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Processo nº 0003069-48.2006.8.26.0093

ID: 323299818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003069-48.2006.8.26.0093

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO TEIXEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

IVO BARBOZA SANTOS

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GICELDA SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003069-48.2006.8.26.0093 (223.02.2006.003069) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - Adriano Teixeira da Silva - Vistos, 1) Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 941/953, que …

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Flavio Rodrigo Dos Santos Tavares e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 328765191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003069-85.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO RODRIGO DOS SANTOS TAVARES MICHELLE ROSA PONTES TAVARES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE MARTINS FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003069-85.2024.8.26.0006 (processo principal 1013477-55.2023.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Michelle Rosa Pontes Tavares - - Flavio Rodrigo dos San…

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Processo nº 0003069-51.2024.8.26.0664

ID: 294610515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003069-51.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GRAMADãO PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARBOZA GIL

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Processo 0003069-51.2024.8.26.0664 (processo principal 1001076-24.2022.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Gramadão Participações e Empreendimentos Ltda - Vist… Processo 0003069-51.2024.8.26.0664 (processo principal 1001076-24.2022.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Gramadão Participações e Empreendimentos Ltda - Vistos. 1. Considerando que ainda não houve a penhora dos veículos indicados, expeça-se mandado de penhora/ avaliação dos veículos de fls. 103/108, bem como a remoção em favor da parte exequente que deverá fornecer os meios necessários para o cumprimento da medida. Proceda, ainda, à constatação, penhora e avaliação de eventuais bens de propriedade do executado junto à empresa indicada a fl. 214. Efetivada a medida, intime-se a parte executada da penhora realizada, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, arguir por simples petição questões relativas à validade e à adequação da penhora e avaliação, e dos atos executivos subsequentes. Antes, porém, a parte exequente deverá recolher a diligência do Oficial de Justiça. Prazo: 15 dias. 2. Quanto ao pedido de restrição da circulação dos veículos, haverá deliberação oportunamente, caso não sejam localizados para o cumprimento do ato de penhora. 3. Oficie-se à 1ª Vara Cível de Fernandópolis - SP, para as providências necessárias no sentido de anotar a penhora no rosto dos autos do processo nº 0000337-04.2023.8.26.0189, de eventuais valores que o aqui executado Wagner Gonçalves Garcia venha a receber naqueles autos, com oportuna transferência para conta judicial junto ao Banco do Brasil S/A, Agência 0268-2, vinculada a este processo, em favor do exequente Gramadão Participações e Empreendimentos Ltda, até o limite do valor executado de R$74.414,86. Com a informação da anotação da penhora naqueles autos e recolhida a taxa postal ou diligência do Oficial de Justiça, intime-se a parte executada da penhora realizada, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, arguir por simples petição questões relativas à validade e à adequação da penhora, e dos atos executivos subsequentes. Int. - ADV: RODRIGO BARBOZA GIL (OAB 298447/SP)

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Processo nº 0003069-95.2024.8.26.0520

ID: 293333570

Tribunal: TJSP Órgão: São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0003069-95.2024.8.26.0520

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL DE FARIA RIBEIRO JUNIOR

Intimação

Advogados:

CINTHIA RENATA GONÇALVES PRIMO GUIMARÃES

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ALAN ANTONIO CURSINO DE MORAES

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Processo 0003069-95.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Aberto - DANIEL DE FARIA RIBEIRO JUNIOR - Juiz(a) de Direito: Dr(a). ERICA PEREIRA DE SOUSA Vistos. Verifica-se da v. decisão proferido em sede… Processo 0003069-95.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Aberto - DANIEL DE FARIA RIBEIRO JUNIOR - Juiz(a) de Direito: Dr(a). ERICA PEREIRA DE SOUSA Vistos. Verifica-se da v. decisão proferido em sede de habeas corpus (págs. 168/173), que foi concedida a liminar ao(a) sentenciado(a) DANIEL DE FARIA RIBEIRO JUNIOR, CPF: 478.492.178-88, MT: 1272392-0, RG: 58228191, RJI: 214116797-08, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, fixando-se o regime aberto para início do cumprimento de pena. Sendo assim, cumpra-se integralmente a V. Decisão, relativa ao processo nº 1501564-94.2021.8.26.0618, designando sua residência como local de cumprimento do restante de sua pena, até que se designe outro local adequado, ficando fixadas as seguintes condições: 1 - comparecer trimestralmente à Vara de Execuções Criminais - VEC competente ou à Central de Atenção ao Egresso e Família - CAEF (onde houver) para informar sobre suas atividades; 2 - obter ocupação lícita, devendo comprovar, junto à VEC ou à CAEF; 3 - sair para o trabalho às 6h00 da manhã, devendo recolher-se na habitação até às 22h00, bem como em finais de semana e feriados, salvo autorização expressa deste Juízo; 4 - não mudar da Comarca sem prévia autorização do juízo; 5 - não mudar de residência sem comunicar o juízo; 6 - não frequentar bares, casas de jogo e outros locais incompatíveis com o benefício conquistado. Servirá a cópia desta decisão como ofício ao diretor do estabelecimento prisional, solicitando a realização da advertência do(a) sentenciado(a), que deverá ser liberado(a) logo em seguida, salvo se houver impedimento. Após a soltura, o diretor da unidade prisional deverá encaminhar a este Juízo informação sobre a liberação, acompanhada do termo de advertência, via peticionamento eletrônico. Com a juntada, voltem-me conclusos. Ciência ao Ministério Público. - ADV: CINTHIA RENATA GONÇALVES PRIMO GUIMARÃES (OAB 378596/SP), ALAN ANTONIO CURSINO DE MORAES (OAB 531247/SP)

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C. De C. N. S. N. x C. F.

ID: 277946808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003069-81.2015.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. DE C. N. S. N.

Polo Passivo:

C. F.

Intimação

Advogados:

VLADIMIR LOZANO JUNIOR

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RENATA MARIANO PEDROTI LOPES

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CÁSSIA MELO PAVANI

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ADALBERTO GODOY

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ADV: Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Cássia Melo Pavani (OAB 265625/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Renata Mariano Pedroti Lopes (OAB 412140/SP) Processo 0003069-81.2015.8.26.0077 - Cump…

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Carolline Gomes Da Silva De Jesus x Banco Itaucard S.A.

ID: 306431097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003069-54.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAROLLINE GOMES DA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 0003069-54.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1024472-67.2022.8.26.0005) (processo principal 1024472-67.2022.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Carolline G… Processo 0003069-54.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1024472-67.2022.8.26.0005) (processo principal 1024472-67.2022.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Carolline Gomes da Silva de Jesus - Banco Itaucard S.A. - Vistos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO: Intime-se o executado para pagamento da quantia indicada a fls. 122/123 com o acréscimo das custas processuais de R$ 185,10, em 15 (quinze) dias, acrescido das custas, honorários advocatícios e demais verbas de sucumbência (CPC, art.523, § 1º). MULTA E HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: Não ocorrendo o pagamento integral do débito, no prazo de 15 dias, o valor será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios no percentual de 10% (CPC, art. 523, §§ 1º e 2º) IMPUGNAÇÃO: Decorrido o prazo de 15 dias, sem pagamento do débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias (a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para pagamento) para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado/devedor apresente, nos próprios autos, defesa por meio impugnação (CPC, art.525). Intime-se o executado (CPC, art. 513 e §§), pelo DJE na pessoa de seu advogado constituído nos autos. Decorrido o prazo pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, o exequente deverá providenciar juntada do cálculo discriminado e atualizado do débito, com os acréscimos decorrentes do inadimplemento (CPC, art. 524), manifestando-se em termos de prosseguimento. DEFIRO após o decurso de prazo para pagamento, mediante requerimento expresso do exequente a penhora de créditos bancários viaINFOJUD, BACENJUD, RENAJUD E ANÁLOGAS , de titularidade exclusiva do devedor do título judicial, mediante prévio recolhimento das custas/taxas, no prazo de 15 dias após a publicação do ato ordinatório de decurso de prazo/pagamento, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento o exequente poderá requerer, diretamente à secretaria expedição de CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO (CPC, art. 517 nos termos do art. 517 cc art. 782, §3º) Serviráo presente, por cópia digitada, comomandado/carta de intimação. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Renata Segura Polli x Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo

ID: 330824883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003069-52.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATA SEGURA POLLI

Polo Passivo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA PINTO

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LIA MASSONI FRIGERI

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JULIO CESAR MASSONI FRIGERI

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 0003069-52.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1005986-61.2024.8.26.0038) (processo principal 1005986-61.2024.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0003069-52.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1005986-61.2024.8.26.0038) (processo principal 1005986-61.2024.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Renata Segura Polli - - Renata Segura Polli - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte exequente. Tarjem-se os autos. Na forma do artigo 513 § 2º, do Novo Código de Processo Civil, INTIME-SE parte executada, por meio de seus procuradores (D.J.E.), para que efetue o pagamento voluntário do valor integral apurado pelo credor (R$ 8.382,23), devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de incorrer em multa de 10% e honorários advocatícios, para esta fase processual, no mesmo percentual. Havendo pagamento parcial, a multa e os honorários recairão sobre o débito remanescente. Não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, proceda-se ao bloqueio on line de ativos financeiros da parte devedora, de acordo com o valor atualizado que deverá ser informado pela parte exequente. Havendo excesso ou bloqueado valor irrisório, libere-se em até 24 horas. Frutífero o bloqueio e não sendo o caso de liberação, intime-se a parte executada, por seu patrono, para ciência, podendo, em 05 dias, adotar uma das providências do art. 854, §3º, do CPC. Não havendo manifestação da parte executada nos referidos 05 dias, ou rejeitada eventual irresignação por ela ofertada, ficará automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo ser, de imediato, e independentemente de nova determinação, transferido o valor constrito para conta judicial. Efetuada a transferência acima, INTIME-SE a parte credora, à qual caberá, em até 05 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, bem como sobre a quitação integral do débito; requerer as medidas constritivas pertinentes à sua integral satisfação, devendo ainda, neste último caso, trazer memória atualizada do débito restante. Decorrido o prazo acima, no silêncio, aguarde-se manifestação em arquivo. - ADV: LIA MASSONI FRIGERI (OAB 431603/SP), LIA MASSONI FRIGERI (OAB 431603/SP), LUCAS DE OLIVEIRA PINTO (OAB 391102/SP), JULIO CESAR MASSONI FRIGERI (OAB 478191/SP), JULIO CESAR MASSONI FRIGERI (OAB 478191/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Wagner Goncalves Garcia x Nilson Antonio Dos Santos

ID: 303892441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000337-04.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER GONCALVES GARCIA

Polo Passivo:

NILSON ANTONIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARBOZA GIL

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NILSON ANTONIO DOS SANTOS

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EDUARDO PIANI RODRIGUES GARCIA

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Processo 0000337-04.2023.8.26.0189 (processo principal 1000105-43.2021.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Wagner Goncalves Garcia - Nilson Antonio dos Santos - … Processo 0000337-04.2023.8.26.0189 (processo principal 1000105-43.2021.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Wagner Goncalves Garcia - Nilson Antonio dos Santos - Gramadão Participações e Empreendimentos Ltda - Vistos. Fl. 165: Trata-se de comunicação (processo sob nº 0003069-51.2024.8.26.0664, em trâmite junto à egrégia 3ª Vara Cível da Comarca de Votuporanga-SP a este juízo) de penhora no rosto destes autos sobre possíveis créditos em favor da parte WAGNER GONCALVES GARCIA, CPF 21832562816 e no montante de até R$ 74.414,86. Registre-se que não compete a este processo "qualquer deliberação acerca da penhora determinada por outro Juízo, cabendo-lhe apenas o atendimento da ordem de constrição" (TJSP - Agravo de Instrumento 2098681-68.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Donegá Morandini - 3ª Câmara de Direito Privado - em 26/07/2023). Neste mesmo sentido: "Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ordem de pagamento a suposto credor, endereçado a juízo que inscreveu a penhora no rosto dos autos. Providência que compete àquele que ordenou a constrição, e não ao juízo ao qual se solicitou a inscrição da penhora no rosto dos autos, o mesmo se podendo dizer quanto à pretensão de levantamento da constrição" (TJSP - Agravo de Instrumento 2276259-81.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza - 7ª Câmara de Direito Público - Julgado em 09/10/2024). Nestes termos e em observância à decisão recepcionada, a equipe de gabinete providenciou a averbação com destaque da penhora "a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber" ao aqui credor apontado (CPC, art. 860), implementando-se a anotação de "alerta de pendência" no sistema SAJ (art. 1.232, caput, das NCGJ), bem como a utilização de tarja para identificação visual (art. 1.233, XII, das NCGJ). Além disso, fora habilitado nestes autos (na qualidade de terceiro interessado) o polo credor (e seu/s d. Procurador/es) do processo em que determinada a penhora (dando-lhe ciência dos atos aqui efetivados). Registre-se que, por ora (a despeito da averbação efetuada) não há ativos livres e desimpedidos para transferência ao d. Juízo remetente da ordem (o que será providenciado quando implementadas estas circunstâncias). Comunique-se (por e-mail acompanhado da senha dos autos) ao d. Juízo remetente da ordem de penhora (servindo esta decisão como ofício). Intimem-se. Fernandopolis, 18 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO PIANI RODRIGUES GARCIA (OAB 479380/SP), NILSON ANTONIO DOS SANTOS (OAB 339125/SP), RODRIGO BARBOZA GIL (OAB 298447/SP)

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Francisco Alves Leite Filho x Isaias Neves De Macedo

ID: 323333681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0000244-64.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES LEITE FILHO

Polo Passivo:

ISAIAS NEVES DE MACEDO

Intimação

Advogados:

ISAIAS NEVES DE MACEDO

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FRANCISCO ALVES LEITE FILHO

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Processo 0000244-64.2025.8.26.0191 (processo principal 1002136-93.2022.8.26.0191) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Francisco Alves Leite Filho - Isaias Neve… Processo 0000244-64.2025.8.26.0191 (processo principal 1002136-93.2022.8.26.0191) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Francisco Alves Leite Filho - Isaias Neves de Macedo - Em resposta à Decisão de fls. 438/439, o Executado apresentou a manifestação de fls. 442/443. Conforme tal manifestação, o Executado alega ter recebido os seguintes pagamentos a título de honorários: R$40.000,00 (quarenta mil reais), em 08/11/2017 e R$10.000,00 (dez mil reais) em 05/12/2017, referentes ao processo nº 0002465-44.2014.5.02.0055; R$17.941,67 (dezessete mil novecentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos), em 03/04/2017, referente ao processo nº 0003069-35.44.2014.8.26.0191; R$2.761,95 (dois mil setecentos e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos), referente ao processo nº 000871-89.2014.5.02.0056. No entanto, a despeito dos esclarecimentos, entendo que a manifestação não atendeu, integralmente, ao determinado pela Decisão de fls. 438/439. Inicialmente, o Requerente deixou de demonstrar, tanto em sua manifestação, quanto documentalmente, o recebimento do valor de R$2.761,95 (dois mil setecentos e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos), referente ao processo nº 000871-89.2014.5.02.0056, assim como a data na qual supostamente recebeu o referido valor. Observe-se que o documento de fls. 457 apenas demonstra o depósito de valor em favor do Sr. Menélio Alcides Rios, o que, para fins da presente liquidação, não se mostra relevante, já que apenas o valor efetivamente recebido pelo Requerido entrará no cálculo da condenação. Ademais, mesmo que possa se observar que o valor de R$17.941,67 (dezessete mil novecentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos) foi efetivamente recebido pelo Requerido na data de 03/04/2017, como se vê das fls. 455, é certo que o documento de fls. 454 apresenta-se praticamente ilegível, impedindo assim a análise da origem do suposto depósito. Ato contínuo, de forma a melhor instruir o presente feito e esclarecer os pontos controvertidos, intime-se o Requerido para que, novamente, preste esclarecimentos. Deverá ele apresentar relação dos valores recebidos a título de honorários, ligando-os ao respectivo processo e à data de recebimento dos honorários em seu favor. Deverá ainda apresentar documentos que demonstrem tanto a origem do valor quanto a data de seu recebimento, ou indicar as folhas onde tais documentos foram juntados aos autos. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, no mesmo prazo, manifeste-se o Requerente. - ADV: FRANCISCO ALVES LEITE FILHO (OAB 155469/SP), ISAIAS NEVES DE MACEDO (OAB 166810/SP)

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Concessionária Rota Das Bandeiras S/A x Aristides Bianchi e outros

ID: 335112476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005564-07.2022.8.26.0281

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A

Polo Passivo:

ARISTIDES BIANCHI BRUNO RAFAEL ROSALINO DE SOUZA PROAUTO - ASSOCIAçãO PROTETORA DE VEíCULOS AUTOMOTORES

Intimação

Advogados:

SOLANGE SUELI PINHEIRO

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SILVIO JORGE MAFALDO JUNIOR

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RAFAEL DA SILVA BATISTA

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MARCELA VENEROSO MAX FERREIRA

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HUGO LOURENÇO MOREIRA SANTOS

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FREDERICO GOMES LARA

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FABRÍCIO MGNO DA SILVA NEVES

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Processo 1005564-07.2022.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Aristides Bianchi - - Proauto - Associação Protetora de Veículos Autom… Processo 1005564-07.2022.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Aristides Bianchi - - Proauto - Associação Protetora de Veículos Automotores - - Bruno Rafael Rosalino de Souza - Vistos. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, passo a proferir a decisão de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do CPC. Inicialmente, declaro a preclusão do pedido de prova testemunhal requerido às fls. 506/507 diante da certidão de fls. 574. Afasto a preliminar de ilegitimidade de parte do requerido Aristides. A responsabilidade civil do proprietário do veículo por atos ilícitos cometidos por seu condutor é solidária, ainda que tenha locado o veículo. A ocorrência do acidente de trânsito é incontroversa. Ainda que o requerido Bruno alegue ausência de culpa, que a causa do acidente tenha sido por conta de terceiros e pela condição climática, fato é que cabe ao motorista manter, durante todo o tempo em que está conduzindo, o controle de seu veículo, conforme o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro, e, ainda que se trate de fatalidade, tem-se que não há como ser afastada a responsabilidade do requerido pelo dano provocado. Portanto a atividade probatória deverá recair sobre: a) A extensão dos danos materiais: Se os danos à defensa metálica e à placa informativa foram mínimos ou se justificam os valores pleiteados pela Autora; b) Comprovação dos valores dos reparos e serviços: Se os valores apresentados pela Autora (R$ 30.442,66) correspondem aos custos efetivos de materiais e mão de obra, e se há notas fiscais ou orçamentos detalhados que comprovem tais despesas, incluindo os custos administrativos; c) A necessidade de troca ou conserto das peças: Se era necessária a troca total das defensas metálicas e da placa informativa por peças novas, ou se o conserto das partes danificadas seria suficiente. O requerente apresentou planilha de custos e orçamento unilateral para fundamentar o valor pleiteado. Contudo, o requerido, em sua defesa, impugnou veementemente o montante cobrado, alegando sua unilateralidade e requerendo, para tanto, a produção de prova consistente na juntada de, no mínimo, três orçamentos comparativos para comprovar o alegado valor abusivo. O ônus da prova atenderá o disposto no artigo 373, incisos I e II, do CPC, pois as provas podem ser produzidas pelas partes, sem qualquer especificidade que indique a necessidade de inversão A parte autora, no caso a concessionária, tem o dever de comprovar não apenas a ocorrência do dano, mas também a sua quantificação de forma clara e objetiva, demonstrando a razoabilidade dos valores cobrados. A mera apresentação de um orçamento elaborado de forma unilateral, sem a devida contraprova ou confrontação com outros valores de mercado, não se mostra suficiente para formar o convencimento deste juízo quanto à real extensão do prejuízo e à justeza do montante exigido. O princípio do contraditório e da ampla defesa, garantidos constitucionalmente, exigem que as partes tenham a oportunidade de contestar as provas produzidas e apresentar as suas próprias, visando à busca da verdade real e à justa composição da lide. No caso em tela, a impugnação específica do valor por parte da parte requerida denota a controvérsia sobre o montante da indenização. Não se pode admitir que a parte requerida seja compelida a pagar um valor que não encontra respaldo em critérios de mercado ou que não foi devidamente comprovado pela parte que o pleiteia. Portanto, para o deslinde do feito e a correta apuração do quantum debeatur, faz-se necessário que ambas as partes colaborem para a elucidação do valor devido. A parte autora, Rota das Bandeiras S/A, deverá apresentar notas fiscais e comprovantes de pagamento dos serviços efetivamente realizados, bem como orçamentos detalhados de, pelo menos, outras duas empresas idôneas que atuem no mesmo ramo de atividade, a fim de corroborar a razoabilidade dos valores cobrados. Por sua vez, a parte requerida, se ainda não o fez, deverá apresentar os três orçamentos comparativos a fim de subsidiar o juízo na análise da alegada abusividade. A demonstração do valor, por meio de elementos concretos e comparáveis, é crucial para que este juízo possa proferir uma decisão justa e equânime, evitando-se o enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra e garantindo a correta reparação do dano material, se este for comprovado em sua totalidade. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15, apresentem os documentos e informações solicitadas, sob pena de preclusão da prova e das consequências processuais cabíveis. Intimem-se. - ADV: FREDERICO GOMES LARA (OAB 140331/MG), SILVIO JORGE MAFALDO JUNIOR (OAB 158450/MG), RAFAEL DA SILVA BATISTA (OAB 460026/SP), SOLANGE SUELI PINHEIRO (OAB 218357/SP), HUGO LOURENÇO MOREIRA SANTOS (OAB 241204/SP), FABRÍCIO MGNO DA SILVA NEVES (OAB 151699/MG), MARCELA VENEROSO MAX FERREIRA (OAB 340121/SP)

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