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Investidor Ativo Companhia Securitizadora S.A. x Massa Falida De Super Max Comercio E Utilidades Ltda

ID: 316639463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1006864-04.2023.8.26.0108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INVESTIDOR ATIVO COMPANHIA SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE SUPER MAX COMERCIO E UTILIDADES LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS BATISTA

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RAFAEL RODRIGO BRUNO

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PAULO ESTEVÃO MENEGUETTI

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NATALY BRAVO

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MARINA CARLA CAVALHEIRO

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MARCELO ALVES MUNIZ

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LUIS HENRIQUE GUARDA

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LILIANE DE CASSIA NICOLAU

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JOSÉ VALÉRIO NETO

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JOÃO ANDRE LANGE ZANETTI

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JENYFFER BOEHM SANTOS

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FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE

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DANIELLE SILVA FONTES

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CARLOS GONÇALVES JUNIOR

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ALBERTO TICHAUER

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Processo 1006864-04.2023.8.26.0108 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Investidor Ativo Companhia Securitizadora S.a. … Processo 1006864-04.2023.8.26.0108 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Investidor Ativo Companhia Securitizadora S.a. - Massa Falida de Super Max Comercio e Utilidades Ltda - Estevez Guarda Administração Judicial Ltda - Euro Securitizadora S.a - - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - - Cardanha Empreendimentos Imobiliários Ltda - - East Side Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Gomes Pereira Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Fortunato Securitizadora S.a - - BANCO SAFRA S/A - - Fatori Securitizadora de Creditos S/A - - Aylton Aparecido Martinelli Me - - MART AMBIENTAL BIOMASSA LTDA (NOME FANTASIA MAR AMBIENTAL) - - Renato Eurípedes Batista e outros - Vistos, Fls. 1508/1511. Ciente de manifestação da Administradora Judicial. Considerando a competência do Juízo Falimentar Universal para deliberar sobre os interesses da massa falida e a autorização, à fl. 1309, para permanência da massa no imóvel situado à Rua Gilberto de Carvalho, nº 641, Polvilho, Cajamar/SP, CEP 07792-720, até a remoção e/ou venda dos bens ali localizados, oficie-se ao d. Juízo da 1ª Vara Judicial de Cajamar/SP, nos autos de nº 1007867-91.2023.8.26.0108, informando a impossibilidade momentânea de desocupação do imóvel. Providencie a AJ o necessário, devendo comprovar nos autos. Indefiro, ainda, o pleito de fls. 1437/1476, uma vez que os pagamentos dos credores devem observar a ordem de preferência disposta nos artigos 83 e 84 da Lei nº 11.101/05. Fls. 1512/1522. Deve o peticionante proceder nos termos de fl. 1523. Fl. 1527. Ciência à AJ de certidão da serventia. Intime-se. - ADV: JOSÉ VALÉRIO NETO (OAB 249734/SP), JOSÉ VALÉRIO NETO (OAB 249734/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (OAB 208376/SP), LUIS HENRIQUE GUARDA (OAB 173321/SP), MARINA CARLA CAVALHEIRO (OAB 50591/SC), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), LILIANE DE CASSIA NICOLAU (OAB 18256/PR), ROBERTO CARLOS BATISTA (OAB 210245/SP), ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP), JOÃO ANDRE LANGE ZANETTI (OAB 369299/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), PAULO ESTEVÃO MENEGUETTI (OAB 85558/SP), NATALY BRAVO (OAB 275533/SP), JENYFFER BOEHM SANTOS (OAB 523872/SP), DANIELLE SILVA FONTES (OAB 272423/SP), PAULO ESTEVÃO MENEGUETTI (OAB 85558/SP), PAULO ESTEVÃO MENEGUETTI (OAB 85558/SP)

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Processo nº 1006864-29.2024.8.26.0541

ID: 324804891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006864-29.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MALAGUTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DJALMA DE CARVALHO MESSIAS

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Processo 1006864-29.2024.8.26.0541 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cleusa Malaguti - Vistos. Considerando a ausência de terceiro conhecido no edital expedido e regularmente publicado (cf. fl… Processo 1006864-29.2024.8.26.0541 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cleusa Malaguti - Vistos. Considerando a ausência de terceiro conhecido no edital expedido e regularmente publicado (cf. fls. 130 e 133), ressalto a desnecessidade de nomeação de curador especial para atuar no feito, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo cabível tal nomeação apenas quando se trata de réu revel citado pessoalmente ou por hora certa, e não quando a parte é inteiramente desconhecida ou ausente. Superada essa questão, antes de se apreciar a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, intime-se a autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, declarações com firma reconhecida das testemunhas arroladas às fls. 16, com vistas à comprovação dos requisitos legais da posse (tempo, animus domini e continuidade), nos termos dos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil. Nesse sentido, confira-se precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA QUE, ALÉM DE SE DESTINAR À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA, ERA DESNECESSÁRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉUS INCERTOS E EVENTUAIS INTERESSADOS. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ATO DE CHAMAMENTO AO FEITO QUE SE REVELA, NA HIPÓTESE, DE PRECAUÇÃO LEGAL PARA FACILITAR QUE TERCEIROS TOMEM CONHECIMENTO DA DEMANDA - A QUEM OS EFEITOS DA COISA JULGADA NÃO ALCANÇAM - , SENDO INAPLICÁVEL A REGRA DO ARTIGO 72, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA A PRÁTICA DO ATO DE COMUNICAÇÃO NA FORMA EDITALÍCIA APÓS EXAURIDAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ADMISSIBILIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CÉLERE QUE CONSTITUI NORMA FUNDAMENTAL DO PROCESSO E QUE GARANTE A OBTENÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL DA SOLUÇÃO INTEGRAL DE MÉRITO, INCLUINDO A ATIVIDADE SATISFATIVA, CONFORME ARTIGO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000825-28.2013.8.26.0441; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025). Intime-se. - ADV: DJALMA DE CARVALHO MESSIAS (OAB 323698/SP)

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Moisés De Melo Paula x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 290723327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006864-45.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MOISéS DE MELO PAULA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MOZART DIAS PODESTÁ FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTÁ

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Processo 1006864-45.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Moisés de Melo Paula - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Primeirament… Processo 1006864-45.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Moisés de Melo Paula - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Primeiramente, manifeste-se a parte autora acerca da infirmação de satisfação da obrigação de fazer (fls. 83/84). Diante da apresentação de defesa(s) escrita(s), intime-se a parte autora para se manifestar, em réplica, em 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. PARTE AUTORA SEM ADVOGADO (SOMENTE ADMITIDO EM CAUSAS DE ATÉ 20 SALÁRIOS MÍNIMOS): a réplica deverá ser apresentada preferencialmente pelo protocolo eletrônico via internet. Também poderá enviá-la por e-mail ao endereço itaquerajec@tjsp.jus.br . No assunto do e-mail deverá constar a palavra RÉPLICA, seguida do número completo do processo. No início do e-mail deverá constar o nome completo da parte. A falta de algum desses itens impedirá a juntada da réplica ao processo. A réplica deverá ser escrita em linguagem simples e de forma resumida. Todos os documentos devem ser apresentados com a réplica. A parte autora também poderá agendar atendimento no ANEXO DESTE JUIZADO NO POUPATEMPO ITAQUERA, para assistência para apresentação da réplica. Nesse mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, as partes deverão especificar provas, justificando sua pertinência e indicando os pontos controvertidos a serem provados, sob pena de preclusão. Protestos genéricos por produção de provas não serão conhecidos Prova apresentada por link de internet: para admissão no processo como prova válida, arquivo(s) de áudio/vídeo, acessíveis por meio de link de endereço na internet, deve(m) ser incorporado(s) ao processo, pois o link e/ou seu conteúdo podem alterados ou excluídos até sem o conhecimento das partes e do juízo. Diante disso, a parte interessada na produção dessa prova deverá enviar o(s) arquivo(s) por e-mail ao Juizado, para o endereço itaquerajec@tjsp.jus.br, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devendo constar no assunto do e-mail a palavra DILIGÊNCIA, seguida do número completo do processo.. Recebido(s) o(s) arquivo(s), o cartório deverá providenciar o upload do(s) arquivo(s) para pasta compartilhada do OneDrive do Juizado e certificar, no processo, o respectivo link para consulta pelas partes. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTÁ (OAB 479342/SP), MOZART DIAS PODESTÁ FILHO (OAB 484569/SP)

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Vera Sonia Dutra x Ap Brasil - Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social

ID: 311335431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006864-90.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERA SONIA DUTRA

Polo Passivo:

AP BRASIL - ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS

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BRUNA VENANCIO TAVARES

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Processo 1006864-90.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vera Sonia Dutra - Ap Brasil - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social … Processo 1006864-90.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vera Sonia Dutra - Ap Brasil - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Vistos. Considerando o COMUNICADO NUGEPNAC / PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, por meio do qual o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC informa a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, de rigor a suspensão da presente demanda. Isso porque, nos termos da ementa, a seguir reproduzida, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, houve determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Posto isso, determino cuide o cartório lançar o código SAJ n. 75059, para suspensão e para o quando do levantamento o código SAJ n. 14985 e após publicada a presente decisão remeta-se o feito para a fila de processos suspensos, com a movimentação unitária 60975-Autos no prazo, com anotação na observação da fila o número do Tema inerente ao IRDR acima especificado. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Assim, para o caso de juntada de novas petições nos autos, de rigor cuide o cartório, por meio de ato ordinatório, reportar à parte interessada o teor da presente decisão para conhecimento, isso porque nenhuma deliberação se dará durante o período de suspensão e, após a devida publicações do ato, providenciar a movimentação na forma acima deliberada. Comunique-se a perita, via e-mail, do determinado acima. Intime-se. - ADV: FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 298644/SP), BRUNA VENANCIO TAVARES (OAB 246577/RJ), NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ), NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ)

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Processo nº 1006864-17.2025.8.26.0566

ID: 315494934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006864-17.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1006864-17.2025.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Ciente o Juízo quanto à juntada d… Processo 1006864-17.2025.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Ciente o Juízo quanto à juntada do documento de fls. 104/107 para regularização processual da endossante. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 e determino a busca e apreensão do veículo, entregando-o ao representante legal da parte autora. Cumprida a liminar, cite-se o requerido para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §2º, com redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 dias (quinze) dias, prazo este com termo inicial da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido (STJ 3ª Turma. Resp 1.321.052-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 16/08/2016 - Info 588), sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto Lei nº 911/69). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Concedo ao oficial de justiça ordem de arrombamento e auxílio da PM, devendo certificar se utilizar quaisquer dessas ferramentas. O oficial de justiça previamente agendará com o preposto da parte autora o início das diligências. A fim de garantir a efetividade da medida liminar concedida, proceda a serventia ao bloqueio de circulação do veículo supra indicado. Antes, porém, intime-se a parte requerente para, em 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa,no valor de 01 UFESP, através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), nocódigo 434-1. Anoto à autora que a restriçãodecirculação(restriçãototal) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a suacirculaçãoem território nacional. Por fim, ressalto à parte requerente que, expedido o mandado, em caso de posterior petição com indicação ou alteração de fiel depositário, caberá à parte autora comunicar à Central de Mandados (saocarlossadm@tjsp.jus.br) para que encaminhe a cópia da petição ao Oficial de justiça responsável pelo cumprimento, dispensando-se, assim, a remessa de e-mail pelo Cartório. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prazo para cumprimento do mandado: 05 dias (urgente). Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Condominio Conjunto Helenico x Luiz Antonio Alves Monteiro e outros

ID: 308714076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006864-63.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO HELENICO

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO ALVES MONTEIRO MYRIAM NAVARRO ALVES MONTEIRO

Intimação

Advogados:

TARSILA GOMES RODRIGUES VASQUES

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RAFAEL BARROS EMILIANO DE ALMEIDA

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AUGUSTO HENRIQUE RODRIGUES FILHO

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Processo 1006864-63.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Conjunto Helenico - Myriam Navarro Alves Monteiro - - Luiz Antonio Alves Monteiro - Visto… Processo 1006864-63.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Conjunto Helenico - Myriam Navarro Alves Monteiro - - Luiz Antonio Alves Monteiro - Vistos. O presente feito cuida de um Cumprimento de Sentença, em que o Exequente, CONDOMÍNIO CONJUNTO HELENICO, busca a satisfação de seu crédito originado de contribuições condominiais não pagas pelos Executados, LUIZ ANTÔNIO ALVES MONTEIRO e MYRIAN NAVARRO ALVES MONTEIRO. O cerne da controvérsia recai sobre a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária sobre o imóvel da matrícula nº 8.840 (Bloco Porto). O Exequente requereu a penhora do imóvel como se propriedade plena fosse, o que foi corrigido pelo oficial do registro de imóveis para indicar a constrição sobre os "direitos e obrigações decorrentes da propriedade sob condição suspensiva", ou seja, os direitos aquisitivos decorrentes da alienação fiduciária (fls. 303). A penhora desses direitos é admitida pelo artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. No entanto, para a correta avaliação e para que o edital de leilão seja claro quanto aos direitos e obrigações do arrematante, é fundamental que se conheça o valor exato do saldo devedor perante o credor fiduciário, o Banco do Brasil S.A., bem como as condições de pagamento e a existência de saldo remanescente após a quitação. Diante disso, as partes apresentaram pedidos distintos, mas com o mesmo objetivo: obter informações do credor fiduciário. O Executado, em sua petição de fls. 301/314, requereu a intimação do Banco do Brasil S.A. para que informe:a) O valor atual do saldo devedor total e as condições de pagamento da dívida decorrente do contrato de alienação fiduciária.b) Se o arrematante se sub-rogará na posição do devedor fiduciante, pagando as parcelas conforme o contrato, ou se deverá quitar de imediato todo o saldo devedor. O Exequente, por sua vez, em sua manifestação posterior, refere-se aos mesmos pedidos, aguardando exame e decisão sobre os mesmos (fls. 322/324). A fim de se dar andamento ao processo e viabilizar uma avaliação correta do objeto penhorado (os direitos aquisitivos), é imprescindível que o credor fiduciário, Banco do Brasil S.A., preste as informações solicitadas. Ante o exposto, e em atendimento aos requerimentos das partes, determino: 1. INTIME-SE o BANCO DO BRASIL S.A., por meio de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as seguintes informações:a) O valor atualizado do saldo devedor total do contrato de alienação fiduciária que recai sobre o imóvel objeto da penhora (matrícula nº 8.840), bem como as condições de pagamento das parcelas vencidas e vincendas.b) Informe se, em caso de arrematação dos direitos aquisitivos, o arrematante poderá sub-rogar-se na posição do devedor fiduciante, continuando a pagar as parcelas conforme o contrato original, ou se deverá quitar o saldo devedor integralmente de imediato. 2. Após a manifestação do Banco do Brasil S.A., ou decorrido o prazo legal sem manifestação, tornem os autos conclusos para nova deliberação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL BARROS EMILIANO DE ALMEIDA (OAB 439909/SP), RAFAEL BARROS EMILIANO DE ALMEIDA (OAB 439909/SP), AUGUSTO HENRIQUE RODRIGUES FILHO (OAB 111607/SP), TARSILA GOMES RODRIGUES VASQUES (OAB 150198/SP)

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Condominio Conjunto Helenico x Luiz Antonio Alves Monteiro e outros

ID: 308714881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006864-63.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO HELENICO

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO ALVES MONTEIRO MYRIAM NAVARRO ALVES MONTEIRO

Intimação

Advogados:

TARSILA GOMES RODRIGUES VASQUES

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RAFAEL BARROS EMILIANO DE ALMEIDA

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AUGUSTO HENRIQUE RODRIGUES FILHO

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Processo 1006864-63.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Conjunto Helenico - Myriam Navarro Alves Monteiro - - Luiz Antonio Alves Monteiro - Visto… Processo 1006864-63.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Conjunto Helenico - Myriam Navarro Alves Monteiro - - Luiz Antonio Alves Monteiro - Vistos. O presente feito cuida de um Cumprimento de Sentença, em que o Exequente, CONDOMÍNIO CONJUNTO HELENICO, busca a satisfação de seu crédito originado de contribuições condominiais não pagas pelos Executados, LUIZ ANTÔNIO ALVES MONTEIRO e MYRIAN NAVARRO ALVES MONTEIRO. O cerne da controvérsia recai sobre a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária sobre o imóvel da matrícula nº 8.840 (Bloco Porto). O Exequente requereu a penhora do imóvel como se propriedade plena fosse, o que foi corrigido pelo oficial do registro de imóveis para indicar a constrição sobre os "direitos e obrigações decorrentes da propriedade sob condição suspensiva", ou seja, os direitos aquisitivos decorrentes da alienação fiduciária (fls. 303). A penhora desses direitos é admitida pelo artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. No entanto, para a correta avaliação e para que o edital de leilão seja claro quanto aos direitos e obrigações do arrematante, é fundamental que se conheça o valor exato do saldo devedor perante o credor fiduciário, o Banco do Brasil S.A., bem como as condições de pagamento e a existência de saldo remanescente após a quitação. Diante disso, as partes apresentaram pedidos distintos, mas com o mesmo objetivo: obter informações do credor fiduciário. O Executado, em sua petição de fls. 301/314, requereu a intimação do Banco do Brasil S.A. para que informe:a) O valor atual do saldo devedor total e as condições de pagamento da dívida decorrente do contrato de alienação fiduciária.b) Se o arrematante se sub-rogará na posição do devedor fiduciante, pagando as parcelas conforme o contrato, ou se deverá quitar de imediato todo o saldo devedor. O Exequente, por sua vez, em sua manifestação posterior, refere-se aos mesmos pedidos, aguardando exame e decisão sobre os mesmos (fls. 322/324). A fim de se dar andamento ao processo e viabilizar uma avaliação correta do objeto penhorado (os direitos aquisitivos), é imprescindível que o credor fiduciário, Banco do Brasil S.A., preste as informações solicitadas. Ante o exposto, e em atendimento aos requerimentos das partes, determino: 1. INTIME-SE o BANCO DO BRASIL S.A., por meio de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as seguintes informações:a) O valor atualizado do saldo devedor total do contrato de alienação fiduciária que recai sobre o imóvel objeto da penhora (matrícula nº 8.840), bem como as condições de pagamento das parcelas vencidas e vincendas.b) Informe se, em caso de arrematação dos direitos aquisitivos, o arrematante poderá sub-rogar-se na posição do devedor fiduciante, continuando a pagar as parcelas conforme o contrato original, ou se deverá quitar o saldo devedor integralmente de imediato. 2. Após a manifestação do Banco do Brasil S.A., ou decorrido o prazo legal sem manifestação, tornem os autos conclusos para nova deliberação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL BARROS EMILIANO DE ALMEIDA (OAB 439909/SP), RAFAEL BARROS EMILIANO DE ALMEIDA (OAB 439909/SP), AUGUSTO HENRIQUE RODRIGUES FILHO (OAB 111607/SP), TARSILA GOMES RODRIGUES VASQUES (OAB 150198/SP)

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Processo nº 0016951-50.2024.8.26.0577

ID: 307616860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016951-50.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MSX CONTENTS LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RIZZO MENECHINI

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Processo 0016951-50.2024.8.26.0577 (processo principal 1006864-18.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Msx Contents Ltda-me - Defiro a penhora do veículo bloqueado eletronicamente… Processo 0016951-50.2024.8.26.0577 (processo principal 1006864-18.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Msx Contents Ltda-me - Defiro a penhora do veículo bloqueado eletronicamente e determino, na forma da lei, a qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, com os benefícios do art. 212 do CPC, proceda à PENHORA E AVALIAÇÃO do Veículo: HONDA/CG 125, placa ESM4434, ainda que não encontrado o executado supramencionado, ou onde se fizer necessário, lavrando-se o AUTO ou TERMO. Não localizado o veículo, proceda à penhora de tantos bens de propriedade do executado quantos bastem para garantir a execução no valor de R$ 23.662,11 (JUN/25), INTIMANDO-O(A) de que dispõe do prazo de 15 dias para oferecimento de embargos, que poderão ser encaminhados para o e-mail sjcampos2jec@tjsp.jus.br. Faculta-se-lhe requerer autorização para, reconhecida a dívida, serem efetuados o depósito de 30% do valor da execução (art. 916 do CPC) e o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, acrescida cada qual de 1% ao mês; e que nessa hipótese, o não pagamento de qualquer das parcelas implicará o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, impondo-se ainda, multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, e vedada a possibilidade de questionamento da dívida por meio da oposição de impugnação. Não localizado bens, INTIME-O(A) (acaso encontrado), no mesmo ato, para que os indique para a garantia do débito, informe onde se encontram, e seu respectivo valor, no prazo de CINCO DIAS, sob pena de multa de 20% do valor atribuído à causa (art. 774, pár. único, do CPC), sendo que a manifestação poderá ser encaminhada para o e-mail sjcampos2jec@tjsp.jus.br; prestada desde logo a informação, proceda de imediato à penhora, depósito e respectiva avaliação destes, lavrando-se o AUTO ou TERMO e INTIMANDO-O(A) de tais atos, na mesma oportunidade. ADVIRTA-O(A) de que dispõe do prazo de 15 dias para oferecimento de Embargos à Execução, nos termos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento deste, que poderão ser encaminhados para o e-mail institucional sjcampos2jec@tjsp.jus.br. CUMPRA-SE. Deferida desde logo, força policial (art. 782, § 2º e art. 846, § 2º do CPC) e arrombamento no caso de resistência. ADVIRTA-SE ainda de que poderá ser decretada a prisão de quem o fizer (arts. 846, caput e § 1º do CPC) tudo independente de nova ordem judicial ou da expedição de ofício para autoridade policial (a presente decisão mandado a tanto servirá), na forma e sob as penas da lei. ADVERTÊNCIAS: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. CUMPRA-SE. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: VITOR RIZZO MENECHINI (OAB 10918/ES)

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Processo nº 0016951-50.2024.8.26.0577

ID: 307616861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016951-50.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MSX CONTENTS LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RIZZO MENECHINI

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Processo 0016951-50.2024.8.26.0577 (processo principal 1006864-18.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Msx Contents Ltda-me - Defiro a penhora do veículo bloqueado eletronicamente… Processo 0016951-50.2024.8.26.0577 (processo principal 1006864-18.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Msx Contents Ltda-me - Defiro a penhora do veículo bloqueado eletronicamente e determino, na forma da lei, a qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, com os benefícios do art. 212 do CPC, proceda à PENHORA E AVALIAÇÃO do Veículo: HONDA/CG 125, placa ESM4434, ainda que não encontrado o executado supramencionado, ou onde se fizer necessário, lavrando-se o AUTO ou TERMO. Não localizado o veículo, proceda à penhora de tantos bens de propriedade do executado quantos bastem para garantir a execução no valor de R$ 23.662,11 (JUN/25), INTIMANDO-O(A) de que dispõe do prazo de 15 dias para oferecimento de embargos, que poderão ser encaminhados para o e-mail sjcampos2jec@tjsp.jus.br. Faculta-se-lhe requerer autorização para, reconhecida a dívida, serem efetuados o depósito de 30% do valor da execução (art. 916 do CPC) e o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, acrescida cada qual de 1% ao mês; e que nessa hipótese, o não pagamento de qualquer das parcelas implicará o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, impondo-se ainda, multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, e vedada a possibilidade de questionamento da dívida por meio da oposição de impugnação. Não localizado bens, INTIME-O(A) (acaso encontrado), no mesmo ato, para que os indique para a garantia do débito, informe onde se encontram, e seu respectivo valor, no prazo de CINCO DIAS, sob pena de multa de 20% do valor atribuído à causa (art. 774, pár. único, do CPC), sendo que a manifestação poderá ser encaminhada para o e-mail sjcampos2jec@tjsp.jus.br; prestada desde logo a informação, proceda de imediato à penhora, depósito e respectiva avaliação destes, lavrando-se o AUTO ou TERMO e INTIMANDO-O(A) de tais atos, na mesma oportunidade. ADVIRTA-O(A) de que dispõe do prazo de 15 dias para oferecimento de Embargos à Execução, nos termos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento deste, que poderão ser encaminhados para o e-mail institucional sjcampos2jec@tjsp.jus.br. CUMPRA-SE. Deferida desde logo, força policial (art. 782, § 2º e art. 846, § 2º do CPC) e arrombamento no caso de resistência. ADVIRTA-SE ainda de que poderá ser decretada a prisão de quem o fizer (arts. 846, caput e § 1º do CPC) tudo independente de nova ordem judicial ou da expedição de ofício para autoridade policial (a presente decisão mandado a tanto servirá), na forma e sob as penas da lei. ADVERTÊNCIAS: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. CUMPRA-SE. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: VITOR RIZZO MENECHINI (OAB 10918/ES)

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Prefeitura Municipal De Paulínia x Fernanda Mariutti Florence

ID: 309485236

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003599-38.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULíNIA

Polo Passivo:

FERNANDA MARIUTTI FLORENCE

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE TORTORELLA MANDL

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ADEMAR SILVEIRA PALMA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003599-38.2022.8.26.0428 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulínia - Recorrente: Prefeitura Municipal de Paulínia - Recorrida: Fernanda Mariutti Florence - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003599-38.2022.8.26.0428 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulínia - Recorrente: Prefeitura Municipal de Paulínia - Recorrida: Fernanda Mariutti Florence - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. TÍTULO DE MESTRE. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 65/2017. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO MOVIDA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, A QUAL PLEITEIA O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NO NÍVEL III DO ANEXO VIIIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 65/2017, COM FUNDAMENTO NA POSSE DE TÍTULO DE MESTRE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SERVIDORA, JÁ TITULAR DO GRAU DE MESTRE DESDE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 65/2017, FAZ JUS AO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL III DA NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DE JÁ TER SE BENEFICIADO ANTERIORMENTE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PELO MESMO TÍTULO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ENQUADRAMENTO PREVISTO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 65/2017 CONFIGURA NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA, DISTINTA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL ANTERIOR, COM CRITÉRIOS PRÓPRIOS FIXADOS NOS ARTS. 78 E 79, DEVENDO O SERVIDOR SER POSICIONADO NO NÍVEL CORRESPONDENTE À SUA TITULAÇÃO.A AUTORA JÁ POSSUÍA O TÍTULO DE MESTRE QUANDO DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI, O QUE A ENQUADRA, DE ACORDO COM O ANEXO VIIIA, NO NÍVEL III DA CARREIRA, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER PROGRESSÃO ANTERIOR.O PEDIDO DA SERVIDORA NÃO BUSCA DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO, MAS O CORRETO ENQUADRAMENTO CONFORME A LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, QUE REDEFINIU OS CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE JANEIRO DE 2019.A JURISPRUDÊNCIA DO PRÓPRIO COLÉGIO RECURSAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RECONHECE O DIREITO AO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NOS MOLDES DA NOVA LEI A PARTIR DA TITULAÇÃO PRÉ-EXISTENTE, AINDA QUE ESTA TENHA SIDO USADA PARA PROGRESSÕES EM ESTRUTURAS ANTERIORES.A SENTENÇA ENCONTRA RESPALDO EM SÓLIDA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL, RESTANDO ADEQUADA A MANUTENÇÃO DE SEUS EFEITOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 65/2017 NÃO SE CONFUNDE COM PROGRESSÃO FUNCIONAL, SENDO LEGÍTIMA A ADEQUAÇÃO DA SERVIDORA AO NÍVEL III DA CARREIRA, DESDE QUE COMPROVADA A TITULAÇÃO DE MESTRE.O DIREITO AO CORRETO ENQUADRAMENTO DECORRE DA NOVA ESTRUTURA DE CARGOS E VENCIMENTOS E INDEPENDE DA DATA DE OBTENÇÃO DA TITULAÇÃO, DESDE QUE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9099/95, ART. 46; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 65/2017, ARTS. 78 E 79.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004802-74.2018.8.26.0428, REL. DES. FÁBIO HENRIQUE PRADO DE TOLEDO, J. 29.07.2020.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1006864-14.2023.8.26.0428, REL. DES. LEONEL COSTA, J. 28.01.2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1007402-92.2023.8.26.0428, REL. DES. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, J. 31.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ademar Silveira Palma Junior (OAB: 87533/SP) - Alexandre Tortorella Mandl (OAB: 248010/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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