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Processo nº 1034909-88.2023.8.26.0602

ID: 327207361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034909-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THEREZA DE CAMPOS FERREIRA TELLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034909-88.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Thereza de Campos Ferreira Telles - Vistos. SNIPER: O acionamento do SNIPER (Sistema Nacional de Investigaç… Processo 1034909-88.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Thereza de Campos Ferreira Telles - Vistos. SNIPER: O acionamento do SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) visa a identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, relações entre estas e eventuais grupos econômicos.Assim, não se identifica a pertinência do sistema pleiteado com a situação constante dos autos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. SCPCJUD/ SERASAJUD: Proceda a parte exequente à comprovação de recolhimento de taxa respectiva (falta uma). Assim que comprovado o recolhimento, proceda a Serventia à inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes de ambos os sistemas, independentemente de nova conclusão. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP)

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Gizeli Fabiani Guimarães x Uniesp S/A - União Das Instituições Educacionais Do Estado De São Paulo

ID: 327022732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017282-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GIZELI FABIANI GUIMARãES

Polo Passivo:

UNIESP S/A - UNIãO DAS INSTITUIçõES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

GISSELI DE LIMA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017282-88.2023.8.26.0602 (processo principal 1029233-38.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Oferta e Publicidade - Gizeli Fabiani Guimarães - Uniesp S/A - União das Instituições Ed… Processo 0017282-88.2023.8.26.0602 (processo principal 1029233-38.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Oferta e Publicidade - Gizeli Fabiani Guimarães - Uniesp S/A - União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo - Vistos etc. Este cumprimento de sentença estava suspenso por conta do processo de recuperação judicial da empresa demandada. A recuperação judicial foi encerrada, com a aprovação do plano pelo Juízo da VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. Houve, portanto, novação da dívida, o que enseja a extinção de todas as ações e execuções que estavam suspensas. Após o período de supervisão judicial, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência, distribuindo ação própria, nos termos do artigo 94 da Lei n. 11.101/2005, com base no novo valor da obrigação. Posto isso, julgo EXTINTO o processo, nos termos do artigo 61 e seguintes da citada Lei. Vide jurisprudências: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO . NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Num primeiro momento, quando há apenas o deferimento do processamento da recuperação, execuções individuais são suspensas, nos termos dos arts . 6º e 52, III, da Lei 11.101/2005. 2. Porém, após homologação do plano de recuperação, há formação de novo título executivo . E, se houver inadimplemento desse plano, ou há o processamento da falência, em juízo universal, ou a execução do novo título executivo judicial. Com isso, cabe extinção da execução individual. 3. Recurso provido . (TJ-SP - AI: 21698095620208260000 SP 2169809-56.2020.8.26 .0000, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 26/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMPRESA DEVEDORA SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO . NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . 1. Na forma da jurisprudência do STJ, a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial promovem a novação das dívidas derivadas de créditos concursais, habilitados ou não, impondo, por consequência, a extinção das execuções em curso em face da empresa recuperanda. 2. Acórdão reformado . Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2405145 SP 2023/0226601-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) Certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. P. R. I. C. - ADV: GISSELI DE LIMA SOUZA (OAB 380619/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP)

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Gizeli Fabiani Guimarães x Uniesp S/A - União Das Instituições Educacionais Do Estado De São Paulo

ID: 327024677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017282-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GIZELI FABIANI GUIMARãES

Polo Passivo:

UNIESP S/A - UNIãO DAS INSTITUIçõES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

GISSELI DE LIMA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017282-88.2023.8.26.0602 (processo principal 1029233-38.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Oferta e Publicidade - Gizeli Fabiani Guimarães - Uniesp S/A - União das Instituições Ed… Processo 0017282-88.2023.8.26.0602 (processo principal 1029233-38.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Oferta e Publicidade - Gizeli Fabiani Guimarães - Uniesp S/A - União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo - Vistos etc. Este cumprimento de sentença estava suspenso por conta do processo de recuperação judicial da empresa demandada. A recuperação judicial foi encerrada, com a aprovação do plano pelo Juízo da VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. Houve, portanto, novação da dívida, o que enseja a extinção de todas as ações e execuções que estavam suspensas. Após o período de supervisão judicial, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência, distribuindo ação própria, nos termos do artigo 94 da Lei n. 11.101/2005, com base no novo valor da obrigação. Posto isso, julgo EXTINTO o processo, nos termos do artigo 61 e seguintes da citada Lei. Vide jurisprudências: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO . NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Num primeiro momento, quando há apenas o deferimento do processamento da recuperação, execuções individuais são suspensas, nos termos dos arts . 6º e 52, III, da Lei 11.101/2005. 2. Porém, após homologação do plano de recuperação, há formação de novo título executivo . E, se houver inadimplemento desse plano, ou há o processamento da falência, em juízo universal, ou a execução do novo título executivo judicial. Com isso, cabe extinção da execução individual. 3. Recurso provido . (TJ-SP - AI: 21698095620208260000 SP 2169809-56.2020.8.26 .0000, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 26/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMPRESA DEVEDORA SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO . NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . 1. Na forma da jurisprudência do STJ, a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial promovem a novação das dívidas derivadas de créditos concursais, habilitados ou não, impondo, por consequência, a extinção das execuções em curso em face da empresa recuperanda. 2. Acórdão reformado . Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2405145 SP 2023/0226601-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) Certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. P. R. I. C. - ADV: GISSELI DE LIMA SOUZA (OAB 380619/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP)

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Kaique De Oliveira Silva e outros x All Betel Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 334013067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009398-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE DE OLIVEIRA SILVA MARIANA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALL BETEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO GONÇALVES NETO

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ANDREIA VANZELI DA SILVA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009398-88.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Kaique de Oliveira Silva - - Mariana Oliveira da Silva - All Betel Construtora e Incorporadora Ltda … Processo 1009398-88.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Kaique de Oliveira Silva - - Mariana Oliveira da Silva - All Betel Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Fls. 242/243: Certifique novamente a serventia, refazendo o cálculo, se o caso. Sem prejuízo, trata-se de ação de obrigação de fazer acumulada com indenização por danos materiais e morais em que os autores alegam que, em 06.10.2020, adquiriram da ré, por meio de contrato compromisso particular de venda e compra, um imóvel residencial descrito como casa n. 2, na Rua Pedro Geniro Dezen n. 137, Parque São Bento, Sorocaba. Verificaram diversos problemas estruturais e falhas na construção, que não eram aparentes no momento da aquisição, como rachaduras, paredes desmanchando, infiltrações e problemas na fiação, com risco de desabamento e comprometendo a sustentação do imóvel, daí requerem a condenação da ré na obrigação de fazer, consistente em providenciar os reparos no imóvel, danos morais de R$ 10.000,00 e danos materiais de R$ 1.500,00, referente à contratação de advogado. A ré contrapõe, impugnando o valor da causa, por não refletir o proveito econômico buscado. Impugna a concessão da justiça gratuita, por não haver comprovação da hipossuficiência. No mérito, sustenta que não se tratam de vícios redibitórios, mas de questões de manutenção normal do imóvel. A ré cumpriu com suas obrigações contratuais.Os autores deixaram de pagar a parcela vencida em 22.11.2023, de R$ 476,00 e vencida em 22.12.2023, de R$ 2.000,00. Impugna a existência de danos materiais e morais. DECIDO. Acolho a impugnação ao valor da causa, para que corresponda ao valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), por se tratar do montante líquido pleiteado pelos autores. Anote-se. Rejeito a impugnação à concessão da gratuidade judiciária, por não ter a ré comprovado que os autores não fazem jus ao benefício, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência feita por pessoa natural (art. 99, §3º, Cód. de Processo Civil). No mais, ante a existência de controvérsia, necessária a realização de perícia no imóvel, a fim de verificar a existência e extensão dos vícios narrados. Nomeio para esse fim o perito Edward Maluf Júnior, com qualificação no Portal dos Auxiliares da Justiça do E. Tribunal de Justiça. Intime-se o perito para estimativa de sua remuneração, a ser arcada pela ré, por se tratar de relação de consumo e serem os autores hipossuficientes, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Cód. de Defesa do Consumidor. Quesitos e assistentes-técnicos no prazo legal. Feito o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos. Intime-se. - ADV: ANDREIA VANZELI DA SILVA MOREIRA (OAB 264405/SP), MARCELO AUGUSTO GONÇALVES NETO (OAB 292434/SP), MARCELO AUGUSTO GONÇALVES NETO (OAB 292434/SP)

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Processo nº 0002732-88.2023.8.26.0602

ID: 335107256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002732-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E.P DOS SANTOS PRODUTOS DE LIMPEZA – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN FERNANDES FRANCA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002732-88.2023.8.26.0602 (processo principal 1040169-20.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cheque - E.P dos Santos Produtos de Limpeza – ME - Vistos. Considerando que o(a) devedor(… Processo 0002732-88.2023.8.26.0602 (processo principal 1040169-20.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cheque - E.P dos Santos Produtos de Limpeza – ME - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 3- via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" a indisponibilidade de ativos financeiros. Providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Edna Farias Gomes RizoValor Atualizado: R$ 208.677,10 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. A realização de pesquisa da existência de bens, via Arisp, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico ONR. Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa de imóveis. Intime-se. - ADV: LILIAN FERNANDES FRANCA DE LIMA (OAB 441608/SP)

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Processo nº 0002732-88.2023.8.26.0602

ID: 335107258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002732-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E.P DOS SANTOS PRODUTOS DE LIMPEZA – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN FERNANDES FRANCA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002732-88.2023.8.26.0602 (processo principal 1040169-20.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cheque - E.P dos Santos Produtos de Limpeza – ME - Vistos. Considerando que o(a) devedor(… Processo 0002732-88.2023.8.26.0602 (processo principal 1040169-20.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cheque - E.P dos Santos Produtos de Limpeza – ME - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 3- via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" a indisponibilidade de ativos financeiros. Providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Edna Farias Gomes RizoValor Atualizado: R$ 208.677,10 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. A realização de pesquisa da existência de bens, via Arisp, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico ONR. Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa de imóveis. Intime-se. - ADV: LILIAN FERNANDES FRANCA DE LIMA (OAB 441608/SP)

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P. H. De M. Da S. x M. De S.

ID: 334650100

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014345-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

P. H. DE M. DA S.

Polo Passivo:

M. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE GONÇALVES DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014345-88.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014345-88.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: P. H. de M. da S. (Menor) - Apelado: M. de S. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR A MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E EPILEPSIA. PROVIMENTO DO RECURSO DO MENOR PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E CO-OCORRÊNCIA DE EPILEPSIA (CID 10 F.84.0/G409), CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR AO INFANTE EM SALA DE AULA, DURANTE A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES. O MENOR OBTEVE TUTELA ANTECIPADA, PARA OBTENÇÃO DO AUXÍLIO PLEITEADO, POSTERIORMENTE REVOGADA POR SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE HÁ POSSIBILIDADE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL EM DISPONIBILIZAR O PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR REQUERIDO AO MENOR, E (II) ANALISAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO PROFISSIONAL INDICADO PARA ACOMPANHAMENTO DO MENOR, ANTE A ENFERMIDADE APONTADA NOS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL ASSEGURAM O DIREITO À EDUCAÇÃO E AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, SENDO DEVER DO ENTE PÚBLICO ASSEGURAR TAL ATENDIMENTO. 4. ATESTADO MÉDICO E LAUDO PERICIAL CONFIRMAM A ENFERMIDADE DO INFANTE E A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DO MENOR, FORNECENDO-LHE PROFESSOR AUXILIAR, SEM EXCLUSIVIDADE. TESE DE JULGAMENTO: 1. ACESSO AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO CONSAGRADO NOS ÂMBITOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. DEVER DO ENTE PÚBLICO EM ASSEGURAR ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. 2. COMPROVADA A ENFERMIDADE APONTADA NOS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, BEM COMO A IMPRESCINDIBILIDADE DE FORNECIMENTO DO PROFISSIONAL PRETENDIDO PARA ALUNO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. 3. O PROFESSOR AUXILIAR DEVE SER COMPARTILHADO COM OUTROS ALUNOS QUE NECESSITEM, SEM EXCLUSIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGOS 205, 227 E 208, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTIGOS 53 E 54, III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; ARTIGOS 4º, III, 5º, 58, §2º E 59, III DA LEI Nº 9.394/1996 E ARTIGO 3º, XIII, DA LEI Nº 13.146/2015. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF TEMA 548; SÚMULA 65 DA CÂMARA ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E PRECEDENTES DESTA CÂMARA ESPECIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Felipe Gonçalves de Lima (OAB: 410710/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Marcos Pereira Nunes Me (Grupo Sete Remoções E Pátios) x Isabel Caroline Dos Santos

