APARECIDA NOGUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BETÂNIA OLIVEIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1126538-34.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1126538-34.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Vanessa Aparecida Nogueira - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL, DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME GENÉTICA DE ARTOGRIPOSE E OSTEOCONDRODISPLASIA, REQUEREU A REDUÇÃO DE SUA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO EM 50%, SEM COMPENSAÇÃO E SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, DEVIDO À NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESPECIAL DIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM COMPENSAÇÃO E SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, MESMO NA AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO FEDERAL, LEI 8.112/1990, ART. 98, §2º, PREVÊ HORÁRIO ESPECIAL PARA SERVIDORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 1.097, ESTABELECEU QUE ESSA NORMA SE APLICA AOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS, GARANTINDO-LHES O DIREITO À DIGNIDADE E À SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ HORÁRIO ESPECIAL PARA SERVIDORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA APLICA-SE AOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 2. A REDUÇÃO DE JORNADA DEVE SER ADEQUADA ÀS CARACTERÍSTICAS DA DEFICIÊNCIA DO SERVIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.112/1990, ART. 98, §2º E §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.237.867/SP, TEMA 1.097, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 31.07.2024.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1036954-63.2023.8.26.0053, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31.07.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000108-27.2024.8.26.0210, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Betânia Oliveira de Andrade (OAB: 150884/MG) - Ana Carolina Ferreira (OAB: 329461/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 21 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes