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Banco Bradesco S.A. x Latina Ambiental Ltda.- Epp e outros

ID: 277967457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003524-61.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LATINA AMBIENTAL LTDA.- EPP PAULO RICARDO BARBOZA

Intimação

Advogados:

SERGIO FERRAZ

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HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Ferraz (OAB 127336/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1003524-61.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Latina Ambienta… ADV: Sergio Ferraz (OAB 127336/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1003524-61.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Latina Ambiental Ltda.- Epp, Paulo Ricardo Barboza - Vistos. Fls. 380/381: Proceda a serventia nova prenotação acerca da penhora do imóvel (matrícula n. 52.537) junto ao ARISP, obervando-se os dados apresentados. Defiro a consulta junto ao sistema CENSEC conforme requerido, após o recolhimento da taxa respectiva para cada pessoa e órgão a ser pesquisado, nos termos do Provimento CSM nº. 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura, cujo valor deverá ser recolhido na guia FEDTJ, código 434-1 para o que concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias. No mais, defiro a penhora sobre os direitos que o executado Paulo Ricardo Barboza possui o imóvel descrito na matrícula nº 27.141 do Cartório de Registro de Imóveis de São Pedro-SP (fls. 357/359). Nomeio o executado como depositário do bem penhorado, independentemente de compromisso ou qualquer outra formalidade. Expeça-se termo de penhora e depósito. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal de eventual(is) cônjuge acerca da penhora sobre direitos do imóvel. Providencie-se também a intimação dos proprietários registrais acerca da penhora sobre os direitos do imóvel. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente em 15 (quinze) dias indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro ainda a expedição de ofício ao Credor Fiduciário Banco do Brasil (CNPJ nº 00.000.000/6827-64), para que informe nos autos a situação do contrato referente ao Imóvel penhorado, quantas parcelas foram pagas e quantas faltam pagar. Intime-se.

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Processo nº 0009793-21.2019.8.26.0026

ID: 293990780

Tribunal: TJSP Órgão: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0009793-21.2019.8.26.0026

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO CESAR DE ASSIS NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

APARECIDA CRISTIANE SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009793-21.2019.8.26.0026 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - BRUNO CESAR DE ASSIS NASCIMENTO - Vistos. Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) BRUN…

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Paola Helena Soares Da Silva Mamesso x Crefaz Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 276232395

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011187-61.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAOLA HELENA SOARES DA SILVA MAMESSO

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDER ODORÍCIO DE LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011187-61.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011187-61.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Paola Helena Soares da Silva Mamesso (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. REQUER O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA E A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DETERMINAR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM CONTRATO É ABUSIVA E JUSTIFICA A SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO E A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS É MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL APENAS QUANDO HÁ CABAL DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO (TEMA REPETITIVO 27 STJ), O QUE OCORRE NO PRESENTE CASO. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS (13,34% A.M.) SÃO ABUSIVOS, POIS SUPERARAM MAIS DE DUAS VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (5,11% A.M.). REDUÇÃO DAS TAXAS AO PATAMAR MÉDIO DE MERCADO.2. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE EXCEDEREM A TAXA MÉDIA NA FORMA SIMPLES, AUSENTE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO.IV. DISPOSITIVORECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, III, E ART. 51, IV; CPC, ART. 1026, §2º; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 381 DO STJ; TEMA 27 DO STJ; SÚMULAS Nº 296, 382, 539, 541 DO STJ; SÚMULA Nº 596 DO STF. TJSP, AC 1129610-92.2023.8.26.0100, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 25/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sander Odorício de Lima (OAB: 25236/MS) - Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB: 131602/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Thiago Alexis Souza Garcino x Amanda De Lima Silva e outros

ID: 321171217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1016619-61.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALEXIS SOUZA GARCINO

Polo Passivo:

AMANDA DE LIMA SILVA FABRICIO DENADAI BOSSO

Intimação

Advogados:

THIAGO ALEXIS SOUZA GARCINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEN BIANCHI CAVINATTO FAVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016619-61.2024.8.26.0320 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Thiago Alexis Souza Garcino - Amanda de Lima Silva - - Fabricio Denadai Bosso - Foi designada Audiência… Processo 1016619-61.2024.8.26.0320 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Thiago Alexis Souza Garcino - Amanda de Lima Silva - - Fabricio Denadai Bosso - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 17/07/2025 às 11:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs, Sala 01. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: ELEN BIANCHI CAVINATTO FAVARO (OAB 185708/SP), ELEN BIANCHI CAVINATTO FAVARO (OAB 185708/SP), THIAGO ALEXIS SOUZA GARCINO (OAB 310770/SP)

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Thiago Alexis Souza Garcino x Amanda De Lima Silva e outros

ID: 332274346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1016619-61.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALEXIS SOUZA GARCINO

Polo Passivo:

AMANDA DE LIMA SILVA FABRICIO DENADAI BOSSO

Intimação

Advogados:

THIAGO ALEXIS SOUZA GARCINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEN BIANCHI CAVINATTO FAVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016619-61.2024.8.26.0320 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Thiago Alexis Souza Garcino - Amanda de Lima Silva - - Fabricio Denadai Bosso - Foi designada Audiência… Processo 1016619-61.2024.8.26.0320 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Thiago Alexis Souza Garcino - Amanda de Lima Silva - - Fabricio Denadai Bosso - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 30/07/2025 às 10:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs, Sala Virtual 01. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: ELEN BIANCHI CAVINATTO FAVARO (OAB 185708/SP), ELEN BIANCHI CAVINATTO FAVARO (OAB 185708/SP), THIAGO ALEXIS SOUZA GARCINO (OAB 310770/SP)

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Processo nº 0010147-84.2020.8.26.0002

ID: 332927841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-84.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO

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FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

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Processo 0010147-84.2020.8.26.0002 (processo principal 1032606-97.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1- Defiro a pesquisa de endereços do(a… Processo 0010147-84.2020.8.26.0002 (processo principal 1032606-97.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1- Defiro a pesquisa de endereços do(a) Executado(a) LORENNA BEATRIZ SILVA SANTOS, CPF 471.815.008-64, via PETRUS. 2- Com a intimação da resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o(a) Exequente providenciar o necessário para a tentativa de localização do(a) Executado(a) em todos os endereços informados e ainda não diligenciados (indicando os endereços completos, com CEP, e, caso não seja beneficiário(a) da gratuidade judiciária, providenciando o recolhimento da taxa postal). Após, providencie a Serventia a expedição das cartas para citação do(a) Executado(a) nos endereços a serem indicados. 3- Desde já, fica consignado que, por desnecessário, o Juízo não intercederá para a obtenção de endereços em outros órgãos públicos/privados exceto os já incluídos no sistema mencionado no item 1. 3a- Caso, porém, o(a) Exequente encontre alguma resistência de tais órgãos ao fornecimento do endereço de LORENNA BEATRIZ SILVA SANTOS, CPF 471.815.008-64, cópia desta decisão SERVIRÁ DE ALVARÁ JUDICIAL (com prazo de 90 dias) para que o órgão destinatário (EXCETO DETRAN) forneça o endereço do(a) Executado(a) mencionado(a) eventualmente existente em seus cadastros. O protocolo deverá ser comprovado nestes autos pelo(a) Exequente no mesmo prazo do item 2. RESSALTE-SE QUE ANTE A INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO FICA O DESTINATÁRIO DISPENSADO DA EMISSÃO E/OU ENCAMINHAMENTO DE QUALQUER RESPOSTA À ESTE JUÍZO. APENAS as respostas com informação de endereço deverão ser encaminhadas, via mensagem eletrônica (upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br). 3b- É ônus do(a) Exequente indicar o paradeiro do(a) Executado, ficando advertido que o Juízo não reiterará alvarás, devendo, portanto, nestes 90 dias, promover todas as pesquisas que entender necessárias. 4- No silêncio do(a) Exequente, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Int. - ADV: MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO (OAB 269483/SP), FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP)

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Processo nº 0001744-69.2025.8.26.0320

ID: 312240770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001744-69.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAILDA DA SILVA FELIZARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE SOARES DO MONTE

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DARDILENE MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0001744-69.2025.8.26.0320 (processo principal 1009732-61.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mailda da Silva Felizardo - 1- Defiro o pedido de penhora on line. Às… Processo 0001744-69.2025.8.26.0320 (processo principal 1009732-61.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mailda da Silva Felizardo - 1- Defiro o pedido de penhora on line. Às providências. Efetuado bloqueio, intime-se o executado para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio. 2- Restando infrutífero ou parcial o bloqueio supra, defiro a pesquisa e bloqueio de licenciamento/transferência via sistema Renajud, de veículos registrados em nome do executado. 3- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 3.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 4- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 5- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 6- Não localizado o executado, intime-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). 7- Segundo a Instrução Normativa RFB nº 2004 de 18 de janeiro de 2021 a Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), sendo substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC), documento este com extenso detalhamento contábil da empresa, comumente excedendo quinhentas folhas e muitas das vezes superando milhares. Seu eventual deferimento gerará morosidade não só para realização do ato em si, mas também para juntada dos resultados e mesmo para simples consultas futuras, visto o excessivo numero de pagina que o feito passara a conter. No mais não restou demonstrada de forma justificada a pertinência da referida pesquisa, uma vez que o que se almeja é a pesquisa de bens, o que conforme explanado não se logrará êxito, ademais o ano base mais recente para consulta no sistema data de 2021 e não vislumbro a utilidade pratica almejada. Vai indeferido o pedido de pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD em relação a pessoa jurídica. Intime-se. - ADV: DARDILENE MASCARENHAS BARBOSA (OAB 362782/SP), KARINE SOARES DO MONTE (OAB 16129/RN)

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Supermercado De Cosméticos Jéssica Ltda-Epp x Infraurban Serviços E Contruções Civis Ltda

ID: 330562935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014679-61.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO DE COSMéTICOS JéSSICA LTDA-EPP

Polo Passivo:

INFRAURBAN SERVIçOS E CONTRUçõES CIVIS LTDA

Intimação

Advogados:

EVERTON SILVA SANTOS

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ADRIANO GREVE

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Processo 1014679-61.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Supermercado de Cosméticos Jéssica Ltda-epp - Infraurban Serviços e Contruções Civis Ltda - Vistos em… Processo 1014679-61.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Supermercado de Cosméticos Jéssica Ltda-epp - Infraurban Serviços e Contruções Civis Ltda - Vistos em saneador, Não há questões preliminares pendentes e as partes são legítimas e estão bem representadas. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito saneado, prescindindo o julgamento da realização de provas em fase de instrução, de acordo com os fatos descritos, a causa e o pedido imediato, que sofreram resistência específica, não sendo o caso, portanto, de julgamento antecipado, somente com as provas apresentadas com a inicial e contestação. Defiro, assim, a realização de prova pericial, documental e testemunhal. Defiro a realização de prova pericial, a fim de apurar o exato e eventual valor do pedido indenizatório, nexo causal, falha ou descumprimento de normas, prazos ou regras técnicas, que deverá recair sobre o serviço executado pela ré. Portanto, a perícia está delimitada pelo seguinte ponto: 1- obra de instalação das escadas rolantes e instalação de elevador: apurar se ocorreu falhas na prestação do serviço e quais. Em razão do objeto da prova e para assegurar a razoável duração do processo, faculto às partes optarem pela perícia consensual, porque preenchidos os requisitos do art. 471 do CPC. Concedo o prazo de 5 dias para que escolham o perito, indicando-o mediante requerimento, inclusive com a informação sobre o valor dos honorários, ocasião em que já deverão indicar os assistentes técnicos. Após a indicação do nome, voltem conclusos para nomeação e fixação de prazo para entrega do laudo e dos pareceres técnicos. Nos termos do artigo 473, § 3º, do Código de Processo Civil, para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Ciente da nomeação e não sendo informado previamente os honorários, deverá o perito nomeado apresentar proposta de seus honorários no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 465, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil) considerando o local da prestação dos serviços, a natureza, a complexidade, o tempo necessário à execução do trabalho e o valor de mercado da hora trabalhada com base no tempo e nas horas a serem despendidas, ficando a responsabilidade pelo adiantamento dos referidos honorários a cargo da autora e da ré, em rateio, nos termos do art. 95, caput (última parte), do Código de Processo Civil, porque ambos requereram a produção da prova. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos. Apresentada a proposta de honorários, deverão se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente será designada audiência de instrução para a oitiva de testemunhas. A parte ré pugna pela expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Limeira/SP e ao Corpo de Bombeiros de Limeira/SP, visando obter informações sobre projetos referente ao imóvel e sobre o estabelecimento. INDEFIROo pedido de expedição de ofício aos órgãos solicitados, por entender que a diligência dispensa a intervenção do Juízo, não sendo a parte beneficiária da Justiça Gratuita, e, portanto, como corolário lógico da regra do art. 373 do CPC, incumbe à parte que defender pela pertinência de certo tipo de prova, providencia-la, como decorrência do seu ônus processual. Já o pedido para intimação da requerente para que traga aos autos alvará, auto de vistoria e projetos e, da mesma forma, o pedido para intimação da requerida para que comprove os projetos e aprovações são incongruentes com o sistema probatório previsto na lei processual civil. A lei processual já estabelece ser dever das partes de produzirem provas úteis e necessárias para provarem a verdade dos fatos expostos em juízo e à defesa do direito, e a consequência no caso de não se desincumbirem de tal encargo. Nessa quadra, é sem utilidade os pedidos recíprocos de intimação para produzir prova documental. Intime-se. - ADV: ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), EVERTON SILVA SANTOS (OAB 354038/SP)

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Marcio Roberto Da Silva Teixeira x Neuza Souza Santos

ID: 310206716

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2179091-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

NEUZA SOUZA SANTOS

Despacho

Advogados:

JUSCÉLIA DE FÁTIMA MARUTI MILAGRES

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CLAUDIO MARQUES DA SILVA

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IVONE DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2179091-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2179091-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Marcio Roberto da Silva Teixeira - Agravada: Neuza Souza Santos - V. Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fls. 114/115 dos autos principais, que, no bojo de ação de homologação de título executivo extrajudicial, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada, determinando ao executado providenciasse o pagamento do débito, no prazo de 15 dias. Irresignado, pretende o agravante a concessão de efeito suspensivo e a reforma do r. decisum sob a alegação, em síntese, de que vem efetuando o pagamento do débito nos termos do acordo alinhavado pelas partes; os documentos comprobatórios dos pagamentos encontram-se em poder da recorrida, razão pela qual não logrou coligir aos autos os respectivos recibos; impõe-se seja determinado à agravada exiba os documentos que detém, ex vi dos arts. 396 a 404 do CPC, ou, subsidiariamente, seja aberto prazo para produção de prova com o escopo de demonstrar o cumprimento da obrigação. É a síntese do necessário. 1.-O r. pronunciamento não merece reparo. Cuida-se de ação de homologação de título executivo extrajudicial em que fora acordado que o imóvel objeto da partilha seria dividido entre as partes na proporção de 50% para cada qual (Proc. 1013114-43.2016.8.26.0320). Consta que o executado, ora agravante, pagaria a sua parte (R$125.000,00) dando uma entrada de R$30.000,00, em 14 de outubro de 2016, e o restante em 136 parcelas de R$700,00 cada, com vencimento da primeira igualmente em 14 de outubro de 2016, e as demais no dia 10 de cada mês. No presente cumprimento de sentença, a exequente persegue o pagamento das parcelas em aberto compreendidas entre novembro de 2016 e dezembro de 2017 (fls. 01/05 do Proc. 0007140-61.2024.8.26.0320). Intimado ao pagamento do débito, no prazo de 15 dias, o recorrente apresentou impugnação aduzindo efetuar o pagamento nos termos do acordo alinhavado pelas partes. Os documentos comprobatórios dos pagamentos encontram-se em poder da recorrida, razão pela qual não logrou coligir aos autos os respectivos recibos. Impõe-se seja determinado à agravada exiba os documentos que detém, ex vi dos arts. 396 a 404 do CPC, ou, subsidiariamente, seja aberto prazo para produção de prova com o escopo de demonstrar o cumprimento da obrigação (fls. 85/88 e 111/113 dos autos principais). Após manifestação da agravada, o MM. Juiz a quo ponderou que O executado alegou que adiantou à exequente o valor de R$7.500,00 e, após, mais R$500,00, totalizando R$8.000,00. Em razão desse adiantamento, o executado só voltaria a pagar as parcelas de R$700,00 após o desconto desse valor. Afirma que voltou a pagar as parcelas em 11/2017. A exequente alegou que os valores que o executado afirmou ter pago a título de antecipação de parcelas, na realidade, correspondem a cinco pagamentos que integraram o valor da entrada de R$30.000,00, que deveria ter sido pago integralmente em 14/10/2016. Apesar de ter sido oportunizado ao executado novo prazo para manifestação, este não impugnou de forma específica a alegação de que a entrada de R$30.000,00 foi paga em cinco parcelas. Ademais, não apresentou qualquer comprovante do pagamento da referida entrada, tampouco dos depósitos mencionados às fls. 111/113. Assim, a impugnação não merece acolhida. Deixo de fixar multa por má-fé, porque a parte manifestou sua pretensão em juízo sem abusos. Diante do exposto, rejeito a impugnação. Sem custas ou honorários no incidente. Em 5 dias, apresente o credor o cálculo atualizado. Após, intime-se a devedora, pelo DJE na pessoa de seu advogado, para pagar o débito no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, sem manifestação do exequente, suspendo a presente ação nos termos do artigo 921, III do CPC, com a consequente remessa dos autos ao arquivo (fls. 99/103 e 114/115 dos autos principais). E com acerto, uma vez que por meio de singelos comprovantes de transferência bancária, facilmente obtidos online ou junto à sua agência, o agravante poderia ter demonstrado o envio de numerário à recorrida. Não se deve olvidar que, consoante conhecido brocardo, quem paga mal, paga duas vezes. E o executado não se liberou do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inc. II, do CPC. Portanto, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo pleiteado, nos termos da fundamentação supra, com observação. Int. - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: Ivone de Oliveira (OAB: 186976/SP) - Claudio Marques da Silva (OAB: 454969/SP) - Juscélia de Fátima Maruti Milagres (OAB: 113048/PR) - 4º andar

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Santa Eulalia Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Espólio De Isaias Ortiz e outros

ID: 293386565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002872-61.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANTA EULALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ISAIAS ORTIZ INES APARECIDA BUHL ORTIZ

Intimação

Advogados:

RENATA MATHIAS DE CASTRO NEVES

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KÉDIMA SUELEN DE FARIAS

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GUILHERME HENRIQUE CEZARIO PEREIRA

