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Processo nº 1006643-98.2025.8.26.0286

ID: 326084005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006643-98.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CECILIA DA CRUZ SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA CELENE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006643-98.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudia Cecilia da Cruz Sousa - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. … Processo 1006643-98.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudia Cecilia da Cruz Sousa - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização movida por Cláudia Cecília da Cruz Sousa contra Banco BMG S/A. Alega, em síntese, que é pensionista do INSS e que, a partir de janeiro de 2020, constatou a realização de descontos em seu benefício previdenciário correspondente a emissão de cartão de crédito consignado com "reserva de margem consignável (RMC)". Argumenta que nunca celebrou qualquer contrato de empréstimo do réu nem solicitou a emissão de um cartão de crédito e que os descontos são indevidos. Sustenta que sofreu danos materiais correspondentes aos valores indevidamente descontados dos seus benefícios, bem como danos morais. Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente e demanda. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que o INSS suspenda os descontos em seus benefícios previdenciários. Ao final, requereu a procedência da ação. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência não pode ser deferido. Em sede de cognição sumária, verifica-se que a autora impugna um contrato celebrado em janeiro de 2020. Da mesma forma, impugna os descontos realizados desde 2020. Todavia, a requerente demorou mais de cinco anos para ajuizar a presente demanda. Com efeito, nesta hipótese específica dos autos, dada a inércia da requerente em promover o meio processual adequado para suspender os descontos supostamente indevidos, mostra-se conveniente e adequado que se aguarde a formação da lide, em respeito ao contraditório e ampla defesa para melhor análise dos fatos. Nesse sentido: Agravo de instrumento Ação ordinária Tutela provisória de urgência objetivando a imediata exclusão de descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário do autor - Indeferimento - Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do NCPC Inexistência de elementos suficientes a demonstrar, neste momento processual e de forma indene de dúvidas, que os descontos estão sendo promovidos de forma indevida Necessidade de dilação probatória Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2180027-51.2017.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2017; Data de Registro: 25/10/2017) Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de empréstimo com desconto em folha de pagamento - Indeferimento de antecipação de tutela para suspensão dos descontos - Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado - Exigência de prova inequívoca das alegações - Juízo de verossimilhança não configurado - Parcela mensal inferior a 30% dos rendimentos - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP AI nº 0253108-77.2011.8.26.0000 37ª Câm. Dir. Priv. rel. Des. Irineu Fava j. 10.11.2011). Ademais, não há prova da quitação do contrato. Observo, por oportuno, que a inércia da parte autora por mais de cinco anos, afasta o risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A citação será eletrônica, através doDomicílio JudicialEletrônico, implantado pelo Comunicado Conjunto n.º 466/2024. Mandado Eletrônico de Citação segue vinculado automaticamente à esta decisão. Enaminhe-se através do portal eletrônico. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: KATIA CELENE DA CRUZ (OAB 383321/SP)

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Processo nº 1006643-15.2025.8.26.0637

ID: 306135685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006643-15.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARA GONçALVES FERNANDES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHELI DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006643-15.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mara Gonçalves Fernandes Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execuçã… Processo 1006643-15.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mara Gonçalves Fernandes Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: RICHELI DE OLIVEIRA DIAS (OAB 533896/SP)

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Processo nº 1006643-45.2024.8.26.0606

ID: 310177522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006643-45.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO VIEIRA COSTA

Intimação

Advogados:

ROBSON TEIXEIRA

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Processo 1006643-45.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bruno Vieira Costa - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicia… Processo 1006643-45.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bruno Vieira Costa - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.373,00 (três mil trezentos e setenta e três reais), sobre o qual incidirá correção monetária pelo IPCA desde a data do orçamento (11/6/2023 - fl. 10) e juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça), cujo resultado será obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Assinale-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe nova sistemática para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora legais, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, conforme alterações promovidas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Sublinhe-se que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos. Nos termos dos Comunicados supracitados, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: ROBSON TEIXEIRA (OAB 342051/SP), ROBSON TEIXEIRA (OAB 342051/SP)

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Bema Serviços Prediais e outros x Maria Das Graças Silva e outros

ID: 311700146

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006643-45.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BEMA SERVIçOS PREDIAIS CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CAMBURI

Polo Passivo:

MARIA DAS GRAçAS SILVA OSVALDO MINHAM LUIZ

Despacho

Advogados:

GUILHERME MELCHIADES DIAS

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EDSON ALEIXO DOS SANTOS

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EDSON ALEIXO DOS SANTOS

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EDSON MENEZES DA ROCHA NETO

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MARCELO DA SILVA

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EDNA BARBATO

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DESPACHO Nº 1006643-45.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006643-45.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CAMBURI - Apelante: Bema Serviços Prediais - Apelado: Osvaldo Minham Luiz (Justiça Gratuita) - Apelada: Maria das Graças Silva (Justiça Gratuita) - Interessado: Marcos Aurelio Reis - Trata-se de ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e indenização por danos materiais e morais ajuizada por Maria Das Graças Silva e Osvaldo Minhan Luiz em face de Condomínio Edificio Camburi, Bema Administradora de Serviços Prediais Ltda. e Marcos Aurélio Reis. Sobreveio a r. sentença de fls. 2658/2663, por meio da qual o douto Juízo a quo julgou: IMPROCEDENTE o pedido formulado em face do réu Marcos, pois não participou do negócio jurídico rescindendo em seu próprio nome, mas na condição de mandatário do condomínio réu, sem demonstração de que a demora na outorga da escritura deu-se por sua responsabilidade. Condeno os réus ao pagamento de despesas processuais arcadas com pelo réu Marcos e honorários de 12% sobre o valor atribuído à causa, observada a gratuidade judiciária que os beneficia. No mais, JULGO PROCEDENTE o pedido de rescisão contratual, condenando, solidariamente, o condomínio e a administradora réus à restituição da quantia de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) referentes aos valores despendidos com a aquisição do bem e com comissão de intermediação, atualizados da data do desembolso pela tabela prática do TJSP, com juros de mora. Igualmente, JULGO PROCEDENTE o pedido de restituição da quantia e R$15.000,00 (quinze mil reais) vertida à administradora ré a título de comissão, atualizada da data do desembolso pela tabela prática do TJSP, com juros de mora. Ainda, JULGO PROCEDENTE o pedido indenizatório, condenado o condomínio réu ao pagamento de (i) indenização por danos materiais no valor de R$ 5.724,69 (cinco mil setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos), atualizado cada valor que compõe este montante da data do desembolso pela tabela prática do TJSP, com juros de mora e (ii) indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualizado pela tabela prática do TJSP a partir da publicação desta sentença, com juros de mora contados da citação. Os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês desde a citação até o período de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, observando a modificação introduzida pela Lei n°14.905/2024, aplicar-se-á o disposto na nova redação dos artigos 406 e 389 do Código Civil, de modo que os juros de mora serão correspondentes ao índice obtido através do cálculo da Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, IPCA (IBGE); desde que não convencionados (observada a limitação do art. 1 ° da Lei 22.626/1933).Condeno o condomínio e a administradora réus a arcarem, solidariamente, com despesas processuais suportadas pelos autores, além de honorários de 12% sobre o valor da condenação pela qual respondem solidariamente. Ao condomínio réu, ainda, impõe condenação em honorários de 12% sobre o valor da indenização a ele imposta, ao passo que à administradora ré cumpre o pagamento de honorários de 12% sobre a condenação à restituição do valor recebido a título de comissão. Inconformados, apelam os requeridos Condomínio Edificio Camburi e Bema Serviços Prediais Ltda., a fls. 2692/2704 e 2730/2743, respectivamente, tendo ambos pleiteado, em preliminar, a concessão do benefício da justiça gratuita, sem, contudo, a apresentação de documentos aptos à comprovação da propalada precariedade. Assim, ausentes, por ora, os elementos aptos a justificar a outorga da benesse, faculto aos recorrentes demonstrar, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante documentos idôneos: (i) cópias completas das últimas três declarações de imposto de renda; (ii) balancetes contábeis com demonstração de despesas e receitas dos últimos seis meses; (iii) cópias de faturas de cartões de crédito/débito; (iv) extratos bancários de todas as contas correntes e aplicações financeiras, concernentes aos últimos seis meses, além de outros que reputarem pertinentes, o preenchimento dos pressupostos para o deferimento da gratuidade processual, ou promovam o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção dos recursos. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Relator - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Edna Barbato (OAB: 352987/SP) - Marcelo da Silva (OAB: 266828/SP) - Edson Menezes da Rocha Neto (OAB: 269192/SP) - Edson Aleixo dos Santos (OAB: 184644/SP) - Guilherme Melchiades Dias (OAB: 379948/SP) - 4º andar

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Masa Vinte E Seis Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Thomaz Costa Silva Regazi

ID: 276365126

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002562-52.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MASA VINTE E SEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

THOMAZ COSTA SILVA REGAZI

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE ALBERTO ARCASA

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VICTOR RODRIGUEZ GONÇALES

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TATIANA TEIXEIRA

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002562-52.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002562-52.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apte/Apdo: Masa Vinte e Seis Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Apdo/Apte: Thomaz Costa Silva Regazi - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram do recurso da parte requerida e negaram provimento ao recurso da parte autora. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DE IMÓVEL. A SENTENÇA RESCINDIU O CONTRATO DE COMPRA E VENDA, DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO BEM PELO RÉU E FIXOU INDENIZAÇÃO MENSAL PELO USO DO IMÓVEL EM 1% DE SEU VALOR. CONDENOU-SE, AINDA, O RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONTRATUAIS, A SEREM APURADAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, COM DEVOLUÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE À: (I) RESCISÃO CONTRATUAL DEVE SER DECRETADA COM RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO RÉU; E (II) A AUTORA FAZ JUS À RETENÇÃO DE DESPESAS RELATIVAS A IPTU, CONDOMÍNIO, CONTAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, COMISSÃO DE CORRETAGEM E PERCENTUAL DE 30% SOBRE OS VALORES PAGOS. AUTORA ADUZ QUE FIRMOU COM O RÉU CONTRATO DE LOCAÇÃO E, POSTERIORMENTE, DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUSTENTA QUE O RÉU INADIMPLIU PARCELAS A PARTIR DE OUTUBRO DE 2022, ACUMULANDO DÉBITO DE R$ 42.057,78, O QUE MOTIVOU A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. REQUER A RESCISÃO DO CONTRATO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. DEFENDE QUE OS VALORES PAGOS ATÉ AGOSTO DE 2022 CONCERNEM A ALUGUÉIS E NÃO DEVEM SER RESTITUÍDOS. REQUERIDO, POR SEU TURNO, ADUZ QUE A SUA INADIMPLÊNCIA DECORRE DA OMISSÃO DA AUTORA EM ENVIAR OS BOLETOS DE PAGAMENTO DAS PARCELAS, IMPEDINDO O CUMPRIMENTO DO CONTRATO E VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA. O RÉU DEMONSTROU INTERESSE EM ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO EM EXAME, INCLUSIVE PROPONDO PARCELAMENTO DO DÉBITO E REALIZANDO BENFEITORIAS. ASSEVEROU, ADEMAIS, QUE A AUTORA TENTA SE BENEFICIAR DE SUA PRÓPRIA CONDUTA, O QUE CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E A NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.514/97, SENDO APLICÁVEL À ESPÉCIE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONTEMPLANDO DESPESAS ADMINISTRATIVAS E PUBLICITÁRIAS, SEM CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE:4. NÃO SE CONHECE DO RECURSO DA PARTE RÉ, EM VIRTUDE DA SUA DESERÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. TESE FIRMADA: (1) A RESCISÃO CONTRATUAL DEVE RESTABELECER O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES, PROMOVENDO-SE O SEU RETORNO AO STATUS QUO ANTE, VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA; (2) A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É MEDIDA JUSTA PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA RESCISÃO CONTRATUAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 422, 475, 884. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º E 11, ART. 1.007, § 2º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 51, IV, 53. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1095. TJSP, APELAÇÃO Nº 1006643-94.2018.8.26.0302, REL. VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/08/2023. TJSP, APELAÇÃO Nº 1003227-93.2023.8.26.0189, REL. DONEGÁ MORANDINI, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Tadeu Gonçales (OAB: 174404/SP) - Tatiana Teixeira (OAB: 201849/SP) - Victor Rodriguez Gonçales (OAB: 393963/SP) - Felipe Alberto Arcasa (OAB: 24979/MT) - 4º andar

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Processo nº 1006643-79.2025.8.26.0066

ID: 330392145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006643-79.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE MARIA CHRISTHINE SILBER RODRIGUES

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BRUNO DE SOUZA ALVES

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Processo 1006643-79.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Jaqueline Garcia - Vistos. 1. Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciaria. Anote-se. 2. Tra… Processo 1006643-79.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Jaqueline Garcia - Vistos. 1. Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciaria. Anote-se. 2. Trata-se de "ação de DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL, com pedido de tutela de urgência" proposta por JAQUELINE GARCIA em face de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO alegando, em síntese, que "vem recebendo inúmeras ligações da parte requerida cobrando o pagamento de dívidas nos valores de R$ 64.521,97 (sessenta e quatro mil quinhentos e vinte e um reais e noventa e sete centavos) referente a empresa OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com ameaças de que seriam adotadas as providências judiciais pertinentes. Ocorre que, ao realizar pesquisa no cadastro de inadimplentes do SERASA CONSUMIDOR, a Requerente constatou que as cobranças se referem a débitos prescritos que tem diminuído potencialmente o seu SCORE restringindo seu crédito diante do mercado de consumo". A título de tutela de urgência requereu seja determinado ao réu que suspenda o "apontamento/cobrança no valor R$ 64.521,97 (sessenta e quatro mil quinhentos e vinte e um reais e noventa e sete centavos), além do aumento do SCORE e seja expedido ofício ao Serasa para garantir efeito prático imediato à tutela". Juntou o documento de fls. 23. Entretanto, a despeito da alegada urgência, os elementos de prova constantes dos autos não são aptos e suficientes para demonstrar a probabilidade do direito da parte autora, pois o fato de o débito estar prescrito, por si só, não impede a inclusão do nome do devedor em plataformas, como por exemplo, "Serasa Limpa Nome", porquanto a quitação da dívida pode ocorrer por outras vias, como verbi gratia por meio de acordo pela plataforma em comento, a qual, não implica necessariamente em inscrição do nome da parte autora no órgão de inadimplentes. Neste sentido, é o precedente do E. TJ/SP: "AÇÃO DECLARATÓRIA. "SERASA LIMPA NOME". Ausência de negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Sistema que informa ao consumidor previamente cadastrado, a existência de dívidas para eventual negociação, sem implicar em negativação. Ausência de comprovação da redução do score do consumidor. Recurso não provido". (E. TJ/SP, Apelação Cível nº 1008773-81.2021.8.26.0066, 22ª Câmara de Direito Privado, Relator: ROBERTO MAC CRACKEN, j. em 04/02/2022). A inserção na plataforma "Serasa Limpa Nome" apenas tem o condão de ofertar ao devedor a oportunidade de negociar a dívida não paga, visto que ainda que eventualmente prescrita ostenta a natureza jurídica de obrigação natural. Além disso, é importante destacar que não restou demonstrado, em sede de cognição sumária, que o credor não tenha adotado providências tendentes a interromper ou suspender a prescrição da dívida. No mais, sequer pode se afirmar que o print de fls. 23 foi gerado pela plataforma Serasa e não houve comprovação da redução do score co consumidor. Em suma, os fatos são controvertidos e somente poderão ser melhor aquilatados sob o contraditório. Dessa forma, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 3. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 4. Cite-se o (s) réu (s), através do Portal Eletrônico, para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intimem-se. - ADV: BRUNO DE SOUZA ALVES (OAB 357840/SP), TATIANE MARIA CHRISTHINE SILBER RODRIGUES (OAB 457051/SP)

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Processo nº 1001339-11.2025.8.26.0063

ID: 325148799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001339-11.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINA ALVES DE SOUZA SEBIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATACHA RODRIGUES PASCHOAL AFONSO

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Processo 1001339-11.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alessandra Cristina Alves de Souza Sebian - Vistos. Diante da declaração e documentação … Processo 1001339-11.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alessandra Cristina Alves de Souza Sebian - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do NCPC). Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a abstenção de cobrança das parcelas e da dívida em virtude da pretensão de resilição do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. No pedido principal, requer seja tornada definitiva a tutela de urgência, condenando-se o réu à devolução do valor pago com retenção de 10%. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, o contrato de compromisso de compra e venda entabulado entre as partes não foi registrado na matrícula imobiliária (fls.58), razão pela qual, não constituída a garantia nos termos do artigo 23 da Lei n. 9.514/1997, afigura-se o pacto mero compromisso de compra e venda regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEMA 1095 DO STJ. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO QUE SERVE DE TÍTULO À PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA. Ação de rescisão de contrato c.c. devolução de valores pagos. Sentença de improcedência. RESCISÃO CONTRATUAL. Sentença recorrida que julgou improcedente a pretensão, em razão da existência de pacto adjeto de alienação fiduciária. Inconformismo que é acolhido nesse ponto. Tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1095 de recursos repetitivos. A garantia não foi levada a registro, não havendo o aperfeiçoamento da alienação fiduciária. Rescisão contratual que é possível nos termos das Súmulas nº 01 deste Tribunal e nº 543 do STJ (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006643-94.2018.8.26.0302; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) Ademais, considerando a edição da Súmula 01 do E. TJSP e a pretensão de resilição unilateral do pacto, observa-se que a única controvérsia instalada diz respeito ao quantum de devolução do preço pago pelo consumidor. Portanto, não se justifica protelar a vigência do contrato e tampouco eventual negativação e persistência de cobranças extrajudiciais. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré se abstenha de efetuar qualquer cobrança relativa aos contratos em questão, sobretudo negativações e anotações em cadastros de restrição ao crédito, inclusive buscar eventual excussão do contrato na via adminstrativa. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo ao autor(a) providenciar sua materialização encaminhamento. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL junto ao CEJUSC desta comarca para o dia 27 de agosto de 2025, às 14h30min, ficando cientes as partes que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. INTIME(M)-SE o(s) autor(es), por meio de seu advogado. Caberá à(o) autor(a), no prazo de 05 (cinco) dias, informar e-mail e telefone dele(as) e de seus advogados para fins de possibilitar o encaminhamento de link de acesso à sala de audiências virtual. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) réu(s) para participar(em) da audiência, informando ao Oficial de Justiça, no ato da intimação, seu endereço de e-mail e telefone de contato para encaminhamento do link de acesso. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. No dia e horário designados, deverão os participantes acessar o aplicativo Microsoft Teams por meio do link ou QRCode conforme e-mail que será oportunamente enviado, e ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados e portando documento de identificação pessoal com foto. ADVIRTA(M)-SE que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa começará a correr do dia da audiência, caso não haja acordo, bem como que não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC). Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), observada eventual gratuidade deferida. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. Intime-se. - ADV: NATACHA RODRIGUES PASCHOAL AFONSO (OAB 413309/SP)

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Processo nº 1006643-90.2025.8.26.0224

ID: 280003672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006643-90.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DOS SANTOS QUEIROZ

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RANIELLI DE OLIVEIRA ANDRADE

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ADV: Ranielli de Oliveira Andrade (OAB 415124/SP), Victor dos Santos Queiroz (OAB 437226/SP) Processo 1006643-90.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisange… ADV: Ranielli de Oliveira Andrade (OAB 415124/SP), Victor dos Santos Queiroz (OAB 437226/SP) Processo 1006643-90.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisangela Ferreira Lima - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de prescrição, uma vez que as verbas pleiteadas pela autora se referem ao último período quinquenal. A autora é servidora pública municipal, ocupante do cargo de auxiliar em saúde e pretende o reconhecimento do adicional de insalubridade calculado sobre o salário base, bem como o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) de fevereiro a outubro de 2020, com o pagamento das diferenças vencidas. A Constituição Federal de 1988, quando de sua promulgação, estatuiu em seu conjunto normativo chamado direitos sociais a garantia ao adicional de remuneração aos trabalhadores que exercem atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXIII, da CF/88), estendendo tal benefício também aos servidores públicos, conforme dispunha o art. 39, §2º, da CF/88, em sua redação original. Com a superveniência da EC nº 19/98, tal garantia foi suprimida dos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF/88), relegando-se eventual regulamentação da matéria aos Estatutos dos Servidores de cada unidade da Federação e respectivos Municípios. Observa-se que no plano municipal, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos datada de 1990 prevê: Art. 89. São direitos dos servidores e empregados públicos municipais, além de outros estabelecidos em lei, que visem a melhoria de sua condição social: (...) XVI - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei; E por consequência, o Decreto Municipal nº 17664/1993, definiu as regras para o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade: Artigo 1º - O pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade aos servidores municipais, cujas atividades são insalubres ou perigosas nos termos da lei, passa a ser regido por este Decreto. § 1º - Fará jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, o servidor que tiver o direito reconhecido pela perícia realizada no ambiente de trabalho. § 2º - O pagamento de que trata o caput do Artigo somente será efetuado após a apresentação do laudo pericial, realizado pela Comissão instituída pela Portaria nº 3.592/92 GP, ou aquela que porventura venha substituí-la. Artigo 2º - Concluído o laudo, este será encaminhado ao Prefeito Municipal para autorização do início do pagamento e em seguida enviado à Secretaria de Administração para as providências cabíveis. Artigo 3º - Cessará imediatamente o pagamento do adicional quando ocorrer alteração de função por parte do servidor, salvo se o mesmo passar de uma função insalubre para outra do mesmo gênero, desde que reconhecida também como tal pela perícia. Artigo 4º - Os Diretores de cada Departamento deverão, sob pena de responsabilidade funcional, informar o Departamento de Recursos Humanos toda vez que ocorrer alteração de função de servidores em sua área, até o dia 10 de cada mês. § 1º - Por alteração de função deve ser entendido não só aquela que altere a nomenclatura, mas também as mudanças internas, sempre que as atividades forem diferentes daquela função objeto da perícia. É incontroverso que as funções da autora não se alteraram no curso do contrato de trabalho, considerando que o réu não impugnou tal fato em contestação (fls. 190/202). Ademais, foi produzido laudo técnico reconhecendo a existência de condições insalubres em grau máximo no seu local de trabalho no período da pandemia de Covid-19 (fls. 235). Considerando que as funções da autora não foram alteradas, que o réu reconheceu como devido o adicional de insalubridade em grau máximo em períodos posteriores (abril/2021 até maio/2022 - fls. 193) e, notadamente, as conclusões do laudo técnico de fls. 235, a autora faz jus ao recebimento das diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), referente ao período de fevereiro a outubro de 2020. Quanto a base de cálculo do adicional de insalubridade, não havendo previsão expressa na legislação municipal sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, o adicional deverá ser calculado com base nos vencimentos da autora, e não no salário-mínimo, por observância à Súmula Vinculante nº 04. Nesse sentido: APELAÇÃO. Servidor Público Municipal. Município de Guarulhos. Cozinheira. Adicional de insalubridade. Sentença de procedência parcial, concedendo o adicional apenas a partir do período em que a servidora passou a laborar sob o regime estatutário, excluindo o período laborado sob o regime celetista, sob o entendimento de que a competência para julgar tal período é da Justiça do Trabalho. Tema 1.143 do STF: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Natureza administrativa do adicional, visto que também é previsto em estatuto, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Direito ao adicional reconhecido pelo próprio Município em avaliação técnica. Base de cálculo que deve corresponder aos vencimentos da servidora, e não ao salário-mínimo, por vedação da Súmula Vinculante nº 4. Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação. Recurso da autora provido e recurso do Município não provido. (TJSP; Apelação Cível 1040490-54.2023.8.26.0224; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024). Portanto, a verba evento 01 - salário base do mês deve ser considerado como a base de cálculo do adicional de insalubridade, uma vez que se trata dos vencimentos da autora. No que tange ao valor devido, cabe o pagamento do valor de R$32.322,18 à autora, pela correção da base de cálculo do seu adicional de insalubridade e R$5.160,91,referente às diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), totalizando o montante de R$37.483,09. Este valor não foi especificamente impugnado pelo réu em contestação, embora tenha sido apresentadas as planilhas de cálculos de fls. 172/176 e 181/183 e o réu disponha de todas as informações necessárias. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados porELISANGELA FERREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para declarar o direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade calculado sobre seu salário-base, enquanto perdurarem as condições insalubres, apostilando-se, bem como condenar o réu ao pagamento de R$37.483,09, corrigidos monetariamente e remunerados somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n.113/2021). Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC.

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Processo nº 1006643-09.2025.8.26.0348

ID: 326076549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006643-09.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO MALHEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE MIRIAN RIBEIRO FRANÇA DE SOUZA

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Processo 1006643-09.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maurício Malheiros da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora diante dos contornos da demanda… Processo 1006643-09.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maurício Malheiros da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora diante dos contornos da demanda e dos documentos acostados, indicando a insuficiência de recursos para fazer frente aos custos do processo. Anote-se. 1. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. 2. Cite-se a parte ré, por portal eletrônico, pois possui Domicílio Judicial Eletrônico cadastrado na plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 3. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Se necessário, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. 4. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 5. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, no silêncio da parte autora em atender às determinações, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DENISE MIRIAN RIBEIRO FRANÇA DE SOUZA (OAB 301067/SP)

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Geraldo Majela Fagundes x Banco Do Brasil S/A

ID: 319498092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013386-62.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAJELA FAGUNDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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GILMARA BARBOSA LIMA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1013386-62.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geraldo Majela Fagundes - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. GERALDO MAJELA FAGUNDES ajuizou ação declaratória de inex… Processo 1013386-62.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geraldo Majela Fagundes - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. GERALDO MAJELA FAGUNDES ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica combinada com indenizatória em face de BANCO DO BRASIL S/A, aduzindo desconhecer o contrato de empréstimo realizado em 10/08/2023, no valor de R$ 4.856,72, a ser pago em 48 parcelas de R$ 337,26 cada, bem como as operações de transferência PIX realizadas em favor de Indiane Regina Reis de Oliveira, que totalizaram a quantia de R$ 1.079,00. Requereu a declaração de inexistência do contrato referido, a devolução dos valores descontados e a condenação do réu no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. A liminar foi concedida às fls. 42/43. Regularmente citado, o banco réu contestou às fls. 79/102 aduzindo, em síntese, a regularidade da contratação por meios digitais legais e seguros, e que o valor do empréstimo foi transferido para conta de sua titularidade. Suscitou sua ilegitimidade e falta de interesse em agir do requerente. Réplica às fls. 176/183. A tentativa de conciliação junto ao CEJUSC restou infrutífera. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, aplicando-se, por consequência, os regramentos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, havendo dúvida quanto à interpretação dada às cláusulas contratuais, será feita a mais favorável ao consumidor, até porque se trata de pessoa protegida pelo Estatuto do Idoso. A controvérsia reside na validade do contrato de cédula de crédito bancário nº. 137092898 denominado BB Crédito Automático, supostamente realizado junto ao requerido em 10/08/2023, no valor de R$ 4.856,72, a ser pago em 48 parcelas de R$ 337,26 cada, cujo desconto dos valores ocorre mensalmente da conta corrente do autor, todo dia 9 de cada mês. Não há dúvidas de que a regularidade da celebração do contrato era ônus do requerido, nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. No entanto, o requerido não esclareceu, tampouco juntou aos autos documentos que comprovem que foi efetivamente o autor quem contratou o referido empréstimo que já fica pré-aprovado à disposição do correntista, o que facilita a ação de golpistas. O requerido asseverou em sua defesa que a contratação se deu por dispositivo móvel e depois que a operação foi realizada com uso de cartão e senha pessoal, sendo que o único documento juntado referente ao empréstimo trata-se de planilha com os dados da operação. Ocorre que sem documentos que comprovem a efetiva contratação, a operação que se deu de forma eletrônica não é suficiente para aferir a veracidade das alegações do requerido. Neste sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL - Empréstimo que teria sido contratado por meio de aplicativo de telefone celular, utilizando-se da tecnologia de reconhecimento facial para comprovar sua identidade e manifestar a concordância com todos os termos da avença - Mera fotografia da parte que não permite aferição acerca do conteúdo do contrato - Operação desprovida de certificação digital passível de conferência - Não comprovada a regularidade da contratação do mútuo, o desconto das respectivas parcelas em benefício previdenciário do devedor deve ser restituído de forma simples - Conquanto o STJ tenha definido no EAREsp 676.608/RS que para a restituição em dobro independe a natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo da comprovação de má-fé, tal entendimento, conforme modulação realizada no referido julgado somente valerá para os indébitos a partir da publicação do acórdão paradigma - Dano moral - Não ocorrência - Parcelas descontadas de aproximadamente 4,51% dos proventos do requerente, o que não impediu a manutenção de suas despesas básicas, e teve disponibilizado o crédito - Ausência de negativação em cadastro de inadimplentes - Condenação do apelante por litigância de má-fé que não se sustenta ante o reconhecimento da inexistência da relação negocial entre as partes - Sentença parcialmente reformada - Parcial inversão do resultado do julgamento que acarretou na sucumbência recíproca dos litigantes, ante o decaimento de parte significativa de suas pretensões - De rigor a divisão proporcional da responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas do processo - Os honorários advocatícios comportam majoração de dez para vinte por cento sobre o valor da causa, sendo metade ao patrono do réu e metade ao patrono do autor, a este pela atuação em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC), em razão do respectivo proveito econômico se antever diminuto - Apelação provida em parte para declarar inexigível a cédula de crédito bancária descrita na petição inicial, condenar o réu à restituição ao autor, de forma simples, dos valores debitados no benefício previdenciário deste, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP dos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e para reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos acima, vedada a compensação do honorários e observado o benefício da justiça gratuita deferido ao apelante. (TJSP; Apelação Cível 1006643-26.2021.8.26.0032; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2021; Data de Registro: 14/10/2021)". Ação declaratória de inexistência de contrato. Contratação eletrônica por meio de biometria facial impugnada. Descumprimento do ônus probatório pelo réu. Art. 6º, VIII, do CDC. Ação julgada parcialmente procedente. Apelo da autora com vistas à condenação do réu por dano moral e ao afastamento da compensação. Fraude contratual inequívoca. Vulnerabilidade da consumidora, idosa, inconteste. Compensação, contudo, acertadamente autorizada. Apelo do banco visando à inversão do julgado ou, alternativamente, à autorização da repetição do indébito na forma simples. Pretensão recursal alternativa acolhida. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1008836-14.2021.8.26.0032; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021). "Apelação Cível. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação Declaratória c.c. Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Aplicação do CDC e Estatuto do Idoso. Interpretação mais favorável ao consumidor. Empréstimo consignado eletrônico. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação, que incumbe à ré. Juntada aos autos do contrato eletrônico. Operação realizada em poucos segundos, após clique em link. Adesão inequívoca não demonstrada. Documentação exibida cujo envio, pela autora, não restou demonstrado. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Ônus da ré de provar que as transações foram realizadas pela autora ou por culpa exclusiva dela. Prova não produzida. Falha que não a exime de responsabilidade ao constituir relação de negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos de seu benefício. Repetição em dobro. Dano moral configurado. Indenização devida. Correção do arbitramento. Súmula 362 do STJ. Juros moratórios do evento danoso. Súmula 54 do STJ. Ônus sucumbenciais invertidos. Súmula 326 do STJ. Honorários arbitrados em 20% do valor da condenação. Recurso provido, nos termos da fundamentação. (TJSP; Apelação Cível 1000608-86.2021.8.26.0311; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 13/10/2021; Data de Registro: 13/10/2021)" A parte autora alegou que tão-logo tenha recebido SMS referente ao empréstimo que não contratou, compareceu à agência do requerido a fim de evitar que outras transferências fossem realizadas pelo golpista. Portanto, é mais do que claro que a parte autora não anuiu com a contratação e, assim, a declaração de inexistência da relação jurídica e o cancelamento do contrato são medidas que se impõem. Neste sentido: "Civil e processual. Bancário. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo réu. Negada pela consumidora a contratação de alguns empréstimos pessoais, cumpria à instituição financeira a comprovação de celebração de todos os contratos, inclusive aqueles supostamente assinados por biometria facial, ônus do qual não se desincumbiu no caso concreto. Devolução dos valores disponibilizados à autora ante os nulos contratos que é de rigor, assim como a restituição, na sentença determinada, dos valores descontados da conta corrente da autora, nos termos do artigo 182 do Código Civil. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJSP; Apelação Cível 1016207-34.2018.8.26.0032; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020). Deverá ser devolvido à parte requerente, ainda, todos os valores descontados de sua conta, referente às parcelas do contrato declarado inexigível, em sua forma simples, na medida em que não incide no presente caso o disposto no artigo 42 do CDC. Eventual valor residual do empréstimo que tenha restado como saldo positivo na conta do autor deverá ser apurado em fase oportuna de liquidação de sentença, onde poderá ser abatido mediante comprovação por parte do requerido. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, reputo-o caracterizado, uma vez que inscrita a dívida por parte do requerido, em desacordo com o que foi determinado em decisão antecipatória. A multa pelo alegado descumprimento da liminar deverá ser requerida em fase de cumprimento de sentença. Considero que na fixação do dano moral urge observar sempre o dimensionamento dos prejuízos suportados, a capacidade econômica das partes, a conduta do agente e o grau de culpa com que agiu, além do comportamento da vítima. Também, deve ser considerado no arbitramento do quantum reparatório, o critério sancionador da conduta do agente e compensatório ao sofrimento da vítima, informados também pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade com o fim de evitar o enriquecimento indevido/ilícito por parte da autora, bem como de aplicação excessiva da sanção ao agente. Assim, tendo em conta as circunstâncias que envolveram a presente demanda, bem como para desestimular as instituições financeiras em tela da prática de novas condutas semelhantes, entendo que a fixação dos danos morais no importe de R$ 5.000,00 se mostra razoável e proporcional à ofensa. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a ação para: A) declarar a inexistência da relação jurídica e do débito decorrente do contrato n.º 137092898 denominado BB Crédito Automático, firmado com o requerido em 10/08/2023; B) condenar o requerido à repetição do indébito na forma simples, por meio da restituição das parcelas descontadas da conta corrente da parte autora referente ao mesmo contrato, a serem aferidas em fase de liquidação de sentença. De acordo com a Súmula nº 43, do STJ, a correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo, no caso a data do desconto indevido e os juros de mora a partir da data da citação; C) condenar o requerido no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),acrescidos de correção monetária, pela tabela prática do Tribunal de Justiça, a contar da publicação desta decisão (súmula nº 362/STJ), e de juros de mora, de 1% ao mês, a contar da data da citação. Ante a sucumbência condeno o requerido no pagamento das custas, despesas processuais e honorários do patrono da autora em 10% do valor da condenação atualizado. Publique-se. Intimem-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), GILMARA BARBOSA LIMA (OAB 318619/SP)

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