Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005976-02.2023.4.06.3802" – Página 20 de 22

Mario Roberto De Bastos Gomes x Delta Air Lines e outros

ID: 293905693

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005976-18.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIO ROBERTO DE BASTOS GOMES

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA LACALENDOLA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005976-18.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005976-18.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Mario Roberto de Bastos Gomes e outros - Apelado: Delta Air Lines - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Irineu Fava - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO VIAGEM INTERNACIONAL OCORRÊNCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA PARTE RÉ SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES PEDIDOS DE REEMBOLSO DE DESPESAS HAVIDAS COM HOSPEDAGEM E AQUISIÇÃO DE ITENS DE VESTUÁRIO E HIGIENE ALÉM DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DANO MATERIAL PELA PRIVAÇÃO DE ITENS DAS BAGAGENS OBJETO DE EXTRAVIO TEMPORÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO PRODUTOS QUE PASSARAM A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DOS AUTORES DANO MATERIAL PELAS DESPESAS COM HOSPEDAGEM PARTE RÉ QUE DISPONIBILIZA PELO PERÍODO DE ESPERA POR NOVO VOO 2 QUARTOS DE HOTEL AOS AUTORES AINDA QUE EM 6 PESSOAIS, INEXISTENTES NOS AUTOS QUALQUER PROVA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NOS MESMOS, DIVIDINDO-SE, POR EXEMPLO, EM GRUPOS DE 3 PESSOAS OPÇÃO POR OUTRO HOTEL POR MERA LIBERALIDADE DOS MESMOS DANO MORAL CONFIGURADO PELAS DIVERSAS OCORRÊNCIAS VIVENCIADAS NO ITINERÁRIO INDENIZAÇÃO ARBITRADA QUE, CONTUDO, RECLAMA MAJORAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INTEGRALMENTE CARREADO AO POLO RÉU - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Lacalendola Gomes (OAB: 493112/SP) - Carla Christina Schnapp (OAB: 139242/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004176-14.2023.8.26.0229

ID: 307527799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004176-14.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

H. P. G. E. I. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004176-14.2023.8.26.0229 (processo principal 1005976-94.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - H.P.G.E.I.S. - Vistos. Indefiro o pedido de penhora do salário do execut… Processo 0004176-14.2023.8.26.0229 (processo principal 1005976-94.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - H.P.G.E.I.S. - Vistos. Indefiro o pedido de penhora do salário do executado uma vez que haverá prejuízo ao seu sustento. Defiro a penhora do veículo placas FAE0I68, marca YAMAHA, modelo YBR150 FACTOR E, em nome de André Luis Figueredo de Castilho, uma vez recolhida a respectiva taxa de consulta ao sistema RENAJUD, no valor correspondente a 01 UFESP, em favor do FEDT, sob o código 434-1. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado(a), ou, na ausência de patrono, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, informando da realização da penhora, cuja taxa de expedição deverá ser recolhida pela exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, Havendo requerimento e o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, expeça-se mandado com a ordem de apreensão e remoção do bem, ficando desde já deferido o uso de força para acesso ao bem e reforço policial, se necessário. Caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições do veículo, seja de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando a eventualidade nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora permanecerá, bem como a excussão subsequente, porém fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia da exequente por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Erasmo Pereira Neves x Associação Comercial E Industrial De Presidente Epitácio - Acipe e outros

ID: 293361942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005976-46.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERASMO PEREIRA NEVES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PRESIDENTE EPITáCIO - ACIPE OESTE SAUDE - ASSISTêNCIA A SAúDE SUPLEMENTAR SA

Intimação

Advogados:

THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA- LUCIMARA MARIA BATISTA PEREIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005976-46.2024.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Erasmo Pereira Neves - Associação Comercial e Industrial de Presidente Epitácio - Acipe - … Processo 1005976-46.2024.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Erasmo Pereira Neves - Associação Comercial e Industrial de Presidente Epitácio - Acipe - - Oeste Saude - Assistência A Saúde Suplementar Sa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexigibilidade de cobranças a título de "coparticipação" referente às sessões de hemodiálise do autor e CONDENAR a restituir à autora os valores pagos a título de "coparticipação" referente às sessões de hemodiálise, com atualização monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. Intime-se. Dr(a). BRUNO PRADO BERALDO Juiz de Direito - ADV: SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA- LUCIMARA MARIA BATISTA PEREIRA E SILVA (OAB 323571/SP), THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI (OAB 358566/SP), RODRIGO SOUZA GONÇALVES (OAB 260249/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isbela De Souza Piacente x Banco Bradesco Cartões S/A

ID: 277568413

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005976-79.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISBELA DE SOUZA PIACENTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTõES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005976-79.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005976-79.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Isbela de Souza Piacente (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Cartões S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Não conheceram do recurso. V. U. - RECURSO O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO QUANTO À ALEGAÇÃO QUE A R. SENTENÇA FIXOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL (CPC/2015, ART. 996) - A R. SENTENÇA DETERMINOU QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE OS DESCONTOS INDEVIDOS.RECURSO RECONHECIMENTO DE QUE AS ALEGAÇÕES E PEDIDO DA PARTE AUTORA APELANTE, OBJETIVANDO A REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, NÃO ATENDEM O REQUISITO DO INCISO II, DO ART. 1.010, DO CPC, (A) POR NÃO ATACAREM O FUNDAMENTO DA R. SENTENÇA, APTO, POR SI SÓ, PARA O JULGAMENTO DE REJEIÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM QUESTÃO E (B) POR ESTAREM DISSOCIADAS DO DECIDIDO NA R. SENTENÇA APELADA, NO QUE TANGE AO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO, NO QUE CONCERNE ÀS ALEGAÇÕES E AO PEDIDO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DA R. SENTENÇA PARA: (A) “MAJORAR A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” (FLS. 127); E (B) NA PARTE EM QUE “FIXOU OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO” (FLS.126).RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB: 507355/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Barbara Gomes Moreira x Microsoft Corporation

ID: 325650254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005976-78.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA GOMES MOREIRA

Polo Passivo:

MICROSOFT CORPORATION

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA GOMES MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005976-78.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Barbara Gomes Moreira - Microsoft Corporation - Vistos. 1. Considerando a necessidade de i… Processo 1005976-78.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Barbara Gomes Moreira - Microsoft Corporation - Vistos. 1. Considerando a necessidade de instruir o processo, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. 2. Haja vista o interesse expresso das partes na realização de audiência por meio virtual, a audiência será realizada POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, através da ferramenta MICROSOFT TEAMS (que não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, com acesso à internet. 3. Deverão ser informado nos autos os endereços eletrônicos e telefones das partes, advogados e das testemunhas, inclusive as que eventualmente se encontrem fora desta Comarca, para viabilizar a participação de todos na audiência. 4. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, e, por isso, deixem de participar da audiência, o processo será extinto, na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95. 5. Caso a parte ré e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado ou não justifique e comprove a impossibilidade de fazê-lo e por isso deixe de participar da audiência, será aplicada a pena de confissão, diante do disposto no art. 20 da Lei n.º 9.099/95, pois a participação na audiência é obrigatória no sistema dos Juizados. 6. Compete às partes e testemunhas, comprovar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio virtual, não sendo suficientes apenas alegações, podendo requerer que a audiência seja realizada de forma híbrida. 7. Incomprovadas as impossibilidades técnicas, a audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo considerados ausentes os que não participarem. 8. Com todos os endereços eletrônicos nos autos, a serventia, providenciará o envio do link de acesso à reunião virtual, bem como do manual de participação em audiências virtuais ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. 9. No dia e horário agendados, todos os participantes, inclusive as testemunhas, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. 10. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. 11. Importante esclarecer que durante a audiência virtual é possível a comunicação privada entre a parte e seu advogado, sendo dispensável que estejam no mesmo local. Int. - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), BARBARA GOMES MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 418034/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001432-44.2024.8.26.0477

ID: 290981419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001432-44.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001432-44.2024.8.26.0477 (processo principal 1005976-92.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos, 1. Defiro o pedido de indis… Processo 0001432-44.2024.8.26.0477 (processo principal 1005976-92.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos, 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros,nos termos do art. 854, caput, do Código de Processo Civil. 2. Sem dar ciência à parte contrária, nos termos do art. 835, I, do CPC, realize-se a constrição de ativos financeiros existentes, na modalidade "teimosinha" pelo período de 30 dias, conforme dados a seguir: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Erasmo Carlos de Oliveira, Revel; Valor atualizado: R$ 11.111,68 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, com a publicação desta, intime(m)-se o(s) executado(s), por carta direcionada ao endereço de citação ou último cadastrado nos autos, após o recolhimento das custas, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3°, do CPC). 4. Apresentada manifestação da parte passiva, dê-se vista ao exequente para que diga, no mesmo prazo. Na inércia, certificando-se, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, transferindo-se o montante bloqueado para conta judicial, independentemente de lavratura de termo e de nova intimação da parte devedora. 5. Caso ocorra excesso de bloqueio de valores, deixa-se de determinar, no prazo do art. 854, §1°, do CPC, a liberação imediata, pela necessidade de interpretação coerente dos parágrafos do mencionado dispositivo legal. Com efeito, no prazo de 5 dias após a intimação, caberá ao executado demonstrar impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva. Inúmeras são a hipóteses de impenhorabilidade e o juízo, antes da intimação e manifestação da parte devedora, não tem condição de analisar sobre qual conta e quantum merecerá a proteção legal (o extrato fornecido pelo Sisbajud não exibe a origem do dinheiro). Nesse cenário, havendo deliberação da indisponibilidade por excesso, sem a prévia intimação (ou seja, no prazo de 24 horas após a constrição, conforme § 1° do art. 854), possível que se torne inócua a penhora de ativos. Veja-se que o dinheiro que subsistir poderá ser classificado como impenhorável, e o montante liberado, se não tiver a mesma natureza, poderá tornar frustrado o legítimo interesse da parte exequente. 6. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser, desde logo, liberados, conforme art. 836 do CPC, fica a parte exequente intimada para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Sendo insuficiente a indisponibilidade, promovam-se pesquisas de bens pelos sistemas Infojud (última declaração do imposto de renda) e Renajud, providenciando-se, em seguida: i) intimação da parte credora para ciência e manifestação no prazo de 15 dias; ii) tarja de segredo de justiça em caso de Infojud positivo. 8. Ocorrendo inércia por prazo superior a 30 dias, ARQUIVEM-SE. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001432-44.2024.8.26.0477

ID: 290981545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001432-44.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001432-44.2024.8.26.0477 (processo principal 1005976-92.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos, 1. Defiro o pedido de indis… Processo 0001432-44.2024.8.26.0477 (processo principal 1005976-92.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos, 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros,nos termos do art. 854, caput, do Código de Processo Civil. 2. Sem dar ciência à parte contrária, nos termos do art. 835, I, do CPC, realize-se a constrição de ativos financeiros existentes, na modalidade "teimosinha" pelo período de 30 dias, conforme dados a seguir: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Erasmo Carlos de Oliveira, Revel; Valor atualizado: R$ 11.111,68 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, com a publicação desta, intime(m)-se o(s) executado(s), por carta direcionada ao endereço de citação ou último cadastrado nos autos, após o recolhimento das custas, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3°, do CPC). 4. Apresentada manifestação da parte passiva, dê-se vista ao exequente para que diga, no mesmo prazo. Na inércia, certificando-se, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, transferindo-se o montante bloqueado para conta judicial, independentemente de lavratura de termo e de nova intimação da parte devedora. 5. Caso ocorra excesso de bloqueio de valores, deixa-se de determinar, no prazo do art. 854, §1°, do CPC, a liberação imediata, pela necessidade de interpretação coerente dos parágrafos do mencionado dispositivo legal. Com efeito, no prazo de 5 dias após a intimação, caberá ao executado demonstrar impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva. Inúmeras são a hipóteses de impenhorabilidade e o juízo, antes da intimação e manifestação da parte devedora, não tem condição de analisar sobre qual conta e quantum merecerá a proteção legal (o extrato fornecido pelo Sisbajud não exibe a origem do dinheiro). Nesse cenário, havendo deliberação da indisponibilidade por excesso, sem a prévia intimação (ou seja, no prazo de 24 horas após a constrição, conforme § 1° do art. 854), possível que se torne inócua a penhora de ativos. Veja-se que o dinheiro que subsistir poderá ser classificado como impenhorável, e o montante liberado, se não tiver a mesma natureza, poderá tornar frustrado o legítimo interesse da parte exequente. 6. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser, desde logo, liberados, conforme art. 836 do CPC, fica a parte exequente intimada para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Sendo insuficiente a indisponibilidade, promovam-se pesquisas de bens pelos sistemas Infojud (última declaração do imposto de renda) e Renajud, providenciando-se, em seguida: i) intimação da parte credora para ciência e manifestação no prazo de 15 dias; ii) tarja de segredo de justiça em caso de Infojud positivo. 8. Ocorrendo inércia por prazo superior a 30 dias, ARQUIVEM-SE. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005976-91.2025.8.26.0099

ID: 323118161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005976-91.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005976-91.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Comprovada a mora, com o envio da notificação extrajudicial ao devedor no… Processo 1005976-91.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Comprovada a mora, com o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento por ele ou terceiro (STJ, Tema nº. 1132) defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Intime-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Rec. Repetitivo nº. 1.418.593/STJ), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º), bem como cite-se para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento do débito, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Por ocasião da busca e apreensão do bem o(a) devedor(a) deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, § 14), devendo o oficial de justiça lavrar auto circunstanciado. Determino a inserção da restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, mediante ofício. Cumprida a liminar, fica desde já deferida a exclusão da anotação desta ação junto à base de dados do RENAVAM, tão logo solicitado pelo credor, mediante a expedição de ofício. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica desde já deferido o bloqueio de circulação junto ao Renajud, mediante pedido expresso do autor e recolhimento da taxa respectiva. Servirá a presente decisão por cópia assinada digitalmente como OFÍCIO, para anotação da restrição judicial do veículo marca VOLKSWAGEN, modelo VOYAGE 1.0/1.0 City Mi Total Flex 8V 4p, ano 2010, modelo 2011, cor cinza, chassi 9BWDA05U7BT082696, placa EKV3217, na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM nº 00232670161, devendo o autor encaminhá-lo ao órgão de trânsito e juntar o protocolo nos autos oportunamente. Constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos (art. 196, XX das NSCGJ). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado para cumprimento urgente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jovaldo Bertolido Santos x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 312544787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005976-65.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOVALDO BERTOLIDO SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

URBANO VITALINO DE MELO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARISSA MALUF VITORIA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1005976-65.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Jovaldo Bertolido Santos - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Diante do exposto,… Processo 1005976-65.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Jovaldo Bertolido Santos - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Diante do exposto, nos termos do art. 51, inc. II c.c. o art. 3º, caput,ambos da Lei nº 9.099/95 reconheço a incompetência do Juizado Especial para apreciar a demanda eJULGO EXTINTOo processo sem resolução do mérito. Sem custas, despesas processuais ou honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C. - ADV: URBANO VITALINO DE MELO NETO (OAB 17700/PE), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LARISSA MALUF VITORIA E SILVA (OAB 328759/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isabel Azeredo Lopes De Carvalho Corrêa, x Roberto Santos Da Silva

ID: 277300466

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005976-40.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL AZEREDO LOPES DE CARVALHO CORRêA,

Polo Passivo:

ROBERTO SANTOS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MUNHOZ REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005976-40.2023.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005976-40.2023.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apte/Apda: Isabel Azeredo Lopes de Carvalho Corrêa, e outro - Apdo/Apte: Roberto Santos da Silva (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO (I) DOS DANOS MATERIAIS EM FAVOR DO AUTOR ROBERTO, NO VALOR DE R$ 29.086,34; (II) DA PENSÃO VITALÍCIA EM PROL DO AUTOR ROBERTO, NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO; (III) DOS DANOS MORAIS EM FAVOR DO AUTOR ROBERTO NO VALOR DE R$ 50.000,00 E EM FAVOR DA AUTORA THAYNARA NO VALOR DE R$ 3.000,00; (IV) DOS DANOS ESTÉTICOS EM FAVOR DO AUTOR ROBERTO NO VALOR DE R$ 30.000,00; (V) DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OS RÉUS PROTESTARAM PELO SEU PRÓPRIO DEPOIMENTO PESSOAL, QUE É PROVIDÊNCIA JURIDICAMENTE INVIÁVEL, UMA VEZ QUE COMPETE A CADA PARTE REQUERER O DEPOIMENTO PESSOAL DA OUTRA, NOS TERMOS DO ART. 385, CAPUT, DO CPC. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER ESPECIAL DE CAUTELA DO MOTORISTA QUE ADENTRA EM RODOVIAS. NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS OBJETIVAS DE CUIDADO PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COM OS REPAROS NA MOTOCICLETA DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO AFASTADA, MANTENDO-SE O DEVER DE CUSTEIO DA PRÓTESE. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA QUE É DEVIDA E NO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. DANOS MORAIS. PREJUÍZO DOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS CARACTERIZADO. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR QUE TAMBÉM ACARRETA DANOS ESTÉTICOS. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES, QUE OBJETIVA A MAJORAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM FIXADO, ATENDENDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DANOS ESTÉTICOS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 100.000,00. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO ART. 85, §2º, DO CPC, QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bianca Munhoz Reis (OAB: 212051/RJ) - Fernando Henrique de Araujo Alves (OAB: 496664/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 212 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes