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Processo nº 0002190-15.2025.8.26.0533

ID: 330252340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002190-15.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S. F. R. G. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CILENE ABRANCHES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002190-15.2025.8.26.0533 (processo principal 1006218-43.2024.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.G.R.F. - - J.S.F. - Vistos. Inicialmente, determino o arquivamento do proce… Processo 0002190-15.2025.8.26.0533 (processo principal 1006218-43.2024.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.G.R.F. - - J.S.F. - Vistos. Inicialmente, determino o arquivamento do processo principal, lançando-se a movimentação específica, nos termos do Comunicado nº 1789/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Em sendo físico os autos principais, o arquivamento se dará dentro de 30 dias. Concedo ao exequente os benefícios da JustiçaGratuita, consignando que a concessão é extensiva a eventuais atos de registro e averbação, na seara extrajudicial, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Anote-se. Eventuais custas e despesas processuais devidas e não recolhidas pelo beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita serão calculadas pela serventia ao final deste incidente, e serão cobradas no momento oportuno, englobando todas as custas e despesas existentes no processo principal, além das custas deste incidente de cumprimento de sentença. Comprovado o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, intime-se o executado para pagamento do débito no valor de R$ 7.279,94 (sete mil duzentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos), que deverá ser corrigido por ocasião do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito e mais honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Deixo consignado que transcorrido o prazo supramencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Para o caso de inadimplemento nos primeiros quinze dias após a intimação, com a juntada pela parte exequente de cálculo atualizado do quantum debeatur, desde já defiro a indisponibilidade de ativos financeiros, procedendo-se a conferência do recolhimento das taxas (a ser recolhida em guia FEDTJ, cód. 434-1, observando-se os valores fixados no anexo V do Provimento CSM nº 2.684/2023), se for o caso, providenciando-se a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, ficando desde logo autorizada a utilização da funcionalidade denominada teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, que fora implementada recentemente e que assegura a efetividade da prestação jurisdicional, princípio consagrado no art. 4º, do CPC, bem como possibilita maior eficiência na busca pela satisfação da execução. E a utilização de tal funcionalidade não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. Não se pode olvidar, ademais, que a busca por ativos financeiros mediante a reiteração das ordens de bloqueio por um determinado período de tempo alinha-se ao disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Em seguida, em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, aplicando-se o art. 771, c.c. art. 854, § 2°, ambos do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de intimação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que será analisada a questão acerca de eventual indisponibilidade excessiva e não no prazo de 24 horas, previsto no § 1º do artigo 854 do CPC, para se evitar desbloqueio de conta com valores penhoráveis, em detrimento de conta com valores impenhoráveis, distinção esta impossível de se fazer de antemão. Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo (05 dias), tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (05 dias) e não tendo havido impugnação do executado quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, fica desde logo e independentemente de novo despacho, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e/ou absorção das custas processuais (artigo 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos em nome do(s) executado(s), via Renajud, bem como à pesquisa de bens em nome do(s) executado(s), mediante requisição da última declaração do imposto de renda, via Infojud, mediante prévio recolhimento das taxas devidas. Defiro, outrossim, a pesquisa do CNIS do executado, via PREVJUD, providenciando a z. Serventia o necessário. Por fim, em sendo o exequente beneficiário da Justiça Gratuita, determino a pesquisa de bens imóveis, pelo sistema ARISP, a fim de verificar se o executado é proprietário de algum imóvel. Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (§1º do art. 799, IX, c.c. Art. 828, do CPC), que são aplicáveis, inclusive, para o procedimento de cumprimento de sentença. Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: CILENE ABRANCHES DIAS (OAB 185473/MG), CILENE ABRANCHES DIAS (OAB 185473/MG)

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Processo nº 1006218-38.2025.8.26.0006

ID: 281142902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1006218-38.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE VIANA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denise Viana Andrade (OAB 471286/SP) Processo 1006218-38.2025.8.26.0006 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: R. C. B. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. R.C.B. … ADV: Denise Viana Andrade (OAB 471286/SP) Processo 1006218-38.2025.8.26.0006 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: R. C. B. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. R.C.B. ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulado com partilha de bens, e requerimentos indenizatórios, em face de T.C.V. dos S.. Alega que conviveu em união estável com a Requerida desde 04.03.2022 até março de 2025, por cerca de quatro anos. Em 04.03.2022 teriam alugado seu primeiro apartamento juntas, a iniciar a vida comum. Alega que abdicou de sua carreira profissional a pedido da Requerida para se dedicar exclusivamente aos afazeres domésticos e à administração das finanças do lar, além de prestar apoio informal às atividades empresariais da companheira. A Requerente afirma que, apesar de não constar formalmente no financiamento, contribuiu com o pagamento do imóvel adquirido em 2022, bem como com a aquisição de bens móveis e de um veículo, todos custeados com esforço comum, durante a vigência da união estável. Relata, ainda, episódios de controle e violência psicológica por parte da Requerida, que dificultavam sua reinserção no mercado de trabalho, culminando em quadro depressivo e tentativas de suicídio. Com o término da união em março de 2025, a Autora foi colocada em situação de vulnerabilidade econômica, pressionada pela Requerida a deixar o imóvel e privada de recursos básicos.Continua, a alegar que, durante a união estável, contraiu dívidas em seu nome, em decorrência da utilização de cartão de crédito, para aquisição de bens para o imóvel adquirido pelo casal, bem como de plano de saúde contratado em favor dos animais de estimação e aluguel de veículo por assinatura, as quais foram adquiridas em benefício da entidade familiar. Estima o valor das dívidas em R$ 19.368,09, tendo seu nome inserido no rol dos devedores, após a ruptura, uma vez que a Requerida interrompeu o pagamento dos valores, ela que era provedora do lar. Formula pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos transitórios, como compensatórios, visto que tinha razoável padrão de vida durante a união estável, e até o momento não conseguiu se recolocar no mercado de trabalho, a Requerida que possui boas condições, ela perita judicial e auferindo razoável renda mensal, sustentando, ainda, que há direito a meação das cotas sociais da empresa da Requerida. Pretende o recebimento do valor de R$ 8.000,00, pelos próximos doze meses. Relatando que, durante a união, o casal possuía dois cães e dois gatos, ela que ficou a posse dos dois gatos após a ruptura, que também estariam em vulnerabilidade, assim necessário fixar valor a suprir a despesas deles. Pretende, ainda, indenização por danos morais em decorrência dos sucessivos episódios de violência psicológica, financeira e patrimonial sofrida. Requer seja autorizada sua permanência no imóvel, até a partilha formal dos bens. Entre pessoas maiores e capazes, não há presunção de necessidade de pensão alimentícia, assim necessária prova sobre a extensão de sua admissibilidade. Consta que a autora nasceu em 1997, iniciada a união estável em 04.03.2022, com alegada data de separação de fato em março de 2025, de modo que, mesmo para o casamento formal, há ciência de que as relações conjugais têm seu fim admitido pelo Direito Brasileiro, de modo que é escolha deixar alguém de trabalhar como se fazia. A Autora é jovem, não há prole e informa que procura trabalho remunerado, assim reconhecendo sua capacidade atual para tanto. A Autora traz temas de alta indagação, fundados em alegações de fato sobre atividades que implicariam em compensação financeira posterior à separação, sem adequada formalização de sua alegada titularidade, de modo que necessárias a formação da relação processual e a oportunidade para produção de provas sob o contraditório, não se sustentando pronta fixação de alimentos provisórios neste momento inicial. Quanto ao requerimento para permanência no imóvel, mesmo os de titularidade provada de acervo em casamento formalizado, coloca-se em perspectiva o pagamento de indenização por uso exclusivo de bem comum, geralmente calculada pelo valor da metade do aluguel pertinente, o ocupante que arca com os custos inerentes à moradia. Neste caso, o imóvel consta como gravado com dívida e de titularidade de terceiro (fls. 70, 103), este processo que regula a relação entre as conviventes e não relativos a terceiros, ainda o conhecimento da autora sobre a alegada modalidade oblíqua de aquisição a implicar em admissão de riscos, como se observa a fls. 429. Também se trata de matéria complexa dependente de provas sob relação processual formada e oportunidade para o contraditório. No tocante a guarda e alimentos para os animais de estimação, pelo relato da Autora, já teria havido composição de custos, cada uma das partes a se responsabilizar por dois deles. Também os institutos da guarda e pensão alimentícia não se aplicam ao caso, pois animais não-humanos não são considerados como sujeitos de direito, titulares de diretos e obrigações, regulados por responsabilidade jurídica intrínseca. Ainda se aguarda uma conceituação adequada para atribuir a animais não-humanos a titularidade de direitos na família "multiespécie", como no caso de pensão alimentícia, que é direito personalíssimo do alimentando e não do guardião, até porque não se compreende porque alguns animais não-humanos seriam titulares de direitos, enquanto milhares de outros são mortos diariamente sem possibilidade de tutela. Fosse apenas a chamada guarda de animais, o tema seria da vara cível (vg TJSP - Conflito de competênica cível 0002252-05.2025.8.26.0000 - Relator Sulaiman Miguel Neto; Câmara Especial - Foro Regional VIII, Tatuaép - 2a Vara da Família e Sucessões, Julgamento em 26.02.2025 - Registro 26.02.2025), aqui admitida a questão pelo princípio da continência pelas amplas pretensões deduzidas, compreendida na composição de interesses derivados do fim da alegada união estável, neste particular entre as partes, conforme abordagem humanitária no trato dos animais, de modo que incabível onerar o adverso sem a formação da relação processual. Necessária oportunidade para manifestação da parte contrária. Remetam-se os autos ao CEJUSC deste Foro, promovendo o necessário. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento na data designada, cientificando aquela que, não havendo acordo, poderá oferecer resposta, por intermédio de advogado regularmente constituído, no prazo de 15 dias a contar da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Int.

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 0002190-15.2025.8.26.0533

Processo nº 1006218-38.2025.8.26.0006