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Luciano Alves e outros x Banco Digio S/A

ID: 314391336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001454-16.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ALVES WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001454-16.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1000634-14.2024.8.26.0462) (processo principal 1000634-14.2024.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Wellington … Processo 0001454-16.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1000634-14.2024.8.26.0462) (processo principal 1000634-14.2024.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Wellington Pereira dos Santos - - Luciano Alves - Banco Digio S/A - Vistos, I- Em relação ao autor. Ausente revogação, estendo, à fase de execução, os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à exequente, há menso de 01(hum) ano, nos autos da ação de conhecimento. II- Anote-se o patrono que recebeu o crédito. Ante a entrada em vigor da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/2025, Página 1, que alterou a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) em seu artigo 82, § 3º, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, fica dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, que caberá ao réu ou executado, ao final do processo o pagamento, caso tenha dado causa ao processo. Anote-se. "..Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.Art. 2º O art. 82 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: "Art. 82..............................................................................................................................................................................................................................................§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (NR) Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ..." Entretanto, referida lei não isenta a parte autora/exequente quanto ao recolhimento das despesas processuais. III- Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado constituído ou nomeado pelo convênio, (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para realizar o pagamento do montante indicado, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% e honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do C.P.C.). Consigno que os advogados nomeados pelo convenio com a Defensoria Pública não dispõe das prerrogativas dos Defensores Públicos, sendo desnecessária a intimação pessoal no cumprimento de sentença. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de sentença. Devedora que defende a necessidade de sua intimação pessoal, porque representada por advogado integrante do convênio Defensoria/OAB. Prerrogativa prevista no art. 186, par.2º do CPC que é própria dos membros da Defensoria, ou órgãos com função de assistência, não se estendendo aos advogados conveniados. Suficiente a intimação nos termos do art. 513, par.2º, inciso I, do CPC, assim desnecessária a providência do inciso II do mesmo dispositivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - AI: 21238352520228260000 SP 2123835-25.2022.8.26.0000, Relator: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 09/08/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022) Efetuado o pagamento parcial neste prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o débito remanescente. Transcorrido o prazo para cumprimento voluntário, o devedor executado poderá apresentar, nestes autos, Impugnação, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do C.P.C.). Decorrido o prazo sem a realização do pagamento voluntário e impugnação, manifeste-se o exequente, independentemente de nova intimação, apresentando cálculo atualizado, agora com a referida multa e honorários, indicando o que lhe convier para fins de penhora, tudo nos termos do artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil. IV- Aguarde-se por trinta dias. Na inércia, aguarde-se provocação com os autos no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil . Intime-se. - ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 421316/SP), LUCIANO ALVES (OAB 267006/SP), LUCIANO ALVES (OAB 267006/SP)

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Adriana Dos Santos Sandes e outros x Condomínio Residencial Floresta De Campo Limpo

ID: 293522542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1005969-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS SANDES ADRIANA KELLY DA COSTA AHMED HUSSEIN MOUSSA JéSSICA MIRANDA DE JESUS LUCIANA AKEMI CHIKUJI MARCOS ROBERTO NAVARRO FALUCHI WELITON VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL FLORESTA DE CAMPO LIMPO

Intimação

Advogados:

MARIANA ROTTA WCZASSEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005969-02.2025.8.26.0002 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Jéssica Miranda de Jesus - - Adriana dos Santos Sandes - - Adriana Kelly da Costa - - Marcos Roberto Navarro Faluchi …

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Pedro Panella Castilho e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 323261178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005969-35.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PANELLA CASTILHO VALENTINA GRACINDO PANELLA CASTILHO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RAQUEL PEIRO PANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA RAFAELA RODRIGUES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005969-35.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Panella Castilho - - Valentina Gracindo Panella Castilho - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES B…

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Processo nº 1005969-24.2023.8.26.0082

ID: 327019562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005969-24.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ABC SAUDE ODONTOLOGICA LTDA - ODONTO EXCELLENCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIANE PODOLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005969-24.2023.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Abc Saude Odontologica Ltda - Odonto Excellence - Vistos. Antes de analisar o pedido de citação eletrônica, expeça-…

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Processo nº 1005969-38.2024.8.26.0066

ID: 330456831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005969-38.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005969-38.2024.8.26.0066 (apensado ao processo 1504285-55.2023.8.26.0066) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à…

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L. A. A. x W. C. De O.

ID: 295399156

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002283-14.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. A. A.

Polo Passivo:

W. C. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALCIDES LEME DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DE AZEVEDO FRANK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002283-14.2024.8.26.0462/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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W. C. De O. x L. A. A.

ID: 295399163

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002283-14.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

W. C. DE O.

Polo Passivo:

L. A. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON DE AZEVEDO FRANK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES LEME DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002283-14.2024.8.26.0462/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1011316-65.2025.8.26.0309

ID: 307831253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1011316-65.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GMV SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALI GOMES BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011316-65.2025.8.26.0309 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Gmv Servicos Administrativos Ltda - Vistos. Apensem-se estes autos digitais à ex…

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Processo nº 1005969-97.2025.8.26.0229

ID: 316131105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005969-97.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NASON DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005969-97.2025.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Nason da Silva Alves - Vistos. O Cumprimento de Sentença deve ser iniciado em continuidade à…

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Gleyzielen Santos De Santana Vicente x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 328227079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005969-05.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GLEYZIELEN SANTOS DE SANTANA VICENTE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GLEYZIELEN SANTOS DE SANTANA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005969-05.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gleyzielen Santos de Santana Vicente - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do exposto, JUL…

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