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Processo nº 1006574-22.2014.8.26.0005

ID: 293053267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006574-22.2014.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D R D CAR VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMILSON FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CHIAVALONI FERREIRA BUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006574-22.2014.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - D R D Car Veículos Ltda - Atento a fls. 401/412, ressalto que inexiste até o momento norma legal que regulamente o … Processo 1006574-22.2014.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - D R D Car Veículos Ltda - Atento a fls. 401/412, ressalto que inexiste até o momento norma legal que regulamente o aperfeiçoamento da citação por meio eletrônico, nos moldes do inciso V do artigo 246 do Código de Processo Civil, a fim de a viabilizar o acolhimento do referido ato na forma digital, por meio de aplicativo de mensagens eletrônicas (Whatsapp), conforme pretende a parte exequente. A intimação por contato telefônico a ser realizado por Oficial de Justiça também não encontra amparo legal, devendo se efetivar de forma pessoal, por meio de diligência em endereço informado nos autos. Sobre o tema, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento - Inventário e partilha - Pedido de citação por meio do aplicativo whatsapp - Inviabilidade - Citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica - Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, o que resta inviabilizado na via indicada - Documentos juntados que não comprovam, inequivocamente, a titularidade da conta do aplicativo atribuída à citanda - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2112063-36.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 18.06.2020). Apelação Cível - Alimentos - Fixação - Ação ajuizada pela filha menor contra o genitor - Sentença que estabeleceu a obrigação em R$1.500,00 em caso de emprego formal do genitor, e em 4/5 do salário mínimo, para as hipóteses de desemprego ou trabalho informal - Insurgência do alimentante, pretendendo a fixação do encargo em 68% do salário mínimo. Gratuidade de Justiça - Deferimento - Apelante que se encontra desempregado desde outubro de 2018, sobrevivendo com o que obtém no mercado informal de trabalho - Hipossuficiência financeira alegada pela pessoa natural que, nos termos do art. 99, § 3º do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira - Benesse legal que, por isso, deve ser concedida. Nulidade de citação - Arguição de nulidade do feito, por ausência de citação - Acolhimento - Oficial de Justiça responsável pela diligência, informado pelo patrão do apelante, à época, que ele era motorista e passava a maior parte do tempo em viagem - Fornecimento, diante disso, do número de telefone celular do apelante - Oficial de Justiça que, realizando ligação, foi informado pelo próprio apelante de que ele ia se furtar a receber o mandado e de que não compareceria à audiência designada nestes autos - D. Juízo a quo que considerou o ato de citação como válido e regular - Citação por telefone que, todavia, não pode ser admitida, pois não encontra previsão legal, e viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa - Citação que é ato formal, pelo qual se dá ciência não apenas sobre a existência da ação, mas também, e necessariamente, sobre os termos dela, o que fica prejudicado pelo meio telefônico, em que não há entrega de contrafé, tampouco de chave de acesso aos autos digitais - Declaração do apelante de que dificultaria o recebimento da citação, que configuraria, no máximo, litigância de má-fé - Eventual impossibilidade de localização do demandado, que poderia levar, observadas as formalidades legais, à sua citação ficta (com hora certa ou por edital), se o caso - Feito que, portanto, deve ser anulado a partir da citação do apelante, o qual deverá ser intimado especificamente em primeiro grau, pelo DJe e na pessoa do seu advogado, para apresentação de defesa - Alimentos provisórios, estipulados em 1/3 do salário mínimo, que ficam restabelecidos, tendo em conta a situação de atual desemprego do alimentante - Recurso provido, com observação. (Apelação Cível nº 1000012-85.2018.8.26.0383, 6ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 30.03.2020). Ante o exposto, indefiro o requerimento ora formulado e determino que a parte exequente se manifeste no prazo de 15 (quinze) quanto ao prosseguimento do feito. Int. - ADV: CAROLINA CHIAVALONI FERREIRA BUCCINI (OAB 225620/SP), EDMILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 177669/SP)

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Cleber Bezerra Soares x C E Aguiari Comunicações Ltda

ID: 332817634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006574-51.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER BEZERRA SOARES

Polo Passivo:

C E AGUIARI COMUNICAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS RAMOS RUY

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MURILO UEMURA DA SILVA

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GUILHERME POSSIDONIO TRINETTE

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AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA

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Processo 1006574-51.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cleber Bezerra Soares - C e Aguiari Comunicações Ltda - Vistos. P. 430-432 e 433-435: Primeiramente, … Processo 1006574-51.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cleber Bezerra Soares - C e Aguiari Comunicações Ltda - Vistos. P. 430-432 e 433-435: Primeiramente, saliento que, a despeito do retorno gradual do trabalho presencial, desde o dia 27 de julho de 2020, consoante disposto pelo Provimento CSM nº 2564/2020, as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, em qualquer matéria, conforme estabelecido pelo Comunicado Conjunto nº 581/2020, "item 16". Ademais, insta salientar que os Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020 não condicionam a realização das audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, ao prévio consentimento das partes. Assim, designo audiência de instrução (oitiva de testemunhas) para o dia 11 de novembro de 2025, às 14h30min., que obedecerá ao disposto nos Comunicados acima. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização por celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo através do QR Code abaixo, correspondente ao "link", com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. As testemunhas aguardarão no lobby (sala de espera) e deverão estar com documento de identificação com foto para ingresso à sala quando autorizadas. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Em caso de impossibilidade de acesso ao link através do QR Code abaixo, em até duas horas antes da audiência, informar nos autos digitais outro endereço eletrônico e telefone para contato. Embora conste desta decisão o QR Code com o link de acesso da audiência, informem nos autos os patronos seus respectivos e-mail, e WhatsApp, bem como o e-mail e WhatsApp das partes e das testemunhas por eles arroladas. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO. Comunique-se ao Juízo Deprecante, encaminhando-se "via e-mail", e comprovando-se nos autos (p. 430-432). Intimem-se. - ADV: VINICIUS RAMOS RUY (OAB 423358/SP), MURILO UEMURA DA SILVA (OAB 430278/SP), AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA (OAB 448490/SP), GUILHERME POSSIDONIO TRINETTE (OAB 465245/SP)

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Processo nº 1006574-80.2025.8.26.0637

ID: 303416294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006574-80.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA RAMALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1006574-80.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Maria Neusa Ramalho dos Santos - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento obj… Processo 1006574-80.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Maria Neusa Ramalho dos Santos - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Processo nº 1006574-07.2024.8.26.0220

ID: 293734807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006574-07.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SHEILA MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GRAZIELLE LOPES CORSINO

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Processo 1006574-07.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Sheila Marinho - Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial determinando: I)… Processo 1006574-07.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Sheila Marinho - Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial determinando: I) a exclusão do auxílio-saúde recebido pela parte autora da base de cálculo do Imposto de Renda; II) condeno a Fazenda do Estado de São Paulo a restituir os valores retidos sob a rubrica de imposto de renda, incidentes sobre o auxílio-saúde recebido pela parte autora, observada a prescrição quinquenal, autorizando-se, todavia, a compensação de valores eventualmente recebidos por ocasião das restituições do impostoderendanos últimos 05 anos. Considerando que a relação jurídica em debate refere-se a repetição de indébito tributário, nos termos das teses fixadas nos temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça, devem ser observados os mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública na cobrança dos créditos tributários. Desta feita, deverá ser aplicada a taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo167,parágrafo único, doCTNe da Súmula 188 do STJ, segundo a qual "os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença". Com relação ao período anterior ao trânsito em julgado, a correção deve ocorrer pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde os pagamentos indevidos, pois, por força da Súmula 162 do STJ, não se justifica que no período compreendido entre os pagamentos indevidos e o trânsito em julgado, os valores a serem restituídos ao requerente deixem de sofrer a necessária atualização monetária, cuja incidência, como dito, é imperativa. A restituição é devida na forma simples, uma vez que, embora configurada a cobrança indevida, não ficou demonstrada má-fé da Administração Pública enquanto praticava os descontos. Julgo extinta a ação com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação a honorários sucumbenciais por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial;2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guiaDARE;C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.Naplanilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça(GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: BRUNA GRAZIELLE LOPES CORSINO (OAB 503420/SP)

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Processo nº 1006574-43.2025.8.26.0229

ID: 332818932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006574-43.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. M. P. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER DOS SANTOS NUNES

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Processo 1006574-43.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Família - L.M.P.G. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Trata-se de pedido liminar de divórcio. Entendo estarem presente… Processo 1006574-43.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Família - L.M.P.G. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Trata-se de pedido liminar de divórcio. Entendo estarem presentes os requisitos previstos no artigo 356 do CPC c.c. artigo 355 do mesmo diploma. Isso porque o divórcio é direito potestativo, sendo que a partir da Emenda Constitucional nº 66/2010, não é mais necessária a discussão acerca da culpa. Assim, mesmo que houvesse discordância, a decretação do divórcio é medida que se impõe. Assim é o entendimento da jurisprudência: DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL. DIREITO POTESTATIVO. RECURSO PROVIDO. Divórcio. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para decretar o divórcio do casal. Efeito ativo indeferido. Cabimento da tutela de evidência. Emenda Constitucional nº 66/2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CF, retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para o decreto de divórcio, que pode ser concedido independentemente da concordância da parte contrária. Doutrina e jurisprudência unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Requerimento que se subsume à hipótese do art. 311, II, do CPC. Tutela de evidência concedida, com a decretação do divórcio do casal, voltando a agravada a usar o nome de solteira. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22040510720218260000 SP 2204051-07.2021.8.26.0000, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 22/10/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2021) Com relação à possibilidade de decretação de divórcio em julgamento antecipado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO EM JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 356 DO CPC/15. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AOS INTERESSES DOS FILHOS MENORES. DESPROVIMENTO. De acordo com o art. 356, I, do CPC, se um dos pedidos for incontroverso, é possível o julgamento antecipado parcial de mérito. Tal disposição é aplicável às ações que envolvem direito de família, podendo, nesses termos, ser decretado o divórcio sem prejuízo do prosseguimento da ação para o debate das demais questões, tal como guarda dos filhos e alimentos. (TJ-SC - AI: 40167839720168240000 Criciúma 4016783-97.2016.8.24.0000, Relator: Domingos Paludo, Data de Julgamento: 09/03/2017, Primeira Câmara de Direito Civil) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerando que o divórcio é direito potestativo das partes, a teor da nova redação do art. 226, da Constituição Federal, mostra-se possível o julgamento antecipado parcial de mérito, com vistas à decretação do divórcio, desde que estabelecido o contraditório, permanecendo o procedimento quanto a questões eventualmente pendentes. (TJ-MG - AI: 10000210147732001 MG, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2021) Por fim, defiro o pedido liminar notadamente para que a presente sentença não tenha efeito suspensivo uma vez que a Emenda Constitucional nº 66 /2010 modificou a redação do art. 226 § 6º da CF , retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para o decreto de divórcio, que pode ser concedido independentemente da concordância da parte contrária. Cabe ressaltar que a doutrina e jurisprudência são unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Assim, o pedido se subsume à hipótese do art. 311, II do CPC, devendo ser concedida a tutela imediatamente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO, decretando o divórcio dos demandantes, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. Expeça-se o necessário, o que o faço em sede de tutela de evidência, a fim de que a averbação seja imediatamente cumprida pelo cartório de registro. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Servirá a presente Decisão, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça; Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: VALTER DOS SANTOS NUNES (OAB 33072/GO)

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Contactus Serviços Contábeis Ltda x Promoval 07 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

ID: 325763000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006574-75.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONTACTUS SERVIçOS CONTáBEIS LTDA

Polo Passivo:

PROMOVAL 07 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM

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DANIEL HENRIQUE CACIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006574-75.2024.8.26.0650 (apensado ao processo 1006569-53.2024.8.26.0650) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Contactus Serviços Contábeis Ltda - Promoval 07 Empreendim… Processo 1006574-75.2024.8.26.0650 (apensado ao processo 1006569-53.2024.8.26.0650) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Contactus Serviços Contábeis Ltda - Promoval 07 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o réu a pagar o valor de R$ 1.852,84, com atualização monetária, a contar do ajuizamento, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios com fulcro no artigo 55, da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP), DANIEL HENRIQUE CACIATO (OAB 185874/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Cibele Regina Barrueco Paschoal

ID: 337859483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006574-69.2017.8.26.0408

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

CIBELE REGINA BARRUECO PASCHOAL

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE PASCHOAL

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1006574-69.2017.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Cibele Regina Barrueco Paschoal e outros - RELATÓRIO Trata-se de arguição de impenh… Processo 1006574-69.2017.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Cibele Regina Barrueco Paschoal e outros - RELATÓRIO Trata-se de arguição de impenhorabilidade apresentada pela executada em face de ordem de indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias, efetivada por meio do sistema eletrônico SISBAJUD. A constrição atingiu os seguintes depósitos: (i) R$ 9.059,96, no Banco Mercantil do Brasil S/A; e (ii) R$ 30,00, no Banco BMG S/A. A parte contrária foi devidamente ouvida. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO I - DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento pela Corte Especial, estabeleceu orientação definitiva sobre a impenhorabilidade de valores depositados em contas bancárias, assentando que constitui ônus do executado a comprovação de que o depósito em conta corrente, até o valor de 40 salários-mínimos, representa reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial: "Penhora. Meio físico ou eletrônico (Bacenjud). Valor correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos. Caderneta de poupança. Presunção absoluta de impenhorabilidade. Conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras. Necessidade de comprovação que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar. Ônus da parte devedora." (REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024) Critérios Estabelecidos pela Corte Especial O julgado fixou premissas fundamentais para aplicação da impenhorabilidade: a) Quanto à natureza da aplicação: É irrelevante o nome dado à aplicação financeira, sendo essencial que o investimento possua características e objetivo similares aos da poupança, isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários-mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave. b) Quanto às sobras em conta corrente: Não possui as características protetivas o dinheiro referente às sobras que remanescem ao final do mês em conta corrente tradicional ou remunerada, pois esta se destina às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, jamais constituindo reserva financeira para proteção contra adversidades futuras. II - ANÁLISE DO CASO CONCRETO Situação Fática Verificada No presente caso, o valor indisponível no Banco Mercantil S/A (R$ 9.059,96) encontrava-se depositado em conta corrente. Da análise dos autos, verifica-se que a executada recebeu R$ 5.911,95 de benefício previdenciário em 03/06/2025 (fls. 310), tendo o bloqueio ocorrido aos 07/06/2025 (fls. 315). Considerando que o bloqueio capturou R$ 9.059,96, é possível concluir que atingiu o benefício previdenciário recentemente depositado e recursos que remanesciam na conta, no valor de R$ 3.147,01. O valor correspondente ao benefício previdenciário recém depositado deve ser liberado, pois impenhorável. Entretanto, o valor remanescente, ainda que tenha origem no benefício previdenciário, caracteriza-se como "sobras" do benefício recebido, enquadrando-se na orientação do STJ quanto aos valores que não gozam de proteção. As sobras remanescentes em conta corrente, ainda que originárias de benefício previdenciário, permitem a constrição, pois evidenciam numerário excedente às necessidades imediatas de subsistência. O que define a impenhorabilidade não é a natureza da renda, mas sim a função econômica que o valor exerce: se constitui reserva para o mínimo existencial ou meras sobras operacionais. Valores que permanecem em conta corrente após o recebimento do benefício demonstram numerário não essencial à subsistência imediata, não se enquadrando na proteção constitucional ao mínimo existencial. III - DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 836 DO CPC A executada sustentou, subsidiariamente, que o valor bloqueado representa aproximadamente 1% do valor em execução, devendo ser liberado com fundamento no artigo 836 do CPC. Interpretação Sistemática do Artigo 836 O artigo 836 do Código de Processo Civil dispõe que "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". O dispositivo visa evitar penhoras economicamente inviáveis, nas quais o custo de transformação de bens em dinheiro (avaliação, leilão, custas judiciais) consumiria integralmente o valor recuperável, tornando o ato executivo inútil. Distinção Fundamental: Penhora de Dinheiro Tratando-se de penhora de dinheiro em espécie, não há "produto da execução" a ser considerado, pois o numerário já se encontra na forma adequada à satisfação do crédito. Inexistem custas de transformação, avaliação ou alienação judicial que possam absorver o valor constrito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é consolidada nesse sentido: "Regra do art. 836 que não se aplica à penhora de dinheiro." (TJSP, AI 2074581-15.2024.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado) "Inaplicabilidade, in concreto, da regra prevista no art. 836 do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de constrição de dinheiro, em espécie, diante do que não há que se cogitar de total absorção, pelo pagamento das custas da execução, do produto da execução dos bens penhorados." (TJSP, AI 2070848-12.2022.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado) Princípio da Menor Onerosidade e Ordem Legal de Bens Embora a execução deva observar o princípio da menor onerosidade ao executado, ela se realiza precipuamente no interesse do credor, respeitando-se a ordem legal estabelecida no artigo 835 do CPC, que confere preferência absoluta ao dinheiro. O valor bloqueado (R$ 9.059,96), conquanto represente pequena parcela do débito total (R$ 817.960,60), não é irrisório e constitui numerário apto à satisfação parcial do crédito exequendo. DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a arguição de impenhorabilidade, determinando que: Seja liberado o valor de R$ 5.911,95, correspondente ao benefício previdenciário recebido pela executada em 03/06/2025; Permaneça bloqueado o valor de R$ 3.147,01, correspondente às sobras remanescentes em conta corrente, convertendo-se a indisponibilidade em penhora; Requisite-se à instituição financeira depositária, no prazo de 24 horas, que transfira o montante penhorado para conta vinculada ao juízo. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE PASCHOAL (OAB 220644/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Processo nº 1006574-03.2025.8.26.0016

ID: 293113767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006574-03.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLA BASICHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN AUGUSTO LOYO

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ANA LETÍCIA PIRES MARTINS

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Processo 1006574-03.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carla Basiches - Vistos. 1) Fls. 44/51: Recebo como emenda da petição inicial. Tendo em vist… Processo 1006574-03.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carla Basiches - Vistos. 1) Fls. 44/51: Recebo como emenda da petição inicial. Tendo em vista que o comprovante de endereço da parte autora pertence à competência territorial deste Foro Central e considerando a regularização da representação processual, dê-se prosseguimento ao feito. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: ANA LETÍCIA PIRES MARTINS (OAB 123302/PR), RENAN AUGUSTO LOYO (OAB 97837/PR)

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