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Processo nº 0001402-50.2022.8.26.0001

ID: 306451331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001402-50.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYRTON JOSé BONATO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR SIMONI MORGADO

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Processo 0001402-50.2022.8.26.0001 (processo principal 0003467-52.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Ayrton José Bonato Junior - Oswaldo Nardini Neto - Vistos. Julgo…

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Renata Alves Da Silva x Maria Ribeiro Fontana e outros

ID: 294938934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003467-65.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENATA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA RIBEIRO FONTANA THIAGO HENRIQUE CLAUDINO

Intimação

Advogados:

LARISSA LAURIANE DA SILVA NEVES

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LAÍS GUEDES DA SILVA

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ANDRESA ASSUMPÇÃO BATISTA CRUZ

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Processo 0003467-65.2024.8.26.0577 (processo principal 1027107-17.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Renata Alves da Silva - Maria Ribeiro Fontana - - …

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Processo nº 1504985-20.2025.8.26.0047

ID: 301950858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Assis Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 1504985-20.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. S. S.

Intimação

Advogados:

VANESSA NUNES MACIEL

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EVANDRO APARECIDO PAIAO DE SOUZA

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Processo 1504985-20.2025.8.26.0047 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - V.S.S. - Vistos. A averiguada Verônica Serra Soares foi presa temporariamente, mas, qu… Processo 1504985-20.2025.8.26.0047 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - V.S.S. - Vistos. A averiguada Verônica Serra Soares foi presa temporariamente, mas, quando da realização da audiência de custódia nos autos 0003467-69.2025.8.26.0047, após análise do Juízo, o decreto inicial foi convertido em prisão domiciliar, sob as seguintes condições: a) recolhimento domiciliar no endereço da Rua João Martinês Molines, 178, em período integral, permitida a saída após expressa autorização judicial ou, independentemente de ordem judicial, exclusivamente, em caso de urgência para atendimento de saúde, mediante comprovação futura (atestado médico); b) proibição de manter contato, por qualquer meio de comunicação, direto ou indireto, com os demais investigados, Bruno Luís de Lima, Matheus Viana de Brito Alves e Rafael Bueno de Camargo." Agora a defesa peticiona requerendo autorização para saída temporária de sua residência, nos horários de entrada e saída escolar de seus três filhos, exclusivamente para fins de leva-los e busca-los na escola, bem como para o acompanhamento de reuniões escolares e atividades pedagógicas essenciais, mediante comprovação de matrícula e horários escolares. O Ministério Público opinou pela fixação de restrição de horário compatível com as entradas e saídas das crianças e, para os demais eventos escolares, solicitar previamente a autorização. É caso de deferir parcialmente o pedido. Mostra-se razoável a justificativa apresentada pela Defesa. Entretanto, acolho também o apontamento feito pelo órgão ministerial. Para tanto, intime-se a Defesa para que traga aos autos, detalhadamente, o itinerário a ser feito diariamente pela requerente, bem como especifique quanto tempo será necessário para realização da tarefa. Quanto aos demais eventos escolares, considerando que certamente a genitora terá conhecimento antecipado de suas realizações, direcione o pedido, para fins de autorização pontual. Com a resposta, tornem conclusos. - ADV: VANESSA NUNES MACIEL (OAB 371160/SP), EVANDRO APARECIDO PAIAO DE SOUZA (OAB 322765/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Ipen Engenharia Construções Ltda Epp

ID: 300285448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003467-04.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

IPEN ENGENHARIA CONSTRUçõES LTDA EPP

Intimação

Advogados:

JEFFERSON ALMADA DOS SANTOS

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 0003467-04.2023.8.26.0156 (processo principal 0001746-32.2014.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Ipen Engenharia Construções Ltda Epp e outro…

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Processo nº 0003467-38.2025.8.26.0510

ID: 297795096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003467-38.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. E. L. B. I. V. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE KELLY DOS SANTOS SILVA INFORSATO

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ALINE INÁCIO BORTOLIN

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Processo 0003467-38.2025.8.26.0510 (processo principal 1004786-05.2017.8.26.0510) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - I.V.L.B. - - A.E.L.B. - Vistos. Defiro os b… Processo 0003467-38.2025.8.26.0510 (processo principal 1004786-05.2017.8.26.0510) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - I.V.L.B. - - A.E.L.B. - Vistos. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça às autoras. Anote-se. Trata-se de cumprimento de sentença de verba alimentar, vencida e não paga em sua integralidade, nos meses de março a maio/2025, pelo rito da coerção pessoal. Há outro cumprimento, distribuído na mesma oportunidade, sob n° 0003468-23.2025, para cobrança de débito relativo aos meses de agosto/2019 a fevereiro/2025, pelo rito da constrição patrimonial. INTIME-SE o executado dos termos da inicial, para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento do débito e das prestações seguintes, que vencerem no curso do processo, ou provar que já o fez, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e de prisão civil (art. 528, §§ 1º, 3º e 7º, do Novo Código de Processo Civil). Anoto que o cumprimento da pena de prisão não dispensará o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Em caso de cumprimento do mandado com hora certa, o executado deve ser advertido de que se não se manifestar será nomeado curador especial, para acompanhar o processo. Atente a Serventia para cientifica-lo, conforme exigência legal. Decorrido o prazo acima, com ou sem pagamento ou justificação, colha-se manifestação da parte exequente, em três dias, e abra-se vista ao Ministério Público. Devidamente instruído e assinado digitalmente, servirá este de mandado. O oficial de justiça, por meio de documento pessoal do executado, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes do pai e da mãe, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos ns. dos telefones fixo e celular. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Tratando-se de cumprimento de sentença para cobrança de verba alimentar definitiva, em que eventuais depósitos judiciais realizados pelo alimentante são incontroversos, feitos a título de pagamento, ainda que parcial, desde já, fica autorizado o levantamento pelo credor. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ALINE KELLY DOS SANTOS SILVA INFORSATO (OAB 488387/SP), ALINE KELLY DOS SANTOS SILVA INFORSATO (OAB 488387/SP), ALINE INÁCIO BORTOLIN (OAB 466143/SP), ALINE INÁCIO BORTOLIN (OAB 466143/SP)

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Processo nº 0003467-38.2024.8.26.0198

ID: 310143309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003467-38.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO ESCOLA OPUS 6 S/S LTDA VALDOMIRO FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

NOEL AXCAR

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Processo 0003467-38.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Auto Escola Opus 6 S/S LTDA - - Valdomiro Ferreira da Silva e outro - Vistos. Designo AUDIÊ… Processo 0003467-38.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Auto Escola Opus 6 S/S LTDA - - Valdomiro Ferreira da Silva e outro - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 18/09/2025 às 16:00h, através de videoconferência pelo sistema "Microsoft Teams", bastando a parte possuir computador ou telefone celular com internet e-mail ativo, uma vez que só depende de um clique no link para acesso à reunião. Cada parte poderá trazer até 3 testemunhas, independentemente de intimação, salvo motivo excepcional, devidamente comprovado, nos termos do item 88.1 do Capítulo IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, caso em que deverá juntar o rol e a justificativa 10 dias úteis antes da audiência. Fica consignado que, caso a testemunha necessite de dispensa no emprego (artigo 473, inciso VIII, da CLT) ou função (artigo 78, inciso V, Estatuto Funcionário Público), será fornecido comprovante de comparecimento na própria audiência. Deverão as partes providenciarem todas as testemunhas e documentos que possam comprovar suas alegações, para apresentação no dia da audiência. Frise-se que não haverá outro momento processual para a realização de referidos atos. Intime-se autor de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito (Artigo 51, Inciso I da Lei 9.099/95) e condenação ao pagamento das custas processuais, e intime-se o requerido de que, deixando de comparecer à audiência, será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Intime-se as partes para informarem os e-mails de todos aqueles que participarão da audiência virtual (autor, réu, preposto, advogado, defensor público, testemunhas e representante legal), ou justifiquem a impossibilidade da participação, se o caso, no prazo de 10 dias. Caso ocorra o retorno do AR negativo (ausente/não procurado), fica desde já deferida a expedição de mandado para cumprimento com URGÊNCIA. As partes que não estiverem representadas por advogado nos autos, caso não tenham e-mail ou whatsapp para envio do link, deverão comparecer presencialmente no cartório, no horário das 13:00 às 17:00 horas, para receber as devidas orientações. CONSIGNO QUE TODAS AS PARTES RECEBERÃO O LINK DE ACESSO NOS E-MAILS OU WHATSAPP FORNECIDOS. E, EM CASO DE NÃO RECEBIMENTO DO LINK ATÉ O DIA DA AUDIÊNCIA OU PROBLEMAS PARA ACESSO ENTRAR EM CONTATO NO NÚMERO DE WATSAPP (11) 4444-1202. Intime-se. - ADV: NOEL AXCAR (OAB 286286/SP), NOEL AXCAR (OAB 286286/SP)

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Banco Itau Consignado S.A. x Aparecida Evangelista Vieira

ID: 319619660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003467-31.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

APARECIDA EVANGELISTA VIEIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO FREITAS QUEIROZ

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GILSON DE ALMEIDA BARBOSA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0003467-31.2023.8.26.0438 (processo principal 1004532-49.2020.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Aparecida Evangelista Vieira - Vistos.… Processo 0003467-31.2023.8.26.0438 (processo principal 1004532-49.2020.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Aparecida Evangelista Vieira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Banco Itau Consignado S.A. em face de Aparecida Evangelista Vieira. Às fls. 58 foi deferida a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da executada, por meio do sistema SISBAJUD, até o montante indicado na execução, visando assegurar a satisfação do crédito exequendo. Às fls. 69/80, a executada apresentou impugnação à penhora realizada, alegando que os valores bloqueados em sua conta bancária, no montante de R$ 740,12 (setecentos e quarenta reais e doze centavos), são oriundos de pensão por morte recebida em razão do falecimento de seu esposo, José Luiz dos Santos. Sustenta que tais verbas possuem natureza alimentar e são destinadas exclusivamente ao seu sustento, motivo pelo qual estariam protegidas de constrição judicial, por força do art. 833, IV do CPC, requerendo o desbloqueio imediato da conta e a concessão de tutela de urgência. Às fls. 87, foi expedida certidão para o exequente manifestar-se sobre a impugnação apresentada. Às fls. 106, deferiu-se o o levantamento da penhora mediante formulário MLE. Às fls. 112, restou certificado que não foram expedidos os mandados de levantamento eletrônico anteriormente determinados, tendo em vista que a impugnação à penhora ainda não havia sido apreciada até aquele momento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, com provar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Todavia, em que pese ao alegado, a petição de fls. 69/80 não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias. A documentação apresentada às fls. 84/85, consistente em extrato bancário que comprova o bloqueio dos valores bem comunicação da constrição, especialmente o montante de R$ 727,70 aplicado em CDB, não constitui prova idônea capaz de demonstrar a correlação entre os valores bloqueados e o recebimento da pensão por morte alegada pela impugnante. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação à penhora apresentada. Consequentemente, fica mantida a constrição dos valores no montante de R$ 740,12 (setecentos e quarenta reais e doze centavos), devendo prosseguir a execução. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se o MLE nos termos de fls. 106. Int. - ADV: MARCELO FREITAS QUEIROZ (OAB 101461/MG), GILSON DE ALMEIDA BARBOSA (OAB 236515/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 0182800-48.2023.8.26.0500

ID: 311870485

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0182800-48.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WATSON ROBERTO FERREIRA

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Processo 0182800-48.2023.8.26.0500 - Precatório - Reintegração - Marco Antonio de Moraes - Processo de Origem: 0000072-02.2023.8.26.0286/0001 2ª Vara Cível Foro de Itu Em cumprimento à requisição exp… Processo 0182800-48.2023.8.26.0500 - Precatório - Reintegração - Marco Antonio de Moraes - Processo de Origem: 0000072-02.2023.8.26.0286/0001 2ª Vara Cível Foro de Itu Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: WATSON ROBERTO FERREIRA (OAB 89287/SP)

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Abrão Calil e outros x Banco Do Brasil Sa Ag Palmital

ID: 309565859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003467-86.2012.8.26.0415

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ABRÃO CALIL ANA MARISA DE MELO CARUSO ANTONIO CORREA DE CAMPOS ARDIVINA PILAR FRANCINI SANDRI ARLINDA PAULINO FRANCINI BENEDITO EVANGELISTA DE OLIVEIRA DALILA FERNANDES FRANCINI DIRCEU MODANEZI ELIAS CALIL FEREZ TARCHA IBRAHIM APARECIDO MODANEZ IRACEMA CALIL PARASSOLO JULIANA TERçARIOL FRANCINI VITORATTO LAUDELINA ARANTES DA COSTA LUIZ ÁLVARO TERçARIOL FRANCINI LUIZ CARLOS FRANCINI MARIA RITA TERçARIOL FRANCINI MATILDE NOGUEIRA DOMENE PAULA ANDREA DE MOURA CEZAR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA AG PALMITAL

Intimação

Advogados:

OSMAR C. FRANCO

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LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO

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Processo 0003467-86.2012.8.26.0415 (415.01.2012.003467) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ana Marisa de Melo Caruso - - Antonio Correa de Campos - - Benedito Evangel… Processo 0003467-86.2012.8.26.0415 (415.01.2012.003467) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ana Marisa de Melo Caruso - - Antonio Correa de Campos - - Benedito Evangelista de Oliveira - - Ferez Tarcha - - Ibrahim Aparecido Modanez - - Dirceu Modanezi - - Paula Andrea de Moura Cezar - - Laudelina Arantes da Costa - - Matilde Nogueira Domene - IRACEMA CALIL PARASSOLO - - ABRÃO CALIL - - ELIAS CALIL - - ARDIVINA PILAR FRANCINI SANDRI - - Luiz Carlos Francini - - Maria Rita Terçariol Francini - - Luiz Álvaro Terçariol Francini - - Juliana Terçariol Francini Vitoratto - - Dalila Fernandes Francini - - Arlinda Paulino Francini - Banco do Brasil Sa Ag Palmital - Vista à parte autora. Considerando-se o princípio da cooperação e para que se facilite a tramitação do feito, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais específica possível, dos nomes/classes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. - ADV: LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), OSMAR C. FRANCO (OAB 17750/PR), OSMAR C. FRANCO (OAB 17750/PR), OSMAR C. FRANCO (OAB 17750/PR), OSMAR C. FRANCO (OAB 17750/PR), OSMAR C. FRANCO (OAB 17750/PR), OSMAR C. FRANCO (OAB 17750/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), OSMAR C. FRANCO (OAB 17750/PR), OSMAR C. FRANCO (OAB 17750/PR), OSMAR C. FRANCO (OAB 17750/PR), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR)

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M. C. Dos S. x A. M. A. A. e outros

ID: 278397817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004898-57.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. C. DOS S.

Polo Passivo:

A. M. A. A. M. M. A. A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME CUSTÓDIO DE LIMA

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FRANCIANE FONTANA GOMES

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EVERALDO DE MELO COLOMBI JUNIOR

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ADV: Everaldo de Melo Colombi Junior (OAB 197698/SP), Guilherme Custódio de Lima (OAB 202107/SP), Franciane Fontana Gomes (OAB 277203/SP) Processo 0004898-57.2024.8.26.0344 - Incidente de Desconsider… ADV: Everaldo de Melo Colombi Junior (OAB 197698/SP), Guilherme Custódio de Lima (OAB 202107/SP), Franciane Fontana Gomes (OAB 277203/SP) Processo 0004898-57.2024.8.26.0344 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: M. C. dos S. - Reqdo: M. M. A. A. , A. M. A. A. - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica que tem por substrato o cumprimento de sentença nº 0003467-95.2018.8.26.0344, onde figura como exequente MARIA CECÍLIA DOS SANTOS e executada CASA DE MÓVEIS CINCO ESTRELAS, visando o prosseguimento da execução contra os sócios ALI MOHIDEIN ABOU ARABI e MOHAMED MOHIDEIN ABOU ARABI. Os requeridos apresentaram impugnação ao pedido de desconsideração às fls. 59/66, alegando, preliminarmente: (i) nulidade da citação por edital no processo principal, por não terem sido esgotados todos os meios possíveis para sua localização e citação pessoal; e (ii) erro material na sentença do processo principal. No mérito, sustentam que não estão presentes os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. A requerente, intimada deixou de se manifestar sobre a contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente é necessário tecer um breve relato dos atos processuais da ação de conhecimento. A requerente ingressou com ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais motivada pela negativação indevida do seu CPF no SERASA por dívida pendente no valor de R$30.000,00 referente a compra de móveis planejados na cidade de Santos/SP, alegando que nunca residiu naquela comarca e também não contratou qualquer serviço no município. Às fls. 27/28 foi concedida a tutela específica para determinar a exclusão do nome da requerente dos cadastros de inadimplentes SERASA e SCPC. O endereço indicado na inicial foi diligenciado (Av. Senador Pinheiro Machado, 972, Santos/SP), e a tentativa de citação da empresa executada foi infrutífera (fls. 47). Iniciaram-se as diligências para tentativa de citação da ré CASA DE MÓVEIS CINCO ESTRELAS através do CNPJ nº 52.584.141/0001-00 (SOUAD ABOU EZZEDDINE), localizada em Bastos (fls. 59/61, fls. 72/74). Sem sucesso expediu-se o edital de citação. A decisão de fls. 90, determinou a expedição das cartas de citação aos endereços localizados na cidade de São Vicente/SP (Rua Frei Gaspar, 2661 e Rua Frei Gaspar, 2725) após a realização de consulta à rede mundial de computadores (fls. 88), as quais restaram prejudicadas (fls. 95/96). A consulta à JUCESP por sua vez, resultou na apresentação da ficha cadastral de fls. 120/129, indicando que a empresa estaria sediada na Rua Frei Gaspar, nº 2725, cujos sócios seriam ALI MOHIDEIN ABOU ARABI e MOHAMAD MOHIDEIN ABOU ARABI. Assim como já diligenciado o endereço do cadastro e sem novas informações, considerou-se válida a citação realizada por edital. Postas estas considerações e, diante da comprovação de que foram esgotados os meios de localização da empresa devedora, válida a citação editalícia de fls. 76/77 ocorrida no processo nº 1007315-78.2015.8.26.0344. Rejeito, pois a preliminar de nulidade da citação por edital. No que concerne a existência de erro material na sentença proferida na ação de conhecimento, do mesmo modo não merece prosperar, eis que fartamente documentado que a negativação se originou de débito ocorrido na praça de Santos/SP, incluído pela empresa Casa de Móveis Cinco Estrelas, cujo endereço foi indicado como sendo Avenida João Pinheiro Machado, 972 em Santos/SP. Entretanto, analisado o andamento processual do incidente de cumprimento de sentença, observa-se que todas as pesquisas de bens realizadas o foram em relação ao CNPJ nº 52.584.141/0001-00 e seu sócio SOUAD ABOU EZZEDINE. Empresa essa que quando da instauração deste incidente apurou-se não possuir relação com a negativação que se discutiu no processo de conhecimento, pois foi baixada em 22/03/1989 (fls. 4), antes da negativação discutida. Postas essas considerações, adentra-se ao mérito. Nos termos do artigo 50 do Código Civil, "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." No caso em análise, os documentos juntados aos autos evidenciam hipótese que autoriza a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. A análise dos documentos da JUCESP (fls. 5-16) revela uma situação de irregularidade manifesta. Observa-se que a empresa SOUAD ABOU EZZEDINE (fls. 3), cujo CNPJ (52.584.141/0001-00) apresenta baixa em 22/03/1989 e, é entidade diversa da executada CASA DE MÓVEIS CINCO ESTRELAS LTDA, constituída em 27/03/1989, conforme documentos de fls. 5. A ficha cadastral completa da CASA DE MÓVEIS CINCO ESTRELAS LTDA. emitida pela JUCESP (fls. 16) não apresenta informações completas quanto ao capital social, endereço e, principalmente, não informa o número de CNPJ da empresa, constando apenas campos com a indicação "NÃO CADASTRADO". Tal situação evidencia o uso irregular da pessoa jurídica, uma vez que uma empresa sem registro completo perante os órgãos oficiais, inclusive sem indicação de CNPJ válido, não poderia operar regularmente no mercado. Verifica-se, ainda, que entre a documentação anexada aos autos, consta o contrato social da empresa CASA DE MÓVEIS CINCO ESTRELAS LTDA. (fls. 9-14), que demonstra claramente que os sócios ALI MOHIDEIN ABOU ARABI e MOHAMED MOHIDEIN ABOU ARABI constituíram a referida empresa. No entanto, não há comprovação de regular funcionamento ou encerramento adequado das atividades, ou sequer indicação de seu número de CNPJ nas bases de dados oficiais, caracterizando evidente prejuízo aos credores. No caso em tela, as circunstâncias demonstram que a empresa foi constituída sem o correto preenchimento das formalidades legais e sequer foi esclarecido se ainda permanece em atividade ou se foi encerrada de forma irregular sem a devida liquidação do passivo, evidenciando o abuso da personalidade jurídica. Os sócios, Ali Mohidein Abou Arabi e Mohamed Mohidein Abou Arabi, valeram-se da pessoa jurídica de forma abusiva, criando-a sem o regular registro em todos os órgãos competentes. Sequer foram registradas as alterações da pessoa jurídica desde a sua constituição, quer seja de endereço ou contratuais perante a JUCESP, evidenciando possível encerramento irregular da empresa, que permanece ativa perante os órgãos oficiais. Tal conduta caracteriza evidente desvio de finalidade, já que a personalidade jurídica foi utilizada como escudo para prejudicar terceiros. Máxime considerando que a ausência de dados da empresa dificultou na sua localização para regularizar a questão da negativação do CPF da autora, constituindo-se um crédito em seu favor. A existência de crédito em nome da autora, Maria Cecília dos Santos, sem a correspondente satisfação, aliada às irregularidades acima apontadas, demonstra o uso abusivo da personalidade jurídica para prejudicar credores, ainda que não se tenha tentado a localização de bens da real devedora no incidente de execução, configura-se na hipótese o desvio de finalidade e confusão patrimonial que autoriza a aplicação da teoria da desconsideração. Pelo exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa CASA DE MÓVEIS CINCO ESTRELAS LTDA., determinando que a execução prossiga também contra seus sócios, ALI MOHIDEIN ABOU ARABI e MOHAMED MOHIDEIN ABOU ARABI. Para evitar questionamentos desnecessários, consigne-se que nenhuma das hipóteses do artigo 85, do CPC, tem aplicação no presente caso. Procedam-se às anotações necessárias, inclusive com a inclusão dos sócios no polo passivo da execução nº 0003467-95.2018.8.26.0344 principal juntando-se cópia desta decisão. Oportunamente, e efetuadas as anotações legais, arquivem-se os autos. Intime-se.

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