Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004920-08.2021.8.26.0602" – Página 20 de 32

Processo nº 0002904-32.2025.8.26.0223

ID: 293432094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002904-32.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. C. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002904-32.2025.8.26.0223 (processo principal 1004920-73.2024.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche - P.C.S.I.A. - Vistos. Preenchidos os requisitos …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004920-75.2023.8.26.0072

ID: 295001011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004920-75.2023.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN MATOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004920-75.2023.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Intime-se a parte autora, por via eletrônica ou carta no endereço da inicial ou no…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0003769-70.2000.8.26.0566

ID: 312973316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0003769-70.2000.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. N. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ANDRE CATHOLICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003769-70.2000.8.26.0566 (566.01.2000.003769) - Interdição/Curatela - Capacidade - L.N.G. - Vistos, Tendo em vista a concordância do Ministério Público (págs. 104/105), autorizo a curadora …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patrícia De Araújo Alves x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 319300392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004920-44.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA DE ARAúJO ALVES

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004920-44.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Patrícia de Araújo Alves - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna De Oliveira Justimiano e outros x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 276718803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004920-72.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE OLIVEIRA JUSTIMIANO REABRINK SERVIçOS FONOAUDIOLóGICOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO C6 S/A ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO VICTOR SALDEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB 60359/RJ), Pedro Vic…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vera Lucia Oliveira Pereira x Instituto De Previdência Dos Servidores Públicos Municipais De Hortolândia - Hortoprev

ID: 324315298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004920-21.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE HORTOLÂNDIA - HORTOPREV

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CRUZ BEMERGUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004920-21.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Vera Lucia Oliveira Pereira - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE HORT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004920-89.2025.8.26.0271

ID: 324098024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004920-89.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE OLIVEIRA CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004920-89.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alex Sandro Fernandes dos Santos - Vistos. A Constituição Federal, em seu art. 5°, LXXIV, prevê a gratuidade soment…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliano Areias Gaspar x Qrpqa Ltda. (“Quintoandar”)

ID: 327009071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004920-36.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO AREIAS GASPAR

Polo Passivo:

QRPQA LTDA. (“QUINTOANDAR”)

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004920-36.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Juliano Areias Gaspar - Qrpqa Ltda. (“quintoandar”) - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elvis Junior Lúcio x Banco C6 S/A (Banco Ficsa S/A)

ID: 307639868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004920-08.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELVIS JUNIOR LúCIO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A (BANCO FICSA S/A)

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGUES ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004920-08.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elvis Junior Lúcio - Banco C6 S/A (Banco Ficsa S/a) e outro - Vistos, ELVIS JUNIOR LÚCIO ajuizou ação … Processo 1004920-08.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elvis Junior Lúcio - Banco C6 S/A (Banco Ficsa S/a) e outro - Vistos, ELVIS JUNIOR LÚCIO ajuizou ação em face de BANCO C6 S.A e ALLYSON MONTEIRO DA SILVA, alegando que encontrou um site de leilões e deu um lance em um veículo. Indicou que, em 06/01/2021, recebeu ligação informando que seu lance tinha sido contemplado e que receberia um e-mail contendo todas as informações e procedimentos a serem realizados. Disse que, acreditado na boa-fé do leilão, depositou o valor de R$ 60.470,00 em favor do requerido Alyson. Afirmou que sua esposa ficou 5 dias mantendo contato através do WhatsApp com o suposto leilão, esperando a entrega do veículo, até que no dia 11/01/2021 não houve mais nenhuma resposta do réu. Contou que, ao perceber o golpe, pesquisou o CNPJ e descobriu empresa localizada em Itaquaquecetuba e que tem como nome empresarial Allyson Monteiro da Silva. Aduziu que, em 12/02/2021, entrou em contato telefônico com o réu Banco C6, pedindo o bloqueio da conta para a qual havia sido realizado o depósito, sendo informado que havia dinheiro na conta e o estorno seria possível em 5 dias úteis. Argumentou que houve retorno 11 dias depois, através do e-mail, comunicando que a conta estava cancelada, mas que não havia saldo suficiente para fazer o estorno. Sustentou que a instituição bancária permitiu que criminosos abrissem uma conta, deixando de tomar as diligências necessárias para impedir que um falsário o fizesse. Defendeu ser devida a indenização por danos morais in re ipsa, não necessitando da demonstração de prejuízo. Requereu a condenação dos requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 60.470,00 a título de indenização por danos materiais, bem como de R$ 10.000,00, referentes aos danos morais. Juntou documentos (fls. 11/39). O réu Banco C6 foi devidamente citado (fls. 54) e apresentou contestação tempestiva (fls. 57/74). Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o autor não fez prova de que o banco tenha contribuído para a fraude. No mérito, argumentou que não houve nenhuma atitude ilícita de sua parte, visto que oferece a mesma gama de serviços que qualquer outro banco, seguindo o procedimento de criação de contas exigido pelo BACEN. Afirmou que o Sr. Allyson apresentou informações para a criação de sua conta, as quais foram conferidas por meio de análise interna de segurança, não sendo identificado nenhum indício de fraude. Sustentou que, assim que tomou conhecimento dos fatos, procedeu ao encerramento da conta do corréu e à tentativa de bloqueio de valores, indicando que apenas não conseguiu recuperar o valor integral do prejuízo em razão de terem ocorrido movimentações bancárias na conta do Sr. Allyson logo depois de ter-se concretizado a transferência, ocasião em que ele retirou todo o valor da sua conta através de TED. Aduziu que houve culpa exclusiva do autor, que não se atentou a dados básicos ao efetuar o pagamento, como o fato de que o beneficiário da conta em que foi realizada a transferência é pessoa completamente estranha à atividade empresarial exercida pelo site no qual teria adquirido um veículo em leilão. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, uma vez que se trata de um mero aborrecimento, não podendo ser alçado à categoria de dano à personalidade. Juntou documentos (fls. 75/225). Em réplica (fls. 230/234), o autor alegou que entrou em contato com o banco requerido em 12/01/2021, pedindo o bloqueio da conta, sendo posteriormente informado que havia dinheiro na conta e que em 5 dias ocorreria o estorno. Afirmou que recebeu retorno por e-mail, em 01/02/2021, informando que a conta estava cancelada e que não havia saldo para estorno. No entanto, constatou que, segundo a argumentação do requerido, o bloqueio ocorreu somente em 22/03/2021. Às fls. 266, o autor pediu a desistência da ação em relação a requerido Allyson. Às fls. 270, o banco requerido se manifestou contrário à desistência em relação ao corréu. O réu Allyson foi devidamente citado às fls. 341, porém não apresentou contestação. Instadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir (fls. 347), o banco réu pediu o julgamento do feito (fls. 350), enquanto as demais partes não se manifestaram. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, II, do Código de Processo Civil, dada a revelia de um dos requeridos e a preclusão do direito probatório das demais partes. De início, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva do banco réu, visto que se refere a questão de mérito e com ele será avaliada. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Em relação ao banco requerido, a argumentação do autor se baseia na alegação de que a instituição não agiu com os devidos cuidados, permitindo que o corréu abrisse uma conta para cometer fraudes. Apesar da relação de consumo entre as partes, nos termos do que dispõem os arts. 2º e 3º do CDC e Súmula 297 do STJ, não verifico os requisitos de hipossuficiência e verossimilhança para ensejar a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Tratando-se, portanto, de uma alegação de fato constitutivo de seu direito, era do autor o ônus de provar o motivo pelo qual o banco não deveria ter aberto a conta, nos termos do art. 373, I, do CPC, mostrando que houve violação de algum procedimento previsto em seu regimento interno ou a alguma disposição do BACEN. Sobre o tema: APELAÇÃO - Ação de indenização por danos morais e materiais Arrematação de veículo em leilão eletrônico Tratativas para quitação por meio de WhatsApp Depósito de valor em conta de terceiro falsário Pagamento que poderia ter sido verificado pelo autor - Falha na prestação de serviços do réu não verificada - Ausência de responsabilidade do réu vez que que não tinha como saber que a conta foi aberta para a prática de fraude - Danos morais e materiais não configurados - Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001646-24.2021.8.26.0606; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022). Além disso, ficou demonstrado (fls. 211/213) que, no mesmo dia da transferência do valor para a conta do corréu, ocorreram diversas operações que retiraram todo o dinheiro da conta, inviabilizando o estorno. Ademais, verifico que o autor faltou com as devidas diligências ao não se atentar às informações do indivíduo para quem estava transferindo e ao não confirmar as documentações do leilão. Sobre o tema: APELAÇÃO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Golpe do falso leilão eletrônico. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora em face da instituição financeira mantenedora da conta corrente de destino para a qual fez a transferência em prol do falsário. MATÉRIA PRELIMINAR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM RESPOSTA. Razões de inconformismo que não apenas guardam correlação com os fundamentos da r. sentença, como são hábeis a combatê-los de forma satisfatória, permitindo o perfeito exercício do direito de defesa pela parte contrária. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Fraude perpetrada por terceiro. Aquisição de veículo em leilão digital. Autor não juntou aos autos o edital e documentos mais detalhados sobre o leilão. Transferência da quantia de R$ 21.693,84. Culpa exclusiva da vítima. Não adoção das cautelas mínimas necessárias exigidas na realização de uma transação dessa magnitude (aquisição de lote de veículos). Golpe que decorreu da atuação ardilosa do golpista em concorrência à sucessiva inobservância de deveres mínimos de cuidado pela parte autora. Não confrontação e validação do número de whatsapp nos canais oficiais da Brasil Leilões. Conta de whatsapp utilizada não cadastrada como "conta comercial" e sem foto do logotipo da entidade. Destinatário indicado pelo golpista que não é mencionado nos documentos do leilão. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Responsabilidade objetiva da instituição bancária afastada. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Improcedência da demanda bem decretada. RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, adotados nos moldes do art. 252 do RITJSP. REJEITADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível:1012611-66.2023.8.26.0032 Araçatuba, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 18/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024). Ao réu Allyson, revel, aplica-se o disposto no art. 344 do CPC para considerar como verdadeiros todos os fatos narrados pelo autor. Desta forma, ele deve ser condenado a devolver a quantia que recebeu indevidamente, por fraude. Em que pese a responsabilidade do requerido Allyson, o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar. Não houve a narração de fatos aptos a ensejar a indenização pleiteada, visto que não ultrapassam o mero aborrecimento. Destaco que não se trata de dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de concreta violação dos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, o que não se deu no caso. Ante o exposto, JULGO: 1) IMPROCEDENTE a pretensão ELVIS JUNIOR LÚCIO em face de BANCO C6 S.A. 2) PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de ELVIS JUNIOR LÚCIO em face de ALLYSON MONTEIRO DA SILVA, para CONDENAR o requerido a restituir ao autor o valor de R$ 60.470,00, com correção e juros de mora na forma do art. 406 do CC desde o desembolso, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. De Sorocaba (NARJ) para Sorocaba,23 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), ANDERSON RODRIGUES ELIAS (OAB 260359/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Lacorte França x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda.

ID: 301774593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004920-30.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL LACORTE FRANçA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LACORTE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004920-30.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniel Lacorte França - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. - Vistos. Ante a notícia do cumpriment…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 313 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes