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Godaddy Serviços Online Do Brasil Ltda x Park Games Diversões E Recreações Ltda.

ID: 300824518

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001399-27.2023.8.26.0136

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GODADDY SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

PARK GAMES DIVERSõES E RECREAçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCIELE SOARES TOME

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA BORGHI TOMÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001399-27.2023.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001399-27.2023.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Godaddy Serviços Online do Brasil Ltda - Apelado: Park Games Diversões e Recreações Ltda. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DE REGISTRO DE DOMÍNIO. FORNECIMENTO DE DADOS DO USUÁRIO DE WEBSITE FRAUDULENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA PROPRIETÁRIA DE ÁREA DE RECREAÇÃO COM BRINQUEDOS ELETRÔNICOS, ALEGOU QUE O SITE PLAYSTARTGAMES.COM ESTAVA UTILIZANDO SEU DOMÍNIO PARA VENDA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS, PRATICANDO GOLPES COM SEU CNPJ. A RÉ FOI ACIONADA PARA RETIRADA DA PÁGINA DO SITE E FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES DO USUÁRIO/CRIADOR, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OBRIGAÇÃO DA RÉ DE REMOVER, CANCELAR E EXCLUIR DEFINITIVAMENTE O DOMÍNIO; (II) A OBRIGAÇÃO DE FORNECER DADOS CADASTRAIS DO USUÁRIO VINCULADO AO SITE; (III) A CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RÉ É MERA REGISTRADORA DO DOMÍNIO, NÃO É RESPONSÁVEL PELA HOSPEDAGEM, E O CONTRATO DE REGISTRO É POR PRAZO CERTO, NÃO PODENDO SER CONDENADA A VIGILÂNCIA ETERNA DO NOME. 4. A OBRIGAÇÃO DE FORNECER DADOS CADASTRAIS DEVE SE LIMITAR AOS DISPONÍVEIS POR FORÇA DO CONTRATO EXISTENTE, RELATIVOS AO USUÁRIO DO REGISTRO DO DOMÍNIO. 5. A RÉ NÃO RESISTIU AO PEDIDO E CUMPRIU A LIMINAR CONCEDIDA, NÃO HAVENDO PRETENSÃO RESISTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO PARA DELIMITAR A OBRIGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO DOMÍNIO ATÉ O ENCERRAMENTO DO CONTRATO, LIMITAR A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS AOS DISPONÍVEIS, E DISTRIBUIR OS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA PARA QUE CADA PARTE ARQUE COM OS HONORÁRIOS DOS SEUS ADVOGADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO DOMÍNIO É LIMITADA AO PRAZO DO CONTRATO. 2. A OBRIGAÇÃO DE FORNECER DADOS CADASTRAIS SE LIMITA AOS DISPONÍVEIS POR FORÇA DO CONTRATO.3. A DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA É A MANEIRA CORRETA E JUSTA DE DIRIMIR A QUESTÃO LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ART. 19. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2019051-31.2021.8.26.0000, REL. MARCIA DALLA DÉA BARONE, J. 24/06/2021. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2112932-57.2024.8.26.0000, REL. ALEXANDRE LAZZARINI, J. 11/07/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1076842-97.2020.8.26.0100, REL. NÚNCIO TEÓFILO NETO, J. 17/04/2023. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1025601-46.2021.8.26.0554; REL: MARIA SALETE CORRÊA DIAS J. 23/03/2023. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002237-54.2022.8.26.0281; REL: CARLOS ALBERTO DE SALLES J. 26/05/2023. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005672-28.2021.8.26.0004; REL: VITOR FREDERICO KÜMPEL; J. 30/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patrícia Helena Marta Martins (OAB: 164253/SP) - Bruna Borghi Tomé (OAB: 305277/SP) - FRANCIELE SOARES TOME (OAB: 58374/SC) - 4º andar

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Processo nº 1005672-45.2025.8.26.0438

ID: 310699038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005672-45.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

H. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE LOPES MIRANDA

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Processo 1005672-45.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.S.V. - Vistos. Nos termos dos arts. 334 e 693 a 699 do CPC: 1 - Recebo a petição inicial por preencher … Processo 1005672-45.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.S.V. - Vistos. Nos termos dos arts. 334 e 693 a 699 do CPC: 1 - Recebo a petição inicial por preencher os requisitos essenciais, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido. 2 - Nomeio o(a) Dr(a). Alexandre Lopes Miranda, OAB 441758/SP, patrono dativo à parte autora, concedendo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3- Anote-se. 4 - O rito a ser seguido neste processo será o comum, com as peculiaridades e princípios do Direito de Família. 4.1 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; ENUNCIADO ENFAM 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. 5 - Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6 - Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 7 - Eventualmente ocorrendo a REVELIA, desde já fica determinada a realização do exame de DNA que será efetuado pelo IMESC. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 90 dias, considerando para o prazo elastecido a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão. 7.1) Desse modo, certificado o decurso do prazo para contestação, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, eventualmente indicarem assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formularem quesitos. Após, vista ao MP para que oferte seus eventuais quesitos. 7.2) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Após, vista ao MP. 7.3) Oportunamente, decorrido o prazo para apresentação de quesitos pelas partes e pelo MP, oficie-se ao IMESC solicitando agendamento de data para a realização de perícia médica nas partes. 7.4) Com a data agendada aos autos, intimem-se para comparecimento, encaminhando cópia do ofício que contém orientações necessárias aos periciandos. 8 - Ofertada contestação, vista à parte autora em réplica. Após, vista ao MP. 9 - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE LOPES MIRANDA (OAB 441758/SP)

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Processo nº 1005672-23.2025.8.26.0510

ID: 328298385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005672-23.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL CHRISTOFOLETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES DALMASO ARNOSTI

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DANIEL SAUNITE FILHO

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Processo 1005672-23.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Dorival Christofoletti - Vistos. Fls. 84 ss: Defiro a tramitação prioritária e a assistência judiciária gratuita em favor d… Processo 1005672-23.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Dorival Christofoletti - Vistos. Fls. 84 ss: Defiro a tramitação prioritária e a assistência judiciária gratuita em favor do(a) autor(a)(s). Anote-se. Afirma o autor que ter recebido ligação de video via WhatsApp de uma pessoa que se identificou como Renato "Viva Sorte", informando que teria ganhado um prêmio no valor de R$30.000,00 e, como havia adquirido um título, acreditou que as informações seriam passadas para pagamento do prêmio, oportunidade em que informou a agencia e conta do Banco Itaú e, posteriormente, do Banco Nu bank e ao desconfiar do pedido de informação de contas de parentes próximo, encerrou a ligação e ao acessar os Apps de seus bancos, verificou que o limite de seu cheque especial, no valor de R$13.000,00, junto ao Itaú havia sido transferido para sua conta no Nu bank, onde foi efetuado um empréstimo de R$20.000,00 e um débito de 4.159,80, cujos valores foram transferidos para uma conta aberta em nome do autor, sem o conhecimento deste, junto à Recargapay. Contestadas as operações, os requeridos indeferiram os pedidos de forma genérica como "não há indícios de fraude", quanto ao terceiro requerido, foi orientado a abrir o aplicativo, sendo certo que não conseguiu acesso, visto que precisava redefenir a senha e, para isso, acessar o e-mail e telefone do estelionatário (fls. 08) e, ao iniciar a contestação, foi desconectado do aplicativo, não conseguindo mais recuperar o acesso. Requer, em tutela de urgência, a suspensão da da exigibilidade das cobranças relativas empréstimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) postulado de forma fraudulenta em nome do Requerente junto ao Requerido NUBANK. Diante do perigo de dano de difícil reparação, defiro a tutela de urgência cautelar para suspender os descontos referentes ao contrato de empréstimo contratado junto ao requerido NUBANCK descrito às fls. 57/58 (cuja cópia faz parte integrante deste) discutido nestes autos, na conta de Dorival Christofoletti (qualificado às fls. 01 - cuja cópia faz parte integrante deste), bem como para que o requerido se abstenha de incluir o nome da requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito. Servirá o presente como ofício ao requerido, para que cumpram o acima determinado, devendo o mesmo ser impresso e protocolizado pela parte autora, junto aos setores competentes. Nos termos do Comunicado Conjunto n.466/2024, item 4, proceda a escrivania a conferência do cadastro da parte requerida através do Menu Cadastro/Partes e Representantes e, se o caso, inclua a parte correspondente à empresa requerida com o CNPJ principal e baixe a parte com o CNPJ diverso, sob pena de inviabilizar a citação/intimação pelo Portal. Cite(m)-se o(a)s requerido(a)s, por meio do portal eletrônico integrado, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o(a)s de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o(s) réu(s) não contestar(em) a ação, será(ão) considerado(s) revel(éis) e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Ficam as partes advertidas de que a modificação temporária ou definitiva de endereço deverá ser comunicada a este juízo, sob pena de se presumirem válidas as futuras intimações dirigidas ao endereço constante nos autos (art. 274 § único CPC). Int. - ADV: PRISCILA RODRIGUES DALMASO ARNOSTI (OAB 250877/SP), DANIEL SAUNITE FILHO (OAB 456031/SP)

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Francisco Augusto Alves Lopes e outros x Sandra Ferreira Baptista - Me

ID: 331601736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005703-44.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AUGUSTO ALVES LOPES NAIARA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

SANDRA FERREIRA BAPTISTA - ME

Intimação

Advogados:

SILVIO RONALDO BAPTISTA

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SANDRA CRISTINA CENCI

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ÉRIKA CENCI PINEZE

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Processo 0005703-44.2022.8.26.0032 (processo principal 1005672-46.2018.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0005703-44.2022.8.26.0032 (processo principal 1005672-46.2018.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Naiara da Silva Santos - - Francisco Augusto Alves Lopes - Sandra Ferreira Baptista - Me - VISTOS. Trata-se de manifestação da executada SANDRA FERREIRA BAPTISTA ME, em atenção à decisão de fls. 114, que determinou a retificação do demonstrativo de fl. 97 para incluir a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A executada apresentou uma nova discriminação de valores, totalizando R$ 83.376,61, detalhando o principal, a multa pela não devolução dos cheques, juros, honorários advocatícios (20%), e as multas e honorários do art. 523, § 1º, do CPC (10% cada). A executada, contudo, reitera o pedido de nomeação de perito contábil para apurar os reais valores da condenação e, visando o fim do litígio, requer a intimação da exequente para se manifestar sobre os valores apontados. Intimada (fl. 121), a exequente não se manifestou (fl. 122). A decisão anterior de fls. 50/51 já havia acolhido parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, limitando o valor total das astreintes em R$ 23.080,00, com incidência de correção monetária a partir de abril/2018. Aquela decisão enfatizou o total descaso da executada com a determinação judicial de devolução dos títulos e rejeitou a redução das astreintes para patamar inferior ao ora fixado, observando a razoabilidade entre o valor da obrigação e a importância do bem jurídico tutelado. Naquela oportunidade, também foi ressaltado que "não se observa excesso de execução, até porque a exequente apresentou cálculos atendendo ao decidido nos autos, havendo concordância por parte da executada quanto aos valores principais. A discordância baseou-se apenas quanto à limitação das astreintes." A decisão de fls. 114, por sua vez, já havia constatado que os cálculos da exequente (fl. 58) não indicavam os índices utilizados e que o demonstrativo da executada (fl. 97) não incluía a multa e os honorários advocatícios do art. 523, § 1º, do CPC, determinando a retificação pela executada. A executada, em sua nova manifestação (fls. 116/117), detalha os valores, incluindo: Valor atualizado + Juros da sentença: R$ 12.506,49 Multa da não devolução dos cheques: R$ 26.263,62 + juros: R$ 11.255,84 (totalizando R$ 37.519,46 para as astreintes e juros relacionados) Honorários advocatícios (20%): R$ 16.675,32 Art. 523, § 1º - CPC (honorários 10%): R$ 8.337,66 Art. 523, § 1º - CPC (multa 10%): R$ 8.337,66 Valor total atualizado: R$ 83.376,61 Contudo, ao apresentar as astreintes como R$ 26.263,62 + juros R$ 11.255,84, totalizando R$ 37.519,46, a executada desconsidera a limitação expressamente estabelecida na decisão de fls. 50/51, que fixou o valor total da astreinte em R$ 23.080,00, com incidência de correção monetária a partir de abril/2018. O cálculo da executada, portanto, excede o teto fixado judicialmente para as astreintes. A inércia da exequente em se manifestar sobre os cálculos apresentados pela executada (fl. 122) e a ausência de recurso contra a decisão que limitou as astreintes (fls. 50/51) indicam a concordância da exequente com o teto estabelecido e a preclusão da matéria. A despeito da decisão de fl. 114, é imperioso que os cálculos apresentados observem a orientação jurisprudencial consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual sobre as astreintes não incidem juros de mora e honorários de advogado, sob pena de configurar bis in idem (dupla penalização pelo mesmo fato). No entanto, é aplicável a correção monetária, por representar mera atualização de valor em face da depreciação da moeda, e não um acréscimo punitivo. Desse modo, os cálculos da executada devem ser retificados para excluir a incidência de juros sobre as astreintes e a base de cálculo dos honorários advocatícios. A correção monetária sobre as astreintes, contudo, é devida a partir do limite fixado em abril/2018. Diante do exposto, determino que a parte executada apresente novo cálculo do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo observar rigorosamente os parâmetros abaixo aludidos: a) Valor das astreintes limitado a R$ 23.080,00, com incidência de correção monetária a partir de abril/2018. b) Sobre as astreintes, não incidirão juros de mora e nem honorários advocatícios. c) Inclusão dos valores principais da condenação e seus respectivos juros de mora. d) Inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais (20% sobre o valor da condenação principal e seus acessórios, excluídas as astreintes). e) Inclusão da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito principal atualizado, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Após a apresentação do novo cálculo pela executada, intime-se a exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, e, concordando com os cálculos, o credor deverá requerer o que entender. Havendo necessidade, será nomeado perito contábil para que proceda à elaboração de novo cálculo do débito exequendo, devendo observar estritamente os seguintes parâmetros acima especificados. Int. - ADV: SILVIO RONALDO BAPTISTA (OAB 121392/SP), ÉRIKA CENCI PINEZE (OAB 371816/SP), ÉRIKA CENCI PINEZE (OAB 371816/SP), SANDRA CRISTINA CENCI (OAB 133216/SP), SANDRA CRISTINA CENCI (OAB 133216/SP)

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Pátio De Marília Ltda Me x Banco Votorantim S/A

ID: 328048438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005672-36.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PáTIO DE MARíLIA LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA

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NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005672-36.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pátio de Marília Ltda Me - Banco Votorantim S/A - Vistos. No sistema do Juizado Especial Cível, o juízo pr… Processo 1005672-36.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pátio de Marília Ltda Me - Banco Votorantim S/A - Vistos. No sistema do Juizado Especial Cível, o juízo prévio de admissibilidade do recurso se dá perante o Juízo de primeiro grau. Nesse sentido o Enunciado 12 do Fojesp: "No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo". Estabelece o art. 42, da Lei 9.099/95: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Ainda, dispõe o Enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". De igual modo, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas (...)". E, por fim, o Comunicado CG 1530/2021 estabelece que o preparo será recolhido, independentemente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas conferirá os valores recolhidos e elaborará certidão, compreendendo os valores referentes à taxa judiciária de ingresso, à taxa judiciária das custas do preparo e todas as despesas processuais referentes a todos os serviços prestados, tudo conforme disposto no aludido Comunicado, no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e o art. 698, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. No caso em apreço, a parte recorrente interpôs recurso inominado sem o devido recolhimento do preparo, conforme cálculo elaborado pela Serventia, requisito essencial à sua admissibilidade, conforme expressa previsão em Lei, ensejando, pois, a sua deserção e consequente não recebimento. De pontuar, por oportuno, que não prospera a alegação de fls. 288/289, eis que cristalino o texto destacado de que o preparo corresponde a todas as despesas processuais referentes ao serviço forense, consignando-se, ainda, que a carta de fl. 268 foi expedida aos 26/06/2025 e o recurso inominado de fls. 271/274 protocolado somente aos 10/07/2025, portanto, 15 (quinze) dias após a expedição da missiva, tendo a parte recorrente ciência quanto ao referido serviço. Ademais, não há o que se falar em prazo para complementação. Tal entendimento já foi objeto de decisão de Pedido de Uniformização, conforme julgado: Pedido de uniformização de interpretação de lei - Preparo insuficiente de recurso inominado - Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC - Descabimento - Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante - Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje - Precedentes da Turma de Uniformização - Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado - Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais - Acórdão de origem reformado - Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000043-07.2017.8.26.9001; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A -N/A; Data do Julgamento: 02/05/2018; Data de Registro: 02/05/2018). Confira-se, ademais, o entendimento do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (art. 1.007, § 2.º). Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL n.º 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100169-35.2024.8.26.9061; Relator (a):Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Marília -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão de deserção de recurso inominado. Julgamento do PUIL 0000001-25.2023.8.269040, aos 25.10.2023, que reafirma orientação precedente, oriunda do PUIL nº 00000043.07.2017.8.26.90001, no sentido do descabimento de qualquer oportunidade de complementação de preparo, ou de complementação intempestiva, nos juizados especiais. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104404-79.2023.8.26.9061; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Marília -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). Posto isto e considerando o não recolhimento integral e correto do preparo, JULGO DESERTO o recurso inominado, com fulcro no art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 e, por conseguinte, não recebo referido recurso ante a ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Se nada mais houver a ser deliberado, proceda-se, também, à baixa e arquivamento dos autos. Havendo condenação a ser executada na fase de cumprimento de sentença, aguarde-se por 30 (trinta) dias a formação do respectivo incidente, observando o credor o disposto no Comunicado CG n° 1789/2017 (DJE de 02.08.2017, pág. 20), instruindo-se o pedido com o demonstrativo atualizado e discriminado do débito. Não havendo a formação do incidente e sendo o valor condenatório inferior a 20 (vinte) salários mínimos, intime-se o requerente, pessoalmente, para que manifeste interesse na execução do julgado, em 5 (cinco) dias. Persistindo o silêncio, proceda-se à baixa e arquivamento, com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Processo nº 1005249-50.2025.8.26.0482

