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Processo nº 1006470-80.2025.8.26.0381

ID: 325366727

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006470-80.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SOUZA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1006470-80.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Leandro Souza Reis - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Espec… Processo 1006470-80.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Leandro Souza Reis - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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J. C. S. e outros x J. C. S. e outros

ID: 276779917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006470-33.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. C. S. S. P. M.

Polo Passivo:

J. C. S. S. P. M.

Intimação

Advogados:

MARCELO PORTILIO ARISA

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ELIONAI NAVARRO DE SOUZA

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CLAUDIA MOREIRA DA SILVA

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ADV: Claudia Moreira da Silva (OAB 176773/SP), Elionai Navarro de Souza (OAB 187390/SP), Marcelo Portilio Arisa (OAB 485677/SP) Processo 1006470-33.2024.8.26.0020 - Guarda de Família - Reqte: J. C. S… ADV: Claudia Moreira da Silva (OAB 176773/SP), Elionai Navarro de Souza (OAB 187390/SP), Marcelo Portilio Arisa (OAB 485677/SP) Processo 1006470-33.2024.8.26.0020 - Guarda de Família - Reqte: J. C. S. , S. P. M. - Reqda: S. P. M. , J. C. S. - 1) Diante da documentação juntada a fls. 371/464 e com fundamento no artigo 370, parágrafo único, do CPC, OFICIE-SE: A) à Vara Reg. Norte de Viol. Dom. E Fam. Cont. Mulher do Foro Regional de Santana, solicitando seja informado o atual andamento, bem como o envio de cópia do procedimento nº 15010135-78.2024.8.26.0001 (Medidas protetivas de urgência, Lei Maria da Penha, fls. 435) e de outros de procedimentos acessórios ou incidentais e de eventual ação penal ajuizada; B) à 1ª Vara de Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes (fls. 398), solicitando solicitando seja informado o atual andamento, bem como o envio de cópia do procedimento nº 1508331-67.2025.8.26.0050 (produção antecipada de provas) e de outros de procedimentos acessórios ou incidentais e de eventual ação penal ajuizada; C) à 2ª Vara de Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes (fls. 388), solicitando solicitando seja informado o atual andamento, bem como o envio de cópia do procedimento nº 1507228-25.2025.8.26.0050 (inquérito policial), bem como de procedimentos acessórios ou incidentais e de eventual ação penal ajuizada. Dos ofícios deverão constar que este processo tramita em segredo de justiça, solicitando-se resposta com a maior brevidade possível. 2) Fls. 499/500: aprovo a indicação do assistente técnico, com a ressalva da impossibilidade de acompanhamento das entrevistas, pois já realizadas. Poderá, contudo, se manifestar sobre os estudos, como requerido. 3) Fls. 498 e 501/504: os estudos psicossociais são realizados por Setor Técnico do Tribunal de Justiça e têm por objetivo, em essência, prover o órgão jurisdicional (destinatário da prova) de informações relevantes e pertinentes sobre os fatos, pessoas e circunstâncias relevantes da causa. Não se trata de perícia propriamente dita, mas de trabalho multidisciplinar de caráter informativo elaborado por profissionais qualificados do próprio Tribunal de Justiça. As questões controvertidas e pertinentes à causa deverão examinadas nos estudos. Com a apresentação dos laudos, poderão as partes impugna-los ou requerer esclarecimentos. 4) Outrossim, o artigo 466, §2º, do CPC dispõe que o "perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" Possível a aplicação analógica deste dispositivo, que deverá ser observado como regra pelas técnicas (assistente social e psicóloga) no caso de realizarem novas diligências ou outras entrevistas, e, logicamente, no que for possível. Por força do artigo 473, §3º, do CPC, ressalve-se, contudo, que a possibilidade de o assistente técnico acompanhar estudos, entrevistas ou diligências dependerá da anuência da psicóloga ou da assistente social encarregada de realiza-los, a quem caberá considerar pertinente ou não a presença do primeiro, a fim de garantir aos entrevistados ou envolvidos total segurança, conforto e privacidade. Por outro lado, em razão da indisponibilidade dos interesses da criança, os estudos têm por objeto avaliação imparcial, a ser empreendida por meio de equipe composta por profissionais especializados. Nada impedirá, contudo, que o assistente técnico possa apresentar parecer, bem como que as partes requeiram esclarecimentos sobre pontos relevantes e necessários para o julgamento. Frise-se que os estudos realizados devem se restringir às questões técnicas e fáticas relevantes para a solução da lide, enquanto que o parágrafo único do artigo 370 do CPC assegura ao juiz, destinatário da prova, a possibilidade de indeferir, de forma fundamentada, "as diligências inúteis ou meramente protelatórias", isto é, as medidas probatórias desnecessárias para a formação de seu convencimento a respeito dos fatos em debate. Nesse sentido, decidiu o E Tribunal de Justiça: "GUARDA - Estudo psicológico - Decisão que indeferiu a apresentação de quesitos e/ou o acompanhamento dos trabalhos por assistentes técnicos - Insurgência - Descabimento - Inexistência de ofensa ao contraditório ou ao direito de ampla defesa, tanto que foi facultado às partes a apresentação de pareceres por seus respectivos assistentes técnicos - O fato de não estarem presentes na entrevista, não configura cerceamento de defesa, pois poderão impugnar o laudo posteriormente, de forma ampla e tecnicamente - Estudo psicossocial não tem natureza de mera prova pericial em sentido estrito - Decisão mantida - Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2278245-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024, grifo nosso). 5) Por fim, indefiro o pedido do item III, "2" de fls. 503, haja vista que a decisão que deferiu a realização dos estudos foi publicada em 04/09/2024 e que a indicação do assistente deu-se além do prazo do artigo 465, §1º, II, do CPC 6) Ciência ao Setor Técnico desta decisão, em especial, do seu item 4. Ciência ao MP. Int

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Carlos Roni Canabrava x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 303415919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001641-67.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS RONI CANABRAVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0001641-67.2025.8.26.0189 (processo principal 1006470-11.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Seguro - Carlos Roni Canabrava - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investim… Processo 0001641-67.2025.8.26.0189 (processo principal 1006470-11.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Seguro - Carlos Roni Canabrava - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Diante da controvérsia, necessária a realização de prova pericial na área de Ciências Contábeis (CPC, art. 464), razão pela qual nomeio Nilson José de Oliveira, expert (CPC, art. 465) cujo perfil público (currículo) está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça em https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Resta facultado às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º), indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir eventual impedimento ou suspeição do(a) expert, registrando-se que não há quesitos do juízo e aqueles impertinentes serão indeferidos (CPC, art. 470, I). Analisada a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização, o lugar e o tempo exigidos, arbitro honorários periciais definitivos (ou seja, não serão complementados) no total de R$ 400,00, os quais serão pagos ao(à) expert apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º). Quanto a esta remuneração, registre-se que será "adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes" (CPC, art. 95). A prova pericial foi deliberada a pedido específico (fl. 33), anotando a existência de Serviço de Contadoria Judicial nesta Comarca. Portanto, fica definida a responsabilidade de adiantamento (integral) dos honorários para a parte executada. Nestes termos, determino que em até 15 (quinze) dias seja depositada a quantia de R$ 400,00, ficando desde já indeferido qualquer pedido de parcelamento (por impertinência ao art. 98, § 6º, do CPC). A inércia no depósito fará presumir renúncia à produção da prova pelo(s) omisso(s) (sendo a controvérsia julgada pelas regras de ônus). Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º). Comunique-se o auxiliar da justiça (NCGJ, art. 35, § 13; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 9º), via via e-mail (os qual consta em seu cadastro no Portal dos Auxiliares, informando-se na mesma oportunidade a senha dos autos) para que, em até 5 dias, responda aceitando (ou recusando justificadamente) a nomeação. Na mesma oportunidade, deverá indicar se possui amizade, inimizade, interesse na causa ou parentesco com alguma das partes ou Advogados. Caso haja omissão ou recusa na nomeação, conclusos para anotação no Portal dos Auxiliares e nova indicação. No mesmo ato de aceitação deverá o(a) perito(a) indicar se exigirá a juntada de documentação complementar, quando deverão ser as partes serem intimadas (por ato ordinatório) a providenciá-la em 10 dias (sob as penas do art. 400). Da mesma maneira, fica alertado(a) de que não deverá dar início à perícia (ou deflagrar atos voltados à confecção do laudo) sem antes se certificar de que os honorários foram completamente depositados (do contrário, arcará, por sua conta e risco, com eventual cancelamento do exame). Sobrevindo comunicação de aceitação, deverá o(a) perito(a) aguardar o depósito completo dos honorários, quando deverá a equipe emitir ato ordinatório específico (código 706202), determinando-se a intimação do(a) perito(a) para que fique ciente, bem como deflagre todos os atos necessários à perícia de acordo com esta deliberação. Apenas após o depósito completo dos honorários, estando documentação suficiente e inexistindo providências adicionais, deverá o(a) perito(a) ser comunicado (por e-mail) para que dê início aos trabalhos periciais. Fica registrado que o prazo para entrega do laudo será de 15 dias úteis contados a partir a ciência pelo(a) perito(a) desta comunicação (CPC, art. 477). Em caso de aceitação, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá observar à risca o art. 473, do CPC, bem como que poderá "valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia" (CPC, art. 474, § 3º, grifei). Neste sentido: "Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC; Não há, ademais, formalidade imposta pelo Código de Processo Civil quanto à necessidade de transcrição dos depoimentos" (TJSP - Apelação Cível 1000649-77.2022.8.26.0615 - Rel. Des.Celina Dietrich Trigueiros - 27ª Câmara de Direito Privado - 27/07/2023); "No decurso do trabalho, o perito ouviu as partes e testemunhas, respaldado pelo ordenamento jurídico (art. 473, § 3º, do CPC)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2281616-47.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - em 14/02/2022). Nesta oportunidade, resta advertido(a) de que não poderá se utilizar das dependências do Fórum, devendo lançar mão (se necessário) de seu próprio consultório, escritório ou congênere. E, por fim, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá "assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" (CPC, art. 466, § 2º). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Intimem-se. Fernandopolis, 18 de junho de 2025. - ADV: ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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Processo nº 1006470-96.2025.8.26.0602

ID: 295321616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006470-96.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

V. A. S. L. V. L. M. Z. D. V. M. D. V. M. V. V. S. M. D. V. Z. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BRITO JOAZEIRO

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Processo 1006470-96.2025.8.26.0602 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - V.S.M.D. - - V.L.M.Z.D. - - V.M.V. - - V.A.S.L. - - V.Z.T. - - V.M.D. - Vistos. 1) Convém observar, no que tange… Processo 1006470-96.2025.8.26.0602 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - V.S.M.D. - - V.L.M.Z.D. - - V.M.V. - - V.A.S.L. - - V.Z.T. - - V.M.D. - Vistos. 1) Convém observar, no que tange ao requerimento de concessão do benefício da justiça formulado pelos herdeiros, que o artigo 4º, §7º, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, diploma legal que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, estabelece: Artigo 4º. O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...). §7°. Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00...............100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs. Depreende-se, do dispositivo legal acima transcrito, que as taxa judiciária e despesas processuais devem ser suportados pelo acervo hereditário a ser partilhada ou adjudicado, importando, em se tratando de benefício da justiça gratuita requerido em inventários e arrolamentos, a capacidade econômica do monte mor, e não do(s) herdeiro(s), legatário(s) e inventariante, para a concessão da benesse, assim como que há diferimento do recolhimento para momento anterior à homologação da partilha ou adjudicação, havendo, inclusive, tal como ocorre com o ITCMD, possibilidade de levantamento de valores ou venda de bens para fazer frente à taxa judiciária. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Justiça gratuita Indeferimento - Decisão mantida Hipossuficiência do espólio não demonstrada Monte-mor de mais de dois milhões de reais - Recolhimento das custas, por outro lado, que não é concomitante ao ajuizamento do inventário, devendo ocorrer antes da adjudicação ou homologação da partilha Inteligência do artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003 (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2300751-74.2023.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024). Agravo de Instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a justiça gratuita pleiteada pelas partes. Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha ou adjudicação. Possibilidade. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2019556-17.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos agravantes. Concessão da gratuidade em arrolamento ou inventário que deve considerar a capacidade econômica do monte mor. Hipossuficiência do espólio não configurada. Monte mor que possibilita futura quitação de custas. Ausência de liquidez neste momento. Possibilidade de diferimento. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2272894-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024). INVENTÁRIO. Justiça gratuita negada na origem. Manutenção, mas com diferimento do recolhimento das custas a final. Embora não sejam de grande monta os valores em jogo, a existência de bens justifica o recolhimento das despesas processuais, que não são expressivas. Diferimento. Despesas do processo deverão ser recolhidas antes da r. Sentença de adjudicação, a teor do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Recurso desprovido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2324197-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024). Assim sendo, INDEFIRO o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pelos herdeiros, determinando o diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais para o momento anterior à homologação da partilha, no qual, se o caso, haverá análise quanto à suficiência do acervo hereditário para suportar as custas. 2) Nomeio o herdeira V.S.M.D. para atuar como inventariante, independente de compromisso. 3) Antes de decidir acerca do requerimento de reconhecimento de união estável incidental entre os falecidos autores das heranças e apreciar os demais requerimentos formulados na inicial, determino que a inventariante esclareça: - quando foi o início da convivência entre os autores das heranças; - qual era o estado civil de Z.M.D. quando do início da convivência com o de cujus W.L.D., em especial diante da informação constante da certidão de óbito de Z.M.D. de que era casada com Laércio Caetano (fls. 79). 4) Providencie a inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, a juntada de: - valor atualizado do monte mor (com valores que constam do carnê de IPTU ou de certidão); - certidão de casamento e/ou nascimento atualizada dos herdeiros. 5) Decorrido o prazo e havendo o cumprimento integral do determinado nos itens acima, tornem conclusos. Em caso contrário, remetam os autos ao arquivo aguardando provocação da parte interessada. Int. - ADV: MARCELO BRITO JOAZEIRO (OAB 437655/SP), MARCELO BRITO JOAZEIRO (OAB 437655/SP), MARCELO BRITO JOAZEIRO (OAB 437655/SP), MARCELO BRITO JOAZEIRO (OAB 437655/SP), MARCELO BRITO JOAZEIRO (OAB 437655/SP), MARCELO BRITO JOAZEIRO (OAB 437655/SP)

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Processo nº 1006470-51.2025.8.26.0229

ID: 326545177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1006470-51.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LUIZ XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006470-51.2025.8.26.0229 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rodrigo Luiz Xavier - Vistos. Rodrigo Luiz Xavier moveu a presente ação de conh… Processo 1006470-51.2025.8.26.0229 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rodrigo Luiz Xavier - Vistos. Rodrigo Luiz Xavier moveu a presente ação de conhecimento contra Pkl One Participações S.a. e outros alegando, em síntese, superendividamento. Pretende limitar a 30% de sua renda líquida os descontos em favor dos corréus. Requereu a concessão da tutela antecipada de urgência para limitar os descontos realizados pelos réus a 30% dos rendimentos líquidos da autora, vedando cobranças ou o apontamento de seu nome aos cadastros de inadimplentes. Ao final postulou a procedência do pedido para que haja a revisão e integração do contrato e repactuação da dívida remanescente mediante plano judicial compulsório com prazo de 180 (cento e oitenta) dias de carência para início dos pagamentos. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Cuida-se, no caso vertente, de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com fundamento na Lei 14.181/21, relatando a parte autora que as dívidas contraídas junto às instituições financeiras comprometem seus vencimentos líquidos mensais colocando em risco sua subsistência. Cabe ressaltar que a ação de repactuação de dívidas fundada em superendividamento, foi introduzida no Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/21, incluindo os artigos 104- A, 104-B e 104-C, que assim dispõem: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (...) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (...) Art. 104-C. Compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A deste Código, no que couber, com possibilidade de o processo ser regulado por convênios específicos celebrados entre os referidos órgãos e as instituições credoras ou suas associações. Na Lei nº 14.181/21 está previsto um procedimento específico, inicialmente de caráter conciliatório, e caso não haja sucesso, a parte autora tem a opção de solicitar a abertura da segunda etapa deste procedimento, que consiste na instauração de um processo de superendividamento, visando a revisão e integração dos contratos, bem como a renegociação das dívidas através de um plano judicial compulsório. O plano de pagamento não deve se limitar a fazer proposta de 30%. Isso não se revelava adequado, já que não é essa a finalidade da lei. Daí a necessidade de a parte consumidora, trazer a juízo, uma lista de suas dívidas de consumo e o plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos. Nos termos do artigo 321 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias a parte autora deverá emendar a inicial, sob pena de indeferimento e extinção sem resolução do mérito, para trazer aos autos informações sobre: (a) dívidas para aferição do mínimo existencial, mas que devem ser acompanhadas dos respectivos comprovantes (e não há previsão para identificação de uma "reserva de emergência"), (b) juntada de declaração de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal, acompanhada de extratos de contas, aplicações e faturas de cartão de crédito nos últimos 06 meses, (c) dívidas de consumo que pretende repactuar (art. 54- A, § 2º CDC), sejam elas de operações de crédito, compras a prazo ou prestação de serviços continuada, (d) dívidas que não se qualificam como dívidas de consumo sujeitas ao processo, mas que impactam no seu orçamento (por exemplo, aluguel, alimentação, pensão alimentícia, prestação de financiamento imobiliário, prestação de financiamento de veículo com alienação fiduciária, etc.), embora não ingressem na repactuação, (e) dívidas de consumo rotineiras, mas que se apresentam como prestação continuada (por exemplo, água, luz, gás, escola, telefonia, internet, etc.) com o impacto delas no seu orçamento e (f) apresentação de novo plano de pagamento detalhado, com prazo máximo de cinco anos, e sem simples e inadequada proposição de pagamento de uma limitação a 30%. Deverá ainda excluir das dívidas a repactuar as oriundas de contratos de empréstimo consignado, nos termos da legislação aplicável. O Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, estabelece os seguintes parâmetros: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês; Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Deverá o(a) Advogado(a), ao proceder à emenda à petição inicial, por meio do "link" de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CAMILA VICENTE (OAB 414348/SP)

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Processo nº 1011389-72.2025.8.26.0071

ID: 291609688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1011389-72.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VIGOR ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO AUGUSTO CHILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011389-72.2025.8.26.0071 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Vigor Alimentos S/A - Vistos. 1) Fls. 283/296: recebo a emenda à inicial. 2) Retifico o polo passivo, de ofício, passand… Processo 1011389-72.2025.8.26.0071 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Vigor Alimentos S/A - Vistos. 1) Fls. 283/296: recebo a emenda à inicial. 2) Retifico o polo passivo, de ofício, passando a constar como requerido apenas a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, vez que a Procuradoria Regional de Bauru (PR07) é órgão da Administração Direta Estadual e não possui personalidade jurídica para estar em juízo nas ações que não ostentem cunho mandamental, razão pela qual fica extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à mencionada PR07. Anote-se no SAJ 3) VIGOR ALIMENTOS S/A (sucessora por incorporação de S.A.FÁBRICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VIGOR) ingressou com ação de tutela de evidência, podendo ser recebida como ação de tutela antecipada em caráter antecedente, em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em resumo, que teve contra si lavrado o Auto de Infração nº 4.046.669-3, na condição de responsável solidária, em que pese a Requerente ter demonstrado a inexistência de responsabilidade solidária e a total insubsistência das referidas exigências em face de si, mantendo o referido lançamento na esfera administrativa, estando na iminência de ser inscrito em dívida ativa, causando-lhe imensos prejuízos. Sustentou que não pode aguardar o ajuizamento da Execução Fiscal pela Procuradoria para garantir tal exigência, e visando que esse débito não comprometa a sua regularidade fiscal, ajuíza a presente ação para garantia do débito oriundo do Auto de Infração nº 4.046.669-3, para que este (i) não impeça a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal (notoriamente necessária às atividades empresariais); (ii) não motive a inclusão nos órgãos de restrição ao crédito. Aduziu que no caso concreto, enquanto pendente o ajuizamento da respectiva execução fiscal, a Requerente não poderá garantir a dívida e, via de consequência, obter Certidão Positiva com Efeito de Negativa, porém pretende, com a presente medida, fazê-lo de forma antecipada, justamente para obter a certidão de regularidade dos débitos junto ao Município de São Paulo/SP, vez que o Superior Tribunal de Justiça consolidou, sob a égide dos recursos repetitivos (REsp 1123669/RS), entendimento no sentido de que o contribuinte pode ajuizar ação com fim exclusivo de antecipar garantia com o fim de obter certidão de regularidade fiscal, apresentando apólice de seguro garantia. Requer a concessão de tutela de evidência, nos termos dos art. 311, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, sem a oitiva da parte contrária ou, alternativamente, a concessão da tutela antecipada em caráter antecedente, sem a oitiva da parte contrária, nos termos dos arts. 300 e 303 do CPC, em razão do periculum in mora decorrente da iminência da inscrição do débito em dívida ativa e da renovação de sua CPD-EN e por conta da apresentação de caução idônea no valor integral do débito, ambas para: a) receber a Apólice de Seguro-Garantia apresentada nestes autos como garantia antecipada da Execução Fiscal a ser proposta pelo ente público, para exigir o débito objeto do Auto de Infração 4.046.669-3; b) assegurar que a referida exigência fiscal não constitua óbice à emissão de Certidão de Regularidade Fiscal (notoriamente necessária às atividades empresariais) da Requerente, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, tampouco acarrete a inscrição da Requerente no CADIN e SERASA. É o relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela de evidência, em caráter liminar, necessário a presença dos requisitos estampados no art. 311 do CPC. Prevê a disposição: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. (destaquei) No caso dos autos, a parte autora fundamentou seu pedido de tutela de evidência no inciso II do art. 311 do CPC, no entanto não se vislumbra evidência de que os fatos alegados na inicial possam ser comprovados apenas documentalmente, podendo ser necessária a produção de outras provas. De outra banda, a autora distribuiu a presente ação como "Tutela Antecipada Antecedente", sendo que o Código de Processo Civil prevê, no art. 303 e seguintes, o procedimento para a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, estabelecendo o seguinte em seu art. 303, § 1º, inciso I: "Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere ocaputdeste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;". No entanto, na inicial o autor não protestou pela futura emenda à inicial, conforme estabelecido no dispositivo legal supra, e também fundamentou o pedido de tutela de urgência no art. 300 do CPC (fls. 22, item ii), razão pela qual não se trata de "Tutela Antecipada Antecedente", mas sim de ação de obrigação de fazer regida pelo rito do "Procedimento Comum", com pedido de tutela de urgência. Desse, modo, oportunamente providencie o Ofício de Justiça a retificação da classe, passando a constar "Procedimento Comum". Para obstar a inscrição do nome da contribuinte nos cadastros de inadimplência, incluídos os cartórios de protesto de títulos, a expedição de Certidão Positiva de Débito - Efeitos Negativos (CPD-EN), bem como garantir a execução fiscal futura, mediante a apresentação de seguro garantia, a jurisprudência do TJSP abona essa possibilidade, com base em precedentes do Eg. STJ. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA - Oferecimento de seguro garantia com vias a possibilitar a renovação de CND, bem como evitar inscrição em órgãos de proteção ao crédito e/ou protesto - Seguro garantia é meio idôneo para garantir a dívida e possibilitar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa - Precedentes do STJ - RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 21656518420228260000 SP 2165651-84.2022.8.26.0000, Relator: Mônica Serrano, Data de Julgamento: 18/10/2022, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/10/2022)" "TRIBUTÁRIO AIIM Seguro garantia Protesto Inscrição no CADIN Suspensão Possibilidade: O seguro garantia não acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito, porque não equiparado ao depósito do montante integral e às outras hipóteses legais, mas é suficiente para sustar o protesto e obstar a inscrição no CADIN, bem como permitir a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. (TJ-SP - AI: 20806327620238260000 São Paulo, Data de Julgamento: 04/05/2023, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/05/2023)" "AÇÃO CAUTELAR. Capital. AIIM nº 4.125.795-9. ICMS exigível e não pago. Apresentação de seguro-garantia. Expedição de CPD-EN. Suspensão de inscrição no CADIN Estadual. Sustação de protesto. Sucumbência. Princípio da causalidade. (...) 2. Caução cautelar. CADIN Estadual. Protesto. Embora não se decrete a suspensão da exigibilidade do crédito inscrito na dívida ativa, e nem poderia, pois do contrário estaria obstada a propositura de execução fiscal, deve-se reconhecer que, se a apólice de seguro-garantia ofertada é suficiente para a emissão de CPD-EN, então também é idônea para impedir a inscrição no CADIN Estadual ou demais órgão de proteção ao crédito, sob pena de se permitir que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostente condição mais favorável em relação àquele contra o qual ainda não foi ajuizada execução fiscal, suportando os prejuízos decorrentes (Tema STJ nº 237). Entendimento que também se aplica ao protesto do título executivo. Jurisprudência da Seção de Direito Público. 3. Sucumbência. Princípio da causalidade. Embora o Estado possua cinco anos para o ajuizamento da execução fiscal, a resistência à pretensão da autora de inadmitir a antecipação da garantia, inclusive em grau de recurso , implica em reconhecer a sucumbência, nos termos do art. 85, 'caput' do CPC. Não é hipótese em que se aplica o princípio da causalidade. Procedência. Recursos oficial e do Estado desprovidos. (TJ-SP - Apelação: 1044096-55.2022.8.26.0053 São Paulo, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 02/05/2023, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/05/2023)" APELAÇÃO CÍVEL. Antecipação de garantia. Execução fiscal vindoura. Oferecimento de seguro garantia para propiciar expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e obstar o protesto do débito e sua inscrição no CADIN. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Irresignação da ré. Não acolhimento. Manejo da ação, independentemente da denominação a ela conferida, admitido pelo Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Tema 237, julgado sob o rito dos repetitivos. Modalidade de caução oferecida que, embora não sirva a suspender a exigibilidade do crédito tributário, é bastante a afastar os efeitos secundários da dívida. Precedentes. Verbas da sucumbência, ademais, corretamente imputadas à requerida, que se opôs firmemente ao acolhimento do pedido inicial. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1043485-34.2024.8.26.0053; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação anulatória Oferecimento de seguro garantia pela devedora Pleiteada a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 1.388.742.486 ou para possibilitar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, bem como a sustação dos efeitos do protesto Indeferimento pelo juízo de 1º grau Possibilidade de afastamento de eventual protesto e expedição da CPEN, mas não a suspensão do crédito tributário Aplicação da tese jurídica fixada no julgamento do REsp. nº 1.123.669-RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 09/12/2009 pelo rito dos recursos repetitivos (tema nº 237) Apólice emitida com preenchimento dos requisitos legais Precedentes Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2100977-92.2025.8.26.0000; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PENHORA - Decisão proferida pelo Col. STJ, dando provimento ao recurso especial interposto pela autora embargante, reconhecendo a ocorrência de omissão - Alegação de que o v. aresto padeceria de omissão Determinação de retorno dos autos a esta Egr. Corte para que profira novo julgamento sanando o vício de integração identificado Omissão sanada Apreciação das alegações do Banco embargante à luz do entendimento consolidado pelo e. STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.123.669/RS, Tema 237) Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com atribuição de efeito modificativo. AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PENHORA TRIBUTÁRIO Oferecimento de Apólice Seguro Garantia/Apólice nº 02852.2020.0021.0775.0001972 Pretensão de expedição de certidão positiva com efeitos negativos em razão de débitos de IPVA, nos termos do art. 206 do CTN - Possibilidade Interesse de agir presente - Admitida esta possibilidade pelo Col. STJ, no julgamento de REsp nº 1.123.669, TEMA 237, no sistema dos recursos repetitivos Garantido o crédito tributário por meio idôneo, não há como se afastar a possibilidade de deferimento da expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa/CPD-EM, sendo certo que a medida que se trata não reclama a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Garantia oferecida em montante superior aos débitos elencados - Apólice emitida com preenchimento dos requisitos legais - Precedentes desta Col. Câmara e Corte - Honorários advocatícios -Impossibilidade da condenação - Ação cautelar de caução prévia à execução fiscal não enseja condenação em honorários advocatícios contra nenhuma das partes - Sentença reformada em parte, tão somente para afastar a condenação da FESP ao pagamento de honorários advocatícios - Entendimento do E. STJ sobre a matéria Recurso provido em parte. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1064531-84.2021.8.26.0053; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Decisão que indeferiu o oferecimento de apólice de seguro garantia como caução fidejussória para a suspensão do débito fiscal discutido nos autos Pedido do autor que não incluiu a suspensão do crédito tributário apenas os efeitos secundários (inscrição do seu nome no Cadin ou em outros cadastros de inadimplentes, bem como de imputar-lhe quaisquer outras sanções pela mora) - É cabível a suspensão dos efeitos secundários a partir da apresentação de fiança bancária ou seguro garantia, desde que em valor não inferior ao do débito, acrescido de trinta por cento, nos termos do art. 835, § 2º e 848, parágrafo único, do CPC Caução apresentada que não teve o acréscimo dos 30% - Necessidade de complementação para dar eficácia a tutela concedida Decisão reformada - Recurso provido com observação. (TJSP;Agravo de Instrumento 2016918-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). APELAÇÕES AÇÃO CAUTELAR Sentença que extinguiu o feito por falta de indicação da ação principal, dada a sua natureza satisfativa - CPC, art. 485, IV - Recurso da Municipalidade para acolher a impugnação ao valor da causa, a fim de adequá-lo à garantia ofertada - Valor da ação cautelar que não corresponde ao quantum da dívida ou do crédito objeto da ação principal, porque somente visa obter certidão positiva com efeito de negativa - Impugnação rejeitada Recurso da Contribuinte para julgar procedente a ação, com a aceitação do seguro garantia, a título de caução antecipada Possibilidade - Tutela antecipatória de natureza satisfativa Desnecessidade do ajuizamento de ação principal Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo - Tema nº 237 do STJ Medida ajuizada para oferecer garantia depois da constituição o débito e antes do ajuizamento da execução fiscal, com vistas à emissão de certidão positiva com efeito de negativa, a fim de evitar a inclusão do nome da contribuinte nos órgãos de proteção ao crédito - Precedentes do TJSP e do STJ - Recurso da Municipalidade desprovido - Provido o recurso da Contribuinte. (TJSP; Apelação Cível 1001744-90.2024.8.26.0157; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Cubatão -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). TRIBUTÁRIO. Seguro Garantia. Oferecimento antecipado de garantia apta, idônea e suficiente. Caso em que a garantia ofertada não se equipara ao depósito em dinheiro, nos termos do REsp nº 1.156.668/DF (Tema 378). Possibilidade de se autorizar, no entanto, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, bem como impedir a inclusão do nome da contribuinte no CADIN ou em qualquer outro órgão de restrição ao crédito e o protesto da dívida. Entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, REsp nº 1.123.669/RS (Tema 237). Precedentes. Recurso não provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1037162-13.2024.8.26.0053; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). APELAÇÃO TRIBUTÁRIO - Oferecimento de apólice de seguro garantia antes do ajuizamento da execução fiscal, com o objetivo de resguardar o débito fiscal e garantir a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, a não inscrição no CADIN Possibilidade reconhecida em sentença Insurgência da Fazenda Pública Estadual Insubsistência - O seguro garantia é apto a assegurar o pagamento do tributo cobrado, nos termos do artigo 9º, da lei n. 13.043/2014 - Precedentes desta C. Câmara Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006470-21.2024.8.26.0606; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Suzano -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. CANCELAMENTO DO PROTESTO E DE INCLUSÃO NO CADIN. SEGURO-GARANTIA. NECESSIDADE DA GARANTIA SER ACRESCIDA DE 30% SOBRE O MONTANTE DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de cancelamento de protesto de certidão de dívida ativa. A agravante alega que o débito está garantido por seguro garantia aceito pela Fazenda Estadual, e que a inclusão no CADIN prejudica sua atividade empresarial. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de impedimento de inclusão do nome da autora no CADIN e cancelamento do protesto, considerando a apresentação de seguro garantia. III.Razões de Decidir: 3. O seguro garantia é aceito como caução idônea, mas deve ser acrescido de 30% do valor do débito, conforme art. 848, parágrafo único do CPC, para garantir a totalidade de eventual sucumbência processual. 4. A garantia ofertada pela agravante não está acrescida dos 30% exigidos, impossibilitando seu aceite para fins de cancelamento do protesto e não inclusão no CADIN. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O seguro garantia deve ser acrescido de 30% do valor do débito para aceitação como caução idônea e afastamento das medidas relativas à cobrança do crédito tributário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 835, § 2º, art. 848, parágrafo único; CTN, art. 206; Lei nº 6.830/80, art. 9º, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.070.179/BA, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, j. 21.06.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2373593-18.2024.8.26.0000, Relatora Des. CYNTHIA THOME, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 18.12.2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2006130-69.2023.8.26.0000, Rel. Des. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 13.02.2023; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1002984-27.2018.8.26.0157, Rel. Des. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª Câmara de Direito Público, j. em 08.04.2019. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2054953-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025).. Assim sendo, como a parte autora apresentou apólice de seguro garantia com cobertura no importe de R$ 10.069.496,50 (fls. 284/290), aliado ao fato de que o valor atualizado da dívida remonta a R$ 7.745.766,53 (fls. 295/296), de se concluir que a autora apresentou garantia acrescida de 30% do valor do débito exigido, em consonância com a jurisprudência do TJSP, o que dá ensejo a concessão da tutela de urgência que satisfaça o pedido de liminar da autora. Há também urgência no pedido. Há perigo de dano, consistente na possibilidade de inscrição do nome da empresa nos cadastros de devedores, causando-lhe prejuízos. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência, com base no art. 300 do CPC, e DETERMINO à parte ré que considere a Apólice de Seguro-Garantia nº 0306920259907751365352000 (fls. 285/290) apresentada nestes autos como garantia antecipada da Execução Fiscal a ser proposta pelo ente público para exigir o débito objeto do Auto de Infração 4.046.669-3, bem como assegure que a referida exigência fiscal não constitua óbice à emissão de Certidão de Regularidade Fiscal, notoriamente necessária às atividades empresariais da Requerente, tampouco acarrete a inscrição da Requerente no CADIN e SERASA. Intime-se a FESP pelo Portal para o cumprimento da ordem. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito, no prazo legal. 6) A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: FABIO AUGUSTO CHILO (OAB 221616/SP)

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