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Processo nº 1006424-29.2024.8.26.0510

ID: 329740877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006424-29.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BETâNIA COSTA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAISA CRISTINA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS LOPES PACHECO VASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006424-29.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Betânia Costa de Castro - Vistos. BETÂNIA COSTA DE CASTRO move Ação para Concessão de Benefício Previdenciário … Processo 1006424-29.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Betânia Costa de Castro - Vistos. BETÂNIA COSTA DE CASTRO move Ação para Concessão de Benefício Previdenciário contra o INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS, alegando em síntese, que se encontra incapaz para o exercício de sua atividade laboral. Requer a procedência da ação para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, auxílio doença ou auxílio-acidente. Junta documentos. Determinada a realização de perícia médica (fls. 65), o respectivo laudo foi juntado às fls. 113/128, com manifestação das partes (fls. 135/136 e 138/148). É o Relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a produção de outras provas. O pleito da autora é procedente. Primeiramente, cumpre esclarecer que, in casu, o nexo causal entre o quadro apresentado pela parte autora e o acidente de trabalho noticiado na inicial restou demonstrado não só pelos documentos juntados aos autos, mas, também, pelo teor da prova técnica. O laudo médico pericial de fls. 113/128 afirma ser a autora portadora de síndrome de colisão do ombro, epicondilite lateral, síndrome do túnel do carpo e tenossinovite estiloide radial, concluindo que a mesma apresenta incapacidade parcial e permanente para o desempenho profissional. Nesse passo, a concessão do benefício de auxílio-acidente é medida que impõe, prevalecendo, pois, o disposto no art. 86, caput, da lei 8.213/91: o auxílio acidente será concedido como pagamento de indenização mensal, quando após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem a redução da capacidade de labor do segurado. A propósito, no mesmo diapasão: O dispêndio de maior esforço para a realização do trabalho é passível de indenização, nos termos da Legislação e consoante orientação jurisprudencial. Destarte, não há como se negar o direito à indenização, pois presentes a incapacidade parcial e permanente, assim como o respectivo nexo causal. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo (Código de Processo Civel de 1973, art. 543-C) n. 1.109.591/SC, que é devido o auxílio- acidente, ainda que a lesão seja mínima, porque a extensão do dano não está inserida no rol dos pressupostos necessários à concessão do referido benefício. Como bem ressaltou o Ministro CELSO LIMONGI, no mencionado recurso: (...) e não poderia ser de outro modo, pois como é sabido, lesão, além de refletir diretamente na atividade laboral, por demandar, ainda que mínimo, um maior esforço, extrapola o âmbito estreito do trabalho para repercutir em todas as demais áreas da vida do segurado, o que impõe a indenização. (...) Diante de tudo isso e ainda, considerando a natureza das normas previdenciárias a impor uma interpretação promisero, não vejo alternativa que não seja o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente também aos casos de lesão mínima (TJSP, Apelação n. 1003791-44.2013.8.26.0053, j. 13.12.2016, Relator Desembargador Nazir David Milano Filho). ACIDENTÁRIO AUXÍLIO-ACIDENTE Perda parcial e permanente da capacidade laborativa em decorrência acidente de trabalho. Nexo técnico evidenciado. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa reconhecida. Benefício devido. (TJ-SP, Apelação nº 1023503-94.2014.8.26.0114, 17ª Câmara de Direito Público, Relator Nuncio Theophilo Neto, j. 14/03/2017). Ressalte-se, por fim, que, nos termos do artigo 86, §2º, da Lei 8.213/91, o benefício será devido a partir do dia imediatamente seguinte ao da cessação do auxílio-doença anteriormente concedido. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. 1. O termo inicial do benefício acidentário deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1336437/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/12/2012 e publicado no DJe em 04/02/2013). É o necessário. Base, pois, nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar o INSS ao pagamento do auxílio- acidente à autora, a partir do dia imediatamente seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário e até a data da aposentadoria, com incidência de correção monetária e juros legais. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente a Autarquia acionada, é isenta de custas, mas fica condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 15% sobre o montante devido até a data desta sentença (Súmula 111 do E. STJ). P.I.C. Rio Claro, 17 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO MARCOS LOPES PACHECO VASQUES (OAB 266762/SP), MAISA CRISTINA NUNES (OAB 274667/SP)

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Processo nº 4001518-71.2013.8.26.0625