ID: 301840091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005249-50.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DIONE SALVINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DA SILVA SARTORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005249-50.2025.8.26.0482 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Dione Salvino - Vistos. Fls. 73/75: M. D. S. interpôs os presentes embargos declaratórios contra a sentença de f… Processo 1005249-50.2025.8.26.0482 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Dione Salvino - Vistos. Fls. 73/75: M. D. S. interpôs os presentes embargos declaratórios contra a sentença de fls. 69/70, arguindo a existência de erro material. Em suma, informa que a sentença de fls. 69/70 não merece prosperar, tendo em vista que foi extinta pela litispendência, ocorrendo erro material, pois a ora embargante não figura como parte da ação anterior de nº 1004573-05.2025 e que o requerente daqueles autos, apesar de ser irmão do falecido, não é herdeiro. É o relatório. Fundamento e decido. Os presentes embargos não comportam acolhimento. É que só são cabíveis caso a sentença contenha omissão, obscuridade ou contradição, algo que a embargante não logrou êxito em apontar. Procura, por assim dizer, alterar o teor da sentença recorrida, lançando efeitos infringentes aos embargos de declaração, o que não se admite, devendo, para tanto, valer-se do recurso próprio. Neste sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - EFEITOS INFRINGENTES - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO JUDICIAL PARA PURGAÇÃO DA MORA Obscuridades inocorrentes - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de não preencher os requisitos do art. 1022, do NCPC - Pedido de depósito judicial para purgação da mora que se trata de inovação recursal, o que é vedado em sede de embargos de declaração - Embargantes que pretendem, em verdade, rediscutir a matéria apreciada no decisum - Embargos de declaração rejeitados". (TJ-SP - EMBDECCV: 20152158420208260000 SP 2015215-84.2020.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/05/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) Embargos de declaração. Omissão. Inexistência de vícios. Pretensão de natureza meramente infringente. Inadmissível tentativa de provocar a reanálise da matéria. Efeitos infringentes descabidos ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos conhecidos, porém, rejeitados. (TJ-SP - AI: 21930372620218260000 SP 2193037-26.2021.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 13/10/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021) Pois bem. Conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos. Não vislumbro, porém, na sentença de fls. 69/70 qualquer erro material. Em verdade, há simples inconformismo e irresignação da parte embargante diante da solução conferida por este Juízo, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Compulsando os fundamentos dos embargos de declaração, infere-se que na realidade a embargante não concorda com o desfecho dado à ação e procura meios para reformar a sentença sem lançar mão dos instrumentos recursais aptos a tanto. Quer, por via oblíqua e tortuosa, reformar o julgado forçando a existência de vícios intrínsecos inexistentes na decisão guerreada. Da análise dos autos é possível observar a existência de dois processos de inventário com o mesmo objeto. Note-se que, apesar de ser permitido que qualquer herdeiro tenha legitimidade para pedir a abertura do inventário, é certo que o referido pedido já havia sido formulado pelo irmão do falecido, conforme processo nº 1004573-05.2025. Desta forma, há litispendência, a qual ocorre, quando se repete ação que está em curso, cabendo ao juiz julgar extinto o feito mais recente, nos termos do que dispõe o artigo 485, V, do CPC(O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V-reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada). Porém, insta ser ressaltado que, na existência de ações de inventário e partilha idênticas, propostas, mesmo por diferentes partes legítimas, a data de ajuizamento é o critério mais preciso e seguro para a definição sobre qual delas deverá permanecer em trâmite. Nesse sentido: Apelação cível. Ação de inventário. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da litispendência. Inconformismo da autora. Mérito. Ação de inventário ajuizado anteriormente. Caracterizada litispendência com ação de inventário nº 1005651.87 .2021.8.26.0445. Questão resolvida à luz do art. 59 do CPC, que se submete ao momento de propositura da ação, à prevenção e à litispendência. Eventual nomeação da inventariança não pode ser elemento temporal definidor, ante ausência de previsão legal e porque vinculado à movimentações e atos processuais que independem exclusivamente das partes. Extinção mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Resultado. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10056726320218260445 SP 1005672-63.2021.8 .26.0445, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 09/03/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. LITISPENDÊNCIA. PROCESSO PREVENTO DESARQUIVADO ANTES DA SENTENÇA. INGRESSO DO APELANTE NO FEITO ANTERIOR. IDENTIDADE DE PARTES E OBJETO CONFIGURADA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o presente processo de inventário dos bens deixados por Maria Aparecida Barros Farias, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ao reconhecer litispendência em relação ao inventário nº 1028688-37.2023.8 .26.0005, ajuizado anteriormente por Ailton Barros Faria. O apelante requer a reforma da sentença ao argumento de que: a) o processo tido como prevento estava arquivado por abandono à época da propositura da nova ação, o que afastaria a configuração da litispendência; b) inexiste tríplice identidade entre os feitos, pois o inventário anterior envolveria múltiplas sucessões e herdeiros diversos; e c) eventual semelhança entre os processos ensejaria, no máximo, à reunião dos feitos, para fins de julgamento conjunto, jamais à extinção do processo em análise. II . Questão em Discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à verificação de: (i) existência de processo "em curso" no momento da prolação da sentença; (ii) configuração da tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido entre os processos; (iii) compatibilidade entre a atuação do Apelante no feito prevento e o prosseguimento do presente recurso; (iv) adequação da extinção do processo com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. III. Razões de Decidir 3. Embora o inventário anterior estivesse arquivado, em decorrência da inércia da parte no momento da propositura do presente feito, foi tal primeiro inventário regularmente desarquivado, diante de petição apresentada pelo autor daquele feito, antes da sentença ora impugnada, restabelecendo-se sua tramitação e viabilizando o reconhecimento da litispendência (CPC, art. 337, §3º). 4. Com a habilitação do apelante no processo prevento e a formulação de pedido incidental de remoção do inventariante, restou configurada a identidade de partes, além da identidade de objeto processual, eis que ambos os feitos versam sobre a sucessão da mesma pessoa . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A litispendência configura-se quando o processo prevento, embora inicialmente arquivado, é desarquivado e regularmente retomado antes da decisão que reconhece a duplicidade de ações; 2. Verificada a identidade de partes e objeto entre os inventários, afigura-se legítima a extinção da ação superveniente, nos termos do artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil; 3. Honorários advocatícios não majorados, em face do disposto no artigo 85 § 11 do CPC e na correspondente tese firmada a propósito pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.059) . Legislação e Jurisprudência Citadas: Código de Processo Civil, arts. 55, 56, 113, 337, §§1º a 3º, 485, V, e 998. STJ, AgRg no AREsp 983.114/SP, Rel . Min. Luis Felipe Salomão, j. 06/06/2017. TJSP, Apelação Cível nº 1025331-89 .2021.8.26.0100, Rel . Des. Cláudio Godoy, j. 18/01/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10079144020248260008 São Paulo, Relator.: Mario Chiuvite Junior, Data de Julgamento: 30/04/2025, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2025). Outrossim, compulsando os autos de o nº 1004573-05.2025, verifico que a parte autora, Sra. Maria, protocolou petição habilitando-se naqueles autos, requerendo a substituição do inventariante, sob a alegação de que conviveu em união estável com o de cujus. Portanto, mantenho a sentença de extinção do feito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da existência de litispendência com o processo de inventário nº 1004573-05.2025, cuja tramitação deverá ocorrer, inclusive, com a participação ativa da própria embargante naqueles autos. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos contra a sentença de fls. 69/70, porque tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES provimento. Int. - ADV: MARIA APARECIDA DA SILVA SARTORIO (OAB 150165/SP)

