Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1073669-58.2024.4.01.3300" – Página 2 de 2

Processo nº 1073669-89.2025.8.26.0100

ID: 315590994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1073669-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILENO FRANçA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILENO FRANÇA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1073669-89.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Franca Oliveira, registrado civilmente como Gileno França Oliveira - Vistos. Traga a ordem de constrição sobre o…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelly Ignacio Gimenez x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 323868919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008532-90.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLY IGNACIO GIMENEZ

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008532-90.2024.8.26.0011 (processo principal 1073669-36.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de insumos - Marcelly Ignacio Gimenez - Sul América Serviços de Saúde S/A … Processo 0008532-90.2024.8.26.0011 (processo principal 1073669-36.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de insumos - Marcelly Ignacio Gimenez - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Fls. 453-458: entendo não estar comprovado o descumprimento da decisão judicial até o momento. Isso porque há a alegação de que a exequente estaria obstaculizando a prestação do serviço por discordar da empresa contratada para o prestar. Destaco, nesse caminho, que os documentos de fls. 253/258, 329/330 e 420/421, citados com a finalidade de comprovar o descumprimento às fls. 454, não o comprovam por si sós, na medida em que não demonstram a negativa de suporte ou atendimento. Apenas demonstram substituição de dieta por outra equivalente em termos nutricionais, a indicação de que o WhtasApp não é meio oficial e o atendimento em horário comercial. Tais situações, isoladamente, não permitem concluir que a parte executada está desrespeitando o que foi judicialmente decidido. Por conta da alegação de que a exequente está impedindo o cumprimento pela executada, foi determinada a implantação do home care com a presença de oficial de justiça (fls. 408/409). Apesar disso, por estar em endereço fora dos lindes do Fórum Central, o oficial de justiça deixou de cumprir a diligência (fls. 438). Diante desse cenário, entendo que a solução mais adequada é a de determinar a implantação por oficial de justiça, conforme fls. 408/409. Destaco que é necessário que ambas as partes atuem com boa-fé e flexibilidade, uma vez que, da mesma maneira que é necessário haver agendamento prévio para a instalação do home care, não é razoável que a empresa precise se limitar a horários tão restritos como os apresentados às fls. 454, observando-se, ainda, que a autora mencionou que os genitores, nos horários excedentes, trabalham fora. Entende o Juízo a dificuldade da vida dos pais da autora e seus compromissos, mas também pontua que as partes precisam chegar a um denominador comum nesse ponto, já que tantas restrições de horário afetam o cumprimento da decisão judicial pela parte ré. Por outro lado, a falta de agendamento faz com que os pais da criança não possam se organizar e remanejar compromissos e terapias para outros dias e/ou horários. Além disso, recomenda-se contato pelos canais oficiais das empresas, não sendo exigível que elas usem o WhatsApp - e isso de forma alguma configura descumprimento de ordem judicial. Por fim, não pode haver exercício de exclusividade ou preferência por empresa ou profissionais, já que, tratando-se de plano de saúde, pode haver a substituição do prestador de serviço por outro semelhante, sem que isso configure descumprimento contratual. Desse modo, com vistas ao efetivo cumprimento da decisão judicial, que, se não for modificada em ação rescisória, deve ser seguida, DETERMINO que a parte executada recolha a diligência necessária para o cumprimento da ordem fora dos lindes do Fórum Central no prazo de 5 dias úteis. Além disso, deverá manter efetivo contato com a empresa de home care, com o oficial de justiça e com a exequente, para que se faça o agendamento da implantação do home care e sua efetiva implantação. Tal contato deverá ser comprovado pela ré nos autos, com cópia de e-mail por exemplo, recomendando-se que seja inclusa a advogada da exequente em cópia. A efetiva implantação deve ser agendada no prazo máximo de 5 dias úteis (o mesmo do recolhimento da diligência), para ocorrer nos próximos 15 dias úteis, sob pena de fixação e/ou majoração de multa por descumprimento. Após o recolhimento das custas adequadas para cumprimento no endereço da autora (fls. 438), expeça-se mandado, a ser cumprido em regime de urgência e por meirinho responsável para a área da residência da exequente, para a implantação do serviço home care com intermédio de oficial de justiça, na forma desta decisão, da de fls. 408/409 e da de fls. 322/323. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 12 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes