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Processo nº 1006469-60.2025.8.26.0037

ID: 279657268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1006469-60.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CILENE APARECIDA MONTEIRO

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ARQUIBALDO DELFINO SILVA

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ADV: Arquibaldo Delfino Silva (OAB 387242/SP), Cilene Aparecida Monteiro (OAB 414869/SP) Processo 1006469-60.2025.8.26.0037 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: I. B. P. - Vistos. 1- Def… ADV: Arquibaldo Delfino Silva (OAB 387242/SP), Cilene Aparecida Monteiro (OAB 414869/SP) Processo 1006469-60.2025.8.26.0037 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: I. B. P. - Vistos. 1- Defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2- Encaminhem-se os autos ao cartório distribuidor para retificação da classe processual para regulamentação do regime de convivência. 3- Designo audiência de conciliação para o dia 01 de agosto de 2025, às 16h. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Considerando que a audiência será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do Conciliador em R$ 82,41 por hora, a ser dividida pelas partes e depositada diretamente na conta bancária do Conciliador em até 30 dias da data da audiência, conforme dados que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). 4- Nos termos do artigo 3º, § 1º, IV da Resolução CNJ nº 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022, a audiência será realizada na modalidade telepresencial, através da ferramenta virtual Microsoft Teams, devendo a parte autora e seu advogado informar nos autos o número de celular e e-mail para remessa do link de acesso. A Serventia Judicial também disponibilizará o link de acesso à audiência nos autos oportunamente, por meio de certidão específica com QR Code, observando-se, no entanto, que o link somente será remetido por e-mail caso o endereço eletrônico tenha sido expressamente indicado nos autos, e que não haverá encaminhamento via WhatsApp, salvo nos casos de parte não assistida por advogado. Para agilizar a identificação das partes no momento da audiência, caso ainda não providenciado, os Advogados deverão juntar aos autos os respectivos documentos de identificação (RG/CPF ou CNH) até o início da audiência. No dia da sessão, todos deverão estar em um ambiente tranquilo e reservado, sem a presença de terceiros. Deverão proceder à conexão com 5 minutos de antecedência, preenchendo seus nomes completos no campo identificação e com o vídeo e áudio habilitados, desde já cientificados de que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem adicionados na audiência virtual pela servidora responsável. Não obstante, fica facultado o comparecimento presencial no Fórum Estadual, situado na Rua dos Libaneses (Rua 14), nº 1998, Bairro Nossa Senhora do Carmo, em Araraquara/SP, no dia e hora designados. 5- Cite-se e intime-se o réu com as prerrogativas do artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta será de 15 dias a contar da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Caberá ao Oficial de Justiça registrar na certidão de citação os números do RG e CPF do requerido, bem como endereço eletrônico (e-mail), número de celular (se possível, com WhatsApp) e telefone fixo. Dispensa-se a intimação pessoal da parte autora, cabendo a seu ilustre procurador providenciar o comparecimento dela na audiência. 6- Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 7- Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1006469-06.2025.8.26.0637

ID: 300415232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006469-06.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA FEITOSA LIMA COSTA LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANNY MARIELLY PEREIRA

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Processo 1006469-06.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rosalina Feitosa Lima Costa Lisboa - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento obje… Processo 1006469-06.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rosalina Feitosa Lima Costa Lisboa - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: GIANNY MARIELLY PEREIRA (OAB 532375/SP)

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Processo nº 1006469-83.2025.8.26.0482

ID: 281283865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1006469-83.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN APARECIDO GONÇALVES PEREIRA

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ADV: Allan Aparecido Gonçalves Pereira (OAB 280253/SP) Processo 1006469-83.2025.8.26.0482 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Maria Jose Nunes de Oliveira - M.J.N. De O. apresentou a prestação de contas… ADV: Allan Aparecido Gonçalves Pereira (OAB 280253/SP) Processo 1006469-83.2025.8.26.0482 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Maria Jose Nunes de Oliveira - M.J.N. De O. apresentou a prestação de contas após ter sido intimado(a) para prestar contas referentes à curatela de J.N. De O., porquanto nomeado(a) curador(a) definitivo(a) deste(a) último(a), nos autos da curatela nº 0006765-89.2006.8.26.0482. Informou que o(a) curatelado(a) tem como fonte de renda apenas o recebimento de benefício previdenciário no valor módico de 1 (um) salário-mínimo (fls. 07/11). Demais disso, o(a) curador(a) demonstrou pela petição de fls. 01/03 e documentos exibidos, que todo o valor recebido tem sido utilizado na compra de alimentos, vestuário e tudo mais o que é necessário para a subsistência do(a) curatelado(a). Tal fato, por si só, revela que o benefício previdenciário do(a) curatelado(a), recebido pelo(a) curador(a), reverteu-se proveito dele(a) próprio(a). Ademais, é público e notório que, se uma pessoa mora, se alimenta, se veste e tem as outras necessidades básicas da vida atendidas, a importância equivalente a um salário-mínimo é toda consumida para saldar os custos daí advindos. Ouvido, o Ministério Público manifestou sua concordância com as contas prestadas (fls. 46/48). Diante desse quadro, não havendo elementos para rejeitá-las, JULGO BOAS as contas apresentadas por M.J.N. De O., relativas ao período de fevereiro de 2024 até janeiro de 2025. Considerando-se que o(a) curatelado(a) não possui bens e que sua fonte de renda se cinge ao recebimento de apenas 1 salário-mínimo, dispenso o(a) curador(a) de, doravante, prestar novas contas. Bem é de ver que o(a) curador(a) é genitor(a) do(a) curatelado(a), e sempre lhe prestou os cuidados e provisões necessárias, o que lhe confere notória idoneidade e inspiração de confiança na gestão da curatela. Ademais, inexistem nos autos elementos ou questionamentos que possam colocar em dúvida a idoneidade do(a) curador(a). Confira-se, por oportuno, a jurisprudência do TJSP nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO INSURGÊNCIA QUE VISA A DISPENSA DA PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS POR PARTE DO CURADOR, FILHO DA INTERDITANDA. Acolhimento. Possibilidade de dispensa do dever diante dos elementos constantes nos autos - Interdita que não possui bens patrimoniais, auferindo apenas benefício previdenciário de um salário-mínimo. Ausência de conflitos entre os legitimados que podem questionar o uso de tais verbas, bem como não se vislumbra qualquer elemento que possa colocar em dúvida a idoneidade presumida do filho nomeado curador. Manutenção da obrigação que representa oneração desnecessária do encargo legal do curador, desvirtuando a utilidade prática buscada pelo jurisdicionado no caso. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível nº 1006832-26.2023.8.26.0196, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, j. 09.10.2024). Interdição. Decisão que julgou boas as contas prestadas pela curadora e que indeferiu pedido de dispensa de futuras prestações. Incapaz que, no caso, recebe aposentadoria de pequeno valor, consumida com despesas ordinárias de manutenção. Curadora que é filha da curatelada. Outros familiares, ademais, que também recebem benefício previdenciário, de idêntico valor, e que têm dificuldades para auxiliar com os cuidados da curatelada. Dispensa da prestação de contas. Precedentes. Decisão em parte revista. Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2157371-32.2019.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Claudio Godoy, j. 19.09.2019). Ainda: TJSP, Apelação nº 1000080-29.8.26.0233, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. José Joaquim dos Santos, j. 01.06.2020; TJSP, Apelação nº 665.246-4/7-00, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Beretta da Silveira, j. 29.09.2009; TJSP, Apelação nº 1019988-59.2014.8.26.0564, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Fábio Quadros, j. 27.07.2017; TJSP, Apelação nº 0703239-76.2012.8.26.0704, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Percival Nogueira, j. 24.10.2013; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2257187-50.2020.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Rômolo Russo, j. 12.05.2021; TJSP, apelação nº 9000019-58.2011.26.0003, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Galdino Toledo Júnior, j. 17.11.2015; TJSP, Apelação nº 1013739-24.2017.8.26.0003, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Coelho Mendes, j. 24.09.2019. Ressalvo, contudo, que, havendo alteração do valor dos rendimentos mensais do(a) curatelado(a), haverá a necessidade de se prestar as contas. Feitas essas considerações, DISPENSO a prestação de contas da curatela de J.N. De O. Intime-se o(a) curador(a) acerca da dispensa de contas, advertindo-o(a) que caso o(a) curatelado(a) receba mais algum tipo de rendimentos acima de um salário mínimo, este juízo deverá ser informado e as contas deverão ser prestadas. Acoste-se cópia da presente decisão nos autos da ação de curatela n. 0006765-89.2006.8.26.0482, remetendo-a ao arquivo definitivo (movimentação "61615"). Após o trânsito em julgado, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1006469-68.2025.8.26.0099

ID: 324352299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006469-68.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. J. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAMASTOR FREIRE CARDOZO

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Processo 1006469-68.2025.8.26.0099 - Inventário - Inventário e Partilha - F.J.F.C. - Vistos. Autorizo o recolhimento das custas (taxa judiciaria) em momento posterior, ficando a homologação da partil… Processo 1006469-68.2025.8.26.0099 - Inventário - Inventário e Partilha - F.J.F.C. - Vistos. Autorizo o recolhimento das custas (taxa judiciaria) em momento posterior, ficando a homologação da partilha condicionada ao recolhimento das custas em aberto. Anote-se.. Saliento que, neste momento processual, incabível a concessão da gratuidade processual, considerando que não se sabe, até o momento, a totalidade dos bens e valores a inventariar. Ressalto que o espólio constitui uma universalidade de bens, e se há bens a inventariar a gratuidade não pode ser presumida. Além disso, não se confunde o espólio com a pessoa de cada um dos herdeiros ou com suas eventuais dificuldades financeiras; as despesas relativas à massa devem ser, pois, por ela suportadas. Oportunamente, com a colação aos autos de todos os bens e valores a inventariar, o pedido de gratuidade poderá ser reavaliado pelo juízo. Nomeio como inventariante o Sr. Flavio Jose Freire Cardoso, dispensando-o(a) de compromisso, mediante a expressa advertência de que deverá bem e fielmente exercer sua função, sob as penas da lei. OFICIEM-SE: 1 - ao Banco Itaú S/A, agência 2301, para que informe este Juízo os valores existentes em nome do inventariado acima que possuía a conta nº 01287-1/500. 2 - ao Banco Santander , agência 3064, para que informe este Juízo os valores existentes em nome do inventariado acima que possuía a conta nº 60002722-2. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (braganca2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, que deverá ser entregue pelo inventariante. No prazo de 20 (vinte) dias,deveráo inventariante apresentar: i) Certidão do Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo, a fim de demonstrar a existência ou não de eventual escritura pública de testamento em nome do(a)de cujus;ii)asprimeiras declarações, nos termos do art. 620, do Código de Processo Civil, das quais devem constar: i) o nome, o estado civil, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar onde se deu o seu falecimento e, ainda, se deixou testamento; ii) o nome, o estado civil, a idade, o endereço eletrônico e a residência de todos os herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; iii) a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o(a) de cujus; iv) a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; e h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. Caso não ainda não tenham sido apresentados, os seguintes documentos deverão acompanhar as primeiras declarações: i) certidão de óbito e de casamento do de cujus e certidão de óbito do seu cônjuge, se viúvo for; ii) certidões de nascimento dos herdeiros solteiros e de casamento, dos casados; iii) procuração dos herdeiros e cônjuges; iv) os títulos aquisitivos dos bens e os avisos recebidos do imposto predial territorial urbano ou do imposto territorial rural; e v) as certidões negativas municipais. Apresentadas as declarações, o cartório deverá certificar se foram cumpridas as exigências deste despacho, se todos os herdeiros estão devidamente representados nos autos e se foram recolhidas corretamente as custas. Se necessário, deverá ser expedido mandado de citação dos herdeiros não representados e/ou legatários, com prazo de 10 (dez) dias para manifestação. No caso da não observância de qualquer das disposições supra, deverá o cartório intimar o(a) inventariante, independentemente de novo despacho, para suprir a falta em 05 (cinco) dias. Cumpridos os itens acima, e desde que não tenha havido impugnação às primeiras declarações, deverá ser apresentado o plano de partilha pelo inventariante no prazo de 10 (dez) dias, ouvindo-se eventuais herdeiros representados por procuradores diversos. Deverá o(a) inventariante comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações - ITCMD. Após, abrindo-se vista ao Ministério Público em caso de existência de testamento ou interesse de incapaz. Int. - ADV: ADAMASTOR FREIRE CARDOZO (OAB 361493/SP)

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Ljpm Prestação De Serviços E Consultoria Ltda. x Fator Seguradora S.A.

ID: 298536388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046793-05.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LJPM PRESTAçãO DE SERVIçOS E CONSULTORIA LTDA.

Polo Passivo:

FATOR SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE APARECIDA LEME

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VAGNER CAETANO BARROS

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TEREZINHA CRUZ OLIVEIRA QUINTAL

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PAULO FERNANDO DE MOURA

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MAURICIO ESTEVES

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GILBERTO LIRIO MOTA DE SALES

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FELIPE ROSA

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FELIPE DOS ANJOS

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EDGAR FERNANDES

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DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA

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DANILO FELIPPE MATIAS

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ANDREA GONÇALVES DOS SANTOS

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AGEU CAMARGO

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Processo 1046793-05.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ljpm Prestação de Serviços e Consultoria Ltda. - Fator Seguradora S.a. - Lucas Fernandes Macedo - - William Freitas Ribeiro… Processo 1046793-05.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ljpm Prestação de Serviços e Consultoria Ltda. - Fator Seguradora S.a. - Lucas Fernandes Macedo - - William Freitas Ribeiro - - PAULO HENRIQUE EVANGELISTA SILVA DE OLIVEIRA - - Denilson Barreto dos Santos - - Renan Vitor Lima Dela Rosa - - Natanael Moreira Santos - - José da Paz de Araújo - - Elijalma Jose da Silva - - Deilson Vieira Rodrigues e outros - Vistos. 1.-Fls. 888: anote-se a penhora no rosto destes autos, referente ao processo nº 0022867-62.2021.8.26.0224, em trâmite perante a 7ª Vara Cível de Guarulhos, até o limite do crédito, no importe de R$ 98.430.,49 - outubro/2020 , sobre os direitos do(a) aqui exequente William Freitas Ribeiro em favor do(a) credor(a) Ljpm Prestação de Serviços e Consultoria Ltda., conforme requerido (CPC, art. 860). 2.- Fls. 895/896: anote-se a penhora no rosto destes autos, referente ao processo nº 0010014-38.2020.8.26.0068, em trâmite perante a 5ª Vara Cível de Barueri, até o limite do crédito, no importe de R$ 42.704.28-outubro/2022, sobre os direitos do(a) aqui exequente Paulo Henrique Evangelista da Silva e outro em favor do(a) credor(a) Ljpm Prestação de Serviços e Consultoria Ltda., conforme requerido (CPC, art. 860). 3.- Fls. 900: anote-se a penhora no rosto destes autos, referente ao processo nº 0001474-18.2020.8.26.0127, em trâmite perante o Juizado Especial de Carapicuíba, até o limite do crédito, no importe de R$ 21.845,26, -janeiro/2023, sobre os direitos do(a) aqui exequente Lucas Fernandes Macedo em favor do(a) credor(a) Ljpm Prestação de Serviços e Consultoria Ltda., conforme requerido (CPC, art. 860). 4.- Fls. 909: anote-se a penhora no rosto destes autos, referente ao processo nº 0027371-14.2021.8.26.0224, em trâmite perante a 7ª Vara Cível de Barueri, até o limite do crédito, no importe de R$ 40.150,26 -fevereiro/2023, sobre os direitos do(a) aqui exequente Elijalma Jose da Silva em favor do(a) credor(a) Ljpm Prestação de Serviços e Consultoria Ltda., conforme requerido (CPC, art. 860). 5.- Fls. 913 e 1178: anote-se a penhora no rosto destes autos, referente ao processo nº 0004158-57.2021.8.26.0004, em trâmite perante a 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Lapa-, até o limite do crédito, no importe de R$ 17.635,77 - março/2023, sobre os direitos do(a) aqui exequente Denilson Barreto dos Santos em favor do(a) credor(a) Ljpm Prestação de Serviços e Consultoria Ltda., conforme requerido (CPC, art. 860). 6.- Fls. 925: anote-se a penhora no rosto destes autos, referente ao processo nº 020670-37.2021.8.26.0224, em trâmite perante a 6ª Vara Cível de Guarulhos, até o limite do crédito, no importe de R$ 24.920,48 - janeiro/2023, sobre os direitos do(a) aqui exequente Renan Vitor Lima Dela Rosa em favor do(a) credor(a) Ljpm Prestação de Serviços e Consultoria Ltda., conforme requerido (CPC, art. 860). 7.- Fls. 933: anote-se a penhora no rosto destes autos, referente ao processo nº 0018468-24.2020.8.26.0224, em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Guarulhos, até o limite do crédito, no importe de R$ 22.062,39 - maio/2023, sobre os direitos do(a) aqui exequente Natanael Moreira Santos em favor do(a) credor(a) Ljpm Prestação de Serviços e Consultoria Ltda., conforme requerido (CPC, art. 860). 8.- Fls. 933 e 1013: anote-se a penhora no rosto destes autos, referente ao processo nº 0018468-24.2020.8.26.0224, em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Guarulhos, até o limite do crédito, no importe de R$ 22.062,39 - maio/2023, sobre os direitos do(a) aqui exequente Natanael Moreira Santos em favor do(a) credor(a) Ljpm Prestação de Serviços e Consultoria Ltda., conforme requerido (CPC, art. 860). 9.- Fls. 945: anote-se a penhora no rosto destes autos, referente ao processo nº 0004190-37.2021.8.26.0562, em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Santos, até o limite do crédito, no importe de R$ 70.020,97 - maio/2023, sobre os direitos do(a) aqui exequente José Paz de Araújo em favor do(a) credor(a) Ljpm Prestação de Serviços e Consultoria Ltda., conforme requerido (CPC, art. 860). 10.- Fls. 966: anote-se a penhora no rosto destes autos, referente ao processo nº 0024806-28.2019.8.26.0554, em trâmite perante a 7ª Vara Cível de Santo André, até o limite do crédito, no importe de R$ 26.038,91 - abril/2023, sobre os direitos do(a) aqui exequente José Paz de Araújo em favor do(a) credor(a) Ljpm Prestação de Serviços e Consultoria Ltda., conforme requerido (CPC, art. 860). 11.- Fls. 1010: anote-se a penhora no rosto destes autos, referente ao processo nº 0002119-04.2021.8.26.0161, em trâmite perante a Vara do Juizado Cível de Diadema, até o limite do crédito, no importe de R$ 32.962,85 - julho/2023, sobre os direitos do(a) aqui exequente José Paz de Araújo em favor do(a) credor(a) Ljpm Prestação de Serviços e Consultoria Ltda., conforme requerido (CPC, art. 860). 12.- Fls. 1015: anote-se a penhora no rosto destes autos, referente ao processo nº 0004860-85.2021.8.26.0009, em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Prudente, até o limite do crédito, no importe de R$ 84.118,15, atualizado até junho/2023, sobre os direitos do(a) aqui exequente Espólio de Andre Krusero Filho em favor do(a) credor(a) Ljpm Prestação de Serviços e Consultoria Ltda., conforme requerido (CPC, art. 860). 13.- Fls. 1018: anote-se a penhora no rosto destes autos, referente ao processo nº 0000155-10.2022.8.26.0009, em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Prudente, até o limite do crédito, no importe de R$ 9.585,55, atualizado até junho/2023, sobre os direitos do(a) aqui exequente Diego Moreno Diaz da Silveira em favor do(a) credor(a) Ljpm Prestação de Serviços e Consultoria Ltda., conforme requerido (CPC, art. 860). 14.- Fls. 1021 e 1023: anote-se a penhora no rosto destes autos, referente ao processo nº 0011928-62.2021.8.26.0405, em trâmite perante a Vara do Juizado Cível de Osasco, até o limite do crédito, no importe de R$ 15.343,51 (atualizado até julho/22). sobre os direitos do(a) aqui exequente Maurozam da Silva em favor do(a) credor(a) Ljpm Prestação de Serviços e Consultoria Ltda., conforme requerido (CPC, art. 860). 15.- Fls. 1033: anote-se a penhora no rosto destes autos, referente ao processo nº 0015901-67.2021.8.26.0100, em trâmite perante a 30ª Vara Cível do Foro Central, até o limite do crédito, no importe de R$ 37.065,84 (atualizado até julho/2023). sobre os direitos do(a) aqui exequente Gilson Silva Gomes em favor do(a) credor(a) Ljpm Prestação de Serviços e Consultoria Ltda., conforme requerido (CPC, art. 860). 16.- Fls. 1053 e 1177: anote-se a penhora no rosto destes autos, referente ao processo nº 0011731-55.2019.8.26.0348, em trâmite perante a Vara do Juizado Cível e Criminal de Mauá, até o limite do crédito, sobre os direitos do(a) aqui exequente Marilene Creusa da Silva e outro em favor do(a) credor(a) Ljpm Prestação de Serviços e Consultoria Ltda., conforme requerido (CPC, art. 860). 