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Processo nº 1021779-03.2024.8.26.0309

ID: 313046671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1021779-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IBG - INDúSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021779-03.2024.8.26.0309 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ibg - Indústria Brasileira de Gases Ltda. - Vistos. IBG - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA aj… Processo 1021779-03.2024.8.26.0309 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ibg - Indústria Brasileira de Gases Ltda. - Vistos. IBG - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA ajuizou a presente ação de reintegração de posse com pedido de tutela provisória em face do MUNICÍPIO DE CACHOEIRA PAULISTA, objetivando a restituição de um tanque de 2000 litros, utilizado para o fornecimento de gases medicinais, ao fundamento de que, encerrada a relação contratual entre as partes, o bem permaneceu indevidamente em posse da requerida, sem devolução. O pedido liminar foi indeferido, tendo a parte autora interposto agravo de instrumento, o qual restou desprovido (fls. 108/109) Posteriormente, conforme petição de fls. 113/114, a parte autora noticiou que o Município procedeu à devolução voluntária do bem objeto da lide, tendo sido integralmente satisfeita a pretensão veiculada nos autos, de modo que não subsiste interesse processual em seu prosseguimento. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez configurada a perda superveniente do objeto da demanda, diante da satisfação espontânea da obrigação principal - devolução do tanque objeto da ação. Ressalte-se que, em hipóteses como a dos autos, não havendo mais utilidade na prestação jurisdicional, e estando evidenciada a ausência de lide remanescente, não subsiste interesse de agir, o que justifica a extinção do feito. No tocante aos honorários advocatícios, aplica-se o princípio da causalidade. Assim, deverá a parte ré, que deu causa à propositura da demanda, arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, em razão do valor da causa muito baixo, nos termos do §8º do artigo 85 do CPC. P. R. I. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 0013561-03.2024.8.26.0309

ID: 278227374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013561-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAE S/A ÁGUA E ESGOTO

Intimação

Advogados:

THIAGO CAMPOS DESTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Izubara Mainente Barbosa (OAB 307203/SP), Thiago Campos Destro (OAB 342266/SP) Processo 0013561-03.2024.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exectdo: DAE S/A Água e Esgoto - Vistos. C… ADV: Alexandre Izubara Mainente Barbosa (OAB 307203/SP), Thiago Campos Destro (OAB 342266/SP) Processo 0013561-03.2024.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exectdo: DAE S/A Água e Esgoto - Vistos. Conforme determinação de 02.04.2025 da - SPI 2.4.3 - Serviço de Diagnóstico e Implantação de Melhorias - Fazenda Pública e Execuções Fiscais - deste E. Tribunal (determinação recebida por e-mail), o RPV deste processo deverá ser processado pela Vara com competência para o Juizado Especial das Fazendas da Comarca de Jundiaí.: "Prezados Gestores, bom dia. Com base no levantamento de informações recentemente realizado, identificamos a existência de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) cadastrados sob a competência do Juizado Especial Cível.Considerando os esforços para a adequação do sistema informatizado, especialmente em virtude da implantação do sistema Eproc, informamos que a classe de incidentes processuais de Precatórios e RPVs será desabilitada para a competência do Juizado Especial Cível. Em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Art. 8ª do Provimento CSM 2.203/2014, solicitamos que as unidades procedam à alteração da competência dos incidentes processuais constantes na listagem do link abaixo. Dessa forma, esses processos deverão tramitar sob a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Municipal ou do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual, conforme o caso." Considere-se ainda a resposta ao chamado - Solicitação 52948960 - feito por este juizado à SPI 2.4 - "... Informamos que em razão do JEC/Jundiaí não possuir mais a competência do JEFAZ, orientamos a redistribuição dos processos que tramitam na competência JEC que estejam na classe RPV ou Precatório, por necessidade de saneamento do acervo. Em razão da redistribuição ser possível a partir do principal, orientamos a redistribuição desde o processo principal, incluindo o cumprimento e os incidentes de RPV/Precatório..." Assim, considerando que este juizado não possui competência para o JEFAZ, proceda-se à redistribuição dos autos principais, juntamente com este cumprimento de sentença para a Vara - SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE JUNDIAÍ - (Juizado Especial das Fazendas). Certifique-se nos autos principais o que foi aqui determinado. Intime-se.

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A. L. A. x M. C. C.

ID: 276773048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007838-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. L. A.

Polo Passivo:

M. C. C.

Intimação

Advogados:

VANDA LUCIA CINTRA AMORIM

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NAILA CRISTINA FERREIRA NUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA VERGARA LOPES MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM

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GABRIELA CAVAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MONZANI GOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Vergara Lopes Marques de Souza (OAB 192276/SP), Vanda Lucia Cintra Amorim (OAB 224378/SP), Naila Cristina Ferreira Nucci (OAB 85743/SP), Camila Monzani Gozzi (OAB 315525/SP), Gabriela Ca… ADV: Luciana Vergara Lopes Marques de Souza (OAB 192276/SP), Vanda Lucia Cintra Amorim (OAB 224378/SP), Naila Cristina Ferreira Nucci (OAB 85743/SP), Camila Monzani Gozzi (OAB 315525/SP), Gabriela Cavazani (OAB 373853/SP), José Roberto Neves Amorim (OAB 65981/SP), Juliano Lopes de Oliveira (OAB 454888/SP) Processo 0007838-03.2024.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. L. A. - Exectdo: M. C. C. - 1. Fls. 179/171: Defiro o pedido de INDISPONIBILIDADE "ON LINE" via SISBAJUD. - planilha de cálculo às fls. 182. Providencie a serventia o necessário. Efetivada a indisponibilidade, junte-se aos autos o comprovante emitido pelo sistema SISBAJUD e em seguida, acerca dele, deverá ser INTIMADO o executado, através de seu patrono (se constituído nos autos), ou pessoalmente (via postal), acerca da indisponibilidade realizada (Artigo 854, Parágrafo 3º, do NCPC, isto é, para arguir se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros), devendo se manifestar no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo supra descrito sem a manifestação do executado, será CONVERTIDA a indisponibilidade em PENHORA, independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à transferência da quantia bloqueada para conta judicial, ficando o Juízo como depositário. Concluído este ato de constrição (PENHORA DE DINHEIRO), como para a apresentação de IMPUGNAÇÃO (Artigo 525, Parágrafo 1º, do NCPC, contendo a matérias que podem ser arguidas) o Juízo não necessita estar seguro, fica o executado ciente que DESCABEM OUTRAS EVENTUAIS ARGUIÇÕES, por meio de mera petição, sobre a regularidade do ato, nos termos do artigo 525, Parágrafo 11º, do NCPC, razão pela qual, se não tiver sido concedido efeito suspensivo (artigo 525, Parágrafo 6º, do NCPC), a quantia penhorada será liberada para levantamento por parte do exequente. 2. No que tange ao pedido de penhora dos imóveis, conforme já determinado nos autos do processo n.º 007837-18.2024, para apreciação, providencie a parte exequente, a juntada das certidões imobiliárias atualizadas. Prazo: 15 dias. Intime-se.

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T. H. D. S. x P. H. Dos S.

ID: 318774025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002309-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T. H. D. S.

Polo Passivo:

P. H. DOS S.

Intimação

Advogados:

VANESSA REGONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA RENATA FERREIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE BENEDITA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GILCE ROMUALDO REGONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO REGONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002309-03.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1005528-90.2013.8.26.0309) (processo principal 1005528-90.2013.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisã… Processo 0002309-03.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1005528-90.2013.8.26.0309) (processo principal 1005528-90.2013.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - T.H.S. - P.H.S. - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo resposta, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte exequente para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Encontrados apenas valores irrisórios, inferiores a R$20,00, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser desde logo liberados. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio, defiro a realização de pesquisa via Renajud. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora. O pedido de quebra de sigilo fiscal será oportunamente analisado. Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Deverá apresentar planilha de débito atualizada. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Int. - ADV: MARIA GILCE ROMUALDO REGONATO (OAB 78810/SP), VANESSA REGONATO (OAB 312449/SP), MATILDE BENEDITA FERREIRA DA SILVA (OAB 160667/SP), JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP), NAIARA RENATA FERREIRA GONÇALVES (OAB 301886/SP)

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T. H. D. S. x P. H. Dos S.

ID: 318774036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002309-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T. H. D. S.

Polo Passivo:

P. H. DOS S.

Intimação

Advogados:

VANESSA REGONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA RENATA FERREIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE BENEDITA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GILCE ROMUALDO REGONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO REGONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002309-03.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1005528-90.2013.8.26.0309) (processo principal 1005528-90.2013.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisã… Processo 0002309-03.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1005528-90.2013.8.26.0309) (processo principal 1005528-90.2013.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - T.H.S. - P.H.S. - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo resposta, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte exequente para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Encontrados apenas valores irrisórios, inferiores a R$20,00, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser desde logo liberados. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio, defiro a realização de pesquisa via Renajud. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora. O pedido de quebra de sigilo fiscal será oportunamente analisado. Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Deverá apresentar planilha de débito atualizada. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Int. - ADV: MARIA GILCE ROMUALDO REGONATO (OAB 78810/SP), VANESSA REGONATO (OAB 312449/SP), MATILDE BENEDITA FERREIRA DA SILVA (OAB 160667/SP), JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP), NAIARA RENATA FERREIRA GONÇALVES (OAB 301886/SP)

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Processo nº 1023137-03.2024.8.26.0309

ID: 322650107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023137-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WEBER KENDI MATUSITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY JOSE MORESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023137-03.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Weber Kendi Matusita - Vistos. Certificada, em fls. 72, a regularidade do recolhimento das custas processuais. Obs… Processo 1023137-03.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Weber Kendi Matusita - Vistos. Certificada, em fls. 72, a regularidade do recolhimento das custas processuais. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de carta digital de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, conforme planilha de cálculos apresentada, acrescida das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, no prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de penhora (art. 829, C.P.C.). Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (C.P.C., art. 827, caput), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (C.P.C., art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de elevação até 20% (vinte por cento) em caso de rejeição de embargos à execução ou mesmo ao final do procedimento executivo (C.P.C., art. 827, § 2º). Após decorrido o prazo para cumprimento voluntário, contado da juntada do comprovante de recebimento aos autos, e havendo o recolhimento das despesas necessárias, se caso, expeça-se mandado ou carta precatória a fim de que seja à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos (art. 914, caput, C.P.C), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (art. 915, caput, C.P.C), mediante distribuição por dependência (C.P.C., art. 914, § 1º). Com o reconhecimento do crédito da parte exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), a parte executada poderá requerer lhe seja permitido para o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (C.P.C., art. 916). Em havendo requerimento expresso, fica deferida a expedição de que trata o art. 828 do C.P.C., observadas as disposições contidas nos §§ 1º a 5º. Int. - ADV: KELLY JOSE MORESCHI (OAB 307315/SP)

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D. De S. M. x S. C. M. H. L.

ID: 322197816

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016541-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. DE S. M.

Polo Passivo:

S. C. M. H. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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GRAZIELA COSTA LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016541-03.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016541-03.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: D. de S. M. (Menor) - Apelado: S. C. M. H. LTDA. - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE FORNEÇA TRATAMENTOS E MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL AO AUTOR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É OBRIGADA A CUSTEAR TRATAMENTO NÃO PREVISTO CONTRATUALMENTE, MAS PRESCRITO POR MÉDICO, PARA PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.III. RAZÕES DE DECIDIRO FATO DE O TRATAMENTO NÃO ESTAR PREVISTO NO CONTRATO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE CUSTEÁ-LO, DADA A EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA.A LIMITAÇÃO AO TRATAMENTO NECESSÁRIO CONTRARIA A NATUREZA DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, QUE VISA GARANTIR A SAÚDE INTEGRAL DO CONSUMIDOR.NO TOCANTE AO VALOR DA CAUSA TRATA-SE DE PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DENTRO DA PRÓPRIA COBERTURA CONTRATUAL, DEVENDO, PORTANTO, SERVIR COMO BASE O VALOR EQUIVALENTE A 12 PRESTAÇÕES DO PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO EM SENTENÇA EM R$ 15.000,00.IV. DISPOSITIVORECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Graziela Costa Leite (OAB: 303190/SP) - Marcia Maria Gomes de Souza Melo - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - 4º andar

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Mm Juiz De Direito Da Vara Da Infância, Juventude E Do Idoso De Santos x Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara Da Fazenda Pública De Santos

ID: 308506495

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0013076-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFâNCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO DE SANTOS

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PúBLICA DE SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA DE CÁSSIA ELIAS E SILVA SCAFF

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013076-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013076-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Santos - Suscitante: Mm Juiz de Direito da Vara da Infância, Juventude e do Idoso de Santos - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Conheceram do conflito negativo e deram provimento para declarar a competência do Juízo suscitado.V.U. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA.I. CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO E A 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTOS, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR CONTRA AUTARQUIA MUNICIPAL, VISANDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO, CONSIDERANDO SE A MATÉRIA ENVOLVE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES OU SE SE TRATA DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE É COMPETENTE PARA AÇÕES CIVIS ENVOLVENDO INTERESSES COLETIVOS, DIFUSOS E INDIVIDUAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DE MODO EXCEPCIONAL, CONFORME O ECA. A AÇÃO TEM CUNHO OBRIGACIONAL, RELACIONADA À PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA A BENEFICIÁRIO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, NÃO CONFIGURANDO SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTOS, SUSCITADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NÃO SE APLICA A DEMANDAS DE CUNHO OBRIGACIONAL SEM SITUAÇÃO DE RISCO. 2. A COMPETÊNCIA É DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA QUANDO ENVOLVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE POR AUTARQUIA MUNICIPAL.LEGISLAÇÃO CITADA:ECA, ARTS. 98, 148, IV, 208, VII, 209.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0007178-63.2024.8.26.0000, REL. MATHEUS FONTES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 03/04/2024;TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0029608-43.2023.8.26.0000, REL. DÉCIO NOTARANGELI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 25/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanderleia Cleonice Andreza - Juliana de Cássia Elias E Silva Scaff (OAB: 491428/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Benedita Marconi Marcançoli x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 297842937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA MARCONI MARCANçOLI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A LIVELO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS MENICELLI LAGONEGRO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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BENEDITA MARCONI MARCANÇOLI

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Processo 1001021-03.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Benedita Marconi Marcançoli - Banco do Brasil S/A - - Livelo S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os ped… Processo 1001021-03.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Benedita Marconi Marcançoli - Banco do Brasil S/A - - Livelo S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em relação ao BANCO DO BRASIL S.A. e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação à LIVELO S.A., e, via de consequência, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Réu BANCO DO BRASIL S.A. a restituir à autora, de forma simples, o valor de R$ 30.102,78 (trinta e mil, cento e dois reais e setenta e oito centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do ato fraudulento (12/01/2024) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Em razão da sucumbência recíproca entre a autora e o Banco do Brasil S.A., cada parte arcará com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais. Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em relação à LIVELO S.A., por força da sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Livelo S.A., que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso as contrarrazões venham acompanhadas de apelação adesiva ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão (art. 1.009, §§ 1º e 2º, CPC), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito em 15 (quinze) dias, e então remetam-se os autos ao Tribunal. Publicação e Intimação eletrônicos - ADV: LUCAS MENICELLI LAGONEGRO (OAB 390309/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), BENEDITA MARCONI MARCANÇOLI (OAB 475311/SP)

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M. De J. x M. L. B. R.

ID: 300489565

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021294-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

M. L. B. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO DA SILVA

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RICARDO YUDI SEKINE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021294-03.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021294-03.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: M. L. B. R. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ESCOLA ESPECIAL. APAE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO MENOR M.L.B.R., DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ ENCAMINHE O AUTOR À APAE PARA AVALIAÇÃO DE SUAS NECESSIDADES DE SAÚDE. A SENTENÇA TAMBÉM JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA FORMULADO PELO RÉU E FIXOU HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM MIL REAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE AS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ GUARDAM RELAÇÃO COM O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ATACADO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS RAZÕES RECURSAIS NÃO APRESENTAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA RECORRIDA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, CONFORME ART. 1.010, III, DO CPC.4. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC, QUE AUTORIZA O NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. APLICAÇÃO DOS ARTS. 932, III, E 1.010, III, DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 932, III, E 1.010, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1023724-31.2023.8.26.0577, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 30/09/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1034768-50.2023.8.26.0576, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 13/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yudi Sekine (OAB: 286912/SP) (Procurador) - Marcio da Silva (OAB: 377396/SP) - Drielly Ribeiro da Silva Barros - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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