ID: 291008313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 4001518-71.2013.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAIR LOREDO DOS SANTOS ALESSANDRO PEIXOTO PIMENTEL ALEXANDRE FERRI ANA LOURDES CANDELARIA DE MATTOS ANDERSON DA SILVA FERREIRA ANTONIO CARLOS DE MATTOS PINTO ANTONIO CARLOS FARIAS PEDROSA ANTONIO CARLOS IVO SALINAS ANTONIO NIVALDO SANTOS BENEDITO DA SILVA MACHADO CARLOS ALBERTO DA SILVA CELIO ARAUJO CEMBRANELLI CLAUDIA REGINA PASSARELLI CASTRO E SOUZA DEBORA ANDRADE PEREIRA DIEGO RODRIGO SIRQUEIRA VOGADO ELIETE ALVES FERREIRA ELIZA VALERIA TIBURCIO ERNANI BARROS MORGADO FILHO ESPOLIO DE ANTONIO ROBERTO PAOLICHI REP. POR MARIA TERESA PAOLICHI ROSA EVANISE BENI FLAVIO ANTONIO DOVIGO FLAVIO AUGUSTO CLARO FRANCISCO DE ASSIS SALLES GILBERTO CORDEIRO DE OLIVEIRA GIOVANNI MANCILHA NOGUEIRA GLAUBER VICTOR JACIR PEREIRA DA CUNHA JOAO BIBIANO SILVA JOAO BOSCO MANCILHA NOGUEIRA JOAO CARLOS BARBOSA DA SILVEIRA JOSE BENEDITO PRADO JOSE CARLOS MENDONCA JOSE ERNANI PEREIRA JOSE GONCALO DA PALMA JOSE LUIZ GONCALVES JOSIANE ESTER MARTINS JULIO CESAR OLIVEIRA LAURA FURUKAWA LIDIA MARIA DOS SANTOS MARTINEZ LUIZ DONIZETI GONÇALVES LUIZ RODOLFO CABRAL MARCELA FRANCO MOREIRA MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS TOLEDO MARCELO PISCIOTTA DA SILVA MARCIA FERREIRA SANTOS MARIA CLARA MIGOTTO MARLY CARDOSO DA SILVA NELSON DE JESUS FILHO NIVALDO RIBEIRO JUNIOR PALOMA GARCIA DA GRACIA PAULO HENRIQUE DE SOUZA CASTRO PAULO ROBERTO CABRAL COELHO PAULO ROBERTO DE SALLES VIEIRA PEDRO HENRIQUE SILVEIRA RALPH NUNES FERREIRA LEITE RENATA LANZILOTI DOS REIS BARBOSA RENATO EURICO FELGUEIRAS RITA DE CASSIA BITTAR NOVAES VIEIRA BRAGA FERRAZ ROBERTO CIMINO CARPEGIANI ROSELY GALEAS TINEO SEBASTIãO MELIN ABURJELI SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO SIDMEIRE SILLOS PADOVANI SILVIA CARMEM LERCAN RAMIRO TERESINHA APARECIDA ROCHA THELMA ORTIZ BATALHA BRAGA

Intimação

Advogados:

VICTORIA PAOLICHI FERRO RAMOS SANTOS

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UMBERTO PASSARELLI FILHO

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THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA

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SIDNÉIA PEREIRA COELHO

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SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO

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RAFAELA LACERDA MACEDO

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PAULO CELSO IVO SALINAS

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PAULA ZEM GADOTTI

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ODIVAL JOSE TONELLI

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NELSON ESTEVES

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MARIO LOUREIRO PEREIRA

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MARCOS ANTONIO LEITE

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LUCIA HELENA DOS SANTOS BRAGA

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LAÍS CAMPOS VOGADO

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JOSE HERMINIO CALTABIANO

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JOSÉ ALVES JÚNIOR

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JORGE ALCIDES TEIXEIRA

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JOENICE APARECIDA DE MOURA

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HELOISA FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA

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FLAVIO CORREA LEITE

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ELIZA VALERIA TIBURCIO

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CRISTIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

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BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA VITOR DA CAMARA SANTOS

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BRUNA GALEAS TINEO

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ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS RAGAZZINI

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ANDREA CRISTINA MOURA VANDALETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADÃO APARECIDO FROIS

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Processo 4001518-71.2013.8.26.0625 (apensado ao processo 1006424-24.2014.8.26.0625) - Ação Civil Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Adair Loredo dos Santos - - Alessandro Peixoto Pimente… Processo 4001518-71.2013.8.26.0625 (apensado ao processo 1006424-24.2014.8.26.0625) - Ação Civil Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Adair Loredo dos Santos - - Alessandro Peixoto Pimentel - - Alexandre Ferri - - ANA LOURDES CANDELARIA DE MATTOS - - ANDERSON DA SILVA FERREIRA - - Antonio Carlos de Mattos Pinto - - ANTONIO CARLOS FARIAS PEDROSA - - ANTONIO CARLOS IVO SALINAS - - ANTONIO NIVALDO SANTOS - - BENEDITO DA SILVA MACHADO - - CARLOS ALBERTO DA SILVA - - CELIO ARAUJO CEMBRANELLI - - CLAUDIA REGINA PASSARELLI CASTRO E SOUZA - - DEBORA ANDRADE PEREIRA - - DIEGO RODRIGO SIRQUEIRA VOGADO - - ELIETE ALVES FERREIRA - - Eliza Valeria Tiburcio - - Ernani Barros Morgado Filho - - EVANISE BENI - - FLAVIO ANTONIO DOVIGO - - FLAVIO AUGUSTO CLARO - - FRANCISCO DE ASSIS SALLES - - GILBERTO CORDEIRO DE OLIVEIRA - - GIOVANNI MANCILHA NOGUEIRA - - GLAUBER VICTOR - - JACIR PEREIRA DA CUNHA - - JOAO BIBIANO SILVA - - JOAO BOSCO MANCILHA NOGUEIRA - - JOAO CARLOS BARBOSA DA SILVEIRA - - JOSE BENEDITO PRADO - - JOSE CARLOS MENDONCA - - JOSE ERNANI PEREIRA - - JOSE GONCALO DA PALMA - - JOSE LUIZ GONCALVES - - JULIO CESAR OLIVEIRA - - LAURA FURUKAWA - - LIDIA MARIA DOS SANTOS MARTINEZ - - JOSIANE ESTER MARTINS - - LUIZ DONIZETI GONÇALVES - - Luiz Rodolfo Cabral - - MARCELA FRANCO MOREIRA - - MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS TOLEDO - - MARCELO PISCIOTTA DA SILVA - - MARCIA FERREIRA SANTOS - - MARIA CLARA MIGOTTO - - MARLY CARDOSO DA SILVA - - NELSON DE JESUS FILHO - - NIVALDO RIBEIRO JUNIOR - - PALOMA GARCIA DA GRACIA - - PAULO HENRIQUE DE SOUZA CASTRO - - PAULO ROBERTO CABRAL COELHO - - Paulo Roberto de Salles Vieira - - PEDRO HENRIQUE SILVEIRA - - RALPH NUNES FERREIRA LEITE - - RENATA LANZILOTI DOS REIS BARBOSA - - RENATO EURICO FELGUEIRAS - - RITA DE CASSIA BITTAR NOVAES VIEIRA BRAGA FERRAZ - - ROBERTO CIMINO CARPEGIANI - - ROSELY GALEAS TINEO - - Sebastião Melin Aburjeli - - Sergio Luiz do Nascimento - - SIDMEIRE SILLOS PADOVANI - - SILVIA CARMEM LERCAN RAMIRO - - TERESINHA APARECIDA ROCHA - - THELMA ORTIZ BATALHA BRAGA - - Espolio de Antonio Roberto Paolichi rep. por Maria Teresa Paolichi Rosa e outros - Vistos. Fls. 5726: Defiro. Expeça-se mandado de citação aos requeridos nos endereços informados. Expeça-se ainda oficio a Defensoria Pública para nomeação de Curador Especial aos requeridos citados por edital. Ao setor de cumprimento. Intime-se. - ADV: BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), ANDREA CRISTINA MOURA VANDALETE (OAB 148512/SP), SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 61366/SP), PAULO CELSO IVO SALINAS (OAB 107707/SP), JOSE HERMINIO CALTABIANO (OAB 136149/SP), ELIZA VALERIA TIBURCIO (OAB 142561/SP), ANDREA CRISTINA MOURA VANDALETE (OAB 148512/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), UMBERTO PASSARELLI FILHO (OAB 18616/SP), UMBERTO PASSARELLI FILHO (OAB 18616/SP), SIDNÉIA PEREIRA COELHO (OAB 190503/SP), ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES (OAB 197603/SP), JORGE ALCIDES TEIXEIRA (OAB 20445/SP), JORGE ALCIDES TEIXEIRA (OAB 20445/SP), VICTORIA PAOLICHI FERRO RAMOS SANTOS (OAB 395190/SP), ANTONIO CARLOS RAGAZZINI (OAB 53421/SP), JOSÉ ALVES JÚNIOR (OAB 99988/SP), CRISTIANE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 96719/SP), JOENICE APARECIDA DE MOURA (OAB 78397/SP), ODIVAL JOSE TONELLI (OAB 59908/SP), ANTONIO CARLOS RAGAZZINI (OAB 53421/SP), JOSÉ ALVES JÚNIOR (OAB 99988/SP), NELSON ESTEVES (OAB 42872/SP), ADÃO APARECIDO FROIS (OAB 251221/SP), HELOISA FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 243930/SP), HELOISA FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 243930/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), BRUNA VITOR DA CAMARA SANTOS (OAB 313035/SP), RAFAELA LACERDA MACEDO (OAB 388952/SP), LAÍS CAMPOS VOGADO (OAB 348976/SP), BRUNA GALEAS TINEO (OAB 338544/SP), MARIO LOUREIRO PEREIRA (OAB 338704/SP), FLAVIO CORREA LEITE (OAB 327529/SP), JOSÉ ALVES JÚNIOR (OAB 99988/SP), LUCIA HELENA DOS SANTOS BRAGA (OAB 118406/SP), PAULA ZEM GADOTTI (OAB 304005/SP), MARCOS ANTONIO LEITE (OAB 267699/SP), JOSÉ ALVES JÚNIOR (OAB 99988/SP), JOSÉ ALVES JÚNIOR (OAB 99988/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP)

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Processo nº 1006424-79.2025.8.26.0482

ID: 277695208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006424-79.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. L. P. M. V. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO SAPIA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Maluf (OAB 425506/SP), Murilo Sapia Garcia (OAB 472114/SP) Processo 1006424-79.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. L. P. M. , V. S. P. - Vistos. 1- Recebo a … ADV: Thiago Maluf (OAB 425506/SP), Murilo Sapia Garcia (OAB 472114/SP) Processo 1006424-79.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. L. P. M. , V. S. P. - Vistos. 1- Recebo a petição de pgs. 29/30 como emenda à inicial, passando a figurar no polo ativo da ação também a genitora. Anote-se. 2- Ante os esclarecimentos prestados, concedo aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §§ 2° e 5°, do Código de Processo Civil. Anote-se. 3- O documento encartado à fl. 15 demonstra a relação de parentesco do menor ali identificado com o demandado, havendo, pois, elementos que evidenciam a probabilidade do direito aos alimentos, bem assim o perigo de dano, já que necessita de auxílio material para sua subsistência. Por tais razões, e à míngua de elementos que demonstrem os reais ganhos do requerido, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada para o fim fixar os alimentos provisórios em favor do filho do casal litigante em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, devidos pelo réu a partir da citação (art. 4º da Lei nº 5.478 de 25/07/1968). 4- Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais,DESIGNOo dia 10/06/2025, às 10:00 horas paraTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto aoCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celularcom acesso a internet. a)CITE-SEa parte requerida dos termos da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data daTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelos autores (Artigo 344 do Código de Processo Civil). b)INTIMEM-SEas partes requerida e requerentes para participação naTELEAUDIENCIA,e para que a parte requerida informe seu endereço eletrônico (emails) e número de telefone ao Oficial de Justiça no ato desta intimação. c) CIENTIFIQUE-OS finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). 5- Reconsidero o entendimento anteriormente esposado por este Juízo no tocante ao arbitramento da remuneração dos honorários do conciliador na decisão exordial, às expensas da parte ativa, reconsideração que se dá à vista da notícia de que em havendo expedição de certidão acerca da atuação e remuneração do conciliador/mediador, vinculado ao CEJUSC, é possível ao profissional cobrar seus honorários diretamente pelo Juizado Especial, em desfavor da Fazenda Pública. Sendo assim, para fins de futura expedição de certidão para pagamento do conciliador/mediador, fixo a sua remuneração em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). 6- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 7- Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail. 8- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwk&feature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw&feature=youtu.Be 9- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 10- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, CPC). 11- Ciência ao Ministério Público. 12- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 1006424-67.2025.8.26.0292

ID: 320709671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006424-67.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OPERADORA DE PLANO DE ASSISTêNCIA À SAúDE SãO FRANCISCO VIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE FERNANDES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006424-67.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Operadora de Plano de Assistência À Saúde São Francisco Vida - Vistos. Observo a existência dos requisitos específ… Processo 1006424-67.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Operadora de Plano de Assistência À Saúde São Francisco Vida - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá proceder a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. As pesquisas de endereço ficam desde já deferidas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. REALIZADA A CITAÇÃO: Decorrido o prazo para interposição de Embargos à Execução, ou, se de sua interposição não for atribuído efeito suspensivo ou ainda, se julgados improcedentes, defiro o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD e pesquisa no Sistema INFOJUD, para obtenção da última declaração do devedor, tudo mediante recolhimento da taxa devida, ressalvada a gratuidade processual, se o caso. A pesquisa ARISP deverá ser realizada diretamente pelo interessado, salvo se houver deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Havendo saldo bloqueado, tendo em vista que já houve citação, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. Formalizada a penhora, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou, pessoalmente. Decorrido o prazo de 10 dias previsto no artigo 847, do Código de Processo Civil, sem manifestação do executado, autorizo o levantamento do valor penhorado, devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JAQUELINE FERNANDES NUNES (OAB 418391/SP)

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