17.- Fls. 1123: anote-se a penhora no rosto destes autos, referente ao processo nº 0008511-12.2021.8.26.0564, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo, até o limite do crédito R$ 27.527,12 (atualizado até 31/10/23), sobre os direitos do(a) aqui exequente Ricardo Souza E Silva de Martini e outro, em favor do(a) credor(a) Ljpm Prestação de Serviços e Consultoria Ltda., conforme requerido (CPC, art. 860). 18.- Fls. 1131: anote-se a penhora no rosto destes autos, referente ao processo nº 0001464-37.2020.8.26.0009, em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente, até o limite do crédito R$ 170.789,63, atualizado até 02/2024, sobre os direitos do(a) aqui exequente Elvis Rodrigues da Silva, em favor do(a) credor(a) Ljpm Prestação de Serviços e Consultoria Ltda., conforme requerido (CPC, art. 860). 19.- Fls. 1183: anote-se a penhora no rosto destes autos, referente ao processo nº 0004282-68.2020.8.26.0006, em trâmite perante a 4ª Vara Cível do Foro Regional de Penha de França, até o limite do crédito R$ 78.072,307, atualizado até abril/2025, sobre os direitos do(a) aqui exequente Felipe José Pallaro, em favor do(a) credor(a) Ljpm Prestação de Serviços e Consultoria Ltda., conforme requerido (CPC, art. 860). Providencie a z. Serventia anotação das respectivas penhoras, desconsiderando as já existentes nos autos. Informem todos os juízos que solicitaram a anotação/informação das penhora no rosto dos autos, informando a inexistência de valores nestes autos em virtude da improcedência da ação reconhecida em fase recursal: "Apelação. Ação de indenização. Seguro de responsabilidade civil profissional. Empresa autora que visava pagamento de indenização securitária em razão de condenação judicial em 35 processos. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento das indenizações pleiteadas. Recurso daseguradora ré que merece prosperar. Empresa autora que atua comercializando seguro disfarçado de monitoramento e rastreamento de veículo, sendo reconhecida pela Justiça Federal a sua atuação ilegal no mercado de seguros. Seguro firmado com a ré que tinha por objeto a atividade profissional desenvolvida pela autora com cobertura em caso de condenação judicial decorrente de reclamação de terceiro derivada de falha profissional da autora na sua atuação profissional. Seguro de responsabilidade civil profissional que exige que a atividade profissional seja um serviço legalmente prestado. Atividade profissional declarada ilícita pela Justiça Federal, sendo a autora proibida de comercializar e renovar os contratos, bem como cobrar mensalidade de seus clientes, com dever de cumprir o contrato perante seus consumidores/cliente proporcionalmente ao período por eles pago. Não se pode admitir seguro de atividade ilícita. Contrato de seguro de responsabilidade civil profissional nulo, visto que seu objeto se revelou ilícito, nos termos dos arts. 104, II, e 762 do CC. Autora que não pode pretender cobertura securitária para sua atividade profissional ilícita. Indenização indevida. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO". Cópia desta decisão servirá como ofício, a ser direcionada via e-mail institucional a todos o juízos que solicitaram a anotação, o que poderá ser comprovada via e-mail ou devidamente certificado nos autos. Após, prossigam somente no cumprimento de sentença. Após, ao arquivo. Int. - ADV: GILBERTO LIRIO MOTA DE SALES (OAB 278663/SP), FELIPE ROSA (OAB 303180/SP), VAGNER CAETANO BARROS (OAB 260266/SP), PAULO FERNANDO DE MOURA (OAB 84812/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), EDGAR FERNANDES (OAB 226379/SP), TEREZINHA CRUZ OLIVEIRA QUINTAL (OAB 220791/SP), ANDREA GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 381464/SP), AGEU CAMARGO (OAB 304827/SP), VIVIANE APARECIDA LEME (OAB 310388/SP), FELIPE DOS ANJOS (OAB 408615/SP), MAURICIO ESTEVES (OAB 347360/SP), DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA (OAB 91274/RJ)

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