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Vania Tuzza Dos Santos x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 296490581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036996-58.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VANIA TUZZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

MARIA JULIA THOMAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1036996-58.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vania Tuzza dos Santos - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Presente…

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Processo nº 1036996-20.2020.8.26.0053

ID: 313170091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036996-20.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO CARRASCO DE LIMA HERMOGENES FERNANDES KLEBER DANIEL OLIVEIRA GOMES RODRIGO OLIVEIRA MIRANDA DA SILVA SIDNEY VITORIANO DO NASCIMENTO SILVIO MARCIO FRANCO WASHINGTON ANGELO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036996-20.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Hermogenes Fernandes - - Sidney Vitoriano do Nascimento - - Silvio Marcio Franco - …

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Processo nº 0002347-80.2019.8.26.0053

ID: 312979260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002347-80.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE ALVES NUNES BATISTA SANDRA MARIA MATOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE COSTA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002347-80.2019.8.26.0053 (processo principal 1036996-25.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Gislaine Alves Nunes Batista - - Sa…

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Carbinox Indústria E Comércio Ltda. x Banco Do Brasil S/A

ID: 278111543

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2153318-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARBINOX INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Distribuídos

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA CALMON DA SILVA BRASILEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO CALMON BRASILEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/05/2025 2153318-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1036996-89.2024.8.26.0405

ID: 317460578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1036996-89.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

D. D. DA C. M. S. D. DA C. R. D. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO FRANCISCO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA TARDELLI CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036996-89.2024.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - M.S.D.C. - Ronaldo Dourado da Cruz - - Diogo Dourado da Cruz - - Diogenes Dourado da Cruz - Vistos. Fl…

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Processo nº 1036996-34.2024.8.26.0003

ID: 305587141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036996-34.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PHILIP BOLANI SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS LARGATERA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036996-34.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Philip Bolani Sanches - Vistos. Cumpra-se o venerando acórdão; anote-se a gratuidade. Diante das especificidades da…

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Lucimar Rosa x Banco Ole Consignado S.A. (Incorporado Por Banco Santander S/A) e outros

ID: 308316564

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036996-26.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR ROSA

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (INCORPORADO POR BANCO SANTANDER S/A) BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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INGRID APOLINARIO SALEH

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JEREMIAS FERREIRA SOBRINHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036996-26.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036996-26.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Lucimar Rosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Banco Ole Consignado S.a. (Incorporado Por Banco Santander S/a) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Castro Figliolia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA PROVAS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS QUE ERAM SUFICIENTES PARA QUE SE DESSE O DESATE ANTECIPADO PROVAS ADICIONAIS QUE ERAM DESNECESSÁRIAS ALEGAÇÃO REJEITADA CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO RMC EM NOME DA AUTORA APRESENTAÇÃO AOS AUTOS DOS CONTRATOS FIRMADOS PELA APELANTE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO RG, E “SELFIE” DA APELANTE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CELEBRAÇÃO FRAUDULENTA DO CONTRATO FRAUDE QUE NÃO SE VERIFICOU CONTRATAÇÃO REGULAR APELANTE QUE RECEBEU NO ANO DE 2021 EM CONTA-CORRENTE TODOS OS VALORES, TANTO DO CONTRATO COMO DA RENEGOCIAÇÃO AÇÃO AJUIZADA APENAS EM 2023 AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA IMPUGNAÇÃO À CONTRATAÇÃO DANO MORAL INEXISTENTE. RESULTADO: SENTENÇA MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jeremias Ferreira Sobrinho Santos (OAB: 385748/SP) - Ingrid Apolinario Saleh (OAB: 394362/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 62192/RJ) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

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Processo nº 1036996-44.2025.8.26.0053

ID: 321201519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036996-44.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN HERBERLE BORTHOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DAS NEVES RAFAEL MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IANARA HIPÓLITO BONINI FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036996-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jonathan Herberle Bortholin - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 48… Processo 1036996-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jonathan Herberle Bortholin - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Jonathan Herberle Bortholin em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: RAQUEL DAS NEVES RAFAEL MOLINA (OAB 352651/SP), IANARA HIPÓLITO BONINI FERRAZ (OAB 442825/SP)

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Processo nº 1036996-44.2025.8.26.0053

ID: 321201520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036996-44.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN HERBERLE BORTHOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DAS NEVES RAFAEL MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IANARA HIPÓLITO BONINI FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036996-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jonathan Herberle Bortholin - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 48… Processo 1036996-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jonathan Herberle Bortholin - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Jonathan Herberle Bortholin em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: RAQUEL DAS NEVES RAFAEL MOLINA (OAB 352651/SP), IANARA HIPÓLITO BONINI FERRAZ (OAB 442825/SP)

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Processo nº 1036996-44.2025.8.26.0053

ID: 321188400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036996-44.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN HERBERLE BORTHOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DAS NEVES RAFAEL MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IANARA HIPÓLITO BONINI FERRAZ

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Processo 1036996-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jonathan Herberle Bortholin - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 48… Processo 1036996-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jonathan Herberle Bortholin - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Jonathan Herberle Bortholin em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: RAQUEL DAS NEVES RAFAEL MOLINA (OAB 352651/SP), IANARA HIPÓLITO BONINI FERRAZ (OAB 442825/SP)

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