Processo nº 1004070-23.2024.8.26.0157
ID: 315905180
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1004070-23.2024.8.26.0157
Data de Disponibilização:
04/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1004070-23.2024.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Zilda Maria de Andrade Emmerich Salles - Vistos. O(a) requerente deverá observar o Provimento CG nº 16/2016, Subseção XXVI, artigo 1286, § 1º, 2º e 3…
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