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Processo nº 1006723-09.2017.8.26.0071

ID: 308119430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006723-09.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H. AIDAR - INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AIDAR MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006723-09.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - H. Aidar - Incorporadora e Administradora de Bens Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório, … Processo 1006723-09.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - H. Aidar - Incorporadora e Administradora de Bens Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. A parte autora é legitimada para a ação, posto que é a consumidora final da energia elétrica e quem suporta o encargo financeiro do tributo repassado na conta ou fatura. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por H. AIDAR - INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: RODRIGO AIDAR MOREIRA (OAB 263513/SP)

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Processo nº 1006723-79.2025.8.26.0248

ID: 291112456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006723-79.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOFEGE CONCRETO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE CAZELLI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006723-79.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jofege Concreto Ltda. - Vistos Concedo o prazo de 15 dias para que o exequente providencie a exclusão dos honorári… Processo 1006723-79.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jofege Concreto Ltda. - Vistos Concedo o prazo de 15 dias para que o exequente providencie a exclusão dos honorários advocatícios da planilha de débitos apresentada às fls. 45, considerando que tal verba deve ser estabelecida exclusivamente pelo magistrado, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil. Confira-se: Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a emenda da petição inicial, para conversão ao rito ordinário, por entender descabida a via executiva para cobrança de despesas com reparos no imóvel, multa contratual e honorários advocatícios previstos no contrato. Inconformismo do exequente. Possível a cobrança da multa, fixada em três locativos, por se tratar de obrigação acessória expressamente prevista e com valor delimitado no instrumento contratual. Art. 784, VIII, do CPC. Inexigíveis,contudo, os honorários advocatícios prefixados no contrato, já que tal verba deve ser estabelecida pelo julgador, nos termos do art. 827 do CPC. Distribuição de custas e despesas processuais pertinente ao final do processo, quando se constatará o decaimento de cada parte. Despesas com conservação e manutenção do imóvel que também devem ser excluídas, pois carecem de verificação de sua efetiva ocorrência, bem como de exame para sua quantificação, não bastando mero cálculo aritmético, sendo as referidas medidas pertinentes somente em ação de conhecimento. Recurso parcialmente provido, com observação. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2141242-44.2022.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 30/06/2022, sem grifos no original) Excesso de execução. Inclusão dos honorários contratuais na planilha de débito. Não cabimento. Honorários que somente seriam exigíveis na hipótese de purgação da mora. Dicção do art. 62, II, alínea "d", da Lei nº 8.245/91. Inaplicabilidade ao processo de execução. Impossibilidade de cumulação dos honorários convencionais com os honorários de 10% arbitrados pelo juízo a quo no início da execução, nos termos do artigo 827, caput, do CPC. Planilha de cálculos que deve ser retificada pelo exequente para excluir os honorários advocatícios de 20%. Sentença reforma, com modificação dos critérios de distribuição do ônus da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP, AC 1000620-44.2021.8.26.0362, rel. Carmen Lucia da Silva, j. 14.09.2021, sem grifos no original) Cumprido o determinado, retifique-se o valor da causa no sistema informatizado com a exclusão do valor referente aos honorários. Após, cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias a contar da citação (art. 829, caput, do CPC), observando-se que, nos termos do art. 323 do CPC e da Súmula 13 do TJSP, as parcelas vencidas no curso do processo serão devidas até a satisfação integral da obrigação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do arts.246, § 1º, e 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s)fica(m)ciente(s)de que,nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo fixado, os honorários advocatíciosserãoreduzidos pela metade, e de que o prazo para o oferecimento de embargos à execução -que deverão serdistribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes -, será de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231 do Código de Processo Civil. Saliento que, no prazo para embargos, de acordo com o art. 916 do Código de processo Civil, a parte executada poderá requerero parcelamento da dívida, acrescido das custas e dos honorários,em até seis parcelas mensais e iguais, desde que realize o depósito do valor correspondente a 30% do valor total do débito, acrescido de correção monetária e de juros na forma da lei. Se a parte executada não for encontrada no endereço indicado nos autos, independentemente de outro despacho judicial, fica desde já deferido eventual pedido de pesquisa de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o prévio recolhimento das taxas, no importe de 1 UFESP para cada sistema e para cada CPF a ser pesquisado, a ser feito na guia do fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, salvo em caso de gratuidade de justiça. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia e autuada sob o nº em que são parte exequente ; e executada , e cujo valor da causa é . Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juízo determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e que, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado, devendo nesse caso a serventia expedir folha de rosto e encaminhar a presente decisão à Central de Mandados para cumprimento, mediante o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o oficial de justiça que a parte ré está se ocultando, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do Código de Processo Civil, independentemente de nova ordem judicial. Transcorrido o prazo para pagamento e para embargos, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento e para apresentar cálculo do valor atualizado do débito, ficando deferido desde já o bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s) citado(s) via Sisbajud, a pesquisa de veículos via Renajud, a consulta de sua última declaração de imposto de renda via Infojud e a pesquisa patrimonial via Sniper, cumprindo ao exequente comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que os bloqueios e pesquisas sejam realizados, salvo em caso de gratuidade de justiça, devendo as minutas serem incluídas. Em caso de resultado positivo do bloqueio junto ao sistema informatizado SISBAJUD, consigno que, a conversão da indisponibilidade em penhora dependerá de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s) e bloqueados, deverá o credor manifestar seu interesse na expropriação ou adjudicação do bem, além de apresentar o valor do veículo com base na Tabela Fipe, recolher a taxa e apresentar o cálculo atualizado do débito, ficando desde já deferida a restrição de circulação, salvo nos casos de veículos com gravame de alienação fiduciária diante da vedação prevista no art. 7-A do Decreto-Lei 911/69. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso a parte exequente formule pedido, fica deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, com a observância de que a inclusão somente é viável nas execuções definitivas conforme § 5º do mesmo artigo. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, saliento que para o caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, devendo o credor observar que a penhora do imóvel dependerá da apresentação da matrícula atualizado do imóvel. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. No mais, anoto que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, um ano. Defiro os benefícios do artigo 212, § 1º,doCPC ao oficial de justiça encarregado da diligência. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Int. , . - ADV: ANDRE CAZELLI SOARES (OAB 347435/SP)

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Claudeci Ribeiro De Souza x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 310090644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006723-14.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDECI RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUAN DA SILVA MILHOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006723-14.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudeci Ribeiro de Souza - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de ine… Processo 1006723-14.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudeci Ribeiro de Souza - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência proposta por CLAUDECI RIBEIRO DE SOUZA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Aduz, em síntese, ser beneficiário de aposentadoria por invalidez previdenciária, creditado mensalmente em sua conta mantida junto ao banco requerido. No entanto, afirma ter constatado a existência de diversos empréstimos que desconhece a contratação. Requereu tutela antecipada. Por fim, pugnou pela procedência dos pedidos a fim de que seja declarada a inexistência dos débitos junto à requerida, condenada a requerida à repetição do indébito em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (fls. 01/16). Juntou documentos (fls. 17/42). Deferida a prioridade na tramitação, concedidos os benefícios da justiça gratuita, acolhida a tutela provisória, não designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida (fls. 43/44). Juntada resposta ao ofício pelo INSS (fls. 56/62). Citada a parte requerida (fl. 66). BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A apresentou contestação. Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir e necessidade de denunciação à lide dos beneficiários dos PIX para os quais os valores dos empréstimos foram transferidos. No mérito, alegou a legalidade das contratações, a excludente de responsabilidade do réu, a ausência de falha na prestação de serviço, o cumprimento do dever de informação, a necessidade de restituição dos valores supostamente cobrados indevidamente, a inexistência de danos morais, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e impugnou os documentos que acompanharam a petição inicial (fls. 67/89). Juntou documentos (fls. 90/178). Concedido prazo para réplica (fl. 179). Houve réplica (fls. 182/186). Concedido prazo para especificação de provas (fls. 187/188). Em especificação de provas, a parte requerida informou não possuir mais provas para produzir e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (fls. 191/193). Em especificação de provas, a parte requerente, embora tenha afirmado entender que as provas constantes nos autos são suficientes, pugnou por prova documental e testemunhal, em caso de controvérsia sobre fato que possa assim ser provado (fls. 194/196). Remetidos os autos ao CEJUSC (fls. 197/198). A audiência restou infrutífera (fl. 209). É o relatório. Passo a sanear o feito. Primeiramente, INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o depósito dos honorários da Sra. Conciliadora, conforme estabelecido o Termo de Audiência juntado (fl. 209). Quanto à falta de interesse de agir, a parte requerida sustentou que a autora não tentou administrativamente a anulação dos contratos e nem buscou a parte requerida para solução amigável, de modo que não comprova pretensão resistida (fls. 68/70). NÃO ACOLHO, pois o interesse processual foi consagrado pelo binômio necessidade/adequação e, na hipótese dos autos, demonstrou a parte requerente, em tese, a necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional, valendo-se, para tanto, da via processual adequada. Ademais, suposta ausência de tentativa de solução extrajudicial da pretensão inicial não poderia impedir a parte requerente de exercer seu direito constitucional de ação (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal). Não obstante, observo que o pedido não se limita à anulação dos contratos, havendo pleito de devolução do valor descontado, bem como de pagamento de danos morais. Quanto à denunciação da lide, a parte requerida sustenta a necessidade de denunciar à lide os beneficiários das transferências PIX realizadas a partir da conta da parte requerente, pois as operações questionadas resultaram em transferências monetárias para destinatários específicos (fls. 70/72). INDEFIRO, uma vez que embora aquele que efetive o pagamento ao prejudicado possa exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, a ação "poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide", nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. FRAUDE. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Cerceamento de defesa. Não configurado. Prova oral prescindível para solução da lide.O destinatário final das provas é o julgador, a quem caberá deferir e determinar, de ofício, apenas aquelas necessárias ao deslinde da ação, indeferindo as diligências inúteis e meramente protelatórias. Legitimidade passiva. Reconhecimento da legitimidade passiva das instituições financeira. Autor imputa aos réus responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. Teoria da asserção. Fraude praticada por terceiros que, por si só, não exclui a responsabilidade da instituição bancária. Súmula 479 do C. Superior Tribunal de Justiça. Denunciação da lide aos beneficiários da fraude. Vedação legal. Rápida solução da lide que restaria prejudicada. Inteligência dos artigos 6º, VIII e 88, do Código de Defesa do Consumidor. Fornecimento de dados bancários a terceiros pelo autor. Fraude. Autor após contato telefônico com falso atendente do corréu forneceu dados sigilosos e intransferíveis a terceiros, viabilizando a ocorrência da fraude. Realizadas transferências. Não comprovado o vazamento de dados pessoais do autor pelo corréu. Não informado o número de telefone utilizado pelos golpistas para verificar se incluído no canal oficial do corréu. Não comprovado terem sido os corréus informados do ocorrido. Transações não evidenciavam indícios suficientes de fraude. Restituição incabível, resultado decorrente da conduta desidiosa do autor. Não configurada falha na prestação de serviços pelos corréus. Dano moral. Afastado. Ausência de ato culposo dos réus a ensejar o dever de indenizar. Apelos acolhidos para julgar improcedentes os pedidos, com inversão do ônus de sucumbência. Recursos dos corréus providos." (TJSP; Apelação Cível 1131579-11.2024.8.26.0100; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) - destaques meus. "DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CONSIGNADO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da instituição financeira de consignação não provido. Recurso da autora parcialmente provido para determinar a devolução em dobro dos valores debitados indevidamente e a indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de fraudes bancárias, nos termos do artigo 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. A denunciação da lide ao beneficiário da transação fraudulenta é incabível em razão da responsabilidade objetiva do banco e da vedação do artigo 88 do CDC. O dano moral é configurado quando a falha na segurança bancária causa prejuízos financeiros e emocionais ao consumidor, sendo devida a indenização. A devolução em dobro dos valores indevidamente debitados é cabível quando há cobrança indevida em desacordo com a boa-fé objetiva, conforme tese firmada pelo STJ no EAREsp 600.663/RS. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, inciso VIII, 14 e 88; CC, art. 186; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp 1.895.982/SP, Corte Especial, j. 2024." (TJSP; Apelação Cível 1002409-34.2023.8.26.0063; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Barra Bonita -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) - destaques meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO - insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o pedido feito pelo agravado de denunciação da lide aos beneficiários das transações apontadas como fraudulentas pela agravante - descabimento da denunciação na espécie - intervenção de terceiro em ação ajuizada por consumidor vedada a fim de evitar indevida procrastinação do processo e em prestígio à celeridade - vedação expressa da denunciação contida na parte final do art. 88 do CPC - precedentes - decisão reformada - agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2385051-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serra Negra -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) - destaques meus. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a) contratação do empréstimo consignado de contrato nº 000808153731 (fls. 140/142); b) contratação do empréstimo imediato de contrato nº 000808153732 (fls. 137/139); c) contratação do cartão de crédito consignado com saque de contrato nº 7106868 (fls. 153/155); d) contratação do empréstimo 13º salário de contrato nº 910002185101 (fls. 146/147) e; e) contratação do empréstimo aumento salarial de contrato nº 808180778 (fls. 143/145). Quanto ao ônus da prova, não resta dúvida de que é de rigor aaplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo onde, no polo ativo, encontra-se um particular e, no polo passivo uma instituição financeira, evidenciando-se a hipossuficiência do primeiro, sobretudo no que se refere à disposição de meios de prova para fundamentar suas alegações. Ainda, segundo a Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, em conformidade com o disposto no artigo 6º, VIII, CDC e no artigo 373, §1º, do CPC, cabendo ao requerido comprovar efetivamente a regularidade das contratações impugnadas. Decorrido o prazo acima sem manifestação das partes, TORNEM-ME conclusos para sentença. Havendo pedido de provas, TORNEM-ME conclusos para decisão interlocutória. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUAN DA SILVA MILHOMES (OAB 443157/SP), RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO (OAB 97649/MG)

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Processo nº 1006723-67.2024.8.26.0037

ID: 324407773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006723-67.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VIESE MARCONDES REZENDE ANTONIO LUCAS ALVES MARCONDES REZENDE FABIANA VIESE REZENDE SILVA MARCOS FELIPE VIESI MARCONDES REZENDE MARIA CLAUDETE VIESI REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA STEPHANELLI

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KAREN LILIAN SAMPAIO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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ELIANE APARECIDA BERNARDO

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CRISTINA MARIA BACCARIN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍCERO JOSÉ GONÇALVES

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ANDRE LUIZ CARRENHO GEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006723-67.2024.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Claudete Viesi Rezende - Ana Paula Viese Marcondes Rezende - - Marcos Felipe Viesi Marcondes Rezende - - Fabi… Processo 1006723-67.2024.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Claudete Viesi Rezende - Ana Paula Viese Marcondes Rezende - - Marcos Felipe Viesi Marcondes Rezende - - Fabiana Viese Rezende Silva - Antonio Lucas Alves Marcondes Rezende - Kleber Andre Quintanilha - Trata-se de inventário dos bens deixados por Marcos Antonio Marcondes Rezende, falecido aos 18/12/2023 (fl. 43). O de cujus deixou a viúva Maria Claudete Viesi Rezende, com quem foi casado sob o regime de comunhão de bens desde 30/1/1982, conforme escritura pública de pacto antenupcial lavrada aos 31/12/1981 perante o 1º tabelionato da comarca de Taquaritinga-SP (fls. 19, 23/26 e 43). O falecido deixou os filhos comuns com a viúva, Ana Paula Viesi Marcondes Rezende, divorciada (fls. 20, 27/31 e 43); Fabiana Viesi Rezende Silva, casada (fls. 22, 35/37 e 43); e Marcos Felipe Viesi Marcondes Rezende, solteiro (fls. 21, 32/34 e 43). Deixou, ainda, o filho unilateral Antonio Lucas Alves Marcondes Rezende, solteiro (fls. 38/43 e 155). Às fls. 116/119, o Juízo, dentre outros pormenores, atribuiu ao feito o procedimento do arrolamento comum dispensando deliberações sobre o ITCMD nestes autos; nomeou a viúva Maria Claudete Viesi Rezende inventariante; e assentou que "[...] o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo hereditário somente se dará ao final, após a homologação da partilha [...]". A viúva Maria Claudete Viesi Rezende e os filhos comuns Ana Paula Viesi Marcondes Rezende, Fabiana Viesi Rezende Silva (e seu cônjuge Eduardo Baccarin Silva), e Marcos Felipe Viesi Marcondes Rezende estão representados pela mesma causídica (fls. 19/22). Primeiras declarações às fls. 1/18, retificadas às fls. 125/144. O filho unilateral Antonio Lucas Alves Marcondes Rezende se habilitou no feito, estando representado por causídicos distintos, e lançou manifestação às fls. 150/161. Após petitório da inventariante e dos filhos comuns (fls. 166/176), o Juízo rejeitou as arguições do filho unilateral e, na oportunidade, determinou à inventariante apresentar mais duas avaliações emitidas por concessionárias ou garagistas de renome na cidade referente ao veículo arrolado à fl. 81 (VW/Fusca - ano fabricação/ano modelo 1979), o que satisfeito pela manifestação de fls. 185/189; a autorizou a diligenciar junto a órgãos públicos e privados e a instituições financeiras a fim de obter informações sobre o de cujus; e indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária ao espólio. Disso não sobreveio insurgência recursal. O Banco Mercantil do Brasil S/A e o Itaú Unibanco S/A prestaram informações às fls. 221/230 e 234/236. O filho unilateral Antonio Lucas Alves Marcondes Rezende apresentou declaração de bens conforme a sua convicção e subscrita fisicamente por si, com firma reconhecida, e seu patrono, afirmando que, por aquele expediente, efetivava a renúncia translativa dos bens que lhe cabem, no total de R$ 214.454,20, à viúva Maria Claudete Viesi Rezende pelo valor de R$ 350.000,00, cujo valor deveria ser depositado até o dia 20/10/2024, sendo R$ 280.000,00 para si e R$ 70.000,00 ao seu causídico (fls. 194/209). Posteriormente, os filhos comuns Ana Paula Viesi Marcondes Rezende, Fabiana Viesi Rezende Silva (e seu cônjuge Eduardo Baccarin Silva), e Marcos Felipe Viesi Marcondes Rezende apresentaram petitório às 210/211, subscrito fisicamente por eles e digitalmente por sua causídica, manifestando sua renúncia abdicativa ao quinhão que lhes cabe, requerendo, assim, a lavratura de termo judicial para formalizar o ato. Propósito reiterado à fl. 215. Diante disso, o Juízo determinou a expedição do termo de renúncia para a devida subscrição neste Ofício Judicial (fl. 241) Nesse ínterim, foram apresentadas novas declarações considerando esse contexto (fls. 244/261). Os filhos comuns subscreveram cada qual o termo de renúncia expedido (fls. 262/263). Sobreveio, porém, notícia de que o filho comum Marcos Felipe Viesi Marcondes Rezende é executado na execução trabalhista nº 0010595-22.2017.5.15.0066, em trâmite perante a Justiça do Trabalho de Ribeirão Preto-SP, tendo Kleber André Quintanilha como credor, sendo que aquele Juízo solicitou, mediante penhora no rosto destes autos, a reserva do quinhão cabente ao devedor em montante suficiente para o pagamento da dívida exequenda, apontando débito de R$ 85.360,53, atualizado até 30/1/2025 (fls. 274/275). Este Juízo, então, acenando para a possibilidade de aceitação, pelo credor, da herança renunciada por esse coerdeiro devedor (art. 1.813, do Código Civil), oficiou àquela autoridade judicante a respeito (fls. 280/282). Ato contínuo, o credor Kleber André Quintanilha se habilitou no feito aceitando o quinhão renunciado pelo coerdeiro devedor até o valor necessário à satisfação do seu crédito, de modo que requereu as providências necessárias para tanto (fls. 285/351 e 359/362). A viúva e os filhos comuns, inclusive o devedor, tão só expressaram ciência à habilitação do credor Kleber (fl. 356). Nesse interregno, o termo de renúncia translativa pelo filho unilateral Antonio Lucas Alves Marcondes Rezende foi expedido à fl. 267, todavia ele não compareceu para assinatura, de modo que o Juízo assentou, à fl. 363, que "[...] o não comparecimento espontâneo do renunciante neste Juízo para a formalização do termo de renúncia acarretará a ineficácia do ato [...]". Os causídicos desse filho unilateral comunicaram, de fato, a revogação do mandato, em cujo expediente afirmaram o recebimento de R$ 350.000,00 pelo mandante, relativo à renúncia translativa e, afora isso, pontuaram a sua conduta ética e transparente perante o representado (fls. 368/372). Então, o filho unilateral Antonio Lucas constituiu novos procuradores e informou que dissente da renúncia translativa em favor da viúva, anteriormente noticiada às fls. 194/209, sob o argumento de que "[...] conscientemente não sabia o que estava assinando (...) encontra-se atualmente em tratamento médico especializado com acompanhamento psiquiátrico e psicológico contínuo, seu estado clínico é crítico caracterizado por uma profunda depressão e tristeza, tendo agravado seu estado emocional ao tomar conhecimento do conteúdo que assinou nas páginas 194-209, ele afirma que em nenhum momento abriu mão de sua herança, sabendo apenas que o valor que recebeu era parte de um dinheiro que estaria disponível aos herdeiros (...) apresenta histórico de dependência química e alcoolismo desde a infância, situação que se agravou consideravelmente no decorrer dos anos [...]". Ademais, se qualificou como analfabeto funcional. Acrescentou que revogou o mandato outorgado aos causídicos anteriormente constituídos por quebra de confiança e ausência de informação (fls. 373/428). Finalmente, a viúva e os filhos comuns protocolizaram manifestação às fls. 432/436. Inicialmente, reafirmaram a conduta ética e transparente dos causídicos que anteriormente tutelaram os interesses do filho unilateral Antonio Lucas, sobretudo quanto às tratativas para a sua renúncia translativa em favor tão só da viúva. Em prosseguimento, sustentando inverdades no relato do filho unilateral, pontuaram que "[...] vemos, claramente, a malícia do Sr. Antonio Lucas, o qual, tem todo o entendimento necessário para fazer negociações, renovar CNH, comprar, vender (caso não se entenda por renúncia translativa) seu quinhão hereditário, até mesmo acima do valor efetivo que tem [...]". Assim, pugnaram pela admissão das declarações de fls. 194/209, apresentadas por Antonio Lucas, na qual ele afirmou que efetivava a renúncia translativa dos bens que lhe cabem, no total de R$ 214.454,20, à viúva Maria Claudete Viesi Rezende pelo valor de R$ 350.000,00. Decido. I. Primeiramente, diante da revogação do mandato noticiada às fls. 368/372, providencie o Ofício Judicial, junto ao E-SAJ, a exclusão dos causídicos anteriormente constituídos por Antonio Lucas Alves Marcondes Rezende. II. Sabe-se que a renúncia translativa se equipara à cessão de direitos hereditários, sendo possível a sua feitura mediante instrumento público ou termo judicial mediante incidência do disposto no art. 1.806, do Código Civil. Nesses termos, é prescindível que a cessão de direitos hereditários/renúncia translativa se dê somente por escritura pública, podendo sua feitura dar-se, também, por termo judicial: "[...] a herança pode ser objeto de cessão de direitos, como ato negocial inerente ao domínio dos bens por qualquer dos herdeiros. Na vigência do Código Civil de 1.916, à falta de disposição expressa em contrário, admitia-se formalização da cessão por escritura pública, instrumento particular ou termo nos autos. O novo Código Civil, porém, traz significativa mudança ao dispor no artigo 1.793, que a cessão de direitos sobre a sucessão aberta ou sobre quinhão individual da herança pode ser objeto de escritura pública, com isso restringindo a utilização de instrumento particular. Mas nada impede que se efetue a cessão nos próprios autos do processo de inventário, por termo próprio, na forma de renúncia translativa da herança (...) uma vez que admitida igual forma de procedimento para a renúncia propriamente dita (art. 1.806 do NCC) (...) a cessão da herança não transfere ao cessionário a qualidade de herdeiro, qualidade esta que é personalíssima, mas lhe outorga todos os direitos do cedente, concernente ao seu quinhão de bens no inventário (...) embora não seja tecnicamente uma renúncia, é tida por válida a renúncia translativa, também chamada de imprópria, e admitem-se os efeitos obrigacionais dela decorrentes, como forma de doação, se a título gratuito, ou de compra e venda, se a título oneroso. A renúncia à herança em tais condições, por favorecer determinada pessoa, é denominada de translativa, ou 'in favorem', configurando verdadeira cessão de direitos, seja de forma onerosa, ou gratuita (...) efetiva-se a renúncia através de escritura pública, ou por termo judicial, conforme dispõem os artigos 1.581 do Código Civil de 1.916 e 1.806 do novo Código Civil, aplicáveis por extensão à renúncia imprópria. A formalização por termo nos autos é, assim, perfeitamente possível, como sucedâneo da escritura [...]". (Sebastião Amorim e Euclides de Oliveira. Inventários e partilhas. Direito das Sucessões. Teoria e prática (Antes e depois do novo Código Civil). 20ª edição revista e atualizada. Editora Universitária de Direito. Páginas 60/61 e 63/64. Destaca-se). "[...] não se verifica a necessidade de cessão de direitos pela herdeira-cedente por meio de instrumento público, considerando que ela pode ser feita por termo judicial, com amparo no artigo 1.806 do Código Civil [...]". (Agravo de Instrumento nº 2119618-07.2020.8.26.0000. 10ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Coelho Mendes. 31/8/2020. Destaca-se). "[...] agravo de instrumento. Inventário. Pedido de alvará judicial. Cessão de direitos hereditários. Homologação da partilha condicionada à escritura Pública. Inviabilidade. Possibilidade de formalização por termo nos autos da renúncia translativa, tal qual se admite para a renúncia propriamente dita. Desnecessidade de escritura pública (...) de fato, dispõe o art. 1.793 do Código Civil que o quinhão de que disponha o coerdeiro pode ser objeto de cessão por escritura pública, restringindo, na terminologia empregada, a utilização do instrumento particular. Todavia, inexiste impedimento para que a cessão se efetue por termo nos autos no próprio inventário, na forma de renúncia translativa de herança, tal qual se admite para a renúncia propriamente dita, nos termos do art. 1.806 do CC, dado o caráter público que ostenta o termo tomado nos autos e a partilha homologada [...]". (Agravo de Instrumento nº 2163754-26.2019.8.26.0000. 4ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Maurício Campos da Silva Velho. 9/1/2020. Destaca-se). "[...] cessão de direitos hereditários. Exigência de escritura pública. Art. 1793 do CC. Possibilidade da cessão por termo nos autos. Caráter público equiparável ao da escritura pública [...]". (Agravo de Instrumento nº 2177289-22.2019.8.26.0000. 9ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Piva Rodrigues. 24/9/2019. Destaca-se). In casu, o documento de fls. 194/209 constitui declaração de bens não deduzida pela inventariante, mas pelo filho unilateral Antonio Lucas Alves Marcondes Rezende conforme a sua convicção, em cujo bojo afirmou: "[...] conforme podemos verificar acima, a parte cabente a minha pessoa, totaliza um valor de R$ 214.454,20 (...) que, por esta e melhor forma de direito, de minha livre e espontânea vontade, efetivo a presente RENÚNCIA TRANSLATIVA DE REFERIDOS BENS acima mencionados e devidamente descritos à Sra. MARIA CLAUDETE VIESE REZENDE, inventariante dos bens em questão, pelo preço certo e ajustado de R$ 350.000,00*** (trezentos e cinquenta mil reais), os quais serão depositados em minha conta bancária, até o dia 20 (vinte) do corrente mês de outubro. Deixo também esclarecido que em minha conta bancária será depositada a quantia de R$ 280.000,00*** (duzentos e oitenta mil reais) e os restantes R$ 70.000,00 (setenta mil reais), serão depositados na conta do causídico que me representa nesta ação, em virtude de contrato de honorários, firmados entre nós [...]". (Fls. 207/208). Assinou ele, ao final daquele expediente, mediante firma reconhecida por autenticidade (fl. 209). Pois bem! Deveras, essa cessão de direitos hereditários/renúncia translativa não foi formalizada por escritura pública, tampouco por termo judicial. Circunstância que não lhe atribui a devida eficácia como pretendem viúva e filhos comuns. "[...] a renúncia à herança é ato solene que deve ser realizado expressamente por instrumento público ou termo judicial, sob pena de nulidade [...]". (STJ. Edição nº 243 do periódico Jurisprudência em Teses. Direito das Sucessões III. Destaca-se). "[...] a cessão de direitos hereditários exige ato solene, no caso, escritura pública (art. 1.793 CC). No caso em comento, firmada por instrumento particular, não observando a forma exigida pela legislação, o que pode acarretar a nulidade do negócio jurídico (...) homologação da cessão pode ser realizada por termo nos autos, consoante art. 1806 do CC [...]". (Agravo de Instrumento nº 209539786.2022.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Christiano Jorge. 13/1/2023. Destaca-se). "[...] a cessão de direitos hereditários deve se formalizar mediante lavratura da escritura pública ou termo judicial nos autos, sob pena de invalidade do ato (...) a ausência desta forma legal inquina de nulo o negócio jurídico [...]". (Apelação nº 002821630.2012.8.26.0590. 8ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho. 20/10/2015. Destaca-se). Portanto, não admito a cessão de direitos hereditários/renúncia translativa pelo filho unilateral Antonio Lucas Alves Marcondes Rezende nos termos em que apresentada às fls. 194/209. Por consequência, mesmo estando incontroverso nos autos que ele auferiu R$ 350.000,00, em decorrência do que noticiado às fls. 194/209, ele deverá constar como herdeiro do inventariado, todavia do quinhão que lhe é cabente deverá ser deduzido montante suficiente para a compensação do que já lhe foi atribuído, sendo certo que, se o seu quinhão for inferior a R$ 350.000,00 e não houver consenso na via extrajudicial para a devolução do valor faltante, deverão os interessados demandá-lo judicialmente, via processo autônomo perante o Juízo competente, vindicando o ressarcimento do que reputam devido. III. Como relatado, o de cujus deixou a viúva Maria Claudete Viesi Rezende, com quem foi casado sob o regime de comunhão de bens desde 30/1/1982, conforme escritura pública de pacto antenupcial lavrada aos 31/12/1981 perante o 1º tabelionato da comarca de Taquaritinga-SP (fls. 19, 23/26 e 43). Ocorre que, contraído o casamento sob o regime da comunhão de bens após a lei nº 6.515/1977, e não tendo sido ajustado expressamente na escritura pública de pacto antenupcial, copiada às fls. 25/26, regime matrimonial diverso da comunhão parcial de bens, aplica-se ao matrimônio esse regime da comunhão parcial de bens conforme dispunha, à época, o art. 258, do Código Civil/1916, alterado pela lei nº 6.515/1997: "[...] não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime de comunhão parcial [...]". A este respeito, o STJ: "[...] a elaboração de pacto antenupcial por meio de escritura pública é condição formal indispensável para a escolha de qualquer regime patrimonial diverso do legal, porquanto condição estabelecida pela lei insubstituível pela certidão de casamento. Na ausência de convenção entre os nubentes, vigorará quanto ao regime de bens, o da comunhão parcial, supletivo por opção legislativa [...]". (REsp nº 1.608.590-ES. Terceira Turma. Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. 13/3/2018. Destaca-se). Logo, deverá a inventariante retificar as declarações para constar que o regime de bens do matrimônio entre de cujus e viúva é o da comunhão parcial de bens, e não o da comunhão universal de bens como vem sendo grafado, de modo que à viúva assistirá meação nos bens comuns e herança em relação aos bens particulares do falecido (art. 1.829, I, do Código Civil). IV. Como relatado, os filhos comuns Ana Paula Viesi Marcondes Rezende, Fabiana Viesi Rezende Silva e Marcos Felipe Viesi Marcondes Rezende subscreveram cada qual a sua renúncia abdicativa (fls. 262/263). Pois bem! A filha Fabiana Viesi Rezende Silva é casada sob o regime da comunhão parcial de bens com Eduardo Baccarin Silva, tendo ambos outorgado instrumento de mandato à mesma causídica (fls. 22, 35/37 e 43). A despeito disso, assenta o art. 1.647, caput e IV, do Código Civil, que, ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação. À luz desse preceptivo, expeça-se termo de anuência do cônjuge Eduardo Baccarin Silva ao anterior termo de renúncia abdicativa já subscrito pela coerdeira Fabiana Viesi Rezende Silva às fls. 262/263, intimando-o para assinatura em cartório. V. O filho comum Marcos Felipe Viesi Marcondes Rezende é executado na execução trabalhista nº 0010595-22.2017.5.15.0066, sobrevindo solicitação de reserva de montante suficiente do quinhão que lhe é cabente mediante penhora no rosto destes autos (fls. 274/275), o que anotado como tal (fl. 280). Este Juízo acenou para a possibilidade de aceitação, pelo credor, da herança renunciada por esse coerdeiro devedor (art. 1.813, do Código Civil) e oficiou àquela autoridade judicante trabalhista a respeito (fls. 280/282). Posteriormente, o credor Kleber André Quintanilha se habilitou no feito afirmando que aceita a porção hereditária renunciada pelo devedor até o valor necessário à satisfação do seu crédito vindicando, assim, autorização para recebê-la (fls. 285/351 e 359/362). Intimados via DJE a respeito (fls. 353 e 355), a viúva, enquanto inventariante, e os filhos comuns, inclusive o devedor, tão só expressaram ciência à habilitação do credor e aos documentos por ele apresentados (fl. 356). Abalizadas essas considerações, é possível ao credor, mediante autorização judicial, aceitar a herança em nome do renunciante e habilitar o seu crédito nos 30 dias seguintes ao conhecimento do fato. Quanto a isso, Mauro Antonini preleciona o seguinte: "[...] a renúncia à herança será ineficaz em face dos credores do renunciante, caso eles, trinta dias após tomarem conhecimento da renúncia, habilitem seus créditos perante o juízo do inventário, solicitando autorização judicial para aceitar a herança em nome do renunciante (...) o prazo de trinta dias para a habilitação é decadencial e inicia na data em que os credores tomarem conhecimento da renúncia. Não corresponde à data da publicidade da renúncia nos autos do inventário, pois os credores não tomam, necessariamente, ciência dos atos praticados em processo de que não são parte [...]". (Código Civil Comentado. Doutrina e Jurisprudência. 6ª edição revista e atualizada. Coordenador Cezar Peluso. Página 2180. Destaca-se). In casu, conforme o documento de fl. 274, o Juízo trabalhista, em determinação prolatada aos 10/3/2025, destacou que o credor lhe comunicou da renúncia abdicativa do coerdeiro devedor neste inventário. Todavia, formalizado o termo de renúncia neste inventário somente em 17/3/2025 (fls. 262/263), para fins de estabelecer o termo inicial do prazo decadencial de 30 dias, a ciência do credor deve ser da renúncia consumada e eficaz, sendo que a consumação da renúncia ocorreu somente a partir do termo de fls. 262/263. Lido o e-mail enviado por este Ofício Judicial pelo Juízo trabalhista aos 2/4/2025 (fls. 280/282), o credor protocolizou sua primeira manifestação neste feito aos 23/4/2025 requerendo a sua habilitação nestes autos e vindicando autorização para receber o quinhão hereditário renunciado pelo devedor (fls. 285/351). Assim sendo, mesmo considerando que a comunicação formal do credor tenha ocorrido mediante a leitura do e-mail expedido ao Juízo trabalhista (2/4/2025), a sua manifestação protocolizada aos 23/4/2025 (fls. 285/351) está inserta no prazo decadencial de 30 dias. Ante essa conjuntura, reputo possível admitir o pedido do credor. Para tanto, se deve considerar que a viúva/inventariante e os filhos comuns, inclusive o devedor, ao expressarem ciência à habilitação do credor não apresentaram qualquer objeção (fl. 356). Portanto, bem se observou o contraditório. Afora isso, conforme os documentos de fls. 271/275 e 277/278, o crédito é líquido e exigível. Por fim, agrega a todas essas nuances o fato de que o termo de renúncia à herança foi assinado pelo coerdeiro renunciante/devedor aos 17/3/2025 (fls. 262/263) enquanto a sua inserção na execução trabalhista se deu anteriormente (fls. 271/275). Na esteira dessas razões, admito, nestes autos, o pedido do credor Kleber André Quintanilha, deduzido às fls. 285/287, e, dessarte, o autorizo a receber a herança renunciada pelo coerdeiro/devedor Marcos Felipe Viesi Marcondes Rezende. À evidência, deverá a inventariante destacar/separar o valor devido para o credor Kleber André Quintanilha, devendo o remanescente ser atribuído aos demais herdeiros na dicção do art. 1.813, § 2º, do Código Civil: "[...] pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros [...]". Por certo, decai em insubsistência a penhora no rosto destes autos em razão não só da renúncia pelo coerdeiro/devedor, como também dos termos deste expediente, diante do que determino providencie o Ofício Judicial essa respectiva desanotação. Int. - ADV: KELLY CRISTINA STEPHANELLI (OAB 289801/SP), ANDRE LUIZ CARRENHO GEIA (OAB 101346/SP), KAREN LILIAN SAMPAIO GONÇALVES (OAB 367451/SP), HELIO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 354555/SP), CRISTINA MARIA BACCARIN SILVA (OAB 58076/SP), CRISTINA MARIA BACCARIN SILVA (OAB 58076/SP), CRISTINA MARIA BACCARIN SILVA (OAB 58076/SP), CRISTINA MARIA BACCARIN SILVA (OAB 58076/SP), CÍCERO JOSÉ GONÇALVES (OAB 253222/SP), ELIANE APARECIDA BERNARDO (OAB 170843/SP)

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