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Amil Assistencia Médica Internacional S/A x Bms Logistica Ltda, Na Pessoa De Seus Sócio Keepers Processamento De Dados E Participações Ltda

ID: 294716728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005011-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

BMS LOGISTICA LTDA, NA PESSOA DE SEUS SóCIO KEEPERS PROCESSAMENTO DE DADOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO SCHEER LUIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005011-30.2024.8.26.0564 (processo principal 1006417-06.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Amil Assistencia Médica Internacional S/A - Bms Logistica Ltda, …

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Maria De Lourdes Marques Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 316410575

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006417-93.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006417-93.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006417-93.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: maria de lourdes marques da silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso, com observação quanto aos honorários de sucumbência majorados. - APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO. JUROS. CET.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADA DE FORMA CAPITALIZADA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INVIÁVEL A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM CONTRATO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. MENÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO CONSUMIDOR, DE EFETIVA PRÁTICA ABUSIVA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE. VIGORA A MÁXIMA "PACTA SUNT SERVANDA". PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.CET. ENGLOBA OUTROS CUSTOS DECORRENTES DO CRÉDITO, NÃO SE RESTRINGINDO AOS JUROS. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. OBSERVÂNCIA.CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE. SÚMULAS Nº 539 E 541 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO DE FORMA EXPRESSA NO CONTRATO DO TERMO “CAPITALIZAÇÃO DE JUROS”, SENDO SUFICIENTE A INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ

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Processo nº 1006417-70.2025.8.26.0229

ID: 325672823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1006417-70.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DI MASI

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Processo 1006417-70.2025.8.26.0229 - Petição Cível - Obrigações - Ellen Ferreira Alves - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Ellen Ferreira Alves contra PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA com pedi…

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Prefeitura Municipal De Guararapes x Ademir Constantino

ID: 324500923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001761-11.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES

Polo Passivo:

ADEMIR CONSTANTINO

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE RIBEIRO

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JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

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CELSO APARECIDO BEVILAQUA

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Processo 1001761-11.2022.8.26.0218 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Ademir Constantino - VISTOS. Fls. 157: por conta e risco da parte credora, considerando qu… Processo 1001761-11.2022.8.26.0218 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Ademir Constantino - VISTOS. Fls. 157: por conta e risco da parte credora, considerando que foi apresenta a certidão atualizada da matrícula, comprovando a propriedade do bem, que se encontra registrado em nome do(a) devedor(a) Ademir Constantino, independentemente de onde o bem se localiza, com fundamento no artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de penhora sobre a parte ideal (50%) pertencente ao(à) executado(a) Ademir Constantino, sobre o imóvel matriculado sob nº 10.343, junto ao CRI de Guararapes, Estado de são Paulo, ficando o(a) devedor(a) retro mencionado nomeado(a) como depositário(a) e advertido(a) de que não poderá dispor do bem sem ordem expressa deste Juízo, sob as penas da Lei. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, tratando-se de imóvel localizado no Estado de São Paulo, deverá a z. Serventia providenciar a comunicação ao Oficial de Registro de Imóveis através do sistema "ARISP", visando a averbação da penhora para garantia da execução (NSCGJ, art. 233), independentemente do pagamento de custas e emolumentos, haja vista que o(a) exequente é beneficiário(a) da gratuidade da Justiça. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Sem prejuízo, faculto à parte exequente juntar aos autos dois laudos elaborados por corretores de imóveis, visando a avaliação atualizada, devendo, neste caso, a parte devedora ser intimada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, presumindo-se o silêncio como concordância. Fica(m) intimado(s) o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou na ausência, pessoalmente, por via postal, acerca da penhora levada a efeito (artigo 841, §§ 1º e 2º do CPC), bem como da cotação apresentada pelo exequente, se o caso, cientificando-o de que eventual incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação (artigos 513, caput e 917, § 1º, do CPC). Sendo o caso de intimação por oficial de Justiça, por economia e celeridade processual, a presente decisão servirá como mandado de avaliação e intimação da parte executada. Expeça-se folha de rosto, se o caso. Decorrido o prazo para impugnação, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia superior a 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, onde permanecerão aguardando provocação. Int. - ADV: CELSO APARECIDO BEVILAQUA (OAB 428688/SP), JANAINA FERREIRA PICCIRILLI (OAB 331402/SP), LUIS FELIPE RIBEIRO (OAB 404806/SP)

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Salete Aparecida Corazza x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 304201953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006417-23.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SALETE APARECIDA CORAZZA

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

DOUGLAS WILLIAN QUITZAU DE OLIVEIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006417-23.2023.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Salete Aparecida Corazza - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Vistos. CUMPRA-SE O V. AC…

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Marcia Martins Giorgi x Bradesco Saúde S/A

ID: 307953243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026028-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARTINS GIORGI

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

MARCIA MARTINS GIORGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026028-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1006417-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcia Martins Giorgi - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Diant…

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João Arildo Do Prado x Associação Gestão Veicular Universo

ID: 293460268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006417-12.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ARILDO DO PRADO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR UNIVERSO

Intimação

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SOUSA DA CONCEIÇAO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006417-12.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Arildo do Prado - Associação Gestão Veicular Universo e outros - Vistos. 1) Para prosseguimento e…

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Processo nº 1006417-45.2025.8.26.0302

ID: 312718756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006417-45.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OLIMPIA MARIA SILVERIA FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA FERRI

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Processo 1006417-45.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Olimpia Maria Silveria Ferraz - Vistos. Defiro gratuidade à autora, atendida por meio do convênio DPE/OAB. Anot… Processo 1006417-45.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Olimpia Maria Silveria Ferraz - Vistos. Defiro gratuidade à autora, atendida por meio do convênio DPE/OAB. Anote-se. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de antecipação de tutela para determinação de imediata perícia quanto ao estado do imóvel após o surgimento de infiltrações e diversas trincas, a princípio ocasionados por retirada de terra do terreno vizinho, de propriedade dos requeridos. Juntou documentos, bem como fotografias dos problemas em questão e vistoria da defesa civil (fls. 32/40). Entendo presentes, em sede sumária de cognição, os requisitos necessários para a concessão da medida ora pleiteada, nada obstando que tal venha a ser revisto após a apresentação de manifestação pela parte contrária. Assim, diante da natureza dos danos ao imóvel apontados pela autora, DEFIRO a realização da prova pericial antecipada, ante a possibilidade de modificação, reparos ou mesmo maior deterioração do bem caso se aguarde o prazo necessário ao decorrer da demanda. Para tanto, nomeio o perito judicial Jameson Wagber Battochio, intime-se o para informar se aceita o encargo bem como para que designe data para sua realização. Para adequação do rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado ou havendo contestação, deverá se manifestar em réplica. Providencie-se e expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: LETICIA FERRI (OAB 488227/SP)

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Processo nº 1006417-51.2025.8.26.0009

ID: 280618919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006417-51.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA ELIZABETH SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA AURICCHIO CARDOSO

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ADV: Giovana Auricchio Cardoso (OAB 467157/SP) Processo 1006417-51.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Elizabeth Silva Rodrigues - Vistos. 1. Trata-se de ação de conhecimento p…

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Processo nº 1006417-18.2025.8.26.0602

ID: 279696947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006417-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALINE PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA

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CAIO DA FONSECA FÁVARO

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ADV: Vandrei Nappo de Oliveira (OAB 306552/SP), Caio da Fonseca Fávaro (OAB 490571/SP) Processo 1006417-18.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aline Pinto - Diante do exposto, JU…

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