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Josely Feitosa Maia Dos Santos e outros x Super Auto – Associação Dos Benefícios Mútuos Dos Brasileiros

ID: 305591862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005672-07.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSELY FEITOSA MAIA DOS SANTOS VALDIR ANDRADE DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

SUPER AUTO – ASSOCIAçãO DOS BENEFíCIOS MúTUOS DOS BRASILEIROS

Intimação

Advogados:

RENATO DE ASSIS PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANITA RAQUEL DE FREITAS THOMAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005672-07.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - JOSELY, registrado civilmente como Josely Feitosa Maia dos Santos - - VALDIR, registrado civilmente como Va… Processo 1005672-07.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - JOSELY, registrado civilmente como Josely Feitosa Maia dos Santos - - VALDIR, registrado civilmente como Valdir Andrade dos Santos Filho - Super Auto – Associação dos Benefícios Mútuos dos Brasileiros - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. Os autores afirmam que aderiram ao programa de proteção automotiva oferecido pela ré, contratando a cobertura de seu veículo contra furto e roubo. Todavia, a despeito do contrato celebrado entre as partes, sustentam que, após a ocorrência do furto de seu veículo, a requerida informou que não poderia realizar o pagamento da indenização securitária em razão de inadimplemento na quitação das parcelas. Aduzem que o pagamento das parcelas é feito regularmente. Diante disso, requerem que a ré seja condenada a pagar o valor da indenização securitária, bem como indenização por danos morais. Por sua vez, a requerida sustenta a perda dos benefícios de proteção veicular em razão do inadimplemento dos requerentes, bem como que é devido o valor referente à cota de participação. A pretensão dos requerentes é parcialmente procedente. Tendo em vista a verossimilhança das alegações dos autores, bem como os documentos de fls. 10/44, competia à requerida demonstrar a legitimidade da sua recusa em efetuar o pagamento da indenização pleiteada, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, é incontroversa a contratação empreendida entre as partes, assim como é incontroverso o furto narrado na inicial. Nesse contexto, a alegação da ré de que não pagou a indenização pleiteada pelos requerentes em razão de seu inadimplemento em nada lhe beneficia. A requerida sustenta que os autores perderam a cobertura do programa de proteção veicular por estarem inadimplentes na data do sinistro, conforme a cláusula 4 do termo que prevê a perda imediata da condição de associado e, consequentemente, dos serviços contratados em caso de atraso no pagamento (fls. 124). Em que pese exista previsão contratual expressa nesse sentido, a aplicação literal de tal disposição, no presente caso, revela-se abusiva e contrária aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, assim como prevê os arts. 421 e 422 do Código Civil. Dessa forma, ficou demonstrado que os autores quitaram a parcela em atraso no dia do sinistro (02/10/2024), somente dois dias após o vencimento da fatura (30/09/2024 - fls. 44). Se não bastasse isso, não há nos autos qualquer evidência de que a ré tenha notificado os autores sobre a suspensão da cobertura, pois, mesmo tendo sido especificamente intimada (fls. 177) para apresentar as circunstâncias da suposta notificação de fls. 139, nada foi esclarecido. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTEÇÃO VEICULAR REALIZADA POR ASSOCIAÇÃO. CONTRATO QUE SE ASSEMELHA SEGURO DE VEÍCULO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC) . ENTENDIMENTO DA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. CLÁUSULAS QUE EXCLUEM A PROTEÇÃO, DE FORMA AUTOMÁTICA, EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. CLÁUSULAS ABUSIVAS, NOS TERMOS DO ART. 51, IV E XI, DO CDC . AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO SOBRE A INADIMPLÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 616 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SENTENÇA MANTIDA . APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO. 1.- A 31ª Câmara d Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo possui o entendimento de que os contratos de proteção veicular, celebrados por associações, se assemelham aos contratos de seguro, hipótese em que se aplicam as regras constantes no CDC; 2.- São abusivas cláusulas contratuais que excluem, automaticamente, a proteção veicular em caso de inadimplência; 3 .- De acordo com a súmula nº 616 do STJ, a indenização securitária é devida quando ausente comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, enunciado que pode ser aplicado nos casos de contratos de proteção veicular realizados por associações, na medida em que assemelham aos contratos de seguro. (TJ-SP - AC: 10056587220208260006 SP 1005658-72.2020.8 .26.0006, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 17/11/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2021) Portanto, considerando que a ré não demonstrou justificativa legítima para a negativa de cobertura, além do alegado inadimplemento, é de rigor a sua condenação ao pagamento da indenização decorrente do sinistro em questão. Por outro lado, a cota de participação no valor de R$ 1.848,10 (fls. 83) é devida, e deve ser descontada da indenização a ser paga pela ré. No mais, não se depreende, dos fatos narrados na inicial, que os autores tenham sofrido algum dano a direito da personalidade, ou tenham sido expostos a situação verdadeiramente vexatória ou humilhante. É importante salientar que não é todo e qualquer dissabor ou aborrecimento que configura um dano moral. Assim, somente caracteriza esta espécie de dano a dor, o vexame, a humilhação, ou o sofrimento que fuja à normalidade, acarretando ao lesado um concreto prejuízo ao seu equilíbrio psicológico. Dessa forma, a situação enfrentada pelos autores não ultrapassou o campo dos meros desajustes comerciais que comumente são enfrentados na vida em sociedade, os quais, por si só, não geram o direito à indenização. Ressalte-se que o Enunciado Uniforme nº 48 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais expressamente prevê que o simples descumprimento de dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos para condenar a ré a pagar aos autores indenização no valor de R$ 16.632,90, correspondente ao Valor Protegido (fls. 10) com dedução da cota de participação (R$ 1.848,10), o qual deve ser atualizado pelo IPCA desde a data do sinistro, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e, a partir da citação, acrescido da taxa legal (que corresponde à taxa Selic deduzido o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, conjugado com o art. 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 04 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: RENATO DE ASSIS PINHEIRO (OAB 108900/MG), ANITA RAQUEL DE FREITAS THOMAZINI (OAB 120196/SP), ANITA RAQUEL DE FREITAS THOMAZINI (OAB 120196/SP)

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