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Abrão Calil e outros x Banco Do Brasil Sa Ag Palmital

ID: 309565859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003467-86.2012.8.26.0415

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ABRÃO CALIL ANA MARISA DE MELO CARUSO ANTONIO CORREA DE CAMPOS ARDIVINA PILAR FRANCINI SANDRI ARLINDA PAULINO FRANCINI BENEDITO EVANGELISTA DE OLIVEIRA DALILA FERNANDES FRANCINI DIRCEU MODANEZI ELIAS CALIL FEREZ TARCHA IBRAHIM APARECIDO MODANEZ IRACEMA CALIL PARASSOLO JULIANA TERçARIOL FRANCINI VITORATTO LAUDELINA ARANTES DA COSTA LUIZ ÁLVARO TERçARIOL FRANCINI LUIZ CARLOS FRANCINI MARIA RITA TERçARIOL FRANCINI MATILDE NOGUEIRA DOMENE PAULA ANDREA DE MOURA CEZAR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA AG PALMITAL

Intimação

Advogados:

OSMAR C. FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO

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Processo 0003467-86.2012.8.26.0415 (415.01.2012.003467) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ana Marisa de Melo Caruso - - Antonio Correa de Campos - - Benedito Evangel… Processo 0003467-86.2012.8.26.0415 (415.01.2012.003467) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ana Marisa de Melo Caruso - - Antonio Correa de Campos - - Benedito Evangelista de Oliveira - - Ferez Tarcha - - Ibrahim Aparecido Modanez - - Dirceu Modanezi - - Paula Andrea de Moura Cezar - - Laudelina Arantes da Costa - - Matilde Nogueira Domene - IRACEMA CALIL PARASSOLO - - ABRÃO CALIL - - ELIAS CALIL - - ARDIVINA PILAR FRANCINI SANDRI - - Luiz Carlos Francini - - Maria Rita Terçariol Francini - - Luiz Álvaro Terçariol Francini - - Juliana Terçariol Francini Vitoratto - - Dalila Fernandes Francini - - Arlinda Paulino Francini - Banco do Brasil Sa Ag Palmital - Vista à parte autora. Considerando-se o princípio da cooperação e para que se facilite a tramitação do feito, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais específica possível, dos nomes/classes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. - ADV: LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), OSMAR C. FRANCO (OAB 17750/PR), OSMAR C. FRANCO (OAB 17750/PR), OSMAR C. FRANCO (OAB 17750/PR), OSMAR C. FRANCO (OAB 17750/PR), OSMAR C. FRANCO (OAB 17750/PR), OSMAR C. FRANCO (OAB 17750/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), OSMAR C. FRANCO (OAB 17750/PR), OSMAR C. FRANCO (OAB 17750/PR), OSMAR C. FRANCO (OAB 17750/PR), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR)

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M. C. Dos S. x A. M. A. A. e outros

ID: 278397817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004898-57.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. C. DOS S.

Polo Passivo:

A. M. A. A. M. M. A. A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME CUSTÓDIO DE LIMA

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FRANCIANE FONTANA GOMES

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EVERALDO DE MELO COLOMBI JUNIOR

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ADV: Everaldo de Melo Colombi Junior (OAB 197698/SP), Guilherme Custódio de Lima (OAB 202107/SP), Franciane Fontana Gomes (OAB 277203/SP) Processo 0004898-57.2024.8.26.0344 - Incidente de Desconsider… ADV: Everaldo de Melo Colombi Junior (OAB 197698/SP), Guilherme Custódio de Lima (OAB 202107/SP), Franciane Fontana Gomes (OAB 277203/SP) Processo 0004898-57.2024.8.26.0344 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: M. C. dos S. - Reqdo: M. M. A. A. , A. M. A. A. - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica que tem por substrato o cumprimento de sentença nº 0003467-95.2018.8.26.0344, onde figura como exequente MARIA CECÍLIA DOS SANTOS e executada CASA DE MÓVEIS CINCO ESTRELAS, visando o prosseguimento da execução contra os sócios ALI MOHIDEIN ABOU ARABI e MOHAMED MOHIDEIN ABOU ARABI. Os requeridos apresentaram impugnação ao pedido de desconsideração às fls. 59/66, alegando, preliminarmente: (i) nulidade da citação por edital no processo principal, por não terem sido esgotados todos os meios possíveis para sua localização e citação pessoal; e (ii) erro material na sentença do processo principal. No mérito, sustentam que não estão presentes os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. A requerente, intimada deixou de se manifestar sobre a contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente é necessário tecer um breve relato dos atos processuais da ação de conhecimento. A requerente ingressou com ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais motivada pela negativação indevida do seu CPF no SERASA por dívida pendente no valor de R$30.000,00 referente a compra de móveis planejados na cidade de Santos/SP, alegando que nunca residiu naquela comarca e também não contratou qualquer serviço no município. Às fls. 27/28 foi concedida a tutela específica para determinar a exclusão do nome da requerente dos cadastros de inadimplentes SERASA e SCPC. O endereço indicado na inicial foi diligenciado (Av. Senador Pinheiro Machado, 972, Santos/SP), e a tentativa de citação da empresa executada foi infrutífera (fls. 47). Iniciaram-se as diligências para tentativa de citação da ré CASA DE MÓVEIS CINCO ESTRELAS através do CNPJ nº 52.584.141/0001-00 (SOUAD ABOU EZZEDDINE), localizada em Bastos (fls. 59/61, fls. 72/74). Sem sucesso expediu-se o edital de citação. A decisão de fls. 90, determinou a expedição das cartas de citação aos endereços localizados na cidade de São Vicente/SP (Rua Frei Gaspar, 2661 e Rua Frei Gaspar, 2725) após a realização de consulta à rede mundial de computadores (fls. 88), as quais restaram prejudicadas (fls. 95/96). A consulta à JUCESP por sua vez, resultou na apresentação da ficha cadastral de fls. 120/129, indicando que a empresa estaria sediada na Rua Frei Gaspar, nº 2725, cujos sócios seriam ALI MOHIDEIN ABOU ARABI e MOHAMAD MOHIDEIN ABOU ARABI. Assim como já diligenciado o endereço do cadastro e sem novas informações, considerou-se válida a citação realizada por edital. Postas estas considerações e, diante da comprovação de que foram esgotados os meios de localização da empresa devedora, válida a citação editalícia de fls. 76/77 ocorrida no processo nº 1007315-78.2015.8.26.0344. Rejeito, pois a preliminar de nulidade da citação por edital. No que concerne a existência de erro material na sentença proferida na ação de conhecimento, do mesmo modo não merece prosperar, eis que fartamente documentado que a negativação se originou de débito ocorrido na praça de Santos/SP, incluído pela empresa Casa de Móveis Cinco Estrelas, cujo endereço foi indicado como sendo Avenida João Pinheiro Machado, 972 em Santos/SP. Entretanto, analisado o andamento processual do incidente de cumprimento de sentença, observa-se que todas as pesquisas de bens realizadas o foram em relação ao CNPJ nº 52.584.141/0001-00 e seu sócio SOUAD ABOU EZZEDINE. Empresa essa que quando da instauração deste incidente apurou-se não possuir relação com a negativação que se discutiu no processo de conhecimento, pois foi baixada em 22/03/1989 (fls. 4), antes da negativação discutida. Postas essas considerações, adentra-se ao mérito. Nos termos do artigo 50 do Código Civil, "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." No caso em análise, os documentos juntados aos autos evidenciam hipótese que autoriza a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. A análise dos documentos da JUCESP (fls. 5-16) revela uma situação de irregularidade manifesta. Observa-se que a empresa SOUAD ABOU EZZEDINE (fls. 3), cujo CNPJ (52.584.141/0001-00) apresenta baixa em 22/03/1989 e, é entidade diversa da executada CASA DE MÓVEIS CINCO ESTRELAS LTDA, constituída em 27/03/1989, conforme documentos de fls. 5. A ficha cadastral completa da CASA DE MÓVEIS CINCO ESTRELAS LTDA. emitida pela JUCESP (fls. 16) não apresenta informações completas quanto ao capital social, endereço e, principalmente, não informa o número de CNPJ da empresa, constando apenas campos com a indicação "NÃO CADASTRADO". Tal situação evidencia o uso irregular da pessoa jurídica, uma vez que uma empresa sem registro completo perante os órgãos oficiais, inclusive sem indicação de CNPJ válido, não poderia operar regularmente no mercado. Verifica-se, ainda, que entre a documentação anexada aos autos, consta o contrato social da empresa CASA DE MÓVEIS CINCO ESTRELAS LTDA. (fls. 9-14), que demonstra claramente que os sócios ALI MOHIDEIN ABOU ARABI e MOHAMED MOHIDEIN ABOU ARABI constituíram a referida empresa. No entanto, não há comprovação de regular funcionamento ou encerramento adequado das atividades, ou sequer indicação de seu número de CNPJ nas bases de dados oficiais, caracterizando evidente prejuízo aos credores. No caso em tela, as circunstâncias demonstram que a empresa foi constituída sem o correto preenchimento das formalidades legais e sequer foi esclarecido se ainda permanece em atividade ou se foi encerrada de forma irregular sem a devida liquidação do passivo, evidenciando o abuso da personalidade jurídica. Os sócios, Ali Mohidein Abou Arabi e Mohamed Mohidein Abou Arabi, valeram-se da pessoa jurídica de forma abusiva, criando-a sem o regular registro em todos os órgãos competentes. Sequer foram registradas as alterações da pessoa jurídica desde a sua constituição, quer seja de endereço ou contratuais perante a JUCESP, evidenciando possível encerramento irregular da empresa, que permanece ativa perante os órgãos oficiais. Tal conduta caracteriza evidente desvio de finalidade, já que a personalidade jurídica foi utilizada como escudo para prejudicar terceiros. Máxime considerando que a ausência de dados da empresa dificultou na sua localização para regularizar a questão da negativação do CPF da autora, constituindo-se um crédito em seu favor. A existência de crédito em nome da autora, Maria Cecília dos Santos, sem a correspondente satisfação, aliada às irregularidades acima apontadas, demonstra o uso abusivo da personalidade jurídica para prejudicar credores, ainda que não se tenha tentado a localização de bens da real devedora no incidente de execução, configura-se na hipótese o desvio de finalidade e confusão patrimonial que autoriza a aplicação da teoria da desconsideração. Pelo exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa CASA DE MÓVEIS CINCO ESTRELAS LTDA., determinando que a execução prossiga também contra seus sócios, ALI MOHIDEIN ABOU ARABI e MOHAMED MOHIDEIN ABOU ARABI. Para evitar questionamentos desnecessários, consigne-se que nenhuma das hipóteses do artigo 85, do CPC, tem aplicação no presente caso. Procedam-se às anotações necessárias, inclusive com a inclusão dos sócios no polo passivo da execução nº 0003467-95.2018.8.26.0344 principal juntando-se cópia desta decisão. Oportunamente, e efetuadas as anotações legais, arquivem-se os autos. Intime-se.

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M. C. Dos S. x A. M. A. A. e outros

ID: 278613268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004898-57.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. C. DOS S.

Polo Passivo:

A. M. A. A. M. M. A. A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME CUSTÓDIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE FONTANA GOMES

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EVERALDO DE MELO COLOMBI JUNIOR

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ADV: Everaldo de Melo Colombi Junior (OAB 197698/SP), Guilherme Custódio de Lima (OAB 202107/SP), Franciane Fontana Gomes (OAB 277203/SP) Processo 0004898-57.2024.8.26.0344 - Incidente de Desconsider… ADV: Everaldo de Melo Colombi Junior (OAB 197698/SP), Guilherme Custódio de Lima (OAB 202107/SP), Franciane Fontana Gomes (OAB 277203/SP) Processo 0004898-57.2024.8.26.0344 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: M. C. dos S. - Reqdo: M. M. A. A. , A. M. A. A. - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica que tem por substrato o cumprimento de sentença nº 0003467-95.2018.8.26.0344, onde figura como exequente MARIA CECÍLIA DOS SANTOS e executada CASA DE MÓVEIS CINCO ESTRELAS, visando o prosseguimento da execução contra os sócios ALI MOHIDEIN ABOU ARABI e MOHAMED MOHIDEIN ABOU ARABI. Os requeridos apresentaram impugnação ao pedido de desconsideração às fls. 59/66, alegando, preliminarmente: (i) nulidade da citação por edital no processo principal, por não terem sido esgotados todos os meios possíveis para sua localização e citação pessoal; e (ii) erro material na sentença do processo principal. No mérito, sustentam que não estão presentes os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. A requerente, intimada deixou de se manifestar sobre a contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente é necessário tecer um breve relato dos atos processuais da ação de conhecimento. A requerente ingressou com ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais motivada pela negativação indevida do seu CPF no SERASA por dívida pendente no valor de R$30.000,00 referente a compra de móveis planejados na cidade de Santos/SP, alegando que nunca residiu naquela comarca e também não contratou qualquer serviço no município. Às fls. 27/28 foi concedida a tutela específica para determinar a exclusão do nome da requerente dos cadastros de inadimplentes SERASA e SCPC. O endereço indicado na inicial foi diligenciado (Av. Senador Pinheiro Machado, 972, Santos/SP), e a tentativa de citação da empresa executada foi infrutífera (fls. 47). Iniciaram-se as diligências para tentativa de citação da ré CASA DE MÓVEIS CINCO ESTRELAS através do CNPJ nº 52.584.141/0001-00 (SOUAD ABOU EZZEDDINE), localizada em Bastos (fls. 59/61, fls. 72/74). Sem sucesso expediu-se o edital de citação. A decisão de fls. 90, determinou a expedição das cartas de citação aos endereços localizados na cidade de São Vicente/SP (Rua Frei Gaspar, 2661 e Rua Frei Gaspar, 2725) após a realização de consulta à rede mundial de computadores (fls. 88), as quais restaram prejudicadas (fls. 95/96). A consulta à JUCESP por sua vez, resultou na apresentação da ficha cadastral de fls. 120/129, indicando que a empresa estaria sediada na Rua Frei Gaspar, nº 2725, cujos sócios seriam ALI MOHIDEIN ABOU ARABI e MOHAMAD MOHIDEIN ABOU ARABI. Assim como já diligenciado o endereço do cadastro e sem novas informações, considerou-se válida a citação realizada por edital. Postas estas considerações e, diante da comprovação de que foram esgotados os meios de localização da empresa devedora, válida a citação editalícia de fls. 76/77 ocorrida no processo nº 1007315-78.2015.8.26.0344. Rejeito, pois a preliminar de nulidade da citação por edital. No que concerne a existência de erro material na sentença proferida na ação de conhecimento, do mesmo modo não merece prosperar, eis que fartamente documentado que a negativação se originou de débito ocorrido na praça de Santos/SP, incluído pela empresa Casa de Móveis Cinco Estrelas, cujo endereço foi indicado como sendo Avenida João Pinheiro Machado, 972 em Santos/SP. Entretanto, analisado o andamento processual do incidente de cumprimento de sentença, observa-se que todas as pesquisas de bens realizadas o foram em relação ao CNPJ nº 52.584.141/0001-00 e seu sócio SOUAD ABOU EZZEDINE. Empresa essa que quando da instauração deste incidente apurou-se não possuir relação com a negativação que se discutiu no processo de conhecimento, pois foi baixada em 22/03/1989 (fls. 4), antes da negativação discutida. Postas essas considerações, adentra-se ao mérito. Nos termos do artigo 50 do Código Civil, "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." No caso em análise, os documentos juntados aos autos evidenciam hipótese que autoriza a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. A análise dos documentos da JUCESP (fls. 5-16) revela uma situação de irregularidade manifesta. Observa-se que a empresa SOUAD ABOU EZZEDINE (fls. 3), cujo CNPJ (52.584.141/0001-00) apresenta baixa em 22/03/1989 e, é entidade diversa da executada CASA DE MÓVEIS CINCO ESTRELAS LTDA, constituída em 27/03/1989, conforme documentos de fls. 5. A ficha cadastral completa da CASA DE MÓVEIS CINCO ESTRELAS LTDA. emitida pela JUCESP (fls. 16) não apresenta informações completas quanto ao capital social, endereço e, principalmente, não informa o número de CNPJ da empresa, constando apenas campos com a indicação "NÃO CADASTRADO". Tal situação evidencia o uso irregular da pessoa jurídica, uma vez que uma empresa sem registro completo perante os órgãos oficiais, inclusive sem indicação de CNPJ válido, não poderia operar regularmente no mercado. Verifica-se, ainda, que entre a documentação anexada aos autos, consta o contrato social da empresa CASA DE MÓVEIS CINCO ESTRELAS LTDA. (fls. 9-14), que demonstra claramente que os sócios ALI MOHIDEIN ABOU ARABI e MOHAMED MOHIDEIN ABOU ARABI constituíram a referida empresa. No entanto, não há comprovação de regular funcionamento ou encerramento adequado das atividades, ou sequer indicação de seu número de CNPJ nas bases de dados oficiais, caracterizando evidente prejuízo aos credores. No caso em tela, as circunstâncias demonstram que a empresa foi constituída sem o correto preenchimento das formalidades legais e sequer foi esclarecido se ainda permanece em atividade ou se foi encerrada de forma irregular sem a devida liquidação do passivo, evidenciando o abuso da personalidade jurídica. Os sócios, Ali Mohidein Abou Arabi e Mohamed Mohidein Abou Arabi, valeram-se da pessoa jurídica de forma abusiva, criando-a sem o regular registro em todos os órgãos competentes. Sequer foram registradas as alterações da pessoa jurídica desde a sua constituição, quer seja de endereço ou contratuais perante a JUCESP, evidenciando possível encerramento irregular da empresa, que permanece ativa perante os órgãos oficiais. Tal conduta caracteriza evidente desvio de finalidade, já que a personalidade jurídica foi utilizada como escudo para prejudicar terceiros. Máxime considerando que a ausência de dados da empresa dificultou na sua localização para regularizar a questão da negativação do CPF da autora, constituindo-se um crédito em seu favor. A existência de crédito em nome da autora, Maria Cecília dos Santos, sem a correspondente satisfação, aliada às irregularidades acima apontadas, demonstra o uso abusivo da personalidade jurídica para prejudicar credores, ainda que não se tenha tentado a localização de bens da real devedora no incidente de execução, configura-se na hipótese o desvio de finalidade e confusão patrimonial que autoriza a aplicação da teoria da desconsideração. Pelo exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa CASA DE MÓVEIS CINCO ESTRELAS LTDA., determinando que a execução prossiga também contra seus sócios, ALI MOHIDEIN ABOU ARABI e MOHAMED MOHIDEIN ABOU ARABI. Para evitar questionamentos desnecessários, consigne-se que nenhuma das hipóteses do artigo 85, do CPC, tem aplicação no presente caso. Procedam-se às anotações necessárias, inclusive com a inclusão dos sócios no polo passivo da execução nº 0003467-95.2018.8.26.0344 principal juntando-se cópia desta decisão. Oportunamente, e efetuadas as anotações legais, arquivem-se os autos. Intime-se.

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Residencial Vila Carioba Empreendimento Imobiliário Spe Ltda x Renildo Miranda De Oliveira

ID: 260181585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003467-90.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL VILA CARIOBA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

RENILDO MIRANDA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS ALBERTO GAZZETA

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RENILDO MIRANDA DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

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ADV: Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP), Renildo Miranda de Oliveira (OAB 229862/SP), Marcos Alberto Gazzeta (OAB 232255/SP) Processo 0003467-90.2024.8.26.0019 - Cumprimento de sentença - Exe… ADV: Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP), Renildo Miranda de Oliveira (OAB 229862/SP), Marcos Alberto Gazzeta (OAB 232255/SP) Processo 0003467-90.2024.8.26.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Residencial Vila Carioba Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Exectdo: Renildo Miranda de Oliveira, Renildo Miranda de Oliveira - Vistos. A fim de garantir efetividade ao processo de execução e considerando o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, deferi e determinei, nesta data, o BLOQUEIO de ativos financeiros da parte executada sob a modalidade teimosinha, o que deverá se dar por meio do sistema SisbaJud pelo prazo máximo nele permitido ou até que se bloqueie o valor total do débito, o que ocorrer primeiro. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Renildo Miranda de Oliveira Valor atualizado: R$ 130.120,35 Para que se garanta o efetivo cumprimento, a ordem é determinada, e deverá ser expedida, sob sigilo, autorizado o conhecimento da ordem somente pela parte exequente. Esclareço ainda que a serventia não está autorizada a comunicar qualquer das partes sobre o andamento da ordem enquanto não finalizado o procedimento, das quais deverão aguardar a liberação dos resultados nos autos, do que serão devidamente cientificadas e intimadas. No caso da parte executada ou seu patrono comparecer em cartório e manifestar o interesse de impugnar eventual bloqueio parcial cujas reiterações ainda estejam ocorrendo, sem que se dê detalhamento da ordem e de sua extensão, porque ainda sigilosa, deverá a serventia os orientar que assim o requeiram diretamente nos autos por meio de peticionamento eletrônico, a fim de que não se fruste a sua continuidade. Ao final do cumprimento das reiterações, a serventia tornará pública a ordem e o seu resultado, ficando autorizada a substituir exclusivamente o detalhamento daquelas ordens negativas por mera certidão atestando esse fato. Havendo bloqueio inferior a 5 UFESP's, salvo se se tratar de execução de verba alimentar ou nos casos em que há isenção da taxa judiciária, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, providencie a serventia, independentemente de nova determinação, o desbloqueio dos valores, tendo em vista que se tratam de valores que serão absorvidos totalmente para o pagamento das custas da execução, dentre elas, a taxa judiciária equivalente no mínimo a 10 UFESP's (1% do valor da causa ou 5 UFESP's na distribuição e 1% ou 5 UFESP's ao ser satisfeita a execução - Lei Estadual nº 11.608/03). Caso sejam bloqueados valores superiores, por meio do mesmo sistema, proceda-se a transferência do dinheiro para conta judicial até o limite do crédito, liberando-se eventuais valores excedentes. Os valores transferidos ficam penhorados, providenciando a serventia a intimação dos respectivos executados da penhora realizada, por conseguinte, na pessoa de seu patrono, caso tenha constituído, por meio de publicação no Diário Oficial (art. 841, §1º do Código de Processo Civil), ou por carta postal, e que terá o prazo de 05(cinco) dias para comprovar que os valores são impenhoráveis ou remanesce excesso de penhora (art. 854, §3º do CPC), bem como de 10(dez) dias para requerer eventual substituição da penhora (art. 847) e de 15(quinze) dias para impugnação (art. 917, §1º). Em não havendo alegação de impenhorabilidade e/ou impugnação, certifique-se e, desde logo, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Int.

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Carlos Eduardo Gaudencio e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 306249155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003467-64.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO GAUDENCIO JULIANE ROHRER GAUDENCIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANA CAROLINA NUNES TROFINO

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Processo 0003467-64.2025.8.26.0566 (processo principal 1007502-84.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Bancários - Juliane Rohrer Gaudencio - - Carlos Eduardo Gaudencio - BANCO BRADESCO S.A.… Processo 0003467-64.2025.8.26.0566 (processo principal 1007502-84.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Bancários - Juliane Rohrer Gaudencio - - Carlos Eduardo Gaudencio - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Intime-se a parte executada para pagamento do débito no valor de R$ 34.869,91 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, lembrando que não são cabíveis os 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ante a regra especial do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Por ocasião da intimação, a parte executada poderá oferecer proposta de acordo, ou essa proposta poderá ser feita a qualquer momento da execução, intimando-se a parte exequente para se manifestar em cinco dias. Não havendo pagamento, ou não sendo indicados ou oferecidos bens passíveis de penhora, intime-se o advogado da parte exequente para que apresente cálculo atualizado, com incidência da multa de 10% (dez por cento), ou caso a parte esteja desassistida por advogado, proceda o Cartório ao cálculo. Na sequência, tornem os autos conclusos para providencias acerca indisponibilidade e transferência de ativos financeiros, via SisbaJud, e, se infrutífera, bloqueio de automóveis, via RenaJud, inclusive diligenciado a penhora de eventuais veículos bloqueados e livres de qualquer ônus, intimando-se, após, a parte executada para oferecer impugnação, caso positivo essas diligências. Não sendo encontrados ativos financeiros e inexistindo veículos em nome da parte executada, expeça-se mandado para livre penhora, com a observância dos procedimentos de praxe. Ficam desde logo indeferidas outras diligências, a menos que haja elementos concretos que indiquem eficácia para o fim de encontrar bens penhoráveis, lembrando que a opção pelos Juizados Especiais, onde vigoram os princípios da simplicidade e celeridade, é uma faculdade, com as vantagens e limitações dessa escolha. Fica a parte executada advertida de que somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos por escrito, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de quinze dias após o depósito ou intimação da penhora, ficando dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação. Caso a parte executada pretenda alegar excesso de execução, faculta-se excepcionalmente o depósito apenas do valor incontroverso, e não integral, para apreciação e conhecimento dos embargos. Consoante o enunciado nº 8 do Fojesp e nº 117 do Fonaje, é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial, sob pena de não conhecimento dos embargos. Uma vez garantido o juízo, adianta-se que a decisão que julga o mérito dos embargos tem natureza de sentença, sendo cabível recurso inominado. Se os embargos não forem conhecidos, será lançada apenas decisão, contra a qual caberá agravo de instrumento. Caso não haja bens penhoráveis e se infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros e de veículos, aguarde-se por improrrogáveis 30 (trinta) dias a indicação pela parte credora de eventuais bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo sem indicação, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização de bens da parte devedora, medida que não implica extinção do crédito da parte exequente, expedindo-se certidão para todos os fins de direito. Ficam as partes que não estejam representadas por advogado orientadas que as manifestações nos autos poderão ser feitas presencial no prédio do fórum das 13 às 17 horas ou através do e-mail: saocarlosjec@tjsp.jus.br. Nesse caso, deve constar no "assunto" do e-mail, o número do processo Se assistida por advogado, a manifestação da parte deverá sempre ocorrer mediante peticionamento eletrônico, ficando vedado o encaminhamento da petição pelo e-mail. Int. - ADV: ANA CAROLINA NUNES TROFINO (OAB 406689/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ANA CAROLINA NUNES TROFINO (OAB 406689/SP)

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Processo nº 0003468-23.2025.8.26.0510

ID: 297795028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003468-23.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. E. L. B. I. V. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE KELLY DOS SANTOS SILVA INFORSATO

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ALINE INÁCIO BORTOLIN

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Processo 0003468-23.2025.8.26.0510 (processo principal 1004786-05.2017.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Fixação - I.V.L.B. - - A.E.L.B. - Vistos. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça… Processo 0003468-23.2025.8.26.0510 (processo principal 1004786-05.2017.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Fixação - I.V.L.B. - - A.E.L.B. - Vistos. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça às autoras. Anote-se. Trata-se de cumprimento de sentença de verba alimentar, vencida e não paga em sua integralidade, nos meses de agosto/2019 a fevereiro/2025, pelo rito da constrição patrimonial. Há outro cumprimento, distribuído na mesma oportunidade, sob n° 0003467-38.2025, para cobrança de débito relativo aos meses de março a maio/2025, pelo rito da coerção pessoal. Neste ponto, desde já, alerto a parte exequente de que não poderá incluir, nesta execução, as parcelas vencidas a partir de março/2025, lá objetivadas, por caracterizar duplicidade de cobrança, passível de enquadramento como litigância de má-fé. As parcelas vincendas serão exigidas naquele incidente, com rito competente para tanto. Aqui, intime-se a parte executada para que, no prazo de quinze (15) dias, cumpra voluntariamente a obrigação, pagando o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do artigo 523 e parágrafos do Código de Processo Civil. A parte executada fica ciente de que: a)- se não pagar, a dívida será automaticamente acrescida da multa de dez por cento do valor da condenação e dos honorários advocatícios, também de dez por cento; b)- se não houver o pagamento, este pronunciamento judicial poderá ser levado a protesto, na forma do art. 517 e §§ do mesmo Código; c)- a multa e os honorários serão reduzidos proporcionalmente, em caso de pagamento parcial; d)- transcorridos os quinze dias para cumprimento voluntário da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação que tiver, com as restrições do art. 525 e §§ do CPC; e)- a impugnação, em princípio, não impede a realização de atos executivos e de expropriação, salvo se, garantido o Juízo, houver fundamento relevante à concessão de efeito suspensivo (CPC, art. 525, § 6º e seguintes). Contém esta decisão ordem de penhora ou arresto e avaliação, a cumprir pelo oficial de justiça, ato contínuo ao decurso do prazo para pagamento voluntário. A penhora, se não houver bens indicados pela parte exequente, incidirá em tantos quantos necessários à solução do valor obtido com os acréscimos especificados na letra a, acima, mais as custas e as despesas processuais, se houver. À vista do disposto no art. 771, não encontrando o executado, o meirinho procederá nos termos do art. 830 e §§ e, se necessário, na forma prevista no art. 212, § 2º, todos do CPC/2015, lavrando certidão circunstanciada do ocorrido. Em caso de arresto e de intimação com hora certa, a parte executada deve ser advertida de que, não havendo manifestação sua, será nomeado curador especial, para acompanhar a execução. Atente a Serventia para cientificar a parte executada, conforme exigência legal. Atente a parte exequente para que, se frustrada a intimação pessoal e por hora certa, tem a incumbência de promove-la por edital (CPC, art. 830, § 2º). Servirá esta decisão de mandado de intimação, penhora ou arresto e avaliação. Entregue-se o mandado ao oficial de justiça em duas vias, para que, logrando a intimação do executado, devolva uma certificada e retenha a outra, para prosseguir nas diligências, com penhora e avaliação, caso decorra em branco o prazo de quinze dias para pagamento voluntário, circunstância que verificará em Cartório, pessoalmente ou por e-mail. O oficial de justiça, com base em documento pessoal da parte executada, colherá os nomes do pai e da mãe, a naturalidade, a data de nascimento, os números dos seus RG e CPF, os telefones fixo e celular, além do e-mail. Por fim, tratando-se de cumprimento de sentença para cobrança de verba alimentar, em que eventuais depósitos judiciais realizados pelo alimentante são incontroversos, feitos a título de pagamento, ainda que parcial, desde já, fica autorizado o levantamento pela parte credora. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ALINE KELLY DOS SANTOS SILVA INFORSATO (OAB 488387/SP), ALINE INÁCIO BORTOLIN (OAB 466143/SP), ALINE KELLY DOS SANTOS SILVA INFORSATO (OAB 488387/SP), ALINE INÁCIO BORTOLIN (OAB 466143/SP)

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Processo nº 0003467-56.2022.8.26.0053

ID: 293642560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003467-56.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELSO GENONADIO DA SILVA CLOVIS LOPES SIMEAO IRVANDRO LUIZ LOBO JOãO ANTONIO SIGNAL JOSE VICENTE DA SILVA MAURICIO MARQUES DE MELO MILTO RIBEIRO MOACYR PEIXOTO DE FARIA SANDRA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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Processo 0003467-56.2022.8.26.0053 (processo principal 1016522-04.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Jose Vicente da Silva … Processo 0003467-56.2022.8.26.0053 (processo principal 1016522-04.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Jose Vicente da Silva - - Celso Genonadio da Silva - - João Antonio Signal - - Clovis Lopes Simeao - - Irvandro Luiz Lobo - - Moacyr Peixoto de Faria - - Sandra Regina da Silva - - Milto Ribeiro - - Mauricio Marques de Melo - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que manteve a extinção do cumprimento de sentença. Destaco que eventual CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO poderá ser oferecido em 15 dias. O devedor pode efetuar pagamento espontâneo ao credor por meio de depósito judicial a ser feito pelo Portal de Custas do TJSP (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp), nos termos do artigo 526 do CPC. Passado o prazo acima, aplicam-se os artigos 520/2 e 523/7 para obrigação de pagar e artigos 536/7 538, para obrigação de fazer, todos do CPC, e a parte exequente deverá requerer o cumprimento de sentença em incidente próprio. Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado). No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). Ao devedor servidor público fica facultado desde logo manifestar desconto em folha de pagamento. Havendo concordância, o desconto não ultrapassará 10% (dez por cento) dos vencimentos líquidos do servidor público (artigo 248 da LOE 10.261/68 e artigo 96 da LOM 8.989/79). Ainda fica advertido que o decurso do prazo para cumprimento espontâneo da condenação, sem que tenha ocorrido pagamento, autoriza o bloqueio bancário e protesto da dívida judicial (artigo 517 do CPC), e com isso inclusive inserção em cadastros restritivos de créditos. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade da guia DARE-SP utilizada no recolhimento das taxas de distribuição e de recurso, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme determina o Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Processo nº 0003467-13.2025.8.26.0001

ID: 300446572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003467-13.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIONICE FUSSAI TAMIZAKI AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ PAULO COSTA VIEIRA DIAS

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Processo 0003467-13.2025.8.26.0001 (processo principal 1030060-96.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Dionice Fussai Tamizaki Aquino - Posto isso, JULGO EXTIN… Processo 0003467-13.2025.8.26.0001 (processo principal 1030060-96.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Dionice Fussai Tamizaki Aquino - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 350,37, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: JOSÉ PAULO COSTA VIEIRA DIAS (OAB 335958/SP)

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H. G. L. Da S. x D. A. S. Da S.

ID: 276964252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003467-54.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H. G. L. DA S.

Polo Passivo:

D. A. S. DA S.

Intimação

Advogados:

LORENA CORRÊA CADAMURO

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ADV: Lorena Corrêa Cadamuro (OAB 457006/SP) Processo 0003467-54.2024.8.26.0322 - Cumprimento de sentença - Exeqte: H. G. L. da S. - Exectdo: D. A. S. da S. - A execução tem como objetivo a satisfação… ADV: Lorena Corrêa Cadamuro (OAB 457006/SP) Processo 0003467-54.2024.8.26.0322 - Cumprimento de sentença - Exeqte: H. G. L. da S. - Exectdo: D. A. S. da S. - A execução tem como objetivo a satisfação do direito do exequente, cabendo a este juízo zelar pela regularidade do processo, o que também implica em coibir procedimentos ineficientes, porque reveladores da falta de interesse processual. Cabe ao exequente, por sua conta e risco, diligenciar previamente para localizar bens do executado, indicando-os ao juízo. Se o exequente não indica bens do executado ou se o executado não possui bens penhoráveis, é impossível o prosseguimento da execução, impondo-se o seu arquivamento até que o exequente indique bens penhoráveis. Todavia, solicitado auxílio pelo exequente, cabe a este juízo presta-lo. Assim, feito este pedido, o auxílio se dará em uma única oportunidade através da utilização, a critério do exequente, de uma só vez de todos os meios ao alcance deste juízo, quais sejam: 1. Certidão premonitória (art. 828 do CPC) - a ser retirada pelo exequente; 2. SISBAJUD, pesquisa de aplicações financeiras (art. 854 do CPC), mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ; Para pedidos de bloqueio eletrônico de valores, deverá a parte exequente: (i) apresentar planilha atualizada do débito; ii) informar na petição o valor a ser bloqueado; ii) informar na petição os nomes completos e CPF/CNPJ dos executados; iv) recolher as despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (ordem de bloqueio simples 1 UFESP e, ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias)- 3 UFESPs). 3. Penhora de créditos do executado - a ser concretizada por meio de alvará (com validade de 60 dias) a ser retirado pelo exequente, do qual constará os dados do processo e a ordem para que os credores do executado, notificados pelo exequente, depositem os créditos do executado nos autos da execução. créditos do executado sejam depositados nos autos da execução; 4. Penhora de Quotas ou Ações do executado - a ser concretizada por meio de ofício a ser retirado pelo exequente para ser protocolado na Junta Comercial ou congênere; 5. Penhora de Empresa, Estabelecimento, Semoventes, Plantações ou Edifícios em Construção - ser concretizada mediante a nomeação de administrador-depositário; 6. Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 7. Penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel (art. 867) - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 8. INFOJUD, pesquisa de declarações de imposto de renda - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 9. RENAJUD, pesquisa de veículos - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 10. ARISP, pesquisa de imóveis. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www. registradores.org.br. 11. SERASAJUD e SCPC, inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Para pedidos de inclusão no SERASA deverá a parte exequente (i) apresentar demonstrativo do débito atualizado, constando a data inicial do débito e (ii) recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. Para pedidos de inclusão no SCPC e para o encaminhamento do ofício, via SCPCJud, a parte deverá efetuar o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 12. INFOSEG, busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Física; busca avançada e detalhamento do registro de condutores consultado na base de dados do Denatran Renach; busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Jurídica; busca avançada e detalhamento dos registros de veículos na base de dados do Denatran Renavam e, busca avançada e detalhamento dos registros de trabalhadores na base de dados RAIS Trabalhador, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 13. SNIPER, sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro),, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 14. Penhora no CNPJ do executado, devendo o exequente juntar pesquisa da empresa executada junto ao Ministério da Fazenda, comprovando ser microempreendedor individual. O cadastro pode ser obtido junto à Jucesp Junta Comercial do Estado de São Paulo, através do site:https://www.jucesponline.sp.gov.br/, bem como no Registro de Pessoa jurídica, no seguinte endereço eletrônico:regimoveislins@terra.com.br. 15. Penhora em bens do executado suficientes para satisfação da dívida, excluindo-se aqueles absolutamente impenhoráveis previstos no art. 833 do CPC, mediante expedição de mandado de constatação em sua residência, a ser a ser realizada mediante o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. 16. Penhora em bens do cônjuge da parte executada: embora o cônjuge da parte executada não integre a relação processual, certo é que possível a pesquisa de bens que estejam sob sua titularidade com a finalidade de se atingir a meação pertencente ao executado, devendo o exequente juntar certidão de casamento, para verificação do regime de casamento, sendo certo que a partir da data do casamento, há a comunicação de patrimônio presente entre eles, assim como as dívidas. E isso porque, em que pesem as exceções constantes do artigo 1.659 do Código Civil, o artigo 1.658 do mesmo diploma civil estabelece que No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes e o artigo 790, IV, do CPC dispõe que são sujeitos à execução os bens: do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. 17. Intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774, inciso V do CPC. 18. Pesquisa de endereços onde eventualmente podem existir bens penhoráveis - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ e para cada pesquisa, nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023: a) SISBAJUD (endereço) b) INFOJUD (endereço) c) RENAJUD (endereço) d) SIEL (endereço) e) INFOSEG (endereço) f) SERASAJUD (endereço) Observe a serventia a eventual gratuidade integral ou parcial, devendo o autor apresentar planilha atualizada do débito para realização das pesquisas. Obtendo-se resultados positivos providencie a serventia a intimação do exequente para que se manifeste, inclusive sobre se deseja prosseguir por sua conta e risco quanto às demais constrições. É desnecessária a intimação do exequente acerca de resultados negativos. Nessa hipótese ele só será intimado ao término do ciclo de pesquisas. Quanto aos resultados positivos caberá eventualmente ao exequente solicitar a penhora, depósito dos bens móveis e avaliação, respeitada a ordem legal e, tratando-se de veículos este juízo determinará o bloqueio de circulação, busca e apreensão com a nomeação do exequente como depositário dos bens se assim o requerer, nos termos da lei. Tratando-se de outros bens móveis eles também serão depositados em nome do exequente, nos termos da lei. Estando bloqueados bens suficientes cabe ao exequente solicitar o fim de novas constrições, indicando os bens que prefere, respeitado o art. 840 do CPC. A reiteração do auxílio deverá obedecer ao critério da razoabilidade, não sendo o Poder Judiciário obrigado a consultar mensalmente os programas informatizados. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano das últimas pesquisas realizadas. O entendimento está de acordo com o decidido no agravo de instrumento sob o n° 2097984-13.2024.8.26.0000, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - Decisão que limitou o auxílio do juízo para a localização de bens penhoráveis a uma única oportunidade - Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo - Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097984-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024)" Não sendo solicitado auxilio, no prazo de 30 dias, ou não sendo localizados bens, o processo aguardará no arquivo até que demonstrada alteração da condição patrimonial do executado ou decorrido prazo razoável para concessão de novo auxílio. Int.

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