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Processo 0002872-61.2024.8.26.0320 (processo principal 0005142-83.2009.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Santa Eulalia Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ines Aparecida Buhl O… Processo 0002872-61.2024.8.26.0320 (processo principal 0005142-83.2009.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Santa Eulalia Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ines Aparecida Buhl Ortiz - - Espólio de Isaias Ortiz - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Santa Eulalia Empreendimentos Imobiliários Ltda em face de Inês Aparecida Buhl Ortiz e outros. As partes formalizaram acordo junto aos autos principais (Proc. 0005142-83.2009.8.26.0320 cf. fls. 614/622 e 628/630), que restou devidamente homologado (fls. 631). Posteriormente, ante o seu descumprimento, a parte exequente protocolizou o presente incidente; requereu a expedição do mandado de reintegração de posse. Determinada a intimação de desocupação (fls. 45), a diligência retornou positiva (fls. 51). Às fls. 73/75, a exequente informou a desocupação voluntária do imóvel; aduziu, ainda, que as regras para eventual devolução de valores já foram ajustadas, conforme teor do termo de entrega das chaves, em consonância ao acordo celebrado entre as partes, item 14. Requereu, por conseguinte, a expedição de ofício ao CRI competente para que para que fosse determinado o cancelamento e/ou baixa ao contrato de compromisso de venda e compra registrado na matrícula do bem. Ato contínuo, por petição apresentada às fls. 95/104, a parte executada manifestou-se nos autos requerendo a dedução tão somente dos débitos de natureza propter rem; arguiu a prescrição da taxa de fruição; requereu a restituição dos valores pagos, bem como a indenização pela acessão/benfeitorias sobre o lote; possui direito de retenção. Já às fls. 143/144, tornou aos autos a fim de informar a alienação do bem a terceiro, pela exequente. Manifestação da exequente às fls. 148/154 e da parte executada às fls. 213/219. Certificação de decurso de prazo às fls. 223. É o relatório. DECIDO. Conforme retro relatado, o presente incidente refere-se a cumprimento de sentença relativo a acordo anteriormente homologado, eis que descumprido. Da análise aos termos do acordo e de seu aditivo (fls. 614/622 e 628/630), extrai-se, notadamente das fls. 617/618 item 13, que o atraso de 4 parcelas, seguidas ou intercaladas, ensejaria, a critério do empreendimento exequente, na rescisão automática do negócio jurídico firmado entre as partes, com a reintegração da posse do bem imóvel ou, ainda, alternativamente, no prosseguimento da ação de execução. No caso, observa-se que a parte exequente optou pela rescisão do negócio e reintegração na posse do bem imóvel; acerca de tal opção, nos termos do acordo pactuado, foi consignada a possibilidade de dedução de despesas incidentes sobre o bem, que não tiverem sido pagas pela parte compradora até a data da reintegração; consta, também, a dedução de indenização pelo uso do imóvel que corresponderá ao percentual de 1% a ser aplicado sobre o valor do contrato atualizado monetariamente (cf. cópia do acordo fls. 10, item 14). Como se vê, e ao contrário do que fora arguido às fls. 74 primeiro parágrafo e em caixa alta, inexiste no contrato a previsão de dedução de taxa de fruição durante todo o período de uso do imóvel até efetiva reintegração de posse, sequer há a menção de fruição mensal. Portanto, inobstante a controvérsia instalada e as manifestações apresentadas pelas partes, estas não merecem acolhida. Ambas as partes deduzem, no presente feito de cumprimento de sentença, pretensões que não foram objeto de qualquer homologação ou decisão judicial anterior. Neste ensejo, em relação às arguições da parte executada, nada há a apreciar no presente incidente, devendo valer-se das vias ordinárias, inclusive no que pertine a pretensão de produção antecipada da prova. Já em relação às arguições autorais, nos moldes em que se encontram deduzidas, resta configurada a impossibilidade de prosseguimento do feito, eis que em dissonância aos estritos termos do acordo homologado. Consigna-se, por oportuno, quanto ao requerimento de fls. 75, que, considerando a rescisão do contrato entre as partes, inclusive com a efetivação da reintegração da posse em favor da parte exequente em 01.08.2024 (cf. termo de entrega das chaves, fls. 76) não há óbice em relação ao pedido formulado. Deste modo, determino a expedição de ofício ao 2º CRI local para que conste da matrícula do imóvel (Matrícula n. 44.613) a rescisão do contrato firmado entre as partes (R.5). Por fim, e em observância a todo o retro relatado, manifeste-se a parte exequente objetivamente termos de prosseguimento; em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: GUILHERME HENRIQUE CEZARIO PEREIRA (OAB 398466/SP), GUILHERME HENRIQUE CEZARIO PEREIRA (OAB 398466/SP), RENATA MATHIAS DE CASTRO NEVES (OAB 121074/SP), KÉDIMA SUELEN DE FARIAS (OAB 409848/SP), KÉDIMA SUELEN DE FARIAS (OAB 409848/SP)

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