ID: 314777512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021698-65.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA NUNES ME (GRUPO SETE REMOçõES E PáTIOS)

Polo Passivo:

ISABEL CAROLINE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

NIVALDO APARECIDO VICENTE

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LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA

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LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES CAMPOS

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EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE

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Processo 0021698-65.2024.8.26.0602 (processo principal 1031514-88.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Depósito - Marcos Pereira Nunes Me (Grupo Sete Remoções e Pátios) - Isabel Caroline dos … Processo 0021698-65.2024.8.26.0602 (processo principal 1031514-88.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Depósito - Marcos Pereira Nunes Me (Grupo Sete Remoções e Pátios) - Isabel Caroline dos Santos - Fls. 33: Considerando a notícia de pagamento do débito nos autos pela própria parte credora, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Autorizo o desbloqueio dos valores bloqueados via Sistema Sisbajud efetuado, com urgência, bem como a expedição de mandado de levantamento eletrônico dos valores depositados às fls. 19/20, em favor da parte exequente, conforme formulário preenchido à fl. 34. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. = - ADV: NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES CAMPOS (OAB 407754/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG)

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Kelly Cristina Da Silva e outros x Iracema Empreendimentos Turisticos Ltda - Hotel Plaza Praia Suites

ID: 321075615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014469-87.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DA SILVA SUELI DIAS PINTO

Polo Passivo:

IRACEMA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - HOTEL PLAZA PRAIA SUITES

Intimação

Advogados:

ANA PAOLA LOPES MOREIRA LIMA

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ADRIANE GIANNOTTI NICODEMO

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Processo 0014469-87.2025.8.26.0224 (processo principal 1022055-95.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kelly Cristina da Silva - - Sueli Dias Pinto - Iracema Emp… Processo 0014469-87.2025.8.26.0224 (processo principal 1022055-95.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kelly Cristina da Silva - - Sueli Dias Pinto - Iracema Empreendimentos Turisticos Ltda - Hotel Plaza Praia Suites - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ADRIANE GIANNOTTI NICODEMO (OAB 147918/SP), ADRIANE GIANNOTTI NICODEMO (OAB 147918/SP), ANA PAOLA LOPES MOREIRA LIMA (OAB 14356/CE)

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Kelly Cristina Da Silva e outros x Iracema Empreendimentos Turisticos Ltda - Hotel Plaza Praia Suites

ID: 321075644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014469-87.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DA SILVA SUELI DIAS PINTO

Polo Passivo:

IRACEMA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - HOTEL PLAZA PRAIA SUITES

Intimação

Advogados:

ANA PAOLA LOPES MOREIRA LIMA

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ADRIANE GIANNOTTI NICODEMO

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Processo 0014469-87.2025.8.26.0224 (processo principal 1022055-95.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kelly Cristina da Silva - - Sueli Dias Pinto - Iracema Emp… Processo 0014469-87.2025.8.26.0224 (processo principal 1022055-95.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kelly Cristina da Silva - - Sueli Dias Pinto - Iracema Empreendimentos Turisticos Ltda - Hotel Plaza Praia Suites - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ADRIANE GIANNOTTI NICODEMO (OAB 147918/SP), ADRIANE GIANNOTTI NICODEMO (OAB 147918/SP), ANA PAOLA LOPES MOREIRA LIMA (OAB 14356/CE)

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